Habeas Corpus 0085837-92.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0085837-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

20/09/2025, 00:13

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 18:05

Documento (Certidão)

19/08/2025, 16:15

Petição (Contra-razões)

04/08/2025, 17:41

Protocolo de Petição

04/08/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:51

Protocolo de Petição

29/07/2025, 16:31

Publicação

29/07/2025, 00:38

Publicação

29/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 988460/DF (2025/0085837-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARVIN MAGALHAES BRUM SALDANHA ADVOGADO: FREDERICO DE MELO REIS - DF032525 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 988460/DF (2025/0085837-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARVIN MAGALHAES BRUM SALDANHA ADVOGADO: FREDERICO DE MELO REIS - DF032525 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 17:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988460/DF (2025/0085837-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: FREDERICO DE MELO REIS ADVOGADO: FREDERICO DE MELO REIS - DF032525 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: MARVIN MAGALHAES BRUM SALDANHA CORRÉU: MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS CORRÉU: GABRIEL DE ALCANTARA BRITO CORRÉU: MARCOS PAULO RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: JOAO VICTOR LEMOS BRUM SALDANHA CORRÉU: GUILHERME DE LIMA MENDES CORRÉU: LETICIA DE SOUZA ANIZIO CORRÉU: KENNEDY JOSE DE SOUZA HERCULANO CORRÉU: DENYS BONIFACIO AMARAL CORRÉU: FELIPE DOS SANTOS GOUVEIA DA SILVA CORRÉU: EDESIO DOS SANTOS VIEIRA CORRÉU: FRANCISCO FABIO SOUSA DE MELO CORRÉU: WANESSA MONTALVAO FERREIRA CORRÉU: TULIO ARAUJO DE MORAES CORRÉU: GABRIEL BRENO MONTALVAO FERREIRA CORRÉU: MARIA DO SOCORRO DE ALCANTARA DOS SANTOS CORRÉU: MATHEUS GONCALVES CAIXETA BATISTA CORRÉU: GLEYSSON CARDOSO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARVIN MAGALHÃES BRUM SALDANHA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0705145-53.2025.8.07.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso temporariamente, convertida a custódia em preventiva, tendo sido posteriormente denunciado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, termos em que condenado, à pena de 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1600 (mil e seiscentos) dias-multa. Neste writ, a parte impetrante aduz a inobservância do princípio da isonomia, considerando que os corréus que tiveram seu direito de recorrer em liberdade respondem igualmente pelos mesmos fatos e tipos penais, com condenações idênticas e superiores (fl.3). Destaca possuir predicados pessoais favoráveis (primário, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa). Argumenta que não houve análise individualizada em relação ao pleito de recorrer em liberdade, que foi indeferido apenas porque o réu permaneceu encarcerado ao longo de todo o processo. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a concessão de efeito suspensivo à pena imposta, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do seu recurso, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido às fls. 492/494. Informações prestadas às fls. 500/505 e 506/519. O Ministério Público Federal, às fls. 523/526, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser denegada. O Juízo de primeiro grau, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, apresentou os seguintes fundamentos (fls. 136/138; grifamos): Os réus presos responderam ao processo segregados, mas não resgataram a fração de tempo necessária à transposição do regime prisional acima definido de forma individualizada. Segundo os registros e cadastros processuais, os denunciados abaixo listados estão presos por este processo: (...) 13)MARIN MAGALHÃES BRUM SALDANHA, e; (...) Além disso, existe ordem de prisão vigente contra JOÃO VICTOR e FELIPE, que se encontram foragidos. Por outro lado, as seguintes denunciadas respondem ao processo em liberdade: 1) MARIA DO SOCORRO DE ALCANTARA DOS SANTOS; 2) WANESSA MONTALVÃO FERREIRA, e; 3) LETÍCIA DE SOUZA ANÍZIO. Dessa forma, quanto ao denunciado CLEVER, considerando a absolvição, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLUTA, para que seja prontamente posto em liberdade, salvo se por outros motivos deva permanecer custodiado. Já em relação ao denunciado MATHEUS, considerando a absolvição/condenação, expeça-se alvará de soltura parcial, exclusivamente quanto ao delito associativo (art. 35, caput, da LAT), exclusivamente para fins de regularização perante os cadastros e sistemas informatizados, devendo permanecer custodiado pelo delito de tráfico (art. 33, caput, da LAT). Relativamente a MARIA DO SOCORRO, WANESSA e LETÍCIA, que responderam ao processo em liberdade, entendo que assim devam permanecer. Isso porque, sem embargo da condenação operada através desta sentença, não existe fato novo, para além da condenação, capaz de justificar decreto de prisão cautelar nesse momento processual. Ou seja, conquanto a edição de uma sentença penal condenatória, ainda recorrível, seja um fato processual novo, não existe um fato novo capaz de alterar o cenário outrora avaliado quando se entendeu pela concessão da liberdade provisória em favor das referidas denunciadas, de sorte que não existe motivo, fundamento ou contemporaneidade para eventual decreto prisional, razão pela qual CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Já quanto aos demais acusados, a análise e a lógica são inversas. Todos responderam presos, dois deles (João Victor e Felipe), foragidos. Boa parcela deles, ademais, são portadores de maus antecedentes, reincidentes ou ambos, bem como foram condenados por esta sentença no delito associativo, que por natureza e definição legal pressupõe estabilidade e permanência na