Agravo em Recurso Especial 0000374-42.2022.8.17.2250 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000374-42.2022.8.17.2250 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2651392/PE (2024/0191211-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JUSTINO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA - PE007127 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de agravo de JUSTINO PEDRO DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000374-42.2022.8.17.2250. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, § 1º, I e II, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes), à pena de 7 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 775 dias-multa (e-STJ fls. 376/381). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (e-STJ fl. 511). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fls. 512/513): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENÉFICIO CONCEDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 75 DO TJPE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 33, § 3º, DO CP. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. Precedente vinculante do STJ. 2. “Legalmente, o agente policial não sofre qualquer limitação ou ressalva quanto à sua capacidade de ser testemunha. Faticamente, inexiste também qualquer óbice ou condição limitativa da capacidade de o policial perceber os fatos e, posteriormente, narrar suas percepções sensoriais às autoridades. Não há que se falar em vieses ou interesses prévios superiores aos das demais testemunhas, uma vez que os vieses, assim como os estereótipos, são intrínsecos a todos os seres humanos, e os interesses, se existentes, devem ser aferidos casuisticamente e não estabelecidos a priori”. Precedentes do STJ e do TJPE 3. Hipótese em que o depoimento das testemunhas policiais comprovam a participação do acusado na ação criminosa, não havendo qualquer elemento de prova que invalide ou coloque em descrédito as declarações prestadas de forma clara e precisa testemunhas. 4. Não há falar em redução da pena-base para o mínimo legal quando estão presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, as quais autorizam a elevação da pena-base. 5. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, é inviável a aplicação da fração ideal de 1/6 na fixação da pena-base quando, caso aplicada, o quantum da pena for maior do que aquela fixada na sentença condenatória, como é o caso dos autos. 6. A quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa. Precedentes do STJ. 7. Caso em que a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11343/2006 se deu em virtude da comprovação de que o réu trabalhava há aproximadamente 02 meses como cultivador de maconha na fazenda, tendo, inclusivo, um local destinado para que ele dormisse e se alimentasse dentro do terreno, fatores este que, aliado a grande quantidade de droga apreendida - 1,740 kg (um quilo setecentos e quarenta gramas) de semente de maconha e 6.710 g (seis quilos setecentos e dez gramas) de maconha pronta para consumo – justificam e autorizam o afastamento do tráfico privilegiado na hipótese em apreço. 8. A fixação da pena- base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo” (AgRg no HC n. 320.398/MT, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). Precedentes do STJ. 9. Apelo não provido. Decisão unânime." Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 542/592), a defesa apontou violação ao art. 33, § 1º, I e II, e § 4º, da Lei n. 11.343/06 e ao art. 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal – CPP, porque o TJPE manteve a condenação do recorrente, a despeito de sua inocência e da ausência de provas da autoria. Afirmou que o recorrente é inocente e "foi abordado pela polícia quando se encontrava campeando seus animais na caatinga, seguindo na estrada vicinal comum a todo transeunte da região, próximo à uma fazenda na qual fora encontrada a maconha que foi apreendida no caso, sem que soubesse da existência de cultivos de tal droga ilícita, e muito menos de quantitativo de semente e de maconha pronta para o consumo, que foram apreendidos" (e-STJ fl. 551). Alegou que o testemunho dos policiais não é hábil a comprovar a autoria, havendo o propósito de prejudicar o recorrente. Destacou que o recorrente negou os fatos nos interrogatórios em sede policial e em Juízo, e que ele não foi preso com arma nem na área do cultivo ilícito, sendo ilógico que não tivesse se evadido com os demais elementos acaso estivesse participando do delito. Em seguida, apontou violação aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal – CP e aos arts. 315, § 2º, III, e 564, V, do CPP, porque o TJPE chancelou a pena-base acima do mínimo legal e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, promovidos na sentença, mediante fundamentos inidôneos. Alegou que a extensão do plantio ilícito integra o tipo penal, não justificando a valoração negativa da culpabilidade, e que a possibilidade de haver confronto com a polícia é inerente ao cargo e à diligência da espécie, não se tratando de circunstância desfavorável. Sustentou, ainda, a ocorrência de bis in idem, porque o quantitativo de droga apreendida foi considerado para majoração da pena-base e para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e de ampliação indevida da fundamentação da sentença, promovida no acórdão, para não aplicar o redutor de pena. Salientou que a quantidade de entorpecentes apreendida no caso não é suficiente para expurgar o benefício do tráfico privilegiado e que o recorrente foi absolvido do crime de associação para o tráfico, fazendo jus ao reconhecimento da minorante em seu patamar máximo. Por fim, apontou violação às Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal – STF e, novamente, aos arts. 315, § 2º, III, e 564, V, do CPP, porque o TJPE manteve o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sem apresentar a devida fundamentação. A propósito, argumentou que "a gravidade em abstrato do crime e o quantitativo de entorpecente apreendido não constituem motivação bastante para a aplicação de regime de cumprimento de pena mais rigoroso do quanto proporcional à pena aplicada" (e-STJ fl. 588). Requereu a absolvição do recorrente e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (e-STJ fls. 595/602). O recurso especial foi inadmitido no TJPE em razão de: a) óbice da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça – STJ; b) óbice da Súmula n. 7 do STJ; c) óbice da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 603/607). