Agravo em Recurso Especial 0015637-11.2020.8.13.0112 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015637-11.2020.8.13.0112 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2645466/MG (2024/0182384-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ISAQUE ABRAAO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de ISAQUE ABRAAO GONÇALVES PEREIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.206878-3/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa (fl. 186/203). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 489). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – (1) AUTORIA E MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO – (2) DESCLASSIFICAÇÃO – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – CONTRARIEDADE ÀS PROVAS – REJEIÇÃO – (3) DOSIMETRIA – NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS – PEDIDO PARA VALORAÇÃO ÚNICA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – REJEIÇÃO. 1. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 2. O art. 28 da Lei nº 11.343/06, ao dispor sobre o delito de porte de drogas para consumo pessoal, torna mister a demonstração da finalidade especial, ônus processual concernente à Defesa a teor do art. 156 do Código de Processo Penal. 3. A natureza e a quantidade de drogas, a teor do art. 42 da Lei nº 11.343/06, constituem vetoriais distintas que ensejam análises próprias, motivo pelo qual, em observância ao Princípio da Legalidade, não hão de ser valoradas como uma só circunstância." (fl. 274) Em sede de recurso especial (fls. 288/295), a defesa apontou violação ao art. 33 e art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06, porque o TJ manteve a condenação de primeiro grau. Alega não haver prova concreta da prática do tráfico de drogas, notadamente em razão da apreensão de pequena quantidade de entorpecente. Pondera que as drogas apreendidas seriam destinadas ao uso próprio. Requer a desclassificação da conduta do recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 299/302). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 317/325). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 343/3476). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 33 e art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "A Defesa não arrolou nenhuma das testemunhas que teriam presenciado a abordagem, nem mesmo os supostos membros da família do “Lau”. Em Delegacia (doc. 04, p. 01) e em Juízo (P Je Mídias), o Militar Leandro Lopes de Oliveira relatou que, durante rastreamento a autores de crime de roubo, Policiais Militares depararam com o Apelante sentado em via pública. Ao avistar os Militares, o Apelante levantou-se, retirou algo do bolso da bermuda e começou a correr, momento em que lançou objeto por sobre uma casa. Após ser abordado, foi encontrado, em seu poder, aparelho de telefone celular e a quantia de R$10,00. Os Policiais localizaram, em cima da casa, embalagem de papel contendo 14 porções de crack. Esclareceu que o local dos fatos é ponto de uso e venda de entorpecentes. Enfatizou que o Apelante é conhecido no meio policial pela prática de crimes na região. Em Juízo (P Je Mídias), o Militar Vanildo Gonçalves da Silva explicou que a embalagem assemelhava-se a uma sacola de pão de queijo, na qual foram apreendidas 14 porções de crack. Asseverou que os Policiais viram o Apelante arremessando a sacola por sobre a casa. A palavra dos Militares está amparada pela presunção legal de veracidade que é apanágio dos atos praticados no exercício do poder de polícia estatal. A par disso, os relatos dos Militares são coerentes e harmônicos entre si. A versão defensiva não esclarece por que o Apelante, mesmo afirmando que sabia da iminente abordagem, correu para, logo após virar a esquina, sentar-se e esperar a chegada dos Militares. É, pois, plausível que, nesse ínterim, na tentativa de eximir-se da prisão em flagrante, tenha dispensado a sacola com entorpecentes. O Apelante não declinou inimizade com os Militares nem qualquer fato que pudesse macular a lisura da ação policial. Em relação à destinação da droga, é de se considerar que o consumo pessoal não elide a imputação de traficância, tendo em vista que muitos usuários, a fim de custear o próprio vício, começam a praticar atos de mercancia ilícita. O tráfico de drogas, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, não se comprova apenas de forma direta, ou seja, pela flagrância do agente em situação de explícita mercancia, mas, igualmente, pela prática de qualquer uma das condutas previstas nos verbos do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. As condutas de "trazer consigo" e "portar", encontram-se entre as proscritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 por implicarem favorecimento ao narcotráfico. Portanto, há que se confirmar a condenação do Apelante pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte, há que ser rejeitar o pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. ” (fl. 278). Por seu turno, na sentença constou o seguinte: “Noutro giro, quanto à tese apresentada pela defesa do acusado, alegando a conduta deste é atípica, tenho que esta não merece prosperar. Explico. In casu, para a caracterização do delito de tráfico de drogas é cediço que não se exige a prática concreta dos atos de mercancia, tendo em vista que tal tipo penal pertence à categoria dos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando para tanto o simples fato de “ possuir, guardar ou trazer consigo, ter em depósito” (art.33 da Lei nº 11.343/06) a substância entorpecente. [...] Desta feita, ainda que o acusado não tenha comercializado as substâncias entorpecentes encontradas, é certo que o delito de tráfico de drogas foi consumado na modalidade de “trazer consigo e manter em depósito”, assim como narrado na inicial acusatória. Noutro giro, quanto ao pleito defensivo apresentado pelo acusado, consistente na desclassificação do delito de tráfico imputado na denúncia, para aquele previsto no art. 28, da Lei 11.343/06, tenho que esta deve ser afastado de plano. Isso porque, as circunstâncias em que ocorreram o fato delituoso, mormente a forma e a quantidade de entorpecentes localizados (embalados e prontos para comércio), além da arrecadação de determinada