Agravo em Recurso Especial 0037123-45.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0037123-45.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0037123-45.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0037123-45.2022.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Requerente(s): Adeildo Pereira da Silva Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Adeildo Pereira da Silva interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos – em sede de revisão criminal e embargos de declaração – pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente violação dos arts. 315, § 2º, inciso IV, 360, 367, 370, 399, § 1º, 457, § 1º e 619 do Código de Processo Penal; dos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; do art. 14, 3, alínea “d”, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; e do art. 8º, 1 e 2, alíneas “d” e “f”, do Pacto de San José da Costa Rica, em síntese, sob os seguintes argumentos: a) o acórdão proferido nos embargos de declaração silenciou em parte a respeito dos argumentos jurídicos e fáticos relacionados às teses defensivas; b) as teses suscitadas na revisão criminal não foram adequadamente apreciadas; c) depreende-se o prejuízo através da mera leitura da sentença; d) “Não se pode admitir que a presença do advogado (e muito menos a de defensor ad hoc) dispense ou supra a do acusado nas audiências em que são colhidas provas contra ele” (fl. 9). Requereu, ao final, o reconhecimento das “violações decorrentes das nulidades que atingiram as audiências e o interrogatório”, ou então, “no caso de entender que a causa não madura para o julgamento” [sic], que seja reconhecida “a nulidade do Acórdão ora recorrido, determinando ao e. TJPR que supra as omissões apontadas” (fl. 11). Cumpre salientar, inicialmente, no que se refere à alegada ofensa aos arts. 315, § 2º, inciso IV e 619 do Código de Processo Penal e aos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram amplamente discutidas, não incorrendo, portanto, em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgRg no AREsp 1577361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10.02.2020). Oportuno transcrever, a propósito, o trecho do aresto impugnado, a fim de comprovar o enfrentamento das questões supostamente omitidas: “Inicialmente, frise-se que os requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal impõem o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, apenas na hipótese em que a decisão embargada contenha ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, bem como o embargante indique no requerimento específico ponto a ser aclarado, declarado, e, excepcionalmente, corrigido. A propósito: [...] In casu, primeiramente a Defesa alega contradição na decisão colegiada ao apontar, inicialmente, que as nulidades deveriam ser arguidas na primeira manifestação nos autos e, posteriormente, que a arguição de nulidade da audiência de instrução e julgamento deveriam ser feitas nas alegações finais. Em que pese o arrazoado entendimento defensivo, não se vislumbra contradição neste ponto, observando-se que o primeiro momento se refere à efetiva manifestação defensiva em oportunidade anterior à sentença, a qual poderia ter ocorrido, inclusive, em sede de alegações finais. Note-se que no termo de deliberação em audiência, na qual foram ouvidas as testemunhas, a Defesa se manifestou pela redesignação do ato e não pela sua nulidade em razão de ofensa ao direito de autodefesa do embargante, ocasião em que restou determinada sua intimação para comparecimento à audiência de continuação (mov. 1.62/RC – fls. 18/19). Posteriormente, em sede de alegações finais, a Defesa novamente questionou matéria diversa da alegada na ação revisional, razão pela qual, conforme exposto na decisão colegiada, concluiu-se pela preclusão do pedido. Não obstante o pedido se encontrar precluso em razão de não ter sido feito no momento adequado, inexiste evidente prejuízo a ensejar a declaração de nulidade da audiência por ofensa ao direito de autodefesa, visto que o embargante em todos os momentos foi assistido por Defensor, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto às omissões alegadas, ao contrário das alegações da Defesa, a decisão colegiada se encontra devidamente fundamentada, observando-se que o embargante foi ouvido via carta precatória em razão de estar preso em Comarca distante da origem, hipótese debatida e apreciada, entendendo-se pela ausência de prejuízo ao embargante. Ademais, são notórios os pactos internacionais a resguardar os direitos humanos em relação ao preso, inclusive o direito de o acusado em comparecer à audiência de instrução e julgamento. Todavia deve-se atentar, como observado na decisão colegiada, para as peculiaridades de cada caso, ressaltando-se que, na hipótese dos autos o embargante estava preso em comarca distante, impossibilitando o traslado até a comarca de origem, ocasião em que se deprecou o ato. Logo, em nenhum momento seu direito de autodefesa foi obstado, encontrando-se a realização de interrogatório em comarca diversa idoneamente fundamentada, inexistindo ofensa ao princípio do juiz natural ou mesmo ao contraditório e à ampla defesa, visto que, justamente para proporcionar ao embargante o exercício da autodefesa, seu interrogatório foi deprecado à comarca onde este se encontrava preso, razão suficiente para mitigar o supracitado princípio. Neste aspecto, observe-se que a colaboração de juízo diverso na realização de interrogatório, ou outro ato processual, visa proporcionar a efetiva realização da jurisdição penal e a devida aplicação da lei. Logo, não houve perda da faculdade processual ou comprometimento da análise do caso pelo Juízo deprecado. Dessa forma, evidente que o interrogatório realizado em comarca diversa não encontra nenhum impedimento, ocorrendo a preclusão diante da ausência de manifestação defensiva no momento adequado. Note-se, a propósito, que o precedente apresentado trata da ocorrência de preclusão, objeto de análise da decisão colegiada. Nesta perspectiva, em que pese o entendimento defensivo, depreende-se que o julgado guarda relação com o tema examinado, não se vislumbrando omissão a ser sanada neste ponto. Quanto aos precedentes apresentados pelo embargante, é certo que se mostram aptos a embasar a pretensão defensiva, todavia são insuficientes para modificar o entendimento de que, no caso dos autos, diante da necessidade de se interrogar o acusado, visando o exercício de seu direito de defender, bem como do contraditório e da auto defesa, deprecou-se o ato ao Juízo da comarca onde o embargante estava preso. Neste contexto, não se tratou de mera conveniência administrativa, mas da real possibilidade de ofensa ao contraditório caso o embargante deixasse de ser interrogado. Nesta perspectiva, ausentes a contradição e as omissões alegadas, inviável o acolhimento da irresignação