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (e-STJ fls. 609/664). Contraminuta do Ministério Público (e-STJ fls. 666/673). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 690/702). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De pronto, não há de se conhecer do apelo nobre quanto à suposta afronta ao enunciado das Súmulas n. 718 e 719 do STJ, porquanto, nos termos da Súmula n. 518 deste Sodalício, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula". Nessa esteira, confira-se precedente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FIANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA REAL. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI N. 9.289/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). REMUNERAÇÃO BÁSICA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o enunciado sumular não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. [...] 9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Sobre a suposta violação ao 33, § 1º, I e II, e § 4º, da Lei n. 11.343/06 e ao art. 386, IV, V e VII, do CPP, o TJPE manteve a condenação do agravante, nos seguintes termos do voto do relator (e-STJ fls. 494/498, grifos do original): "[...] Quanto ao pedido de absolvição, após analisar detidamente as provas coligidas nos autos, entendo que tal pleito não merece prosperar, corroborando o entendimento da Procuradoria de Justiça apresentado em seu parecer de ID 26028819, sob o qual, inclusive, aplico a técnica de fundamentação per relationem (STF, RHC 116.166, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27.05.2014; e STJ, EREsp 1.021.581/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, Dje 04.10.2021), tornando-o parte integrante do presente voto. Notadamente, a materialidade delitiva do crime de tráfico de droga encontra-se suficientemente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 23575450); Boletim de Ocorrência (ID 23575451); Auto de Apresentação e Apreensão (ID 23575451); Auto de Constatação Preliminar (ID 23575451); Laudo Definitivo (ID 23575591); bem como dos depoimentos das testemunhas, em sede policial (ID 23575450), e, confirmadas em juízo (ID 23575618). C Com relação à autoria delitiva, entendo que também se encontra suficientemente demonstrada nos autos, conforme se observa nos principais elementos de prova constantes no feito e muito bem destacados na sentença condenatória, senão vejamos. Em seu depoimento judicial (depoimento disponível em: www.tjpe.jus.br/audiencias), a testemunha policial Jaelson Carlos da Silva, afirmou que se recorda dos fatos narrados na denúncia e da sua participação na ação policial. Informa que era uma operação conjunta da polícia militar e do centro de inteligência, já que na localidade estava havendo tráfico de drogas e plantio de maconha, onde se deparou com cinco elementos que atiraram contra o efetivo policial, e, na ocasião foi capturado o Apelante. Afirma que vasculharam o local e foi encontrado o plantio de maconha, e junto com o acusado havia maconha pronta para o consumo e sementes, bem como havia um rancho que era usado como ponto de apoio do acusado, onde ele dormia e preparava a comida dele. Atesta que o acusado confessou no local que a maconha era dele e dos outros que correram e que estava no local há aproximadamente uns dois meses trabalhando. Informa, ainda, que a fazenda onde a droga foi apreendida era chamada de “Fazenda Santana”, sendo o acusado preso dentro da roça onde havia o plantio de maconha e não estava armado. Confirma que o acusado estava entre os cinco elementos que efetuaram os disparos contra os policiais, mas que não foi o acusado que atirou. Em resposta às perguntas do advogado de defesa, reforça que o réu reconheceu que estava cultivando a maconha na referida fazenda, mas não identificou o nome dos demais acusados (grifos nossos). Por sua vez, em seu depoimento judicial (depoimento disponível em: www.tjpe.jus.br/audiencias), a testemunha policial Gilberlândio Bezerra da Silva, afirmou que se recorda dos fatos narrados na denúncia e que o caso se trata de uma operação na Fazenda Santana, onde foi constatado o plantio de maconha. Atesta que a prisão do acusado se deu no turno da tarde. Informa que haviam cinco elementos que efetuaram disparos contra a guarnição policial, sendo detido apenas o réu que foi preso dentro da roça de maconha. Fizeram a incursão na área e identificaram a plantação de maconha, sementes, maconha pronta e o rancho que o acusado usava no local. Atesta que o acusado reconheceu que era cultivador da droga, chegando inclusive a apontar onde estava o resto das sementes da maconha dentro da fazenda. Informa que o acusado não identificou os demais acusados. Em resposta as perguntas do advogado de defesa, reforça, ao final, que o acusado confessou seu envolvimento com o tráfico de drogas. Afirma que o réu tentou fugir do local do crime após a troca de tiros, contudo ele se machucou em uma arvore na tentativa de evasão e foi preso logo em seguida. Atesta, ainda, que a roça era cercada e que o acusado estava junto com os demais acusados dentro da roça. As testemunhas de defesa Adailton Mendes Martins e Ana Gleide de Jesus, em seu depoimento judicial (depoimento disponível em: www.tjpe.jus.br/audiencias), afirmam que conhecem o réu há bastante tempo e não conhece nenhum fato desabonador da conduta do réu. Afirmam que o acusado trabalha com agricultura e criação de animais. Informam que ouviu comentários no sentido de que o acusado estava campeando pela área em uma rua próxima a uma roça e a polícia o pegou e prendeu. Atestam que ouviu dizer que houve uns tiros no local da prisão e que o povo comenta que ele é inocente. Em resposta às perguntas do Ministério Público, afirma que não presenciou o fato e somente ouviu comentários sobre o ocorrido. Informa que ouviu os comentários da esposa do acusado e que não sabe indicar nenhuma pessoa que tenha presenciado a dinâmica dos fatos, Por seu turno, o Apelante, em seu interrogatório policial (ID 23575450), nega a prática do crime ao afirmar que: “(...) trabalha plantando milho, feijão, palma, capim, QUE estava campeando o gado na caatinga, em uma fazenda cuja propriedade não sabe informar quem é o dono. QUE policiais chegaram atirando e quando menos