Agravo em Recurso Especial 8000486-63.2022.8.05.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000486-63.2022.8.05.0032 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747309/BA (2024/0348832-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: VANESSA SILVA COSTA SANTANA ADVOGADO: ATILA DE ALMEIDA OLIVEIRA - BA028119 AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ATILA DE ALMEIDA OLIVEIRA - BA028119 AGRAVANTE: VALDECI ALVES SANTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: MATHEUS GOMES SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo de EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 8000486-63.2022.8.05.0032. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e 600 dias-multa (fl. 577). Recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 435/447) foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS APELANTES VALDECI E EDIVALDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO À PREVISÃO DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PREFACIAIS REJEITADAS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS SEGUROS E PRECISOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES DOS AUTOS. ACERTADAS AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO PRETENDIDA PELOS RECORRENTES MATHEUS GOMES SANTOS E VANESSA SILVA COSTA SANTANA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DOS APELANTES A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE FORMULADO PELO RECORRENTE EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Preliminares suscitadas pelos Apelantes Valdeci Alves Santana e Edivaldo Rodrigues Santos Júnior para que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas no feito, sob alegação de que não houve fundada suspeita para a busca pessoal realizada pelos policiais (em violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal), visando, ambos, à absolvição, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o artigo 244 do Código de Processo Penal, “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 3. In casu, restou suficientemente demonstrada a existência de fundadas razões para o proceder policial, quanto à busca pessoal realizada ao Acusado Valdeci Alves Santana. Rejeitadas as preliminares aventadas. 4. Mérito. Os Apelantes Valdeci Alves Santana e Matheus Gomes Santos pugnam pela absolvição, alegando atipicidade da conduta por ausência de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico. Sem razão. 5. Na espécie, a autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas. Ademais, nota-se que todos os elementos integrativos essenciais à caracterização do crime de associação para o tráfico estão presentes, uma vez que as circunstâncias do flagrante e os dados extraídos do aparelho celular do Apelante Valdeci Alves Santana, primordialmente, as conversas de áudio estabelecidas via aplicativo WhatsApp, anunciando os demais Acusados, constituem prova suficiente acerca do vínculo associativo com vistas à mercancia de entorpecentes. 6. Quanto aos Recorrentes Edivaldo Rodrigues Santos Júnior e Vanessa Silva Costa Santana, há, nos autos, lastro probatório robusto quanto à autoria e materialidade, também, das práticas do crime de tráfico de drogas por si perpetradas. 7. Pedidos subsidiários. Da aplicação da minorante para tráfico privilegiado (artigo 33, §4°, Lei nº 11.343/2006) pretendida pelos Recorrentes Matheus Gomes Santos e Vanessa Silva Costa Santana. Impossibilidade. Restou evidenciado que ambos os Apelantes se dedicam à atividade criminosa, circunstância que obstaculiza a aplicação do referido privilégio. 8. Não merece prosperar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade formulado pela Recorrente Vanessa Silva Costa Santana, tendo em vista a pena corporal imposta. Isso porque, à luz da previsão do artigo 44 do Código Penal, infere-se a impossibilidade de substituição vindicada. 9. Não prospera o pedido de diminuição da pena-base formulado pelo Apelante Edivaldo Rodrigues Santos Junior. Acertada a sentença, haja vista a existência de maus antecedentes em seu desfavor." (fls. 512/519) Embargos de declaração opostos pela defesa (fls. 701/715) foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA, PELO COLEGIADO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. I – Nos presentes Embargos, os Embargantes afirmam a existência de omissão na decisão colegiada, que negou provimento aos Recursos de Apelação, interpostos pelos ora Embargantes. II - Extrai-se dos autos nº 8000486-63.2022.8.05.0032, que foram interpostos Recursos de Apelação por VANESSA SILVA COSTA SANTANA e EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brumado-BA, que os condenou, como incursos, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, respectivamente, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, e 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, a razão do mínimo legal cada dia-multa (Id. 46030926). III - Analisando detidamente o caso em apreço, resta evidenciado que inexiste no acórdão embargado qualquer omissão a ser sanada, pois todos os pontos levantados pelos Embargantes foram devidamente analisados pela decisão objurgada. I V - Verifica-se que o Órgão Colegiado examinou, detalhadamente, a matéria embargada, concluindo, in specie, que a materialidade e a autoria delitivas restam cabalmente comprovadas nos autos, formando um conjunto probatório coeso e harmônico entre si, sendo inconteste que os Apelantes praticaram as condutas descritas na denúncia, estando a decisão devidamente fundamentada com base em elementos probatórios, constantes dos autos, julgando-se improvidos os recursos interpostos. V - Os aclaratórios não se prestam a rediscutir questões já enfrentadas na decisão vergastada, não sendo a sua via adequada, data maxima venia, para sanar o inconformismo dos Embargantes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS." (fls. 739/742) Em sede de recurso especial (fls. 874/886), a defesa apontou violação aos arts. 155, 386, incisos II, V e VII do Código de Processo Penal - CPP, afirmando que o acórdão impugnado "não observou os critérios racionais para valoração da prova e uma correlação lógica de elementos indiciários pelos quais se exige um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias para condenar o recorrente" (fl. 878). Alegou ainda que os policiais militares "procederam com a busca pessoal única e exclusivamente por estarem em frente a um ponto conhecido como um local que serve a mercancia de entorpecentes" (fl. 880), requerendo a declaração de nulidade das provas obtidas. Por fim, "requer o conhecimento e o provimento do recurso especial a fim de determinar a ABSOLVIÇÃO do recorrente e se porventura ultrapassado, seja a reprimenda reavaliada com aplicação de um regime mais brando, substituindo-a pena corporal por restritivas de direito" (fl. 886). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (fls. 905/916). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 944/955). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 974/992). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1038/1044). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1082/1097). