Recurso Especial 5011840-30.2024.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5011840-30.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 13:13

Trânsito em julgado

05/12/2025, 13:13

Publicação

07/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185067/PR (2024/0446739-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ILIDIO RODRIGUES PINTO AGRAVADO: PLANO S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCELO PINTO - PR035391 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 17:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Recebimento

15/09/2025, 18:35

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185067/PR (2024/0446739-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ILIDIO RODRIGUES PINTO AGRAVADO: PLANO S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCELO PINTO - PR035391 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 19:03

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:00

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185067/PR (2024/0446739-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ILIDIO RODRIGUES PINTO RECORRIDO: PLANO S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCELO PINTO - PR035391 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 36): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO. LEI Nº 13.988/2020. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NO FEITO EXECUTIVO PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a utilização de valores financeiros constritos na execução fiscal para amortização das parcelas da transação, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.988/2020, bem como do parágrafo único do art. 23 da Portaria PGFN nº 14.402/2020. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito dos arts. 1º, §1º, 2º, parágrafo único e 3º da Lei n. 13.988/2020, bem como acerca do art. 16 do Edital PGDAU n. 3/2023. Acrescenta a existência de ofensa aos arts. 171 do CTN, 1º, §1º, 2º, parágrafo único, 3º, §1º, 11, 14, 17 da Lei n. 13.988/2020, 45, parágrafo único, da Portaria PGFN n. 6757/2022 e 16 do Edital PGDAU n. 3/2023, sob os seguintes argumentos (fls. 69-73): A transação é modalidade extintiva do crédito tributário, que depende de lei e pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação a possibilidade de concessões mútuas, que resulte no fim do litígio e consequente extinção de crédito tributário, consoante previsão do art. 171 do CTN. A Lei 13.988/2020 dispõe sobre os requisitos e as condições para a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública. Em seu art. 1º, §1º, prevê que a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. O parágrafo único do art. 2º refere que a transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no Edital que a propõe: [...] Já o art. 3º, §1º, preconiza a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei e em sua regulamentação: [...] O art. 11, I a V, dispõe que a transação poderá contemplar benefícios como descontos a créditos que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições, dentre outras. O art. 14 traz a competência do Procurador-Geral da Fazenda Nacional para disciplinar, por ato próprio, os procedimentos necessários à aplicação das regras de transação tributária, inclusive quanto à natureza dos créditos, condicionar ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia, bem como à manutenção das garantias existentes. [...] Já o art. 17 assenta que a proposta de transação por adesão será divulgada mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário: [...] Regulamentando os referidos preceitos foi publicado o EDITAL PGDAU N.º 3/2023, que prevê, expressamente, em seu art. 16, que os depósitos vinculados às inscrições a serem transacionadas serão automaticamente levantados (transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda) pela Fazenda Pública credora, podendo o remanescente ser transacionado, na forma do Edital: [...] Como se pode perceber, existe previsão regulamentar expressa acerca do levantamento prévio dos depósitos pela Fazenda Pública credora, com possibilidade de transação quanto ao valor remanescente da dívida transacionada, sendo importante ressaltar que, nos termos do art. 2º da Lei 13.988/20, a transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no Edital. [...] De fato, existe previsão na atual Portaria PGFN nº 6.757/2022 de utilização de bens penhorados para fins amortização ou liquidação da transação, verbis: [...] Nada obstante, como já mencionado, existe previsão específica acerca do levantamento prévio dos depósitos (serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União), conforme art. 16 do EDITAL PGDAU N.º 3/2023. Eminentes julgadores, com a desistência das impugnações e recursos e renúncia às alegações de defesa, a cobrança da dívida estabiliza-se, não havendo óbice ao levantamento dos valores depositados para amortização da dívida, previamente à aplicação dos descontos e reduções decorrentes do acordo de transação. Quanto ao valor remanescente, poderá então ser incluído no acordo de transação, conforme expressa previsão legal e regulamentar. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 91. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito aos artigos 171 do CTN, 14 e 17 da Lei n. 13.988/2020, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. No que diz respeito à tese de que não há óbice ao levantamento dos valores depositados para amortização da dívida, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual, "a liberação dos valores depositados para pagamento das parcelas transacionadas é medida que se impõe, em razão da aplicação do princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado, respaldado pelo art. 805 do CPC" (fl. 35). Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Além disso, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem (fls. 33-35): Tratando-se de acordo fundado na Lei 13.988/2020, não há dispositivo legal que determine a imediata conversão em renda dos valores que garantem a execução fiscal. Analisando o caso, é possível concluir que o indeferimento da pretensão da agravada pelo juízo de origem apenas teria o efeito de resguardar a garantia ao processo. Afora o interesse da parte executada em quitar a dívida, nenhum outro interesse jurídico relevante é prestigiado. A exequente, ora agravante, a seu turno, receberá de forma imediata o valor transacionado. A Lei 13.988/2020 que regulamentou a transação e alterou as Leis 13.464/2017 e 10.522/2002 trata de diversas questões atinentes à transação, bem como traz artigos relacionados aos créditos tributários em fase de execução judicial: [...] Por sua vez, a Portaria PGFN 14.402 de 16/06/2020, ao que aqui interessa, estabelece: [...] Como se extrai, o art. 23 da portaria PGFN nº 14.402/2020 está em consonância com o art. 11 da Lei nº 13.988/2020, havendo previsão de utilização de bens penhorados na execução fiscal para fins de amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado, o que denota o propósito do Fisco de prestigiar a entrada de numerário para o caixa único do Estado. [...] Se é permitida a alienação de bens penhorados por iniciativa particular, que por sua vez se transformará em numerário, de se concluir que os valores constritos em espécie podem ser direcionados também para amortização da transação. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma que não está compreendido no conceito de lei federal. Confiram-se precedentes desta Corte: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Na espécie, não é cabível o recurso especial porquanto interposto com a finalidade de examinar norma infralegal, quais sejam, as Portarias PGFN n. 14.402/2020, 6.757/2022, assim como o Edital PGDAU n. 3/2023. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

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