Recurso Especial 1008112-12.2020.8.26.0269 - STJ

Recurso Especial 1008112-12.2020.8.26.0269 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008112-12.2020.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Décio Silva Janez Júnior - - Thais Cristina Banach de Medeiros Janez - Empreendimentos Imobiliario Quatro Irmaos de Itapetininga Ltda - Vistos. Recebidos os autos da Instância Superior, cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se que, nos termos do item 1.2 do Comunicado CG nº 438/2016, o cumprimento de sentença deverá ser proposto pelo interessado diretamente no portal E-Saj, mediante petição endereçada aos autos principais e escolha da opção "petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe: "156 Cumprimento de Sentença", cabendo à Unidade Judicial realizar o cadastro da petição e optar pela tramitação em apartado, em forma de incidente (Comunicado CG nº 438/2016, item 1.3). Aguarde-se por 60 dias a providência. Após, arquive-se este expediente com a fase de conhecimento. Int. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB 232294/SP), SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB 232294/SP)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:51

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 15:40

Publicação

03/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no REsp 2046025/SP (2023/0001298-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 AGRAVADO: DECIO SILVA JANEZ JUNIOR AGRAVADO: THAIS CRISTINA BANACH DE MEDEIROS JANEZ ADVOGADOS: SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR - SP232294 LUIZ FERNANDO FAMA - SP223468 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 17:46

Petição (Contraminuta)

16/06/2025, 14:11

Protocolo de Petição

16/06/2025, 13:55

Publicação

13/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no REsp 2046025/SP (2023/0001298-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 AGRAVADO: DECIO SILVA JANEZ JUNIOR AGRAVADO: THAIS CRISTINA BANACH DE MEDEIROS JANEZ ADVOGADOS: SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR - SP232294 LUIZ FERNANDO FAMA - SP223468 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