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso especial não merece conhecimento para a tese de violação aos arts. 155, 386, incisos II, V e VII do CPP, por falta de correlação com os fundamentos da peça recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Com efeito, o art. 155 do CPP preleciona que "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas", ao passo que, no caso sob análise a sentença e acórdão fundamentam-se em provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. O mesmo se aplica à tese de suposta violação ao art. 386, incisos II, V e VII do CPP, os quais estatuem que o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: II - não haver prova da existência do fato; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal e VII – não existir prova suficiente para a condenação. A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM COM AS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando, como no caso, a alegação de violação a dispositivo legal está dissociada das razões recursais. [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.267.570/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AGRAVANTE ABSOLVIDO DESDE A ORIGEM POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.965/2014. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. AUSENTE OMISSÃO RELEVANTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPPP. JULGAMENTO EXTRAPETITA NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EMBASADA TAMBÉM EM DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE MOTIVO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Sendo os dispositivos declinados descorrelacionados com os fundamentos relativos ao manuseio de aparelho celular de particular por policiais sem autorização judicial, verifica-se a deficiência do recurso, a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF. [...] 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.933.096/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Não fosse isso, a Corte de origem manteve a condenação do recorrente com embasamento nos fatos, nos seguintes termos (grifos nossos): O Recorrente EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR (ID 47845181) alega que “os áudios extraídos do aplicativo de mensagens instantâneas nenhum foi diretamente enviado por ou para o apelante, estando a acusação de seu suposto envolvimento lastreada de meras conjecturas”. A Apelante VANESSA SILVA COSTA SANTANA, de seu turno, aduz que “jamais fora flagrada em cometimento de delito tais quanto narrado na peça de ingresso, uma vez que a acusação e o sentenciamento se baseiam em deduções”, e que “o Relatório de Investigação Criminal aponta mensagens de caráter ambíguo”. Vejo que melhor sorte não têm os Recorrentes. Também nesse ponto, a sentença combatida não merece retoque. As alegações são frágeis, pois, de acordo com todo o exposto acima, não se vislumbra, sequer ao mínimo, insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade, também, das práticas dos crimes de tráfico de drogas por si perpetradas. Com efeito, por se tratar de crime de ação múltipla, o tráfico consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, como “guardar”, “vender”, “remeter” e “transportar”, exempli gratia. Nesse sentido, observa-se que os contra-argumentos apresentados pelos Apelantes não se mostram verossímeis, considerando-se as negociatas envolvendo o comércio de drogas apuradas nas conversas existentes no aparelho celular, em que restou aclarado que VANESSA SILVA COSTA SANTANA e EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR atuavam deliberadamente na guarda e na venda das drogas. À vista disso, reexaminando os comprobatórios carreados aos autos, infere-se que as alegações apresentadas pelos Recorrentes se encontram, significativamente, dissociadas dos demais elementos coligidos nos autos, sobretudo das provas que tocam ao conteúdo dos diálogos, em conversas de áudio via aplicativo, estabelecidos entre os Acusados. (fls. 632/634) Por seu turno, na sentença constou o seguinte (grifos nossos): “A autoria é certa e recai sobre todos os acusados que, inclusive mantinham estreitos laços de parentesco. Naquela noite policiais tinham prévias informações de que na casa do acusado Valdeci aprenderiam drogas; o próprio acusado afirmou que os policiais já sabiam que lá havia drogas destinadas ao tráfico. Segundo o acusado, Edvaldo “Juninho”, pai de Matheus (proprietário da droga), em virtude de desentendimentos, revelou aos policiais a existência de drogas na casa do acusado. O telefone do acusado Valdeci foi apreendido, e a polícia obteve autorização para dele extrair os dados de interesse da investigação criminal. Foi juntado relatório de investigação criminal contendo a transcrição do que os investigadores encontraram, e que prova que há tempos os acusados traficavam drogas; a transcrição das mensagens basta, em especial porque o acusado, em seu interrogatório, confirmou a existência daquelas mensagens contidas em seu telefone, embora tenha tentado livrar-se da responsabilidade criminal atribuindo-lhe outros significados. Todavia, inexiste dúvida de que aquelas mensagens revelam o envolvimento do acusado, sua filha Vanessa, genro e outras pessoas com o tráfico de drogas. Há, inclusive, mensagem se sua filha Vanessa (companheira de Mateus “Crânio”), determinando que Valdeci pegasse três “carregos de pedra” dentro de bolsa, pois Edvaldo Juninho buscaria, com autorização de Matheus. Em outra mensagem Valdeci disse não ter entregue droga a outra pessoa que não estava com dinheiro. Também consta que ele obedecia às ordens de seu genro Matheus, que, segundo os policiais, há anos é traficante em Brumado, no sentido de que somente entregasse drogas mediante sua autorização. Irrelevante se as setecentas e vinte e sete pedras de “crack” eram de um ou de outro réu. O crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é de ação múltipla ou conteúdo variado (plurinuclear). Entre os núcleos do tipo penal podemos destacar “vender, guardar e trazer consigo”, condutas que, comprovadamente, eram praticadas por todos os acusados. Existe, ainda, o depoimento do referido usuário Marcos no sentido de que três meses antes de ser preso o acusado Valdeci lhe chamou, dizendo: “aqui tem, aqui tem”, outro dado que reforça o convencimento de que há tempos ele e Matheus estavam associados para a prática do tráfico Em relação ao tráfico está provado que a droga era de Matheus “Crânio”, que contava com o auxílio de Edvaldo, Vanessa e Valdeci para a venda. Enfim, comprovadas a autoria e a materialidade, e sendo os réus imputáveis, julgo em parte procedente o pedido e os condeno pela prática dos seguintes crimes: Valdeci por associação para o tráfico, Matheus por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e Vanessa e Edvaldo apenas pelo tráfico de drogas, como abaixo será melhor fundamentado. [...] Contudo, em relação a Edvaldo entendo inexistir prova robusta da associação para o tráfico. Está demonstrado que ele também, esporadicamente, movimentava a droga. Todavia, para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35, da Lei n. 11.343/2006. Portanto, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, o absolvo da acusação de associação para o tráfico de drogas.” (fls. 302/304). Pela leitura do trecho acima, verifica-se que o Tribunal a quo embasou o acórdão que manteve a condenação do agravante a partir das provas reunidas nos autos de origem, especialmente a extração de dados telefônicos, assim como os depoimentos em juízo dos policiais militares narrados com precisão a dinâmica delitiva e o funcionamento do tráfico de drogas na região, Com efeito, inafastável a incidência da Súmula n. 7 desta Corte, pois para se concluir em direção ao pleito absolutório do agravante, imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Confira-se os precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MINORANTE. FRAÇÃO DE 1/6. ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões delineadas, no que se refere à condenação por tráfico de drogas, demandam revolvimento probatório, o que é vedado pela súmula n. 7 do STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.698.174/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MINORANTE POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu, em parte, e negou provimento a recurso especial, a fim de manter o acórdão do TJSC que confirmou a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e outras provas, sem reexame do conjunto fático-probatório. 3. Outra questão em discussão é analisar a validade da exasperação da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, e o afastamento da minorante por tráfico privilegiado, diante da reincidência do agravante. III. Razões de decidir4. A condenação foi mantida com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, que considera o depoimento de policiais em juízo como prova idônea. 5. A exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pela expressiva quantidade e natureza deletéria da droga apreendida, 106,8g de cocaína, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo um fundamento idôneo e aceito pela jurisprudência. 6. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi correto, pois o agravante é reincidente, ainda que o delito anterior se trate de crime de menor potencial ofensivo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Pretensão absolutória que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas. 3. A reincidência por crime anterior de menor potencial ofensivo impede a concessão da minorante do tráfico privilegiado". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, e art. 42; CP, art. 63; art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 875.690/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 849.097/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023. (AgRg no REsp n. 2.112.461/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747309/BA (2024/0348832-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: VANESSA SILVA COSTA SANTANA ADVOGADO: ATILA DE ALMEIDA OLIVEIRA - BA028119 AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ATILA DE ALMEIDA OLIVEIRA - BA028119 AGRAVANTE: VALDECI ALVES SANTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: MATHEUS GOMES SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo de VALDECI ALVES SANTANA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 8000486-63.2022.8.05.0032. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto e 700 dias-multa (fl. 577). Recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 366/372) foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS APELANTES VALDECI E EDIVALDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO À PREVISÃO DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PREFACIAIS REJEITADAS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS SEGUROS E PRECISOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES DOS AUTOS. ACERTADAS AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO PRETENDIDA PELOS RECORRENTES MATHEUS GOMES SANTOS E VANESSA SILVA COSTA SANTANA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DOS APELANTES A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE FORMULADO PELO RECORRENTE EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Preliminares suscitadas pelos Apelantes Valdeci Alves Santana e Edivaldo Rodrigues Santos Júnior para que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas no feito, sob alegação de que não houve fundada suspeita para a busca pessoal realizada pelos policiais (em violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal), visando, ambos, à absolvição, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o artigo 244 do Código de Processo Penal, “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 3. In casu, restou suficientemente demonstrada a existência de fundadas razões para o proceder policial, quanto à busca pessoal realizada ao Acusado Valdeci Alves Santana. Rejeitadas as preliminares aventadas. 4. Mérito. Os Apelantes Valdeci Alves Santana e Matheus Gomes Santos pugnam pela absolvição, alegando atipicidade da conduta por ausência de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico. Sem razão. 5. Na espécie, a autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas. Ademais, nota-se que todos os elementos integrativos essenciais à caracterização do crime de associação para o tráfico estão presentes, uma vez que as circunstâncias do flagrante e os dados extraídos do aparelho celular do Apelante Valdeci Alves Santana, primordialmente, as conversas de áudio estabelecidas via aplicativo WhatsApp, anunciando os demais Acusados, constituem prova suficiente acerca do vínculo associativo com vistas à mercancia de entorpecentes. 6. Quanto aos Recorrentes Edivaldo Rodrigues Santos Júnior e Vanessa Silva Costa Santana, há, nos autos, lastro probatório robusto quanto à autoria e materialidade, também, das práticas do crime de tráfico de drogas por si perpetradas. 7. Pedidos subsidiários. Da aplicação da minorante para tráfico privilegiado (artigo 33, §4°, Lei nº 11.343/2006) pretendida pelos Recorrentes Matheus Gomes Santos e Vanessa Silva Costa Santana. Impossibilidade. Restou evidenciado que ambos os Apelantes se dedicam à atividade criminosa, circunstância que obstaculiza a aplicação do referido privilégio. 8. Não merece prosperar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade formulado pela Recorrente Vanessa Silva Costa Santana, tendo em vista a pena corporal imposta. Isso porque, à luz da previsão do artigo 44 do Código Penal, infere-se a impossibilidade de substituição vindicada. 9. Não prospera o pedido de diminuição da pena-base formulado pelo Apelante Edivaldo Rodrigues Santos Junior. Acertada a sentença, haja vista a existência de maus antecedentes em seu desfavor." (fls. 512/519) Em sede de recurso especial (fls. 817/826), a defesa apontou as seguintes violações: a) arts. 157, 240 e 386 do CPP, suscitando nulidade da busca pessoal efetuada em desfavor do recorrente argumentando que inexistiria fundada suspeita para tanto e; b) art. 35 da Lei n 11.343/06, afirmando que não "há qualquer elemento nos autos que indique a existência do suposto vínculo associativo mantido pelos recorrentes e os demais agentes imputados" (fl. 824). Por fim, a "declaração da nulidade da busca pessoal realizada no Recorrente e a consequente ABSOLVIÇÃO" (fl. 826). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (fls. 828/839). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 944/955). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 974/992). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1038/1044). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1082/1097). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Quanto à suposta violação aos arts. 157, 240 e 386 do CPP, onde alega a nulidade absoluta da busca pessoal efetuada em desfavor do recorrente, já que não havia fundada suspeita para tanto, a Corte de origem concluiu o seguinte (grifos nossos): Registro, no ensejo, que, em sede de alegações finais, o Apelante VALDECI ALVES SANTANA direcionou requerimento preliminar, ao MM. Juízo de origem, a fim de fosse reconhecida a nulidade da busca pessoal realizada pelos Policiais, por suposta afronta ao artigo 244 do Codex Processual Penal, não tendo sido acolhido nos seguintes termos (ID 46030926): “(...) Rejeito a preliminar arguida pelo acusado Valdeci. Não houve abuso de autoridade nem “violação de domicílio”; o próprio acusado admitiu que os policiais, ao chegarem a sua casa, já tinham prévias e seguras informações de que lá havia drogas destinadas ao tráfico. Sobre o tema, o STJ já decidiu: Assente nesta eg. Corte Superior que, "Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante, sem que seja necessário informá-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita. Precedentes" (AgRg no HC n. 674.893, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, D Je de 20/9/2021, grifei). Acrescento que o tráfico de drogas é crime permanente, e que se apura mediante ação pública incondicionada, regida pelo princípio da indisponibilidade. Os policiais militares, diante das prévias e seguras informações, tinham o dever de ingressar e apreender a droga. Irrelevante que por algum motivo tenham argumentado que a droga estaria em sacola, com o réu fora da casa. O fato de os policiais terem ido diretamente à casa do réu, sem adentrarem em casas adjacentes, corrobora a informação de que já tinham prévias informações de que na casa do referido acusado havia drogas destinadas ao tráfico. (...)” Destarte, como cediço, a busca pessoal depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões, de forma que o contexto fático deve ser bastante para que se possa inferir possível ocorrência de crime, justificando-se, então, o sacrifício do direito à inviolabilidade pessoal. Outrossim, a alegação genérica de “fundada suspeita” exige que, no caso concreto, a justa causa esteja lastreada em um juízo de probabilidade, objetivamente e devidamente justificada. Situação essa que, deveras, ocorreu na hipótese dos autos. Com base nessa premissa, da análise do lastro fático-probatório, nota-se que o panorama onde se sucedeu a busca pessoal hostilizada, à soma do fato de que o flagrado, na ocasião, estava em companhia de afamado usuário de drogas (Marcos Pereira dos Santos) –, cuidaram de indicar o juízo de probabilidade de existência de conduta delituosa, a amparar a justa causa para a diligência perpetrada pelos policiais. Por essas razões, pode-se depreender que os Policiais agiram no legítimo exercício da profissão, quando procederam à abordagem do Recorrente VALDECI ALVES SANTANA." (fls. 609/612) Por seu turno, na sentença constou o seguinte (grifos nossos): A autoria é certa e recai sobre todos os acusados que, inclusive mantinham estreitos laços de parentesco. Naquela noite policiais tinham prévias informações de que na casa do acusado Valdeci aprenderiam drogas; o próprio acusado afirmou que os policiais já sabiam que lá havia drogas destinadas ao tráfico. Segundo o acusado, Edvaldo “Juninho”, pai de Matheus (proprietário da droga), em virtude de desentendimentos, revelou aos policiais a existência de drogas na casa do acusado. O telefone do acusado Valdeci foi apreendido, e a polícia obteve autorização para dele extrair os dados de interesse da investigação criminal. Foi juntado relatório de investigação criminal contendo a transcrição do que os investigadores encontraram, e que prova que há tempos os acusados traficavam drogas; a transcrição das mensagens basta, em especial porque o acusado, em seu interrogatório, confirmou a existência daquelas mensagens contidas em seu telefone, embora tenha tentado livrar-se da responsabilidade criminal atribuindo-lhe outros significados. Todavia, inexiste dúvida de que aquelas mensagens revelam o envolvimento do acusado, sua filha Vanessa, genro e outras pessoas com o tráfico de drogas. Há, inclusive, mensagem se sua filha Vanessa (companheira de Mateus “Crânio”), determinando que Valdeci pegasse três “carregos de pedra” dentro de bolsa, pois Edvaldo Juninho buscaria, com autorização de Matheus. Em outra mensagem Valdeci disse não ter entregue droga a outra pessoa que não estava com dinheiro. Também consta que ele obedecia às ordens de seu genro Matheus, que, segundo os policiais, há anos é traficante em Brumado, no sentido de que somente entregasse drogas mediante sua autorização. Irrelevante se as setecentas e vinte e sete pedras de “crack” eram de um ou de outro réu. O crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é de ação múltipla ou conteúdo variado (plurinuclear). Entre os núcleos do tipo penal podemos destacar “vender, guardar e trazer consigo”, condutas que, comprovadamente, eram praticadas por todos os acusados. Existe, ainda, o depoimento do referido usuário Marcos no sentido de que três meses antes de ser preso o acusado Valdeci lhe chamou, dizendo: “aqui tem, aqui tem”, outro dado que reforça o convencimento de que há tempos ele e Mathus estavam associados para a prática do tráfico. Em relação ao tráfico está provado que a droga era de Matheus “Crânio”, que contava com o auxílio de Edvaldo, Vanessa e Valdeci para a venda. Enfim, comprovadas a autoria e a materialidade, e sendo os réus imputáveis, julgo em parte procedente o pedido e os condeno pela prática dos seguintes crimes: Valdeci por associação para o tráfico, Matheus por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e Vanessa e Edvaldo apenas pelo tráfico de drogas, como abaixo será melhor fundamentado". (fls. 302/303) No caso, verifica-se que, nas razões do recurso especial, a parte não apresentou argumentos para refutar o fundamento do Tribunal a quo consistente no fato que o próprio acusado admitiu que os policiais, ao chegarem a sua casa, já tinham prévias e seguras informações de que lá havia drogas destinadas ao tráfico. Igualmente, não refutou que Edvaldo “Juninho”, pai de Matheus (proprietário da droga), em virtude de desentendimentos, revelou aos policiais a existência de drogas na casa do acusado e também não refutou a transcrição das mensagens extraídas de seu aparelho celular, as quais serviram para forma a convicção para a edito condenatório. Assim, o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto, pois o recorrente não atacou fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido. Incidente, na espécie, o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SÚMULA N. 283/STF. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula n. 283 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.013.183/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 222 DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPEITO AO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. No presente caso, a Corte de origem consignou que sequer houve argumentação de prejuízo efetivo para a instrução. Mesmo que o réu tenha sido interrogado antes do regresso da precatória, prejuízo algum há, pois, como se disse, a carta é para inquirição do policial responsável pela prisão, não de testemunha presencial (e-STJ fls. 564). Ocorre que a parte deixou de atacar o referido fundamento, autônomo e suficiente para manter o julgado, incidindo a Súmula 283 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.168.397/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Quanto à suscitada infringência ao art. 35 da Lei n 11.343/06, aduz que não "há qualquer elemento nos autos que indique a existência do suposto vínculo associativo mantido pelos recorrentes e os demais agentes imputados" (fl. 824). Sobre o tópico, a Corte de origem decidiu o seguinte (grifos nossos): Como dito algures, pugnam os Apelantes VALDECI ALVES SANTANA e MATHEUS GOMES SANTOS pela absolvição, de modo que o cerne das alegações apresentadas por ambos consiste na atipicidade da conduta por ausência de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico. Argumentam os Recorrentes (I Ds 46030961 e 47845182), que “não houve demonstração segura da existência de associação nem da estabilidade e permanência”, aduzindo que “não é possível depreender, das provas apresentadas pela acusação, que os acusados estavam praticando o tráfico de drogas em conjunto”. Asseveram que “o Relatório de Investigação Criminal (fls. 40/45 do IP) aponta mensagens de caráter ambíguo como prova da associação para o tráfico, compreendendo a investigação que pedras de crack seriam denominadas de ‘barras de ferro’, ‘peças’, ‘negócio’ e ‘pedras’”, e que “não há provas suficientes de que estes termos tenham sido utilizados de forma não literal”, como também que “não houve o reconhecimento das mensagens pelos acusados”. Sem razão, contudo. Explico. Durante a instrução processual, dessume-se que as declarações prestadas pelos Policiais foram precisas e alinhadas quanto ao procedimento realizado na busca pessoal, que culminou com a prisão em flagrante do Acusado VALDECI ALVES SANTANA. A reforço disso, observa-se que as declarações fornecidas pela testemunha Marcos Pereira dos Santos na fase inquisitiva (ID 46029861, p. 22-23) foram seguras, não dando margem a dúvidas, de que o Recorrente VALDECI ALVES SANTANA seria o fornecedor da droga que pretendia adquirir naquela oportunidade, notadamente a quantidade equivalente a R$ 20,00 (vinte reais) de crack. Além disso, vê-se que os dados extraídos do aparelho SAMSUMG GALAXY A10, IMEI 357459109271137, de propriedade do Apelante VALDECI ALVES SANTANA, foram cruciais para o êxito das investigações, uma vez que trouxeram à superfície a trama delituosa. Isso porque, consoante atesta o relatório policial conclusivo (ID 46029861, p. 40), a partir do exame meticuloso dos dados armazenados no aparelho móvel do Apelante, restou descortinada, indene de dúvidas, a existência de vínculo associativo no grupamento interfamiliar, com o objetivo de fomentar o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, tendo como integrantes o referido Recorrente (VALDECI ALVES SANTANA), seu genro (MATHEUS GOMES SANTOS), sua filha (VANESSA SILVA COSTA SANTANA) e o pai do seu genro (EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR). À vista disso, da análise detida dos autos, verifica-se que a materialidade restou devidamente comprovada pelo laudo de exame pericial (ID 46029861, p. 07), auto de prisão em flagrante (ID. 46029861, p. 15), auto de exibição e apreensão (ID. 46029861, p. 18), boletim de ocorrência (ID. 46029861, p. 31), relatório de investigação criminal (ID. 46029861, p. 40) e pelo relatório de diligência policial (ID. 46029863, p. 02). A autoria, em igual modo, está evidenciada pelos testemunhos dos Policiais – PM Marcos Antonio da Silva de Souza, IPC Adelson do Amor Divino, IPC Geovannye Sollon, IPC Lúcio Manoel de Oliveira Estrela Júnior, prestados tanto na fase extrajudicial (ID 46029861) quanto em Juízo (ID 46030919 – Plataforma Lifesize), como também pelas declarações fornecidas pela testemunha Marcos Pereira dos Santos na fase inquisitiva (ID 46029861, p. 22-23). Feitas essas considerações, infere-se que o argumento dos Apelantes para fins de absolvição, respectivamente, de atipicidade da conduta por ausência de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico, não prospera. Senão vejamos. [...] Com essa orientação, in casu, nota-se que todos os elementos integrativos essenciais à caracterização do crime de associação para o tráfico estão presentes, uma vez que as circunstâncias do flagrante e os dados extraídos do aparelho celular do Apelante VALDECI ALVES SANTANA, primordialmente as conversas de áudio estabelecidas via aplicativo WhatsApp, anunciando os demais Acusados, constituem prova suficiente acerca do vínculo associativo com vistas à mercancia de entorpecentes. É dizer, tendo o Apelante VALDECI ALVES SANTANA negado, na fase administrativa, que as drogas apreendidas eram de sua propriedade, mas que seriam, na verdade, de MATHEUS GOMES SANTOS, foi, então, solicitada e autorizada judicialmente a averiguação dos dados contidos no celular apreendido que estava em seu poder, do que sobressaiu, de forma inequívoca, as condutas delituosas, mediante vínculo associativo, por esses praticadas junto aos demais acusados, para difusão ilícita de entorpecentes. Sob essa óptica, em que pesem os argumentos trazidos nas símeis irresignações recursais, vê-se que restou revelado nos autos, a tempo e modo, um evidente liame subjetivo entre os Acusados VALDECI ALVES SANTANA e MATHEUS GOMES SANTOS que supera a mera prática esporádica do comércio de entorpecentes, de maneira conjunta e rotineiramente, com ânimo associativo e estável, porquanto não encontram lastro as absolvições vindicadas." (fls. 621/629). Com efeito, a Corte de origem concluiu que a estabilidade e permanência foram devidamente demonstrados com base em diversos elementos: i) Relatório de Investigação Criminal; ii) declarações dos policiais; iii) declarações fornecidas pela testemunha Marcos Pereira dos Santos na fase inquisitiva; iv) dados extraídos do aparelho SAMSUMG GALAXY A10, do recorrente VALDECI ALVES SANTANA; v) conversas de áudio estabelecidas via aplicativo WhatsApp. Nada obstante, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos acima detalhados, que levaram a Corte de origem a confirmar a sentença e reconhecer a materialidade e autoria do delito do art. 35, da Lei n. 11.343/06. Assim, o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto, pois o recorrente não atacou fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido. Incidente, na espécie, o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SÚMULA N. 283/STF. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula n. 283 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.013.183/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 222 DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPEITO AO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. No presente caso, a Corte de origem consignou que sequer houve argumentação de prejuízo efetivo para a instrução. Mesmo que o réu tenha sido interrogado antes do regresso da precatória, prejuízo algum há, pois, como se disse, a carta é para inquirição do policial responsável pela prisão, não de testemunha presencial (e-STJ fls. 564). Ocorre que a parte deixou de atacar o referido fundamento, autônomo e suficiente para manter o julgado, incidindo a Súmula 283 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.168.397/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Não fosse isso, pela leitura do trecho acima, verifica-se que o Tribunal a quo embasou o acórdão que manteve a condenação do agravante a partir das provas reunidas nos autos de origem. Com efeito, inafastável a incidência da Súmula n. 7 desta Corte, pois no caso sob análise, para se concluir em direção ao pleito absolutório do agravante, imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Confira-se os precedentes (grifos nossos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME [...] 4. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em provas, a estabilidade e permanência da associação criminosa, sendo evidenciada a cooperação organizada entre os réus para a prática do tráfico de drogas. Para se rever essa conclusão seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há como aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.571.053/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.083.977/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747309/BA (2024/0348832-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: VANESSA SILVA COSTA SANTANA ADVOGADO: ATILA DE ALMEIDA OLIVEIRA - BA028119 AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ATILA DE ALMEIDA OLIVEIRA - BA028119 AGRAVANTE: VALDECI ALVES SANTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: MATHEUS GOMES SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo de VANESSA SILVA COSTA SANTANA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 8000486-63.2022.8.05.0032. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 650 dias-multa (fl. 578). Recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 459/466) foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS APELANTES VALDECI E EDIVALDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO À PREVISÃO DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PREFACIAIS REJEITADAS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS SEGUROS E PRECISOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES DOS AUTOS. ACERTADAS AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO PRETENDIDA PELOS RECORRENTES MATHEUS GOMES SANTOS E VANESSA SILVA COSTA SANTANA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DOS APELANTES A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE FORMULADO PELO RECORRENTE EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Preliminares suscitadas pelos Apelantes Valdeci Alves Santana e Edivaldo Rodrigues Santos Júnior para que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas no feito, sob alegação de que não houve fundada suspeita para a busca pessoal realizada pelos policiais (em violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal), visando, ambos, à absolvição, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o artigo 244 do Código de Processo Penal, “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 3. In casu, restou suficientemente demonstrada a existência de fundadas razões para o proceder policial, quanto à busca pessoal realizada ao Acusado Valdeci Alves Santana. Rejeitadas as preliminares aventadas. 4. Mérito. Os Apelantes Valdeci Alves Santana e Matheus Gomes Santos pugnam pela absolvição, alegando atipicidade da conduta por ausência de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico. Sem razão. 5. Na espécie, a autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas. Ademais, nota-se que todos os elementos integrativos essenciais à caracterização do crime de associação para o tráfico estão presentes, uma vez que as circunstâncias do flagrante e os dados extraídos do aparelho celular do Apelante Valdeci Alves Santana, primordialmente, as conversas de áudio estabelecidas via aplicativo WhatsApp, anunciando os demais Acusados, constituem prova suficiente acerca do vínculo associativo com vistas à mercancia de entorpecentes. 6. Quanto aos Recorrentes Edivaldo Rodrigues Santos Júnior e Vanessa Silva Costa Santana, há, nos autos, lastro probatório robusto quanto à autoria e materialidade, também, das práticas do crime de tráfico de drogas por si perpetradas. 7. Pedidos subsidiários. Da aplicação da minorante para tráfico privilegiado (artigo 33, §4°, Lei nº 11.343/2006) pretendida pelos Recorrentes Matheus Gomes Santos e Vanessa Silva Costa Santana. Impossibilidade. Restou evidenciado que ambos os Apelantes se dedicam à atividade criminosa, circunstância que obstaculiza a aplicação do referido privilégio. 8. Não merece prosperar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade formulado pela Recorrente Vanessa Silva Costa Santana, tendo em vista a pena corporal imposta. Isso porque, à luz da previsão do artigo 44 do Código Penal, infere-se a impossibilidade de substituição vindicada. 9. Não prospera o pedido de diminuição da pena-base formulado pelo Apelante Edivaldo Rodrigues Santos Junior. Acertada a sentença, haja vista a existência de maus antecedentes em seu desfavor." (fls. 512/519) Embargos de declaração opostos pela defesa (fls. 686/699) foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA, PELO COLEGIADO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. I – Nos presentes Embargos, os Embargantes afirmam a existência de omissão na decisão colegiada, que negou provimento aos Recursos de Apelação, interpostos pelos ora Embargantes. II - Extrai-se dos autos nº 8000486-63.2022.8.05.0032, que foram interpostos Recursos de Apelação por VANESSA SILVA COSTA SANTANA e EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brumado-BA, que os condenou, como incursos, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, respectivamente, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, e 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, a razão do mínimo legal cada dia-multa (Id. 46030926). III - Analisando detidamente o caso em apreço, resta evidenciado que inexiste no acórdão embargado qualquer omissão a ser sanada, pois todos os pontos levantados pelos Embargantes foram devidamente analisados pela decisão objurgada. I V - Verifica-se que o Órgão Colegiado examinou, detalhadamente, a matéria embargada, concluindo, in specie, que a materialidade e a autoria delitivas restam cabalmente comprovadas nos autos, formando um conjunto probatório coeso e harmônico entre si, sendo inconteste que os Apelantes praticaram as condutas descritas na denúncia, estando a decisão devidamente fundamentada com base em elementos probatórios, constantes dos autos, julgando-se improvidos os recursos interpostos. V - Os aclaratórios não se prestam a rediscutir questões já enfrentadas na decisão vergastada, não sendo a sua via adequada, data maxima venia, para sanar o inconformismo dos Embargantes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS." (fls. 739/742) Em sede de recurso especial (fls. 874/886), a defesa apontou violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP afirmando que "não há prova segura acerca da participação da ré nos delitos descritos na denúncia, sendo que as provas produzidas em audiência são frágeis para embasar um decreto condenatório, bem como as provas indiciárias não se transformaram em prova hábil a lastrear uma condenação criminal, pois são apenas conjecturas baseadas em apenas um depoimento de delegacia" (fl. 893). Suscita ainda infringência ao art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006, afirmando que "é primária, possui bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas, eis que possui trabalho lícito e nem integra organização criminosa, o que amolda ao tipo penal do tráfico privilegiado, pois não há nos autos prova de que se dedique a atividade criminosa ou integra organização criminosa" (fl. 895). Por fim, "requer o conhecimento e o provimento do recurso especial a fim de determinar a ABSOLVIÇÃO do recorrente e se porventura ultrapassado, seja a reprimenda reavaliada com aplicação de um regime mais brando, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado, substituindo-a pena corporal por restritivas de direito" (fl. 899). