Agravo em Recurso Especial 0845546-16.2021.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0845546-16.2021.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2449657/RN (2023/0312795-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: THIAGO FELIPE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADOS: MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO - RN004172 JOSE TITO DO CANTO NETO - RN009602 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de agravo de THIAGO FELIPE RODRIGUES PEREIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0845546-16.2021.8.20.5001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 – Lei de Drogas (tráfico de drogas) e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 590 dias-multa (fls. 529/540). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para readequar as penas impostas ao recorrente para 6 anos e 4 meses de reclusão, e 1 ano e 4 meses de detenção, 570 dias-multa (fl. 678). Embargos de declaração opostos pela defesa foram conhecidos e rejeitados (fls. 717/722). Em sede de recurso especial (fls. 731/759), a defesa aponta violação ao art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.296/96, porque o TJ manteve a condenação do recorrente com base em relatório de interceptação de comunicações telefônicas desacompanhado da íntegra do resultado da diligência. Alega ofensa ao art. 158-A do Código de Processo Penal – CPP, por quebra da cadeia de custódia. Aduz violação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da inexistência do preenchimento das elementares objetivas do tipo penal, tendo em vista que a quantidade da droga apreendida (10,7 g de maconha) por si só não indica traficância, devendo ser desclassificada a conduta do recorrente para o tipo penal do art. 28 do mesmo diploma legal. Por fim, aponta violação ao art. 387, § 2º, do CPP, porque o Tribunal de origem deixou de efetuar a detração de tempo de prisão cautelar para fixar o regime prisional do recorrente. Nesses termos, requer seja conhecido e provido o recurso especial. Contrarrazões do MP (fls. 848/861). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência dos seguintes óbices: a) deficiência na fundamentação por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal - Súmula n. 284 do STF; b) Súmula n. 7 do STJ e c) falta de prequestionamento - Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF (fls. 862/871). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 874/901). Contraminuta do MP (fls. 937/941). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 957/961). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso especial não merece conhecimento para a tese de violação ao art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.296/96, porquanto os fundamentos da peça recursal não trazem referência ao contido no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A corroborar, precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS DELITOS CONSUMADOS E UM TENTADO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. PENA DE RECLUSÃO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO, PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DELITO. TENTADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A condenação pretérita utilizada para negativar os antecedentes não foi atingida pelo período depurador, conforme expressamente mencionado no acórdão recorrido, em trecho, inclusive, transcrito pela Defesa, nas razões do recurso especial. A extinção da pena se deu em 17/11/2016 e os fatos de que cuidam a presente ação penal foram praticados em junho de 2020. 2. Nesse contexto, as razões do apelo nobre, ao sustentarem que não poderia ter havido a negativação dos antecedentes, em razão de condenação criminal atingida pelo período depurador, estão dissociadas dos fundamentos usados no acórdão recorrido, o que caracteriza a adequada falta de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, tão-somente para determinar que o Juízo de primeiro grau efetue, fundamentadamente, como entender de direito, a redução da pena, pela tentativa, em relação ao furto qualificado tentado praticado em 07 de junho de 2020. (REsp n. 2.035.404/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PE NAL - CP (FURTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A defesa, nas razões do recurso especial, não enfrentou diretamente aspecto apresentado pelo Tribunal de Justiça para rechaçar a aplicação do princípio da insignificância, situação que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 1.1. No caso, a defesa limitou-se a asseverar cabimento do princípio da insignificância para reincidentes, sem qualquer impugnação ao acórdão do Tribunal de origem no tocante ao caso concreto, reincidência específica em delitos patrimoniais, condenações pela prática dos crimes de furto qualificado, estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.959/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA N. 284 DO STF E SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. O recurso especial não infirmou de forma adequada o fundamento contido no acórdão recorrido que concluiu pela atipicidade da conduta, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. O recurso especial reclama fundamentação vinculada, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 1029 do Código de Processo Civil, sendo indispensável que a parte recorrente demon stre, quando o recurso for interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, porque houve a violação a dispositivo legal. E, no caso, não foram apresentadas razões suficientes acerca da alegada violação ao art. 317 do Código Penal. 2. Ademais, a análise do recurso esbarra também no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte, por reclamar o reexame do material fático-probatório. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Acerca da suposta violação ao art. 158-A do CPP, o TJ entendeu que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que houve adulteração da prova ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova. Rever as conclusões da instância ordinária, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. A propósito (grifo nosso): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADES. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADA. PERÍCIAS REALIZADAS DE FORMA ADEQUADA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. USO DE EXPLOSIVO. ART. 61, II, D, DO CÓDIGO PENAL - CP. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 157, §2º-A DO CP AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFICIO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização das diligências requeridas pela defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa, e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. Precedentes. 2. O Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas, com amparo no acervo probatório, destacando que a coleta de objetos periciados, foi realizada de forma conjunta pelas Polícias Civil e Militar, sob orientação e coordenação dos peritos da Polícia Judiciária, ante a magnitude da ação delitiva dos agentes, bem como que as perícias dos referidos objetos foram realizadas por peritos qualificados, não havendo falar em quebra da cadeia de custódia. Assim, é certo que para se entender de forma diversa, acolhendo a alegação defensiva de que teria ocorrido quebra na cadeia de custódia, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. [...] 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.319.508/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) Com relação à apontada ofensa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas mediante os seguintes fundamentos (grifos nossos): "O recorrente pleiteou a absolvição, tão somente do delito de tráfico de drogas, ante a alegada insuficiência de provas a configurar a traficância, alegando que a droga apreendida era meramente para consumo (desclassificação). Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido produzidas provas suficientes a respeito da materialidade e autoria delitiva do apelante no delito que lhe está sendo imputado, capazes de ensejar a sua condenação. Explico melhor. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (ID 15374366 – págs. 11-12), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 15374366 – págs. 15-16) – constatando a apreensão de drogas, uma balança de precisão, seis munições calibre.38, dentre outros –, pelo Laudo de Constatação preliminar (ID 15374366 – pág. 19), pelo Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID 15374808 – págs. 01-03) e pelos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo (IDs 15374852 e ID 15374854)." (fls. 673/674). Denota-se dos trechos acima colacionados que o Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiu que foram "produzidas provas suficientes a respeito da materialidade e autoria delitiva do apelante no delito que lhe está sendo imputado, capazes de ensejar a sua condenação" (fls. 673/674). Desse modo, a pretensão recursal que objetiva a absolvição ou a desclassificação do crime imputado ao recorrente para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda a ampla reanálise das provas e da moldura fática delineada nos autos, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Para se concluir pela absolvição do réu ou pela desclassificação do delito seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.451.897/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a quantidade de entorpecente apreendido somado ao conteúdo extraído do celular da ré indicam sua dedicação ao tráfico de drogas habitualmente. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.424.581/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024) Por fim, verifica-se que a tese defensiva referente à detração do tempo de prisão cautelar (suposta violação do art. 387, § 2º, do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Destarte, o apelo nobre não pode ser conhecido por esta Corte, devido à ausência de prequestionamento da matéria. Com efeito, o prequestionamento é requisito indispensável para admissibilidade do recurso especial, sob pena de supressão de instância. Registre-se que o Tribunal a quo, embora provocado por meio de embargos declaratórios a se manifestar especificamente sobre a questão acima descrita, não a enfrentou, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 211 do STJ. Diante disso, restaria à defesa apontar em seu recurso especial a violação ao art. 619 do CPP, o que não foi feito na espécie. Tudo considerado, o recurso especial, quanto ao ponto, não supera o juízo de admissibilidade. Nesse sentido, citam-se precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. FURTO DE USO. VIOLAÇÃO AO ART. 431, § 5º, DO CPPM. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 72, III, D, DO CPM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Embora o agravante tenha manejado os embargos declaratórios, a violação do art. 72, III, d, do Código Penal Militar não foi apreciada pelo Colegiado de origem. Dessa forma, mostra-se inviável o seu exame nesta via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ. 4. O agravante não suscitou violação do art. 619 do Código de Processo Penal ou 541 do Código de Processo Penal Militar - requisito indispensável à constatação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo, e à configuração do prequestionamento ficto, nos moldes do art. 1.025 do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPPM. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.315.845/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ANALISADO O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dada a ausência de debate acerca da condição de saúde do recorrente, "[i]ncidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada" (AgRg no REsp n. 1.772.993/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 4/6/2020.) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.051.176/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, c/c o art. 3° do CPP, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: THIAGO FELIPE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(s): JOSE TITO DO CANTO NETO E MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0845546-16.2021.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 20329675) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 18474323) restou assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS E CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DA DILIGÊNCIA DE EXTRAÇÃO DE DADOS, DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE ESPELHAMENTO DE CONVERSAS DO WHATSAPP. REJEIÇÃO. OFERTADA À DEFESA A OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR PESSOALMENTE TODO O PROCEDIMENTO DE EXTRAÇÃO E TER PLENO ACESSO A TODOS OS DADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO/TELEMÁTICO E NÃO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.965/14 E NÃO DA LEI Nº 9.296/96. APÓS JUNTADA DO RELATÓRIO, DEFESA TEVE PRAZO ABERTO PARA MANIFESTAÇÃO, BEM COMO PÔDE SE VALER DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA QUE NÃO APONTOU INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU OUTRO VÍCIO. MERA POSSIBILIDADE SEM QUALQUER INDICATIVO CONCRETO DA OCORRÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ E AUTOMATICAMENTE, ILEGALIDADE, TAMPOUCO IMPRESTABILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MERCANCIA, DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PLEITO PELA REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO, TORNANDO-A NEUTRA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 PUNIDO COM DETENÇÃO E NÃO RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1- Não configurado quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP, devem os presentes aclaratórios serem desprovidos e, por consequência, o seu pleito infringente, sob pena de rediscussão da matéria já decidida. 2. Na espécie, para além de inexistir a alegada omissão, o embargante levanta tese que não foi ventilada no recurso de apelação anterior, configurando indevida inovação recursal. 3. Com efeito, “5. O apontamento de violação ao art. 619 do CPP (omissão em julgamento de embargos de declaração) pressupõe que a tese supostamente omitida tenha sido deduzida na petição recursal, eis que não se admite a inovação recursal.” (AgRg no REsp 1877651/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 6º, §2º, da Lei n. 9.296/96, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, arts. 158-A e 387, §2º, todos do Código de Processo Penal (CPP), bem como alega dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (Id. 20451034). Preparo dispensado na forma do art. 7º da Lei n. 11.636/07. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, no tocante à alegada violação ao art. 6º, §2º da Lei n. 9.296/96, observo que a parte recorrente deixa de impugnar os fundamentos da decisão contra a qual se insurge o apelo extremo, restringindo-se tão somente a insistir nas teses de mérito alegadas no pleito apelatório (Id. 16098643), sem enfrentar os fundamentos expostos no acórdão guerreado, que, inclusive, afastou a incidência da Lei n. 9.296/96 por entender que o caso dos autos se trata de uma quebra de sigilo telefônico/telemático e não de interceptação telefônica, de modo que se aplica à situação em comento a Lei n. 12.965/14. Merece transcrição o seguinte trecho do acórdão vergastado (Id. 18474323): “Ademais, o caso dos autos se trata de uma quebra de sigilo telefônico/telemático (extraídos do Whatsapp) e não de interceptação telefônica, de modo que se aplica à situação em comento a Lei nº 12.965/14 e não a Lei nº 9.296/96, não havendo que se falar em violação desta última e dissídio jurisprudencial com o REsp 1.795.341/RS.” Sob esse viés, em razão do princípio da dialeticidade impor à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, é inviável o recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF:“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesses termos, vejam-se os arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 150 E 153 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando: (i) a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem; (ii) a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica; e (iii) os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional, bem como a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. V - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.973.531/PR, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/6/2022 - grifo nosso) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2023. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (AREsp n. 2.337.573, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/07/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada - a saber, incidência do verbete n. 284 da Súmula do STF -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto" (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022). 3. No entanto, compulsando o acórdão vergastado, verifica-se a existência de flagrante ilegalidade, detectável primo ictu oculi. Com efeito, trata-se de réu primário, possuidor de bons antecedentes, que não se dedica a atividades delitivas e não pertence a organização criminosa, segundo se depreende do acórdão recorrido. Importa ressaltar, também, a quantidade de drogas apreendidas - total de 2,72g (dois gramas e setenta e dois centigramas) de crack -, quantidade essa que não pode ser considerada exacerbada o suficiente para afastar a aplicação da referida minorante. 4. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício. (AgRg no AREsp n. 2.019.160/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Por conseguinte, no tocante à alegada violação ao art. 158-A do CPP, acerca da suscitada quebra de cadeia de custódia, compulsando o teor do decium recorrido, observo que a decisão guerreada não reconheceu a infringência sustentada, sob o fundamento de que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que houve adulteração da prova ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova. À vista disso, merece transcrição os seguintes trechos do acórdão impugnado: Além disso, apesar de a defesa alegar que “o “espelhamento” impugnado pela Defesa, é, precisamente, a mera extração de excertos e prints de telas. Isto porque a extração dos dados realizada desta forma, impede, por completo, a verificação da cadeia de custódia da prova, na medida em que, uma vez na posse do aparelho celular, e através do site Whatsapp Web, existe a possibilidade de manipulação dos diálogos, através do envio e exclusão de mensagens, sem que quaisquer registros sejam mantidos das mensagens apagadas (...)”, não apontou qualquer indício de manipulação, adulteração ou outro vício nos prints e diálogos apresentados. A mera possibilidade de alteração do diálogo sem qualquer indicativo concreto de que isso possa ter ocorrido não configura, por si só e de forma automática, ilegalidade, tampouco imprestabilidade do material probatório, estando a tese inserida apenas no campo da suposição. (…) Destaque-se também que não logrou êxito o recorrente em demonstrar o prejuízo sofrido, sendo certo que, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, o qual consagra o princípio pas de nullité sans grief, “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Assim, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.444/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) No mais, com relação à suscitada infringência ao art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, sob o argumento da necessidade de desclassificação do art. 28 do mesmo diploma, observo que a decisão hostilizada assim fundamentou (Id. 18474323): O recorrente pleiteou a absolvição, tão somente do delito de tráfico de drogas, ante a alegada insuficiência de provas a configurar a traficância, alegando que a droga apreendida era meramente para consumo (desclassificação). Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido produzidas provas suficientes a respeito da materialidade e autoria delitiva do apelante no delito que lhe está sendo imputado, capazes de ensejar a sua condenação. Explico melhor. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (ID 15374366 – págs. 11-12), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 15374366 – págs. 15-16) – constatando a apreensão de drogas, uma balança de precisão, seis munições calibre.38, dentre outros –, pelo Laudo de Constatação preliminar (ID 15374366 – pág. 19), pelo Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID 15374808 – págs. 01-03) e pelos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo (IDs 15374852 e ID 15374854). Dessa forma, verifico que o aresto combatido, para formar convicção acerca do reconhecido da traficância, o fez levando em consideração o arcabouço fático-probatório e, consequentemente, eventual reanálise nesse sentido, a meu sentir, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, fazendo incidir, novamente, o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse trilhar: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. FUGA IMOTIVADA AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIALIBIDADE. ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PARTICPIAÇÃO DE MENOR NO DELITO. INCIDÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MINORANTE DO TRÁFICO AFASTADA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se fundadas razões para o ingresso no domicílio da paciente uma vez que os policiais receberam diversas denúncias anônimas noticiando que a paciente e seu irmão estavam praticando o delito de tráfico e que estavam eles associados a outras três pessoas não identificadas. Diante das referidas informações, os policiais se dirigiram ao local indicado e lá, diante da fuga imotivada, de duas pessoas que estavam na frente dos imóveis (casas geminadas), para seu interior, abordaram-nas, já em seu interior, efetivamente resultando a diligência na apreensão, no referido imóvel, de entorpecentes variados, em flagrante delito. Afasta-se, assim a ilicitude das provas. 2. Afasta-se a pretensão de desclassificação do delito de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, diante de fundamentação coesa e suficiente no sentido de que a variedade e quantidade da droga indicam que a paciente de fato praticou o delito de tráfico, de forma que alcançar conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus. 3. Sendo incontroversa a participação de menor no delito de tráfico de drogas, deve incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. 4. Verificada a dedicação do agente a atividades criminosas, afasta-se a incidência da minorante do tráfico, nos termos do que preconiza o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 832.603/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A moldura fática delineada nos autos evidencia que a defesa foi intimada da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunhas, bem como da designação de data para a solenidade. Posteriormente, o Juízo deprecado redesignou o ato e comunicou ao Juízo deprecante - informação, portanto, acessível à defesa constituída dos réus. Essas circunstâncias afastam, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o suscitado cerceamento de defesa, sobretudo porque houve nomeação de advogado dativo em favor dos réus, pelo Juízo deprecado, o que reforça a ausência de prejuízo na espécie. 