promoção do tráfico de substâncias entorpecentes. Ou seja, caracterizada a estabilidade e permanência, intrínseca ao delito associativo, de rigor concluir que a liberdade dos referidos acusados, notadamente os multirreincidentes, constitui concreto fator de risco às garantias da ordem pública e da aplicação da lei penal, porquanto em liberdade há um substancial risco de voltarão a promover a conduta para a qual se dedicam, persistem, reiteram e promovem de forma habitual. Não custa lembrar, inclusive, que boa parte dos denunciados praticaram os delitos ora julgados enquanto cumpriam penas por condenações anteriores, circunstância apta a revelar que nenhuma outra medida cautelar será suficiente para proteger as garantias legalmente previstas. Dessa forma, com suporte nestes fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados que já se encontram presos por este processo ou foragidos com mandado de prisão em aberto. Recomendem-se os réus efetivamente presos na prisão em que se encontram. O Tribunal de origem, por sua vez, assinalou, in verbis (fls. 25/26; grifamos): Na hipótese, a sentença manteve a prisão preventiva dos réus que estavam presos e aqueles que responderam ao processo em liberdade tiveram preservado esse direito por não haver fato novo concreto que justificasse a prisão cautelar. Ou seja, nenhum réu teve revogada a prisão preventiva, com exceção daqueles que foram absolvidos. O fato de os réus terem sido condenados pelos mesmos crimes a penas semelhantes não tem relação com as prisões cautelares decretadas no curso da ação penal, posto que essas têm pressupostos próprios. Não há afronta ao princípio da isonomia quando a distinção de tratamento entre acusados se fundamenta em critérios pessoais e razoáveis. A igualdade não exige que todos sejam tratados de maneira idêntica, mas sim que diferenças relevantes sejam consideradas. As provas demonstraram que o paciente tinha importante atuação no grupo criminoso - recebia em sua própria conta bancária os pagamentos das vendas de drogas. E os valores eram incompatíveis com o trabalho que provou exercer. A dedicação, persistência e permanência do paciente para prática habitual do tráfico revelam a periculosidade dele e o risco de reiteração delitiva. Ademais, o paciente agia em conjunto com o filho, que foi preso no dia 3.2.25, ao apresentar documento falso em bloqueio de trânsito realizado na BR 407, na cidade de Juazeiro/BA (ID 227225832, processo de referência). Não se pode afirmar que, em liberdade, não irá fugir do distrito da culpa. Ainda que se considere o argumento utilizado pelo impetrante, de que o paciente é primário e tem bons antecedentes, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para, por si, autorizar a revogação da prisão preventiva, sobretudo depois de condenado, no regime fechado. (...) O paciente tem filha de sete anos de idade (ID 68723016). Não provou, contudo, que é o único responsável pelos cuidados dela. A situação do paciente é diferente dos réus que não tiveram a prisão preventiva decretada – saliente-se que nenhum réu teve a prisão revogada na sentença, com exceção dos que foram absolvidos. Conquanto primário e de bons antecedentes, há risco à ordem pública e de reiteração delitiva, se em liberdade. Daí por que não há ilegalidade ou desproporcionalidade em se negar o direito de recorrer em liberdade. Consoante a orientação desta Corte Superior, a manutenção da custódia cautelar no édito condenatório, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para o atendimento do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do referido Código. No caso, verifico que o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade se deu em decisão suficientemente fundamentada, pois o Juízo de primeiro grau destacou a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, considerando a especial gravidade dos fatos, notadamente porque os delitos foram, em tese, cometidos por grupo de, ao menos, 19 integrantes, tendo o paciente importante atuação financeira – recebia em sua própria conta bancária os pagamentos das vendas de drogas -, o que demonstrou dedicação, persistência e permanência dele para prática habitual do tráfico (fl. 309), como bem destacado no decisum impugnado. Ressalto, ainda, que, diversamente do sustentado pela Defesa, a situação do paciente é distinta a dos corréus que não tiveram a prisão preventiva decretada, notadamente porque somente os réus que foram absolvidos lograram ter a segregação cautelar revogada na sentença. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não há constrangimento na ocasião em que o juiz indefere o pedido de revogação da prisão preventiva ou o direito de recorrer em liberdade, por entender que estão mantidos os motivos pelos quais a prisão foi anteriormente decretada, desde que estejam preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP. 2. O indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva apresenta fundamento que se mostra idôneo para a manutenção da custódia cautelar, haja vista a manutenção do quadro analisado por ocasião do decreto de prisão, o qual foi considerado válido no julgamento do RHC n. 187475/MG, desprovido em 15/12/2023, diante da gravidade concreta da prática criminosa e da fuga. 3. Conforme a jurisprudência do STJ, condições pessoais favoráveis, por si só, não são óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, mormente quando preenchidos os requisitos ensejadores. 4. "É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos". (AgRg no HC n. 759.619/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/20 23.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Ademais, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

22/04/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

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