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (fls. 917/927). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 928/943). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 993/1016). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1045/1051). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1082/1097). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso especial não merece conhecimento para a tese de violação aos arts. 155, 386, VII do CPP, por falta de correlação com os fundamentos da peça recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Com efeito, o art. 155 do CPP preleciona que "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas", ao passo que, no caso sob análise a sentença e acórdão fundamentam-se em provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. O mesmo se aplica à tese de suposta violação ao art. 386, VII do CPP, o qual estatui que o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação. Ora, a simples condenação, por si só, não infringe o referido dispositivo, sob pena de exigir desta Corte uma análise fático-probatória da justiça de todos os acórdãos que decidiram de forma contrária àquilo que foi pleiteado pela parte recorrente, o que, certamente, não é a função do recurso especial. A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM COM AS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando, como no caso, a alegação de violação a dispositivo legal está dissociada das razões recursais. [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.267.570/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AGRAVANTE ABSOLVIDO DESDE A ORIGEM POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.965/2014. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. AUSENTE OMISSÃO RELEVANTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPPP. JULGAMENTO EXTRAPETITA NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EMBASADA TAMBÉM EM DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE MOTIVO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Sendo os dispositivos declinados descorrelacionados com os fundamentos relativos ao manuseio de aparelho celular de particular por policiais sem autorização judicial, verifica-se a deficiência do recurso, a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF. [...] 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.933.096/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Não fosse isso, a Corte de origem manteve a condenação do recorrente com embasamento nos fatos apurados, nos seguintes termos (grifos nossos): O Recorrente EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR (ID 47845181) alega que “os áudios extraídos do aplicativo de mensagens instantâneas nenhum foi diretamente enviado por ou para o apelante, estando a acusação de seu suposto envolvimento lastreada de meras conjecturas”. A Apelante VANESSA SILVA COSTA SANTANA, de seu turno, aduz que “jamais fora flagrada em cometimento de delito tais quanto narrado na peça de ingresso, uma vez que a acusação e o sentenciamento se baseiam em deduções”, e que “o Relatório de Investigação Criminal aponta mensagens de caráter ambíguo”. Vejo que melhor sorte não têm os Recorrentes. Também nesse ponto, a sentença combatida não merece retoque. As alegações são frágeis, pois, de acordo com todo o exposto acima, não se vislumbra, sequer ao mínimo, insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade, também, das práticas dos crimes de tráfico de drogas por si perpetradas. Com efeito, por se tratar de crime de ação múltipla, o tráfico consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, como “guardar”, “vender”, “remeter” e “transportar”, exempli gratia. Nesse sentido, observa-se que os contra-argumentos apresentados pelos Apelantes não se mostram verossímeis, considerando-se as negociatas envolvendo o comércio de drogas apuradas nas conversas existentes no aparelho celular, em que restou aclarado que VANESSA SILVA COSTA SANTANA e EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR atuavam deliberadamente na guarda e na venda das drogas. À vista disso, reexaminando os comprobatórios carreados aos autos, infere-se que as alegações apresentadas pelos Recorrentes se encontram, significativamente, dissociadas dos demais elementos coligidos nos autos, sobretudo das provas que tocam ao conteúdo dos diálogos, em conversas de áudio via aplicativo, estabelecidos entre os Acusados. (fls. 632/634) Por seu turno, na sentença constou o seguinte (grifos nossos): “A autoria é certa e recai sobre todos os acusados que, inclusive mantinham estreitos laços de parentesco. Naquela noite policiais tinham prévias informações de que na casa do acusado Valdeci aprenderiam drogas; o próprio acusado afirmou que os policiais já sabiam que lá havia drogas destinadas ao tráfico. Segundo o acusado, Edvaldo “Juninho”, pai de Matheus (proprietário da droga), em virtude de desentendimentos, revelou aos policiais a existência de drogas na casa do acusado. O telefone do acusado Valdeci foi apreendido, e a polícia obteve autorização para dele extrair os dados de interesse da investigação criminal. Foi juntado relatório de investigação criminal contendo a transcrição do que os investigadores encontraram, e que prova que há tempos os acusados traficavam drogas; a transcrição das mensagens basta, em especial porque o acusado, em seu interrogatório, confirmou a existência daquelas mensagens contidas em seu telefone, embora tenha tentado livrar-se da responsabilidade criminal atribuindo-lhe outros significados. Todavia, inexiste dúvida de que aquelas mensagens revelam o envolvimento do acusado, sua filha Vanessa, genro e outras pessoas com o tráfico de drogas. Há, inclusive, mensagem se sua filha Vanessa (companheira de Mateus “Crânio”), determinando que Valdeci pegasse três “carregos de pedra” dentro de bolsa, pois Edvaldo Juninho buscaria, com autorização de Matheus. Em outra mensagem Valdeci disse não ter entregue droga a outra pessoa que não estava com dinheiro. Também consta que ele obedecia às ordens de seu genro Matheus, que, segundo os policiais, há anos é traficante em Brumado, no sentido de que somente entregasse drogas mediante sua autorização. Irrelevante se as setecentas e vinte e sete pedras de “crack” eram de um ou de outro réu. O crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é de ação múltipla ou conteúdo variado (plurinuclear). Entre os núcleos do tipo penal podemos destacar “vender, guardar e trazer consigo”, condutas que, comprovadamente, eram praticadas por todos os acusados. Existe, ainda, o depoimento do referido usuário Marcos no sentido de que três meses antes de ser preso o acusado Valdeci lhe chamou, dizendo: “aqui tem, aqui tem”, outro dado que reforça o convencimento de que há tempos ele e Matheus estavam associados para a prática do tráfico Em relação ao tráfico está provado que a droga era de Matheus “Crânio”, que contava com o auxílio de Edvaldo, Vanessa e Valdeci para a venda. Enfim, comprovadas a autoria e a materialidade, e sendo os réus imputáveis, julgo em parte procedente o pedido e os condeno pela prática dos seguintes crimes: Valdeci por associação para o tráfico, Matheus por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e Vanessa e Edvaldo apenas pelo tráfico de drogas, como abaixo será melhor fundamentado. [...] Contudo, em relação a Edvaldo entendo inexistir prova robusta da associação para o tráfico. Está