defensiva.” (Embargos de Declaração – mov. 15.1) Dessa forma, em vista da inexistência de vício no acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos arts. 315, § 2º, inciso IV e 619 do Código de Processo Penal e aos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, referiu o Colegiado, em sede de revisão criminal: “Quanto ao mérito, em que pese a argumentação da Defesa, entende-se pela improcedência do pedido, nos termos da análise que se segue. Conforme os autos, a defesa requereu a declaração de nulidade da ação penal em razão da realização de oitivas de testemunhas sem a presença do requerente, prejudicando o direito de autodefesa; assim como em decorrência do interrogatório do requerente ter sido realizado via carta precatória, ofendendo o princípio da identidade física do juiz. Percebe-se, todavia, a ocorrência de preclusão quanto aos requerimentos defensivos, verificando-se que a matéria deveria ter sido suscitada por ocasião do oferecimento das alegações finais, como bem observou o d. Procurador de Justiça (mov. 14.1/RC): ‘Da análise dos autos de ação penal, observa-se que a defesa do requerente, em suas alegações finais, focou em outros pedidos, nada mencionando acerca das supostas nulidades aqui arguidas. Assim, as matérias ventiladas restaram alcançadas pela preclusão.’ De fato, nos referidos autos da ação penal nº 2009.421-8, não foi questionada em sede de alegações finais qualquer nulidade a respeito da oitiva de testemunhas sem a presença do requerente ou do interrogatório do requerente por carta precatória (movs. 1.66/RC-fls. 42/50 e 1.67/RC-fls. 01/06), restando preclusa a pretensão defensiva diante de arguição intempestiva. Neste sentido: [...] Ademais, na averiguação da ocorrência de suposta nulidade, deve-se atentar para o efetivo prejuízo causado ao acusado, em honra ao princípio pas nullité sans grief, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’ A propósito: [...] Neste viés, a declaração de eventual nulidade somente é possível quando evidenciado o prejuízo a alguma das partes, sendo necessário que a arguição da nulidade ocorra no primeiro momento em que a parte tiver a oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. No caso, em relação à oitiva das testemunhas sem a presença do requerente, verifica-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa foi garantido plenamente, considerando que o Defensor esteve presente nas audiências, não se vislumbrando, nesta ótica, nenhum prejuízo apto a ensejar a nulidade suscitada. Quanto à alegação de nulidade em razão de o interrogatório ter sido realizado por carta precatória, depreende-se que a medida foi necessária diante das peculiaridades do caso em concreto, já que o requerente se encontrava preso em comarca distante daquela onde tramitava o processo. Observe-se, além disso, que, no presente caso, inexiste ofensa ao princípio do juiz natural (art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal), o qual, in casu, excepcionalmente foi mitigado diante das particularidades do caso, visando o acesso ao direito de defesa. Neste aspecto, destaque-se: [...] Neste contexto, inexiste nulidade a ser declarada, descabendo se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa.” (Revisão Criminal – mov. 52.1) Conforme se observa do excerto acima colacionado, o Órgão Julgador salientou que “a declaração de eventual nulidade somente é possível quando evidenciado o prejuízo a alguma das partes, sendo necessário que a arguição da nulidade ocorra no primeiro momento em que a parte tiver a oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão”. Nessa linha tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do fato, levando-se ao conhecimento do juízo ou da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão” (AgRg no HC n. 763.712/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/11/2022). Ainda: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DISPONÍVEL. ART. 405, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. É certo que apesar de o art. 405, § 1.º, do Código de Processo Penal, não impor a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência, sendo possível o registro audiovisual dos referidos atos, o texto legal expressamente prioriza sua utilização, não sendo facultado ao Magistrado processante optar por outro método. 2. Contudo, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, devendo a parte prejudicada suscitá-lo na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. No caso, além de não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à Defesa, não houve nenhuma irresignação sobre a alegada nulidade antes da sentença penal condenatória, impondo-se, portanto, o reconhecimento da preclusão. 4. Ordem de habeas corpus denegada.” (HC n. 520.233/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 28/10/2019.) (destaquei) Portanto, a decisão Colegiada se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, razão pela qual se afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, por força da incidência, na espécie, da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, que também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Denota-se, ademais, dos excertos dos acórdãos anteriormente colacionados, que os arts. 360, 367, 370 e 457, § 1º do Código de Processo Penal não foram objeto de debate pelo Colegiado, não obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. Com efeito, “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento” (AgRg no REsp n. 1.949.109/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 10.06.2022). No mesmo sentido: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (AgInt no AREsp n. 1.857.558/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021). “Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo’; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF” (AgInt no REsp n. 1.933.014/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). Além disso, “conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte” (AgRg no AREsp n. 2.198.104/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Outrossim, “A fim de que se avalie a ocorrência do prequestionamento ficto da matéria, é indispensável a indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para que possa esta Corte Superior analisar a ocorrência de omissão acerca de matéria que deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem. A constatação da omissão é requisito indispensável para a configuração do prequestionamento ficto, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do referido Estatuto Processual Criminal” (AgRg no REsp n. 1.993.252/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). Não fosse esse o cenário jurídico, a análise das teses defensivas implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-59/G1V-37/GV1-16

06/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(48)

legal