Agravo em Recurso Especial 5000968-58.2022.8.21.0148 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000968-58.2022.8.21.0148 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855383/RS (2025/0046078-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: CASSIO AUGUSTO ZAMARCHI ADVOGADO: ELIANDRO TRUCCOLO - RS059788 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: MARCELO DA CRUZ DECISÃO Cuida-se de agravo de CASSIO AUGUSTO ZAMARCHI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5000968-58.2022.8.21.0148. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do CP (receptação), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias multa (fl. 241). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 354). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (1º FATO.) RECEPTAÇÃO (2º FATO). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FURTO. Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de furto, de modo que não se afigura possível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa. RECEPTAÇÃO. Incontroverso pelas provas contidas nos autos que o réu adquiriu e recebeu o aparelho celular que sabia ser produto de crime, conduta que se insere no delito previsto no art. 180, caput, do CP, é de ser mantida a condenação. para a reconstruçãoprocessual do fato, dela se extraindo importantes elementos para a verificação da dinâmica delitiva epara a identificação do seu respectivo autor. Os delitos patrimoniais nem sempre contam comtestemunhas presenciais, de modo que a narrativa do ofendido, desde que em consonância com asdemais provas e inexistindo motivos para falsa acusação, deve ser valorada pelo julgador para aformação de seu convencimento. DOSIMETRIA. Furto: Readequado o aumento operado pela moduladora maus antecedentes. Penaprovisória exasperada na fração de 1/6, em razão da reincidência. Pena redimensionada para 01 ano,04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. Receptação: Penafixada no mínimo legal, em, 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativapor uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade. pena pecuniária fixadaem 10 dias-multa. INDENIZAÇÃO. No caso em julgamento, em relação ao crime de furto, foi formulado pleito de fixaçãoda reparação na própria denúncia, tendo por base o desfalque patrimonial suportado pela vítimas. Houve descrição suficiente do prejuízo causado, possibilitando a instauração docontraditório. Indenização prevista no art. 387, IV, CPP fixada em consideração ao prejuízo sofrido. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CASSIO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU MARCELO PARCIALMENTE PROVIDA." (fl. 355) Em sede de recurso especial (fls. 369/378), a defesa apontou violação aos artigos 155 e 386, IV, V ou VII, ambos do CPP, porque o TJ manteve a condenação com base em provas acusatórias insuficientes. Requer, por fim, a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 383/389). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF (fls. 392/393). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 401/407). Contraminuta do Ministério Público (fls. 411/413). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 426/430). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos artigos 155 e 386, IV, V ou VII, ambos do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "2º FATO - RECEPTAÇÃO (acusado Cassio). O exame dos elementos de convicção presente aos atos, revela que, antes do 21/02/2020, em Ronda Alta, o réu CASSIO AUGUSTOI ZAMARCHI adquiriu/recebeu, em proveito próprio, o celular modelo J8, marca Samsung, cor preta, que sabia ser produto do crime. Por meio das diligências policiais realizadas, mais especificadamente pela quebra de sigilo telefônico, foi verificado que, no dia 21/02/2020, ao IMEI do aparelho celular foi inserido cartão SIM pertencente ao acusado CASSIO, tendo permanecido em uso até 07 de agosto de 2020. O inculpado fez uso do referido aparelho sabendo da ilicitude da origem do celular, visto que não comprovou a origem, nem as circunstâncias que o adquiriu/recebeu. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a apreensão da res furtiva em poder do acusado inverte o ônus da prova, incumbindo à defesa trazer elementos que apontem eventual licitude na forma de obtenção do objeto. Oportuno salientar que a acusação tem o ônus de demonstrar a ocorrência do fato narrado na denúncia. Já à defesa compete comprovar a eventual presença de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva do Estado. [...] Atente-se que, a partir da informação prestada pela empresa de telefonia VIVO (fls.37/41 - evento 1, OUT1) foi identificado o cadastro de um chip em nome do acusado CASSIO AUGUSTO ZAMARCHI na data de 21/02/2020 com o número (54) 99659-3407 e na data de 08/06/2020 com o número (54) 99933-1890 [...] Portanto, é incontroverso que o réu adquiriu e recebeu o celular que sabia ser produto de crime, conduta que se insere no delito previsto no art. 180, caput, do CP, devendo ser mantida a condenação.” (fls. 349/351). Extrai-se dos trechos acima que o TJ firmou convicção pela responsabilização do recorrente quanto ao delito de receptação com base nas provas colhidas nos autos, especialmente, nos elementos documentais derivados do afastamento do sigilo telefônico. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME DE PROVAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a análise do pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. O recorrente sustenta violação aos arts. 180 e 311 do Código Penal, alegando insuficiência de provas para a condenação e ausência de provas de liame subjetivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição do réu, em razão da alegada insuficiência de provas e responsabilidade objetiva. III. Razões de decidir 4. A alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. A apreensão do veículo na posse do agravante autoriza a presunção de ciência da origem ilícita, conforme art. 156 do CPP, sem inversão indevida do ônus da prova. A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal. 6. A dosimetria da pena foi realizada em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo insurgência da defesa quanto a esse ponto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.586.582/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE CELULAR NA POSSE DO ACUSADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. MODIFICAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A apreensão do bem, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido registrou que o agravante foi abordado na posse de celular, objeto de roubo, e não demonstrou a licitude da posse nem o desconhecimento da origem ilegal do bem. Além disso, destacou que a versão do acusado - de que apenas negociava a compra do aparelho - ficou isolada nos autos. 3. A modificação das premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo entendimento da Súmula n. 7 do STJ. Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos, pois os elementos probatórios indicados no julgado, em princípio, justificam de forma idônea a condenação do agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.587.673/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Devido à consonância do entendimento do TJ com a jurisprudência desta Corte, incide, no presente caso, a Súmula n. 83 do STJ, a qual também se aplica aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea “a” do art. 105, III, da CR/88 e assim estabelece: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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