esperou eles estavam em cima do interrogado. QUE não viu cinco pessoas correndo dentro da roça de maconha. QUE na hora que tentou se deslocar por conta dos tiros, caiu no chão e furou a perna. QUE estava sozinho e ninguém viu o momento em que os policiais chegaram. QUE nem a droga e nem as sementes e nem os pés de maconha encontrados na roça lhe pertencem. QUE estava procurando o gado próximo a roça de maconha. QUE não sabe de nenhum proprietário nem dono da roça onde a droga foi encontrada. QUE outras pessoas criam gado solto na área. QUE coloca o gado há muito tempo na caatinga para comer. QUE nunca foi preso e nem processado". Em seu interrogatório judicial (depoimento disponível em: www.tjpe.jus.br/audiencias), o Apelante negou a prática do crime e afirma que esta campeando com o seu gado quando foi pego pela polícia e levado lá para roça. Atesta que nunca trabalhou naquela roça e que não conhecia nenhum dos cinco elementos e nem os policiais que efetuaram a sua prisão. Afirma que estava fora da roça quando foi preso pelos policiais e que estava uns 300 metros dos disparos de arma de fogo. Atesta que foi preso por volta das 15 horas. Registra que não confessou a prática do crime para os policiais e que tinha a oportunidade de correr e fugir do local, contudo, como não tinha nada a ver com os disparos não fugiu. Informa que feriu a perna depois que foi preso pelos policiais. Reforça que é inocente e que não sabia de nada. São esses, portanto, os principais elementos do feito quanto à autoria dignos de realce. Inicialmente, no que tange a validade dos depoimentos policiais, trago à luz o entendimento jurisprudencial do Informativo nº 756, do STJ, firmado no julgamento do AREsp 1.936.393/RJ, onde o colegiado entendeu que não há que se falar em sobrevalorização ou subvalorização do testemunho policial, devendo seu testemunho ser valorado de mesma forma que a prova testemunhal em geral, não cabendo os argumentos de que a condenação não pode ser baseada em depoimentos de policiais. [...] Oportunamente, é importante salientar o teor da Súmula nº 75 do TJPE que assim preceitua: “É válido o depoimento de policial como meio de prova”, mormente quando não há nos autos qualquer elemento de informação que desabone as declarações prestadas pelas testemunhas policiais, como é o caso em apreço. Nesse sentido, exsurgem como perfeitamente válidos e críveis os depoimentos acima transcritos, lastro probatório suficiente para embasar a precedência da denúncia ofertada. [...] Assim, da análise da prova dos autos, diferentemente do que afirma a defesa, a prova testemunhal apresentada pela acusação não deixou dúvida acerca do envolvimento do Apelante na prática dos crimes que lhe foram atribuídos, os quais, inclusive, informam que o acusado estava dentro da roça de maconha com os demais elementos que atiraram contra a guarnição policial e que tentou empreender fuga, mas se machucou na tentativa e foi preso. Informam, ainda, que o acusado reconheceu que era cultivador da droga na Fazenda Santana, bem como apontou onde se encontravam as demais sementes de maconha apreendidas na operação policial. Ademais, percebe-se que a versão apresentada pelas testemunhas policiais coaduna com as informações circunstanciais apresentadas pelo acusado em seus interrogatórios, tais como o horário em que se deu a prisão e o fato de o mesmo ter sido machucado na perna. Contudo, o réu se contradiz ao afirmar, em seu depoimento policial, “na hora que tentou se deslocar por conta dos tiros, caiu no chão e furou a perna”, apontando, portanto, que se machucou antes de ser preso pelos policiais, já em seu interrogatório judicial, afirma que feriu a perna “depois que foi preso”. Notadamente, a versão apresentada pelo réu é meio de prova válido, como também é ônus da defesa trazer aos autos prova do que se alega (art. 156. Do CPP), sendo certo que, no caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a dinâmica dos fatos apresentada pelo réu e nem tampouco desacreditem os depoimentos claros e precisos das testemunhas de acusação. Desse modo, não há falar em absolvição do réu, tendo em vista que a sentença condenatória encontra-se embasada em provas concretas que atestam a participação do acusado na ação criminosa narrada na exordial acusatória. [...]" Por seu turno, na sentença constou o seguinte acerca da autoria imputada ao agravante (e-STJ fls. 378/379, grifos acrescidos): "[...] A autoria, por sua vez, também é clarividente nos autos, tendo em vista o acervo probatório colhido durante a instrução criminal. Com efeito, o réu fora preso em flagrante delito no interior da plantação de maconha, cultivando cerca de 34.300 (trinta e quatro mil e trezentos) pés, além de manter em depósito 1,740 kg (um quilo, setecentos e quarenta gramas) de sementes da referida erva ilícita, bem como, cerca de 6,710 kg (seis quilos, setecentos e dez gramas) de maconha pronta para consumo. Nesse sentido é a prova testemunhal produzida. Basta ver o que fora relatado em juízo pelas testemunhas JAELSON CARLOS DA SILVA e GILBERLÂNDIO BEZERRA DA SILVA, justamente os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do réu. A testemunha JAELSON ratificou seu depoimento em sede policial, confirmando, em juízo, a prisão do acusado no interior da plantação de maconha. Relatou que, durante a realização da operação, ao chegar ao local do plantio da droga, depararam-se com cinco pessoas, as quais efetuaram disparos contra os policiais. Que ninguém saiu ferido. Assegurou que, além da plantação ilícita, foram também encontradas, no local, sementes de maconha e droga pronta para consumo. Afirmou que no local havia “rancho”, que servia de abrigo para preparo da alimentação e descanso, ou seja, apoio ao cultivo da droga. Que o réu reconheceu a propriedade, em conjunto com os demais que se evadiram, da droga apreendida. Relatou que não foi possível a identificação dos outros traficantes. Que não conhecia o réu. [Livre transcrição] Por sua vez, a testemunha GILBERLÂNDIO afirmou que, durante operação realizada na fazenda Santana, foi localizado o plantio de maconha no qual se encontravam cerca de cinco indivíduos, os quais efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais e conseguiram se evadir, à exceção do réu que, ao tentar fugir, machucou a perna. Que o acusado foi flagrado no interior do plantio ilícito. Que a plantação era cercada. Que, durante