2. A instrução processual já havia sido finalizada mais de um ano antes da publicação do acórdão proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no HC n. 127.900/AM, o que afasta a pretensa nulidade pelo fato de o interrogatório dos réus haver sido realizado no início da instrução processual, consoante modulação dos efeitos do acórdão em questão, reconhecida pela jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 3. Quanto à pretensa nulidade da sentença por não haver apreciado preliminar das alegações finais, nota-se que o Juízo singular fez remissão a decisões anteriormente prolatadas nos autos, nas quais havia negado pedidos defensivos, de modo fundamentado, o que denota a existência de motivação per relationem no ponto. Além disso, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi claro demonstrar que a negativa de repetição do interrogatório ao final da instrução, além de respeitar a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 127.900/AM, não acarretou nenhum prejuízo à defesa. 4. Em relação aos pedidos desclassificatório e absolutório, a decisão agravada destacou que a conclusão das instâncias ordinárias foi baseada no cotejo entre os elementos informativos e as provas amealhadas aos autos e que, para rever todos os dados utilizados para lastrear a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do contexto-fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Vale recordar que, conquanto os agravantes insistam que a condenação foi baseada em depoimento de testemunhas de acusação tomados sem a presença de sua defesa constituída, a nulidade da audiência realizada por carta precatória foi refutada pelo Juízo singular, pelo Tribunal a quo e por esta Corte Superior, na decisão agravada e neste julgamento. 5. A negativa de aplicação da minorante e a imposição do regime inicial fechado foram devidamente justificados pelas instâncias ordinárias. Conquanto a defesa afirme, neste agravo, que o Tribunal a quo inovou na fundamentação para negar o redutor, uma vez que afastou o único motivo exarado pelo Juízo singular ao absolver os réus do crime de associação para o tráfico, é certo que o acolhimento parcial do recurso defensivo ensejou nova manifestação sobre as demais questões suscitadas. 6. A absolvição do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não acarreta, de modo automático, a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Destaca-se, por oportuno, o posicionamento consolidado desta Corte Superior, de que não configura reformatio in pejus a situação em que o tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e de efeito devolutivo amplo, encontra outros fundamentos em relação à sentença impugnada, não para prejudicar o recorrente, mas para manter-lhe a reprimenda imposta no juízo singular, sob mais qualificada motivação. 7. Da mesma forma, a existência de circunstância judicial desfavorável, que ensejou a exasperação da pena-base - quantidade de droga apreendida (mais de uma tonelada de maconha) - é dado suficiente para lastrear o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena. Por se tratar de reprimenda definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, está correta a imposição do regime fechado. 8. Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.924.034/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Por fim, no que concerne à sustentada violação do art. 387, §2º do CPP, sob o fundamento da necessidade de realização da detração penal para fins de alteração do regime de cumprimento de pena, verifico haver ausência do indispensável prequestionamento, já que a matéria sequer foi apreciada no acórdão recorrido, nem ao menos sendo apresentada em sede de apelação (Id. 16098643). No mais, não obstante a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração (Id. 18746631), estes restaram rejeitados, tendo sido salientado, inclusive, inovação recursal quanto à violação do art. 387, §2º do CPP, inviabilizando, portanto, a análise recursal, ante o óbice, por analogia, da Súmula 282 do STF, bem como da Súmula 211 do STJ. Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento, por analogia, na Súmulas 282 e 284 do STF, bem como nas Súmulas 211 e 7 do STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 2018.012279-6. Embargante: Thiago Felipe Rodrigues Pereira. Advogados: Dra. Milena da Gama Fernandes Canto (OAB/RN nº 4.172) e Dr. José Tito do Canto Neto (OAB/RN nº 9.602). Embargado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1- Não configurado quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP, devem os presentes aclaratórios serem desprovidos e, por consequência, o seu pleito infringente, sob pena de rediscussão da matéria já decidida. 2. Na espécie, para além de inexistir a alegada omissão, o embargante levanta tese que não foi ventilada no recurso de apelação anterior, configurando indevida inovação recursal. 3. Com efeito, “5. O apontamento de violação ao art. 619 do CPP (omissão em julgamento de embargos de declaração) pressupõe que a tese supostamente omitida tenha sido deduzida na petição recursal, eis que não se admite a inovação recursal.” (AgRg no REsp 1877651/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). 4. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0845546-16.2021.8.20.5001 Polo ativo THIAGO FELIPE RODRIGUES PEREIRA Advogado(s): JOSE TITO DO CANTO NETO, MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO Polo passivo MPRN - 76ª Promotoria Natal e outros Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 845546-16.2021.8.20.5001 Origem: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Criminal (ID 17211265) opostos por Thiago Felipe Rodrigues Pereira, já qualificado, em face do acórdão de ID 18474323, que deu parcial provimento ao seu apelo defensivo “tão somente para reduzir a pena do apelante para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, nos termos da fundamentação acima.”. Em suas razões, o embargante requer, que: i) “este Tribunal aclara a aparente obscuridade para explicar qual a correlação das Lei nº 12.965/14 e Lei nº 9.296/96 com o precedente citado no julgamento do REsp 1.795.341/RS do STJ, devendo ainda ser explicitadas as razões da inaplicabilidade desde precedente ao presente caso, tendo em vista serem casos similares”; ii) “Requer que este Tribunal aponte nos autos o número do ID que se encontra a mencionada intimação da defesa técnica do Embargante que teve a oportunidade de acompanhar os procedimentos de extração de dados.”; iii) “Que sane a omissão da decisão Embargada quanto ao distinguishing com Edcl do Recurso em Habeas Corpus nº 164412, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, devendo ser explicitada sua inaplicabilidade ao presente caso, por serem casos similares”; iv) “Que seja analisada a seguinte tese de mérito: O Conteúdo das extrações contido no relatório, que foi usando para condenar o embargado por tráfico de drogas, estão sendo usadas pela acusação para imputação do mesmo tipo penal na comarca de Canguaretama/RN, nos autos da ação penal nº 0801226- 27.2021.8.20.51141, sendo um bis in idem eventual condenação de tráfico de drogas nestes autos” e v) “que seja observado o disposto no art. 387, §2º do CPP, haja vista que houve o redimensionamento da pena para 6 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, sem que acordão embargado fizesse a detração com o tempo de prisão provisória para fins de determinar o regime inicial da pena privativa de liberdade”. Pugna, ao fim, que “abram vistas ao órgão ministerial, para que se manifestem sobre os embargos, para que em seguida, saneando os pontos acima requerido, concedam efeitos infringentes, sobretudo quanto a tese de mérito que não fora analisada, tudo nos termos do art. 619 do CPP.”. Instado a contrarrazoar, o Ministério Público de segundo grau opinou pela rejeição dos embargos (ID 19337266). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. No entanto, não há como acolher os aclaratórios. Como consabido, “1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. (EDcl no RHC 118.909/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020)”. Na espécie, nada obstante as alegações do embargante inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. O acórdão fustigado, na realidade, se debruçou detidamente sobre o pleito, vindo a entender, a unanimidade, ser a hipótese de condenação, mantendo, in casu, a sentença de primeiro grau quanto ao cometimento do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03, de modo que, eventual discordância acerca do entendimento alcançado pelo Colegiado não configura omissão. Da leitura do acórdão vergastado, constata-se facilmente que os pontos eleitos pelo Embargante por omissos (correlação das Lei nº 12.965/14 e Lei nº 9.296/96 com o precedente citado no julgamento do REsp 1.795.341/RS do STJ; oportunidade de acompanhar os procedimentos de extração de dados; distinguishing com Edcl do Recurso em Habeas Corpus nº 164412; configuração de bis in idem ante utilização do relatório em Canguaretama; e não aplicação da detração para fins de determinar o regime inicial da pena privativa de liberdade) foram regularmente discutidos, senão vejamos: “(...) Ainda que no relatório não conste a totalidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares, mas somente as informações (diálogos, fotografias, etc) alusivas aos fatos ora investigados, foi ofertada à defesa, por meio da intimação dos advogados, a oportunidade de acompanhar pessoalmente todo o procedimento de extração e, consequentemente, ter pleno acesso a todos os dados, conforme se verifica da decisão de ID 15374800 – pág. 02, senão vejamos: “(...) Isto posto DEFIRO o requerimento formulado pela Promotoria determinando o envio dos aparelhos celulares informados (01 SAMSUNG, IMEI 353260/42/212017/4, e 01 SAMSUNG, IMEI 351837113847487), ao Centro de Inteligência da SESED, a fim de que tome as providências necessárias para a extração dos dados nos moldes requeridos pelo Parquet e, após realizada a medida, encaminhe os dados enviados ao GAECO para a respectiva análise e elaboração do relatório, ficando ainda autorizado o compartilhamento das provas obtidas com o Ministério da Justiça e com outras investigações que surjam e tenham correlação, assim como, para alimentar os bancos de dados do Núcleo de Inteligência dos órgãos de segurança. O relatório deverá ser enviado para juntada aos autos no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos dados pelo GAECO. Havendo advogado constituído deverá ele ser intimado desta decisão para, querendo, acompanhar pessoalmente o procedimento de extração de dados, devendo manter contato diretamente com o GAECO para se informar sobre data e hora do procedimento (...) (...) o caso dos autos se trata de uma quebra de sigilo telefônico/telemático (extraídos do Whatsapp) e não de interceptação telefônica, de modo que se aplica à situação em comento a Lei nº 12.965/14 e não a Lei nº 9.296/96, não havendo que se falar em violação desta última e dissídio jurisprudencial com o REsp 1.795.341/RS (...)”