12/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2046025/SP (2023/0001298-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: DECIO SILVA JANEZ JUNIOR RECORRIDO: THAIS CRISTINA BANACH DE MEDEIROS JANEZ ADVOGADOS: SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR - SP232294 LUIZ FERNANDO FAMA - SP223468 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2046025/SP (2023/0001298-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: DECIO SILVA JANEZ JUNIOR RECORRIDO: THAIS CRISTINA BANACH DE MEDEIROS JANEZ ADVOGADOS: SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR - SP232294 LUIZ FERNANDO FAMA - SP223468 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "RESCISÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. Rescisão por desistência do compromissário comprador. Nulidade da sentença. Inocorrência de afronta ao artigo 489, do Código de Processo Civil e artigo 93, IX da Constituição Federal, por apresentar a decisão, fundamentação contrária aos interesses da parte. Retenção de valores. Majoração do percentual estabelecido na sentença, para retenção de 25% dos valores pagos pelos autores, que está em consonância com a jurisprudência atual do C. STJ. Irretroatividade da Lei nº 13.786/2018 (vigência em 28/12/2018) a contrato celebrado anteriormente (24/06/2017). Arras. É indevida a retenção integral das arras que funcionaram como parte do pagamento do preço, devendo integrar o cálculo para a devolução dos valores. Taxa de fruição. Lote adquirido sem edificação que possibilitasse efetiva ocupação pelos compradores. Inexistência de provas do uso efetivo do terreno pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Indevida a dedução de valores a esse título. IPTU e taxa associativa a cargo do comprador desde a assinatura do contrato. Juros de mora. Termo “a quo”. Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a resolução se deu por culpa dos adquirentes. Ônus da sucumbência mantido. Percentual da verba honorária sobre o valor da condenação, e não da causa, nos termos do art. 85,§2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 248). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com imposição de multa. Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta violação dos artigos 93 da Constituição Federal; 11, 489, 1.022 do Código de Processo Civil; 416, 417, 418 do Código Civil. Argumenta omissão e falta de fundamentação no julgado. Pleiteia pela possibilidade de retenção das arras e majoração do percentual de retenção. Menciona pela cobrança da taxa de fruição. Alega que os juros moratórios devem ser a partir do trânsito em julgado e que não há falar em correção monetária. Aduz que "os recorridos sejam condenados ao pagamento de impostos, taxas associativas e contas de consumo a partir da celebração do contato até a concreta e futura reintegração de posse" (e-STJ fl. 330). Por fim, requer pela condenação em sucumbência recíproca e pela exclusão da multa imposta nos aclaratórios. Contrarrazões às e-STJ fl. 391/401. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. De início, no tocante ao art. 93 da Constituição Federal, observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Com relação aos argumentos de falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional observa-se que foram formulados de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo colegiado local. De fato, a mera argumentação de que o tribunal de origem não teria analisado o recurso sob o enfoque das alegações formuladas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a negativa de prestação jurisdicional ventilada. Assim, não tendo a parte recorrente demonstrado o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, mas não o fez, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Com relação às arras, o tribunal de origem concluiu que "nas hipóteses de resolução do contrato por inadimplemento do comprador, como no caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a restituição das arras confirmatórias, dado que integram o preço do bem" (e-STJ fl. 452). De fato, quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não podem ser retidas por possuírem a característica de início de pagamento. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA ANTERIOR À LEI N.º 13.786/2018. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À INCORPORADORA POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DA AVENÇA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO PELO PROMITENTE-VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. (...) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.934.702/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Registra-se, ademais, que alterar a conclusão do acórdão para entender que o sinal dado pela parte recorrida teria natureza compensatória esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. RESCIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. O Tribunal a quo concluiu pela razoabilidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando que não houve nos autos prova de que houve o inadimplemento no pagamento das parcelas do contrato pelo promitente comprador. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido implicar, efetivamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Ocorrendo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas adimplidas, para fins de restituição, se dará a cada desembolso. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.672.525/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) De fato, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, pelo que não há falar na utilização do valor atualizado do contrato como base de cálculo dos valores a serem restituídos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALDO REMANESCENTE APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO JULGADO. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO APELO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel (anterior à Lei n. 13.786/2018) por culpa do comprador, é possível a retenção do percentual de 10% a 25% dos valores pagos pelo contratante durante a vigência do pacto. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. "Nas hipóteses de rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplência dos promitentes compradores, os juros de mora relativos às parcelas pagas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.355.223/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020.). 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.658.108/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Ademais, rever tais percentuais demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Quanto à taxa de fruição, o Tribunal de origem concluiu que "o pedido de ressarcimento pelo tempo de fruição do imóvel não comporta guarida, uma vez que a apelante não comprovou que os autores promoveram edificação no terreno" (e-STJ fl. 253). Dessa forma, verifica-se que o aresto combatido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual deve ser afastada a taxa de fruição ou ocupação do imóvel, em caso de desfazimento da promessa de compra e venda de terreno sem edificação. A propósito: "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO. TERRENO NÃO EDIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, pois ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de 'ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor' (REsp 2.113.745/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 2.676.950/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 4/11/2024). O acórdão recorrido concluiu que, em casos como o presente, os juros de mora incidem a partir da citação, e a correção monetária a partir do desembolso. Confiram-se os julgados citados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PERCENTUAL.VALOR DO LOCATIVO. TERMO FINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese em que o atraso na entrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor, o prejuízo do promitente comprador é presumido, o que enseja o pagamento de lucros cessantes. 2. A fixação do percentual de 1% a título de lucros cessantes não se distancia da jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. O termo final para incidência dos lucros cessantes é a data da disponibilização da posse direta do imóvel ao promitente comprador. 4. No inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora os juros moratórios incidem a partir da citação, e a correção monetária desde a data do desembolso. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 2.058.675/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). No tocante ao pedido de cobrança de taxas e impostos, a parte recorrente não tem interesse recursal, pois a pretensão recursal já foi atendida pela Corte de origem. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃOAFASTADA. ORIGEM. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LACUNOSA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS.SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Falta interesse recursal quando a pretensão da parte já foi atendida pelo acórdão recorrido. (...) 8. Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no AREsp 1.900.868/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). No que se refere ao artigo 86 do CPC, alega a agravante que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca ante o decaimento substancial da parte agravada com a fixação dos valores indenizatórios em montante aquém do que foi pedido. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. Por fim, o Tribunal de origem concluiu que os aclaratórios foram protelatórios, senão vejamos: "(...) constatando-se a ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras do recurso integrativo, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Destarte, os embargos de declaração detêm natureza infringente e sua oposição contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa insculpida no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, que arbitro em 1% sobre o valor atualizado da causa" (e-STJ fl. 387). O revolvimento da questão, a fim de afastar o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem demandaria reapreciação das circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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