as diligências realizadas na área do plantio, foi localizada a área da sementeira, destinada ao preparo das mudas, e no “rancho”, que servia de apoio ao cultivo, foram apreendidas sementes e maconha pronta para consumo. Assegurou, ainda, que parte das sementes da droga apreendida foi identificada pelo próprio réu, próximo da sementeira. Que o réu reconheceu o cultivo da maconha. Que o réu não identificou os demais elementos que conseguiram se evadir. [Livre transcrição] Interrogado, como sói acontecer, o réu JUSTINO PEDRO DA SILVA negou cultivo da droga, afirmando que estava campeando o gado na caatinga quando foi abordado e preso pelos policiais. A negativa de autoria também foi sustentada pelo acusado em juízo, oportunidade em que declarou que foi detido na estrada, quando campeava seus animais, distante cerca de 300 metros do plantio ilícito. Que foi levado à roça de maconha pelos policiais. Disse que não sabia da existência do plantio ilícito, nem conhecia as pessoas que se evadiram. Também não conhecia os policiais, nem tem inimizades com os referidos agentes públicos. Saliente-se que, malgrado o acusado alegue que fora preso quando campeava seus animais, a prova testemunhal, com destaque para os policiais que participaram de sua prisão, não deixa dúvidas acerca da tese acusatória, ao reverso, é bastante esclarecedora quanto à circunstância de que o imputado fora preso no interior da roça de maconha erradicada, sendo ele o responsável pelo cultivo, juntamente com outros homens que se evadiram do cerco policial. A versão apresentada pelo réu é apenas uma vã tentativa de desvencilhar-se da responsabilidade do plantio da erva ilícita erradicada, bem como da maconha apreendida, pronta para consumo. Seu relato desponta desconexo, totalmente desgarrado do conjunto probatório produzido e, portanto, não há razão lógica ou probatória bastante para que se afaste o que disseram os policiais que atuaram em sua prisão, crendo-se, apenas, nas palavras isoladas do acusado. Por oportuno, registre-se, a respeito de testemunhos dados por policiais em caso de tráfico de entorpecentes, tão combatidos pelo defensor do réu no caso vertente, é pacificado em nossos Tribunais a validade dos referidos depoimentos para a formação do juízo valorativo, inclusive há súmula editada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco nesse sentido: [...] Embora o esforço da defesa técnica em argumentar haver ação deliberada da testemunha JAELSON CARLOS DA SILVA para imputar participação do réu no cultivo da droga, dado que somente em juízo afirmara que o acusado teria confessado a prática do crime, tal alegação não se sustenta. O fato, por si só, da testemunha JAELSON somente em juízo ter relatado sobre a confissão do réu não macula em nada seu depoimento, tampouco fragiliza suas declarações, que também foram corroboradas pelo depoimento da testemunha GILBERLÂNDIO, o qual, em juízo, asseverou ter sido o acusado preso no interior da plantação de maconha, tendo o réu, durante as diligências realizadas no local, auxiliado os agentes públicos na localização de parte das sementes da erva ilícita, o que demonstra seu conhecimento da existência da droga e efetiva participação no cultivo da maconha. Veja-se, os depoimentos dos policiais militares, colhidos em Juízo, são convergentes e concatenados, ao contrário do que aduz a defesa. Inclusive não discrepam dos que foram prestados na esfera inquisitiva no que há de essencial. E nada há nos autos que autorize dizer que os policiais que participaram da prisão do réu e serviram de testemunhas tenham atuado com o intuito de prejudicá-lo ou incriminá-lo, forjando levianamente uma história contra ele. Pondere-se que, a se aceitar, sempre, a versão de inocência do réu apenas porque ele diz sê-lo, sobretudo quando tal alegação vai na contramão da prova produzida, como ocorre na espécie, seria premiar o cinismo e o engodo em detrimento da Justiça. Enfim, diante de relatos seguros, incisivos e harmônicos, como é o caso que ora se apresenta, entendo suficientes as declarações dos agentes estatais a formar o convencimento desta autoridade judicial e, portanto, não remanescendo dúvidas de que o réu violou o núcleo do verbo “cultivar” e “ter em depósito” contidos no art. 33, §1º, incisos I e II, da Lei 11.343/2006, sua condenação é medida que se impõe. De se observar que as testemunhas defensivas não trouxeram elementos que pudessem inocentar o réu quanto à acusação relatada na denúncia. [...]" Extrai-se dos trechos acima que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram, após detida análise do acervo probatório reunido nos autos, que o agravante praticou o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, nas modalidades tipificadas nos incisos I e II do § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Depreende-se, ainda, que foram elencados outros elementos probatórios válidos além do testemunho dos policiais responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante do agravante. A propósito, a par das declarações dos agentes policiais – reputadas convergentes, concatenadas, seguras, incisivas e harmônicas, nas palavras do magistrado sentenciante –, foram destacadas as circunstâncias da prisão em flagrante (realizada no interior da área de cultivo da maconha, que era cercada, em que cinco indivíduos efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais e se evadiram, à exceção do agravante, que machucou a perna ao tentar fugir); a constatação do cultivo de cerca de 34.300 pés de planta que constitui matéria-prima para a preparação da substância entorpecente Cannabis Sativa Lineu; e a apreensão de 1,740 kg de sementes da referida erva ilícita e de cerca de 6,710 kg de maconha pronta para consumo. Ressaltou-se, também, que as testemunhas arroladas pela defesa não presenciaram o fato e "não trouxeram elementos que pudessem inocentar o réu" (e-STJ fl. 380). A jurisprudência desta Corte Superior admite o depoimento de policiais como prova idônea para a condenação, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu na hipótese. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU REINCIDENTE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). 3. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver o agravante pelo delito de tráfico de drogas e associação ao tráfico, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.004/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Desse modo, para reverter a conclusão do Tribunal de origem a fim de absolver o agravante, seria necessário o minucioso reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO POLICIAL. STANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONSTATAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEQUÍVOCA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ELUCIDADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada no princípio setorial do in dubio pro reo e na alegação de que inexistem provas suficientes em relação a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados, nos contornos do art. 386, inciso VII, do CPP, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da (inequívoca) autoria e materialidade do imputado crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. 5. Na espécie, o Tribunal local, após sopesar o mosaico probatório colhido (ex vi do art. 155, caput, do CPP) no bojo da persecução criminal, reputou como satisfatoriamente demonstrado o fornecimento e o porte da substância com finalidade mercantil, com prova segura da autoria e da materialidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 6. Delineamento recursal, não permeado por fundamentos "novos", que justifica - com amparo dos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão (monocrática) agravada. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.596.532/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 4. A Corte estadual considerou a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas devidamente comprovadas, com base no laudo toxicológico e nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Estes relataram que, após tentativa de fuga do recorrente, foram encontradas em sua posse 67 porções de maconha, 17 de cocaína e 9 de oxi, todas embaladas para comercialização. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade dos depoimentos de policiais como prova idônea para a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório e colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 6. O pleito de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. [...] IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.113.320/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) No que concerne à apontada violação aos arts. 59 e 68 do CP e aos arts. 315, § 2º, III, e 564, V, do CPP, o Tribunal de origem, ao manter a dosimetria da pena e o regime prisional estabelecidos na sentença, assim decidiu (e-STJ fls. 499/502, grifos do original): "[...] Nesse contexto, extrai-se dos autos que o juiz singular, ao condenar o apelante, realizou a dosimetria da pena nos seguintes termos (ID 23575623): '(...) Ex vi positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu JUSTINO PEDRO DA SILVA, preambularmente qualificado, nas penas do art. 33, §1º, incisos I e II, da Lei nº 11.343/2006, ao tempo em que o ABSOLVO da prática do crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Atendendo às diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do Codex Penal c/c o art. 42 da citada Lei nº 11.343/06, passo à dosimetria da pena. O réu agiu com culpabilidade elevada considerando a extensão do plantio ilícito, 34.300 (trinta e quatro mil e trezentos) pés de maconha, circunstância preponderante, nos termos do art. 42 da Lei Antidrogas; ao que consta nos autos, não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados sobre sua conduta social e personalidade; as circunstâncias do crime lhe são desfavoráveis, porquanto os policiais militares, durante incursão na área do plantio, foram recebidos com disparos de arma de fogo, o que contribuiu para fuga de parte dos homens igualmente responsáveis pela plantação ilícita, circunstância merecedora de maior reprovabilidade; não houve motivo específico relatado, sendo evidente o desejo de obter lucro fácil; as consequências do crime são nefastas para a sociedade, dado o potencial destrutivo da droga, porém tal elemento já foi apreciado pelo legislador quando da tipificação da conduta, sendo, portanto, inerente ao tipo; o delito não tem como vítima pessoa individualizada, uma vez que trata de crime praticado contra a coletividade. Considerando as circunstâncias relatadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 775 (setecentos e setenta e cinco) dias-multa. Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem valoradas. O réu é primário e não porta maus antecedentes, todavia, além da significativa extensão do plantio e a violência empregada contra a polícia, foi apreendido, em depósito, 1,740 kg (um quilo, setecentos e quarenta gramas) de sementes da referida erva ilícita, bem como cerca de 6,710 kg (seis quilos, setecentos e dez gramas) de maconha pronta para consumo, indicando que o entorpecente já estava sendo distribuído comercialmente, circunstâncias tais que denotam dedicação à traficância, logo, deixo de aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, tornando definitiva a pena em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 775 (setecentos e setenta e cinco) dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a situação econômica do réu. Fixo o regime fechado para que o sentenciado inicie o cumprimento de sua pena, considerando o desvalor da conduta (elevada extensão do plantio ilícito, disparos de arma de fogo contra a polícia, bem como apreensão de quase dois quilos de sementes de maconha e quase sete quilos da droga pronta para o consumo), com fulcro no art. 33, §3º, CP (...)” Da análise dos excertos da sentença, acima transcritos, verifico que o magistrado sentenciante, na primeira fase da dosimetria da pena, valorou como desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: culpabilidade e circunstâncias o crime. Registre-se que a Procuradoria de Justiça se equivoca ao afirmar que o julgador desvalorizou a circunstância judicial das consequências do crime, pois, conforme se extrai da referida decisão condenatória, o magistrado sentenciante pontua que: “as consequências do crime são nefastas para a sociedade, dado o potencial destrutivo da droga, porém tal elemento já foi apreciado pelo legislador quando da tipificação da conduta”. Sendo assim, nota-se que as consequências foram tidas como inerentes ao próprio tipo penal. Com relação à culpabilidade, o juízo sentenciante a desabonou sob o argumento de que “considerando a extensão