Agravo em Recurso Especial 1059200-14.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1059200-14.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1059200-14.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Industrial - Biz Consultoria e Participaçãoes Ltda Me - Best Shopping S/A e outros - Fls. 603/604: Vista à parte contrária para que se manifeste no prazo de 5 dias. - ADV: EDUARDI SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 29370/DF), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 37069/DF), GUILHERME VICTOR TELES COELHO (OAB 68134/DF)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1059200-14.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Industrial - Biz Consultoria e Participaçãoes Ltda Me - Best Shopping S/A e outros - Intimação da parte requerida para pagamento das Custas em aberto. - ADV: EDUARDI SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 29370/DF), LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 37069/DF), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1059200-14.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Industrial - Biz Consultoria e Participaçãoes Ltda Me - Best Shopping S/A e outros - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDI SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 29370/DF), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 37069/DF)

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 17:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:23

Publicação

16/10/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750857/SP (2024/0357595-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BIZ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF029370 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF037069 JULIANA VIEIRA BARROS - DF036254 HILDEGARDO SANTOS ARAÚJO NETO - DF044542 RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF065384 JOÃO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF065340 AGRAVADO: ANV SERVICOS DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTACAO, DRENAGEM E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: I2 SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: GAMIPAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: PG REAL STATE ASSETS S/A OUTRO NOME: BEST SHOPPING S/A ADVOGADO: GABRIEL TOSETTI SILVEIRA - SP252852 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750857/SP (2024/0357595-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BIZ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF029370 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF037069 JULIANA VIEIRA BARROS - DF036254 HILDEGARDO SANTOS ARAÚJO NETO - DF044542 RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF065384 JOÃO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF065340 AGRAVADO: ANV SERVICOS DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTACAO, DRENAGEM E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: I2 SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: GAMIPAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: PG REAL STATE ASSETS S/A OUTRO NOME: BEST SHOPPING S/A ADVOGADO: GABRIEL TOSETTI SILVEIRA - SP252852 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750857/SP (2024/0357595-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BIZ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF029370 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF037069 JULIANA VIEIRA BARROS - DF036254 HILDEGARDO SANTOS ARAÚJO NETO - DF044542 RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF065384 AGRAVADO: ANV SERVICOS DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTACAO, DRENAGEM E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: I2 SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: GAMIPAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: PG REAL STATE ASSETS S/A OUTRO NOME: BEST SHOPPING S/A ADVOGADO: GABRIEL TOSETTI SILVEIRA - SP252852 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BIZ CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 421): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do apelo pela deserção. Manutenção. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 432/436, e-STJ,). Nas razões do especial (fls. 439-456, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) 489, §1º, III e IV e 1022, II, do Código de Processo Civil, defendendo que a Corte de origem não sanou vícios de fundamentação e omissões supostamente perpetradas pelo acórdão recorrido, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) 277, 283 e 1001 do CPC, porquanto a negativa de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração viola o princípio da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais e da fungibilidade recursal; c) 99 do CPC, alegando que a inexistência de preclusão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 475/487, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 488-491, e-STJ), por inobservar qualquer vício de fundamentação no acórdão recorrido, tampouco violação aos dispositivos legais arrolados, além da incidência da Súmula 7 do STJ, o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 494-511, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 515/527, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl.434, e-STJ): Na decisão recorrida, proferida em sede de agravo interno, constou que a gratuidade judiciária pleiteada pela embargante merecera oportuno indeferimento, não se seguindo o recolhimento do preparo recursal. Por isso, adveio a decisão monocrática que deu por deserto o recurso. O decisório ainda menciona: “Com efeito, a decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça é aquela antecedente, copiada às fls. 386/387, contra a qual o agravante não se insurgiu adequadamente, de modo a apresentá-la ao Colegiado. Apenas apresentou pedido de reconsideração, desprovido de previsão legal”. E, embora bata-se contra essas colocações, é fato que a ora embargante não interpôs agravo interno oportunamente, de modo que, preclusa a decisão, só restou o não conhecimento do apelo, confirmada que foi pelo Colegiado na decisão ora impugnada. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No que tange à apontada ofensa aos arts. 99 e 277, 283, 1001 do CPC do CPC, a pretensão também não prospera. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia relativa ao não conhecimento do recurso, decidiu o seguinte (fls. 422/423, e-STJ): A decisão monocrática impugnada pelo agravante (fls. 393/394) tem o seguinte teor: “[...] Indeferido o pedido de gratuidade da Justiça manejado pela apelante, foi conferida oportunidade para o recolhimento do preparo recursal (fls. 386/387). Entretanto, adveio pedido de reconsideração, sem previsão legal, ou redução no valor das custas, sem cabimento diante da configuração da preclusão. Logo, não recolhido o respectivo preparo recursal, o apelo está irremediavelmente deserto e não é de ser conhecido. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.[...]” Com efeito, a decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça é aquela antecedente, copiada às fls. 386/387, contra a qual o agravante não se insurgiu adequadamente, de modo a apresenta-la ao Colegiado. Apenas apresentou pedido de reconsideração, desprovido de previsão legal. Não tem qualquer cabimento, nesta irresignação, questionamentos sobre a gratuidade, indeferida na decisão antecedente, como visto. Não sobra mais qualquer ensejo para o levantamento da pretensão nesta sede, que somente poderia revolver questões dirimidas pela decisão de fls. 393/394. Não há motivo, assim, para a reforma da decisão impugnada. 2.1. Consoante decisão agravada, uma vez negado o pedido de gratuidade da justiça formulado e não tendo a parte requerente realizado o preparo na forma simples após ser intimada para tal, impõe-se o reconhecimento da deserção, conforme preceitua o § 7º do art. 99, do CPC e Súmula 187 do STJ. Infere-se dos autos que a parte foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo. Todavia, limitou-se a apresentar pedido de reconsideração, deixando de atender a determinação judicial, razão pela qual o reclamo não fora conhecido, em razão da deserção. Com efeito, destaco que a recorrente não impugnou o argumento adotado pelo julgado estadual, qual seja, a aplicação da deserção, com fundamento no art. 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 283 do STF. 2.2. Outrossim, o julgado encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual será considerado deserto o recurso se, em razão do indeferimento da justiça gratuita, a parte for intimada para recolhimento do preparo e não o fizer no prazo assinalado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 2. Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e o de diferimento do recolhimento das custas, intimando a parte para recolhimento do preparo da apelação. Não tendo sido realizado o pagamento, o Tribunal de origem concluiu pela deserção do apelo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de afastar o reconhecimento da deserção, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.904.026/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. "Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção" (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 21/6/2022, grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. 2. A parte recorrente, uma vez intimada a efetuar o preparo do recurso, limitou-se a opor embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Desse modo, o Tribunal de origem concluiu pela deserção do apelo. 3. Não merece reparos a decisão prolatada pela Corte estadual, uma vez que, de acordo com o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 4. In casu, a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o fez devidamente, caracterizando, assim, a deserção do recurso especial. 5. Conforme entendimento do STJ, "Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC e da já citada Súmula nº 187 desta Corte" (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.390.111/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 8/4/2019.) Assim, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula 83/STJ. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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