quantia em dinheiro e um celular, além do fato de que haviam denúncias de que o acusado realizava o tráfico de drogas, bem como este era conhecido no meio policial, somado aos depoimentos testemunhais acima transcritos, são elementos indicativos de que o denunciado prestava o fim único e exclusivo do nefasto tráfico de drogas, comprovando, sobejamente, a autoria do crime tipificado art. 33 da Lei nº 11.343/06. Ademais, verifica-se que não há nos autos elementos que indiquem que as drogas apreendidas seriam destinadas ao consumo próprio do acusado, cuja comprovação de tal alegação caberia à própria defesa, nos termos do art.156, do CPP, o que também não ocorreu no caso em apreço". (fls. 175/176). Extrai-se dos trechos acima que a condenação foi justificada pelas provas constantes dos autos, especialmente em razão da "forma e a quantidade de entorpecentes localizados (embalados e prontos para comércio), além da arrecadação de determinada quantia em dinheiro e um celular, além do fato de que haviam denúncias de que o acusado realizava o tráfico de drogas, bem como este era conhecido no meio policial" (fl. 175). Assim, para se concluir de modo diverso, pela desclassificação, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS SOPESADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROVAS NÃO REPETIDAS EM JUÍZO E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça - TJ, com base nas provas dos autos, entendeu comprovada a conduta criminosa descrita na denúncia, qual seja, a prática do crime de tráfico de drogas, demonstrando provas da autoria e da materialidade delitivas. Desse modo, a revisão da conclusão da instância ordinária para se acatar o pleito de absolvição ou desclassificação da conduta demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. O aresto recorrido está em harmonia com jurisprudência deste Pretório, pois "A simples presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não gera direito à aplicação da fração máxima da minorante, que pode ser modulada dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos, desde que haja fundamentação idônea. Nessa modulação, é possível a utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido avaliadas em outra etapa da dosimetria, para que não haja bis in idem" (AgRg no REsp 1.628.219/AM, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 31/8/2017). 3.1. Não tendo a quantidade de droga sido utilizada na primeira fase da dosimetria e, reconhecido o tráfico privilegiado, devidamente fundamentado o patamar de redução aplicado, na fração de 1/2, pela quantidade de drogas apreendidas (quase 1kg de maconha), não cabe a esta Corte interferir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias ordinárias. 4. As questões referentes à apontada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal - CPP e à necessidade de restituição do veículo apreendido, não foram objeto de debate pelo aresto recorrido, carecendo, assim, do prequestionamento, requisito indispensável para admissibilidade do recurso especial, sob pena de supressão de instância. Incidentes as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.099.832/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a defesa alega ausência de provas para a condenação por tráfico de drogas e pleiteia a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). O agravante foi condenado a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 729 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há provas suficientes para a condenação do agravante por tráfico de drogas, conforme o art. 33 da Lei 11.343/2006, e (ii) se é possível a desclassificação do delito para o tipo previsto no art. 28 da mesma Lei, considerando-se as circunstâncias e o material probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a condenação pelo tráfico foi lastreada na quantidade de droga apreendida, na prova testemunhal e nas circunstâncias do flagrante. O ora agravante seria o proprietário do imóvel, tentando empreender fuga ao avistar a presença dos agentes policiais, sendo apreendidos em sua posse 11 pinos de cocaína, 2 pedras de crack e dinheiro em espécie. No imóvel, foram encontrados, ainda, outras 210 pedras de crack. No total, foram apreendidos 17,30g de cocaína e 56,50 g crack. 4. Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, inclusive quanto ao pleito desclassificatório, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.472.310/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, fundamentada na Súmula 568 do STJ, viola o princípio da colegialidade. 3. A controvérsia recursal também envolve a análise dos pleitos absolutório e de abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática, fundamentada na Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade, pois permite a submissão do feito ao órgão colegiado por meio de agravo regimental. 5. A fixação do regime prisional mais gravoso foi justificada pelo quantum de pena, reincidência e maus antecedentes do agente, não pela hediondez do delito. No regimental, a defesa cinge-se a reiterar as razões do seu apelo nobre, afirmando ter sido o regime fixado somente com base na hediondez do crime, sem infirmar, pois, o fundamento utilizado pela decisão agravada. Incidência, no ponto, da Súmula n. 182 do STJ. 6. A revisão do acórdão para absolver o agravante demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Consoante consignado na decisão agravada, a condenação do acusado restou bem fundamentada e amparada em elementos de prova firmes e suficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, com base na Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação do fundamento utilizado pela decisão agravada para manter o regime prisional fechado impede o conhecimento do regimental no ponto. 3. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CP, art. 33, § 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.204.257/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023;AgRg no AREsp 2018698/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 18/3/2022; AgRg no AREsp n. 2.341.820/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024. (AgRg no AREsp n. 2.574.502/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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