Agravo em Recurso Especial 0014370-31.2022.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014370-31.2022.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2602502/MG (2024/0113306-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: PAULO CESAR SOUZA BENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de PAULO CESAR SOUZA BENTO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento de Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.110349-0/001. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 14, II, e 155, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal (homicídio duplamente qualificado tentado e furto simples, em concurso material) (fls. 540/541). Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – IMPRONÚNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS – EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO NÃO PROVIDO. Verificados nos autos elementos que comprovem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado, mostra-se correta a sentença de pronúncia, a fim de que seja entregue ao Tribunal do Júri a análise dos crimes dolosos contra a vida." (fl. 669) Em sede de recurso especial (fls. 685/693), a defesa apontou violação ao art. 155 do CPP, porque o TJMG manteve a pronúncia a despeito de inexistir prova judicializada. Afirma que em juízo há apenas o depoimento de testemunhas indiretas. Aduz que a vítima fugiu do hospital e tomou rumo ignorado, não tendo sido localizada para ser ouvida em juízo. Requer o provimento do recurso para impronúncia. Contrarrazões (fls. 697/698). O recurso especial foi inadmitido no TJMG em razão de do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 701/702). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 708/720). Contraminuta (fls. 724/726). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento ou desprovimento (fls. 740/748). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 155 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS registrou (grifos nossos): "Da impronúncia do recorrente Alega a defesa que não existem nos autos indícios suficientes de autoria por parte do denunciado, sendo os depoimentos frágeis, havendo, inclusive, uma ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. Dessa maneira, o impetrante afirma que a decisão de pronúncia foi baseada exclusivamente nos elementos colhidos na fase policial. A respeito da pronúncia dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal: [...] Assim, para que haja sentença de pronúncia é suficiente que se estabeleça o convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de autoria, não se exigindo certeza, a qual esta é indispensável tão somente para o ensejo de decreto condenatório pelo Tribunal do Júri. Basta, nessa fase processual, que existam indícios suficientes a respaldar as incriminações contidas na denúncia e que esteja comprovada a materialidade do delito. Neste sentido já se manifestou esta Câmara, vejamos: [...] Deste modo, o MM. Juiz fundamentou os motivos pelos quais pronunciou o réu (ID 9651787351): (...) A materialidade delitiva está comprovada através do exame indireto realizado através da documentação médica da vítima (ID 9502095218 – Págs. 09/11) e do laudo de eficiência e prestabilidade da faca utilizada no cometimento do crime (ID 9576270664). Por sua vez, os indícios de autoria restam evidenciados através da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. A testemunha SILVANEY DE CASTRO GONÇALVES, policial militar que atendeu a ocorrência, disse que estava em patrulhamento preventivo na Praça dos Três Poderes, quando avistou um desentendimento na Avenida Getúlio Vargas, próximo à sede da Cesama, em que a vítima, após se desvencilhar, correu em direção aos policiais, oportunidade em que os militares verificaram que JOSÉ MARQUES estava ferido. Relatou que, após acionarem o socorro, foram em busca do autor do fato, ressaltando que, num primeiro momento, o acusado não foi abordado. Contudo, encontraram um punhal – que foi utilizado para o cometimento do crime – escondido atrás de um poste localizado a aproximadamente 03 metros de onde réu estava, sendo dada voz de prisão a ele. Afirmou que, em contato com a vítima, esta relatou que tanto ela quanto o réu estavam em situação de rua e que o desentendimento entre eles se deu em razão de um colchão, enquanto o réu afirmou que agiu em legítima defesa, ao argumento de que JOSÉ MARQUES atentou contra a integridade física do mesmo com uma faca. Já o policial militar ANTONIO CARLOS DAMASCENA, que também participou da ocorrência, disse que a vítima estava ensanguentada e que pessoas próximas ao local disseram que o autor do fato teria corrido em sentido à Avenida Getúlio Vargas, informando quais vestes usava. Relatou ainda que o réu foi encontrado há mais ou menos 300 metros do local dos fatos, usando as mesmas vestes informadas pelos transeuntes, sendo localizada atrás de um poste a faca utilizada no cometimento do crime. Na ocasião, a testemunha afirmou ainda que a vítima apontou as características de seu agressor, que coincidiam com as que foram apontadas pelas pessoas que presenciaram os fatos. Relatou ainda que os transeuntes afirmaram que a vítima e o réu entraram em luta corporal, sendo que este desferiu uma facada naquela, mas não disseram se a vítima estava de posse de uma faca. Por sua vez, MARIANA CAROLINA DO NASCIMENTO, técnica de enfermagem do SAMU responsável pelo socorro, afirmou que a vítima lhe relatou que o réu furtou seu colchão e, quando foi buscá-lo, foi surpreendida pelas facadas. Disse ainda que a vítima sabia perfeitamente quem era seu agressor e que o sangramento ativo que apresentava na cabeça poderia representar risco de vida. Ressaltou ainda que a vítima não estava exaltada, não apresentava sinais de embriaguez e aceitou o atendimento. Assim, presentes os requisitos do artigo 413 do CPP, a pronúncia é a medida que se impõe, com base no princípio do in dubio pro societate, que vigora no âmbito do Tribunal do Júri nesta fase processual, já que a dúvida se resolve em favor dos interesses da sociedade, devendo ela ser dirimida pelo Conselho de Sentença a quem cabe uma análise mais acurada dos fatos (...). Assim, observa-se que a decisão de pronúncia encontra suporte não apenas nos elementos de informação colhidos na investigação, mas também nas provas obtidas sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Sob esse prisma, não há que se falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, é de se ressaltar que existem indícios suficientes de autoria delitiva para confirmar a decisão de pronúncia e determinar que o acusado seja julgado pelo Tribunal do Júri. Desse modo, verifico que o pleito defensivo não deve proceder, já que o juízo de admissão da denúncia se apresenta correto, tendo o douto Magistrado a quo detalhado as provas colhidas durante o processo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por certo, repito, a sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e, para que se sustente, não é necessária prova incontroversa da autoria do delito. Neste sentido, destaco o entendimento deste Tribunal sobre o tema: [...] Desse modo, por haver indícios suficientes de autoria da prática delitiva imputada ao recorrente, deve ser mantida a sentença de pronúncia. Sendo assim, não existindo elementos para, desde logo, impronunciar o recorrente, entendo que cabe apenas ao Tribunal do Júri a análise aprofundada acerca dos fatos, devendo ser levado para sua apreciação, por se tratar de juízo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” (fls. 671/676) Extrai-se do trecho acima que os policiais que prestaram depoimento em juízo participaram da prisão em flagrante do agravante, em razão da arma do crime ter sido localizada a 3 metros dele. Um dos policiais ainda avistou o desentendimento envolvendo a vítima. Destarte, não há que se falar em violação ao art. 155 do CPP, ante o depoimento dos policiais colhido em juízo. Para corroborar, precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA APENAS EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, DE "OUVIR DIZER". NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão de pronúncia comporta simples juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e indícios da autoria ou da participação delitiva do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.097.753/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 3. Caso concreto em que a pronúncia não foi lastreada apenas em provas indiretas, mas também no depoimento, inclusive na fase judicial, de testemunha que presenciou a dinâmica dos fatos, de modo que, excluídos os testemunhos indiretos, subsistem elementos de prova suficientes para autorizar a pronúncia dos agravantes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 854.355/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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