demonstrado que ele também, esporadicamente, movimentava a droga. Todavia, para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35, da Lei n. 11.343/2006. Portanto, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, o absolvo da acusação de associação para o tráfico de drogas. Relativamente a VANESSA SILVA COSTA SANTANA, então companheira de Matheus, e filha de Valdeci, considero favoráveis as circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do CP, e, considerando que foram apreendidas setecentas e vinte pedras de “crack” com seu pai, e que ela também ajudava a vender, fixo a pena-base em cinco anos e seis meses de reclusão, tornando-a definitiva, pois inexiste atenuante ou agravante, nem causa de diminuição ou se aumento de pena. Também em relação a ela deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06 porque está provado que há tempos se dedicava àquela atividade criminosa. ” (fls. 302/304). Pela leitura dos trechos acima, verifica-se que o Tribunal a quo embasou o acórdão que manteve a condenação da parte agravante a partir das provas reunidas nos autos de origem, especialmente a extração de dados telefônicos onde ficou cristalina a comercialização de drogas apuradas nas conversas existentes no aparelho celular, onde a recorrente VANESSA SILVA COSTA SANTANA e EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR atuavam deliberadamente na guarda e na venda das drogas. Com efeito, inafastável a incidência da Súmula n. 7 desta Corte, pois para se concluir em direção ao pleito absolutório do agravante, imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Confira-se os precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MINORANTE. FRAÇÃO DE 1/6. ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões delineadas, no que se refere à condenação por tráfico de drogas, demandam revolvimento probatório, o que é vedado pela súmula n. 7 do STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.698.174/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MINORANTE POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu, em parte, e negou provimento a recurso especial, a fim de manter o acórdão do TJSC que confirmou a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e outras provas, sem reexame do conjunto fático-probatório. 3. Outra questão em discussão é analisar a validade da exasperação da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, e o afastamento da minorante por tráfico privilegiado, diante da reincidência do agravante. III. Razões de decidir4. A condenação foi mantida com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, que considera o depoimento de policiais em juízo como prova idônea. 5. A exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pela expressiva quantidade e natureza deletéria da droga apreendida, 106,8g de cocaína, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo um fundamento idôneo e aceito pela jurisprudência. 6. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi correto, pois o agravante é reincidente, ainda que o delito anterior se trate de crime de menor potencial ofensivo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Pretensão absolutória que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas. 3. A reincidência por crime anterior de menor potencial ofensivo impede a concessão da minorante do tráfico privilegiado". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, e art. 42; CP, art. 63; art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 875.690/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 849.097/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023. (AgRg no REsp n. 2.112.461/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) De outro norte, a parte recorrente suscita vulneração ao art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006, afirmando que "é primária, possui bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas, eis que possui trabalho lícito e nem integra organização criminosa, o que amolda ao tipo penal do tráfico privilegiado, pois não há nos autos prova de que se dedique a atividade criminosa ou integra organização criminosa" (fl. 895). A Corte de origem, confirmando a sentença, afastou a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena em favor da parte recorrente nos seguintes termos: Em teses subsidiárias, os Recorrentes MATHEUS GOMES SANTOS e VANESSA SILVA COSTA SANTANA requerem a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Inviáveis, todavia, as pretensões. Como é cediço, a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, consiste em benefício em prol do pequeno traficante, exigindo o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, respectivamente: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Com efeito, o não preenchimento de qualquer um dos requisitos acima indicado afasta o reconhecimento do privilégio. E, in casu, restou evidenciado que ambos os Insurgentes se dedicam à atividade criminosa, circunstância que obstaculiza a aplicação do referido benefício. [...] Logo, não há falar na aplicação da minorante relativa ao tráfico ocasional para ambos os Recorrentes. E, no ensejo, não se acolhe o pedido apresentado pela Apelante VANESSA SILVA COSTA SANTANA, para a substituição da pena privativa de liberdade. (fls. 642/645) Por sua vez, a sentença afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 sob os seguintes fundamentos (grifos nossos): Relativamente a VANESSA SILVA COSTA SANTANA, então companheira de Matheus, e filha de Valdeci, considero favoráveis as circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do CP, e, considerando que foram apreendidas setecentas e vinte pedras de “crack” com seu pai, e que ela também ajudava a vender, fixo a pena-base em cinco anos e seis meses de reclusão, tornando-a definitiva, pois inexiste atenuante ou agravante, nem causa de diminuição ou se aumento de pena. Também em relação a ela deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06 porque está provado que há tempos se dedicava àquela atividade criminosa. (fl. 304) Nessa senda, além das mensagens extraídas do aparelho celular, a elevada quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para afastar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que evidencia a dedicação do agente a atividade criminosa ou a sua participação em organização criminosa, ao passo que a alteração do julgado dependeria do revolvimento de fatos e provas. Confira-se os predentes (grifos nossos): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (913 PEDRAS DE CRACK; 453g DE MACONHA; PEDRA DE CRACK DE 46,3g) EVIDÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATO INCONTROVERSO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A elevada quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para afastar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que evidencia a dedicação do agente a atividade criminosa ou a sua participação em organização criminosa. Precedentes. 2. A análise, em recurso especial, de fato incontroverso, devidamente estabelecido nas instâncias ordinárias, não caracteriza reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mas tão somente nova valoração jurídica. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.345.243/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 15/5/2015.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

19/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(36)

legal