do plantio ilícito, 34.300 (trinta e quatro mil e trezentos) pés de maconha”, fundamento que reputo idôneo, tendo em vista que a o vasto terreno utilizado para o fins tráfico é elemento válido que revela uma maior reprovabiliade social da conduta do apelante, razão pela qual mantenho esta vetorial negativada para o réu. Quanto às circunstâncias do crime, houve a justificava pelo magistrado singular no sentido de que “as circunstâncias do crime lhe são desfavoráveis, porquanto os policiais militares, durante incursão na área do plantio, foram recebidos com disparos de arma de fogo, o que contribuiu para fuga de parte dos homens igualmente responsáveis pela plantação ilícita”, fator que evidencia situação grave que extrapola o tipo penal em comento, motivo pelo qual mantenho esta vetorial negativada. Concernente às demais vetoriais (antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, consequências do crime e comportamento da vítima), entendo que foram devidamente valoradas pelo juízo singular, não merecendo quaisquer reparos. Restando duas circunstâncias judiciais negativadas, inviável o pleito da defesa para fixação da pena-base no mínimo legal, sendo justa e proporcional a pena-base (sete) anos e 09 (nove) meses, cumulado com o pagamento de 775 (setecentos e setenta cinco) dias-multa, imposta pela sentença condenatória. Vale frisar que deixo de aplicar a fração ideal de 1/6 (um sexto) recomendada pelo STJ, e requerida pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, pois, caso aplicado, a pena-base seria aumenta em 1 (um) ano e 8 (oito) meses para cada vetorial negativa, sendo a pena imposta pelo juízo a quo, portanto, mais favorável ao réu. Na fase intermediária do cálculo da reprimenda não há circunstâncias atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase do cálculo da reprimenda, entendo que o magistrado sentenciante agiu corretamente ao não reconhecer a incidência da causa especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado no caso em apreço. Notadamente, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido que "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021). Com efeito, não é lícito que o tráfico privilegiado seja afastado exclusivamente pela quantidade da droga, contudo, é admitido o afastamento da referida causa especial quando há nos autos outros elementos concretos que atestam efetivamente que o acusado se dedicava a atividade criminosa. No caso dos autos, a comprovação de que o acusado se dedicava a atividade criminosa encontra-se demonstrada nos autos pela prova testemunhal que atesta o réu trabalhava há aproximadamente 02 meses como cultivador de maconha na fazenda, tendo, inclusivo, um local destinado para que ele dormisse e se alimentasse dentro do terreno, fatores este que, aliado a grande quantidade de droga apreendida - 1,740 kg (um quilo setecentos e quarenta gramas) de semente de maconha e 6.710 g (seis quilos setecentos e dez gramas) de maconha pronta para consumo – justificam e autorizam o afastamento do tráfico privilegiado na hipótese em apreço. A propósito: [...] Por fim, no tocante ao pedido de modificação do regime prisional, constata-se que foi aplicado ao caso a regra do art. 33, § 3º, do Código Penal, estando o regime fechado fundamentado nas circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis ao réu, o que está em consonância com a orientação da jurisprudência superior, segundo a qual: “a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo” (AgRg no HC n. 320.398/MT, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). [...]" Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no REsp 1918901/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 20/05/2021). A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, deve ser entendida como a "censurabilidade pessoal da conduta típica e ilícita" (PRADO, Luiz R. Tratado de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral (arts. 1º a 120) – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 764.), implicando maior ou menor gradação na aplicação da pena-base. Esta Corte Superior, com igual orientação, entende que, "para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito" (AgRg no HC n. 863.701/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). No caso concreto, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da vetorial, qual seja, "a extensão do plantio ilícito, 34.300 (trinta e quatro mil e trezentos) pés de maconha” (e-STJ fl. 500). Efetivamente, como pontuou a Corte local, "o vasto terreno utilizado para o fins tráfico é elemento válido que revela uma maior reprovabilidade social da conduta" (e-STJ fl. 500), extrapolando o tipo penal, a justificar a exasperação da pena-base. Ainda, para fins do art. 59 do CP, "as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso" (AgRg no HC n. 924.377/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). Na hipótese, o decreto condenatório demonstrou que as circunstâncias do delito revelam gravidade concreta superior à ínsita ao crime, consignando-se que "os policiais militares, durante incursão na área do plantio, foram recebidos com disparos de arma de fogo, o que contribuiu para fuga de parte dos homens igualmente responsáveis pela plantação ilícita” (e-STJ fl. 500). Convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior considera legítimo o incremento da pena-base em razão da estrutura do cultivo de entorpecentes, assim como em virtude da realização de disparos de arma de fogo contra agentes policiais, consoante ilustram os julgados a seguir (grifos acrescidos): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE PLANTAÇÃO DE CANNABIS SATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÃO PENAL ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de uso medicinal da maconha e a estrutura de cultivo encontrada. 4. Outra questão é a readequação da dosimetria da pena, incluindo a redução da pena-base, a aplicação da atenuante de confissão espontânea e o redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir [...] 6. A dosimetria da pena foi ajustada para 6 anos e 8 meses de reclusão, considerando a quantidade de droga e a estrutura de cultivo. [...] IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas suficientes de que o cultivo da cannabis sativa tinha fins comerciais. 2. A estrutura de cultivo, a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem elementos idôneos para exasperar a pena-base. 3. A teor da Súmula 630 do STJ, a admissão da posse da droga apenas para uso próprio não importa no reconhecimento da atenuante de confissão espontânea aos condenados por tráfico de entorpecentes. 4. O redutor do tráfico privilegiado é afastado quando a quantidade de entorpecentes e a estruturação altamente tecnológica de cultivo, associadas às circunstâncias do delito, evidenciarem a habitualidade delitiva do acusado." (AgRg nos EDcl no HC n. 894.719/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO JUSTIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CP. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base na dosimetria da pena, ainda que a pena cominada em abstrato para o delito de resistência possua limite mínimo de 1 ano e máximo de 3 anos, a circunstância do réu ter realizado disparos de arma de fogo contra os policiais sopesada pelo Tribunal de Justiça justifica concretamente o acréscimo de 6 meses adotado na primeira fase. 4. Diante de circunstância judicial desfavorável para os delitos de resistência e de uso de documento falso, justificável o regime fechado para a pena definitiva superior a 4 anos de reclusão e não excedente a 8 anos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.086.375/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023.) Diante desse quadro, em que não evidenciada ilegalidade flagrante decorrente da fixação da pena-base, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. TEMOR PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA PENA DE MULTA. ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Na dosimetria, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade. "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020). [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.384.726/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. 2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.) Na terceira fase dosimétrica, para ter o benefício da diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, hipótese denominada pela doutrina de "tráfico de drogas privilegiado", o réu deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa (AgRg no HC n. 846.007/PI, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para concluir se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o acusado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. No caso em exame, extrai-se do trecho acima que o Tribunal de origem afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, destacando-se a demonstração de que ele "trabalhava há aproximadamente 02 meses como cultivador de maconha na fazenda, tendo, inclusivo, um local destinado para que ele dormisse e se alimentasse dentro do terreno" (e-STJ fl. 501), e a expressiva quantidade de droga apreendida (1,740 kg de semente de maconha e 6,710 kg de maconha pronta para o consumo). Portanto, diversamente do que sugere a defesa, o afastamento do redutor do tráfico privilegiado não decorreu, exclusivamente, da quantidade de drogas apreendidas, tampouco se há falar em bis in idem. Destarte, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera possível o reforço de fundamentação em sede de recurso de apelação, desde que não se eleve a sanção imposta ou se agrave a situação do condenado, bem como admite o afastamento do tráfico privilegiado quando comprovada a dedicação a atividades ilícitas ou inserção em organização criminosa. Confira-se: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME [...] 5. "A Terceira Seção desta Corte Superior, em 28/8/2024, julgou o tema repetitivo n. 1214 no REsp n. 2.058.971/MG, por maioria de votos, fixando a seguinte tese: "[É] obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença"" (REsp n. 2.144.254/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024) [...] IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 771.134/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PEBA-BASE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES PARA A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "a ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao juízo ad quem o acréscimo de fundamentos diversos dos declinados no decisum primevo. Em tais hipóteses, contanto que não se eleve a reprimenda imposta, ou agrave a situação do condenado, não há falar em reformatio in pejus" (AgRg no HC n. 737.933/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe 23/5/2022). [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.153.223/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE PLANTAÇÃO DE CANN ABIS SATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÃO PENAL ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 8. O redutor do tráfico privilegiado foi afastado devido à comprovação da habitualidade delitiva tanto pela quantidade de entorpecente apreendido (243 plantas e 2,664 kg da inflorescência da maconha) quanto pela estrutura montada para cultivo e preparação das drogas, sem incorrer em bis in idem. Alterar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático e probatório, inadmissível em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas suficientes de que o cultivo da cannabis sativa tinha fins comerciais. 2. A estrutura de cultivo, a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem elementos idôneos para exasperar a pena-base. 3. A teor da Súmula 630 do STJ, a admissão da posse da droga apenas para uso próprio não importa no reconhecimento da atenuante de confissão espontânea aos condenados por tráfico de entorpecentes. 4. O redutor do tráfico privilegiado é afastado quando a quantidade de entorpecentes e a estruturação altamente tecnológica de cultivo, associadas às circunstâncias do delito, evidenciarem a habitualidade delitiva do acusado." [...] (AgRg nos EDcl no HC n. 894.719/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, E § 1º, INCISO II, DA LEI N. 11.343/2006, E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 5. Sob esse prisma, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias não reconheceram a incidência da minorante com base na evidência de que o agravante "se dedicava à atividade criminosa (cultivo de maconha [plantação in natura], apreensão de balança de precisão e outros itens indicativos da traficância)" - e-STJ fl. 104. 6. "A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. No caso, as instâncias ordinárias afastaram o redutor com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afinal, o paciente foi flagrado na posse de razoável quantidade de drogas prontas para a venda, cultivava dois pés de maconha, havia denúncias anteriores no sentido de que ele era traficante e que a sua residência era utilizada para o plantio de maconha, ele próprio confessou que já havia tentado o plantio em outras oportunidades sem sucesso e, durante o flagrante, também foram apreendidas arma de fogo com numeração raspada e munições, tudo a evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas" (AgRg no HC n. 820.514/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023, grifei.) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 851.706/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 34, DA LEI N. 11.343/2006. UTENSÍLIOS APREENDIDOS NÃO ESGOTARAM A SUA POTENCIALIDADE LESIVA NA PRODUÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE ENCONTRADO. ESTUFA E LABORATÓRIO DOMÉSTICOS PARA PRODUÇÃO EM ESCALA. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ART. 33, § 1.º, INCISO II, DA LEI N. 11.343/2006, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. QUANTUM PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NÃO SE COMPENSAM COM AS DESFAVORÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME CONTINUADO. MAIS DE UM CICLO DE PLANTIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A agravante foi condenada pelo tipo do art. 33, § 1.º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes na forma de 'semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas') bem como pelo tipo do art. 34, da Lei n. 11.343/2006 (delito de 'fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar'). [...] - A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006) é inaplicável, quando os autos revelarem a dedicação do agente à atividade criminosa. - A Corte de origem concluiu, com base em dados concretos extraídos dos autos, notadamente, com remissão à circunstância de se haver encontrado maconha em diversos estágios, da planta à substância já colhida e desidratada, que a atividade ilícita de tráfico de entorpecentes já vinha ocorrendo há algum tempo, sendo, em verdade, atividade profissional de produção de drogas em grande quantidade em laboratório doméstico, o que impede a aplicação da redutora. A alteração desse entendimento demandaria o aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta. [...] - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 617.900/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Os elementos descritos pelas instâncias ordinárias denotam que o réu se dedicava, com habitualidade, ao tráfico de drogas e, por isso mesmo, inviabiliza a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.742.438/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Noutro giro, eventual desconstituição das premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência que esbarra na Súmula n. 7 do STJ, como já referido. Por fim, quanto ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, a defesa não se desincumbiu de apontar os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, sendo certo que os arts. 315, § 2º, III e 564, V, do CPP não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Assim, incide, no particular, o disposto na Súmula n. 284 do STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.433.356/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DELITOS SEXUAIS. PRÁTICA NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR VALOR PROBANTE. CONFIRMAÇÃO POR TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, MAS QUE INFORMARAM SOBRE COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM A VIOLÊNCIA SEXUAL SOFRIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de ordem pública, que pode ser revisada a qualquer tempo. Precedentes. 2. É deficiente a fundamentação recursal quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. PEDIDO DE INDULTO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] 3. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroboram a aplicação da Súmula 284/STF em situações de deficiente fundamentação do recurso especial, conforme demonstrado em decisões anteriores (AgInt no REsp 1.468.671/RS e outros). [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.563.180/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 26/11/2024.) Sem embargo, registra-se que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhecidas no caso, justifica a imposição do regime inicial fechado, a despeito da fixação da pena em patamar inferior a 8 anos de reclusão, nos moldes do art. 33, § 3º, do CP, conforme concluído pelo TJPE. Com igual orientação: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O REDIMENSIONAMENTO NÃO VERIFICADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 6. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, apesar de o montante da sanção permitir, em tese, o regime intermediário, foi imposto pela Corte de origem o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (e-STJ fl. 539). De fato, nos termos do § 3º acima referido, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar os critérios previstos no art. 59 do Código Penal. No caso dos autos, os antecedentes criminais justificam a imposição do regime inicial mais gravoso, não merecendo reparo o acórdão impugnado. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 935.991/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. 2. Considerando a existência de circunstância judicial desfavorável utilizada para exasperar a pena-base - apreensão de 300,065 kg (trezentos quilogramas e sessenta e cinco gramas) de maconha -, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se adequado ao caso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 855.441/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Em conclusão, não há ilegalidade a ser sanada no acórdão recorrido, de sorte que, mantidas a condenação e a reprimenda impostas ao agravante, ficam prejudicados os pleitos de substituição da pena corporal por restritivas de direito e de expedição de alvará de soltura. Cabe referir, ainda, que a defesa nem sequer fundamentou o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva, sendo que tal questão tampouco foi analisada pela Corte estadual no acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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