. Sob essa perspectiva, realizado o reiterado esclarecimento sobre a inexistência da nulidade, uma vez que o caso dos autos se trata de quebra de sigilo telefônico, é de se enfatizar que, em consequência, não há o que se falar em aplicação da Lei nº 9.296/96, tampouco do Edcl do Recurso em Habeas Corpus nº 164412, vez que ambos estão relacionados à interceptação telefônica. Já em relação à necessidade de indicação do identificador que se encontra a intimação da defesa técnica para acompanhar os procedimentos de extração de dados, ainda que não se trate de ônus a ser suportado por esta E. Câmara, torna-se oportuno apontar que a decisão acima foi proferia ao ID 15374800, em 16/11/2021, tendo os patronos constituídos apresentado defesa preliminar tão somente em 08/12/2021 (ID 15374817), dentre tantas outras manifestações, restando, portanto, cientes da referida decisão quando compareram aos autos do processo, inclusive, de seu ônus em entrar em contato com o GAECO para fins de acompanhamento das diligências. Ainda, em 14/03/2022 (ID 15374868) foi determinada a intimação da defesa para se manifestar sobre o teor do relatório juntado aos autos, o que fez em 27/04/2022 (ID 15374885), abordando novamente a questão em sede de alegações finais (ID 15374896), tornando insubsistente, pois, a tese concernente ao cerceamento de defesa. Destaque-se que o ponto foi devidamente enfrentado no acórdão embargado ("foi ofertada à defesa, por meio da intimação dos advogados, a oportunidade de acompanhar pessoalmente todo o procedimento de extração e, consequentemente, ter pleno acesso a todos os dados, conforme se verifica da decisão de ID 15374800 – pág. 02"), motivo pelo qual não se vislumbra o alegado vício omissivo. De mais a mais, no tocante ao bis in idem apontado, restou verificado por expresso em denúncia que o embargante, ora apelante, responde por fatos distintos na comarca de Canguaretama, restringindo-se o acórdão a tratar em exclusivo acerca da apreensão de drogas e munições na residência do acusado para fins de comercialização (objeto da denúncia destes autos). Portanto, inexiste no aresto fustigado qualquer dos vícios alegados, sendo imperioso ressaltar, neste particular, que ao Julgador não é imposto se manifestar diretamente sobre todas as teses suscitadas pela defesa, bastando que mencione, com clareza e suficiência, os fundamentos de seu convencimento. Sem embargo, “[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a enfrentar de maneira direta todas as teses manifestadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados pelo julgador tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (AgRg no AREsp 1859174/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). Em verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo órgão colegiado, buscando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: o fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado diferir da tese da acusação configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos. Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal. De se ressaltar, a este propósito, que “I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). [...]” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1644500/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). Nesse sentido consulte-se: a) /0001.00. Julgamento: 12/03/2020. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Classe: Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Relator: Des. Glauber Rêgo; b) Processo: 2019.002315-4/0001.00. Julgamento: 04/02/2020. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Classe: Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Relator: Juiza Maria Neize de Andrade Fernandes (Convocada); c) Processo: 2019.000675-6/0001.00. Julgamento: 23/01/2020. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Classe: Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Relator: Des. Glauber Rêgo. Por fim, é de se trazer a baila que para além de inexistir qualquer omissão no acórdão fustigado, o embargante, quando da apresentação das razões de apelar (ID 16098643), em nenhum momento menciona ou pede que seja realizada a detração, alteração de regime ou substituição da pena corpórea por substitutivas de direitos, configurando sua vindicação, neste momento, indevida inovação recursal. Com efeito, mutatis mutandis, as matérias “2. [...] trazidas somente em embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem não comportam análise por se tratar de inovação recursal, providência vedada pela jurisprudência deste Superior Tribunal.” (AgRg no AREsp n. 1.942.226/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022). Ademais disso, nada obstante ser impossível a este Tribunal ser omisso para com matéria não agitada, e como é cediço nesta e. Câmara Criminal, a matéria referente à detração é de competência do Juízo da Execução, sobretudo como no caso dos autos, em que inexiste qualquer prejuízo[1] para o réu acerca da matéria agitada após a adequação do quantum da dosimetria. Nesta ordem de considerações, pois, é que entendo por insubsistentes as razões dos aclaratórios. Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] Reconheço a agravante da reincidência em razão da existência de sentença condenatória em desfavor do réu (processo nº 0139057-81.2012.8.20.0001), pelo que agravo a pena em 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (ID 15374897 - Pág. 10). Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Thiago Felipe Rodrigues Pereira. Advogados: Dra. Milena da Gama Fernandes Canto (OAB/RN nº 4.172) e Dr. José Tito do Canto Neto (OAB/RN nº 9.602). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS E CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DA DILIGÊNCIA DE EXTRAÇÃO DE DADOS, DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE ESPELHAMENTO DE CONVERSAS DO WHATSAPP. REJEIÇÃO. OFERTADA À DEFESA A OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR PESSOALMENTE TODO O PROCEDIMENTO DE EXTRAÇÃO E TER PLENO ACESSO A TODOS OS DADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO/TELEMÁTICO E NÃO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.965/14 E NÃO DA LEI Nº 9.296/96. APÓS JUNTADA DO RELATÓRIO, DEFESA TEVE PRAZO ABERTO PARA MANIFESTAÇÃO, BEM COMO PÔDE SE VALER DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA QUE NÃO APONTOU INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU OUTRO VÍCIO. MERA POSSIBILIDADE SEM QUALQUER INDICATIVO CONCRETO DA OCORRÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ E AUTOMATICAMENTE, ILEGALIDADE, TAMPOUCO IMPRESTABILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MERCANCIA, DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PLEITO PELA REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO, TORNANDO-A NEUTRA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 PUNIDO COM DETENÇÃO E NÃO RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso defensivo, tão somente para reduzir a pena do apelante para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0845546-16.2021.8.20.5001 Polo ativo THIAGO FELIPE RODRIGUES PEREIRA Advogado(s): JOSE TITO DO CANTO NETO, MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO Polo passivo MPRN - 76ª Promotoria Natal Advogado(s): Apelação Criminal n° 0845546-16.2021.8.20.5001. Origem: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Thiago Felipe Rodrigues Pereira, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID 15374897 - Págs. 01 e ss.), que o condenou à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 590 (quinhentos e noventa) dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03). O apelante, em suas razões recursais (ID 16098643 – Págs. 01 e ss.), suscitou, preliminarmente, o desentranhamento do relatório de extração de dados e o consequente reconhecimento da nulidade da sentença, em razão da condenação a) ter sido pautada no mencionado relatório que foi juntado aos autos desacompanhado da íntegra do resultado da diligência, bem como incorporado ao feito extemporaneamente; e b) com base em relatório de extração de dados produzido a partir, tão somente, do espelhamento de conversas extraídas do aplicativo Whatsapp. No mérito, pugnou pela absolvição, tão somente do delito de tráfico de drogas, ante a alegada insuficiência de provas a configurar a traficância, alegando que a droga apreendida era meramente para consumo (desclassificação). Alternativamente, requereu o reconhecimento da inidoneidade da fundamentação empregada para valorar como desfavorável a vetorial das consequências do crime no delito de tráfico de drogas e a reforma da sentença no tocante à imposição de pena de reclusão ao delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03, que em respeito ao princípio da legalidade apenas pode ser punido com pena de detenção. Em contrarrazões (ID 16728436 - Págs. 01 e ss.), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, tão somente para corrigir o erro material no tocante à sanção do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03, devendo ser mantida a sentença nos demais termos. Instada a se manifestar, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou (ID 16936636 - Págs. 01 e ss.) “pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do apelo, reformando-se a sentença para afastar a valoração negativa das consequências do crime de tráfico e alterar a espécie de pena privativa de liberdade de reclusão para detenção, no crime de posse irregular de munição de uso permitido, mantendo-se a decisão nos demais termos e fundamentos jurídicos”. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS E CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA. Conforme outrora relatado, a defesa requereu, preliminarmente, o desentranhamento do relatório de extração de dados e a consequente nulidade da sentença, fundamentando que o referido relatório estava desacompanhado de mídia ou link com a íntegra da extração dos dados, “incorrendo em violação ao art. 6º §2º, da Lei nº 9.296 e dissídio jurisprudencial com o REsp 1.795.341/RS”, bem como alegando que foi juntado aos autos de forma extemporânea. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, na medida em que alega ter sido usado na diligência o espelhamento de conversas extraídas através do WhatsApp Web, no qual existe a possibilidade de manipulação dos diálogos, “incorrendo em violação ao art. 158-A do CPP e dissídio jurisprudencial com o RHC 99.735/SC”. Não acolho a preliminar arguida. Ainda que no relatório não conste a totalidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares, mas somente as informações (diálogos, fotografias, etc) alusivas aos fatos ora investigados, foi ofertada à defesa, por meio da intimação dos advogados, a oportunidade de acompanhar pessoalmente todo o procedimento de extração e, consequentemente, ter pleno acesso a todos os dados, conforme se verifica da decisão de ID 15374800 – pág. 02, senão vejamos: “(...) Isto posto DEFIRO o requerimento formulado pela Promotoria determinando o envio dos aparelhos celulares informados (01 SAMSUNG, IMEI 353260/42/212017/4, e 01 SAMSUNG, IMEI 351837113847487), ao Centro de Inteligência da SESED, a fim de que tome as providências necessárias para a extração dos dados nos moldes requeridos pelo Parquet e, após realizada a medida, encaminhe os dados enviados ao GAECO para a respectiva análise e elaboração do relatório, ficando ainda autorizado o compartilhamento das provas obtidas com o Ministério da Justiça e com outras investigações que surjam e tenham correlação, assim como, para alimentar os bancos de dados do Núcleo de Inteligência dos órgãos de segurança. O relatório deverá ser enviado para juntada aos autos no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos dados pelo GAECO. Havendo advogado constituído deverá ele ser intimado desta decisão para, querendo, acompanhar pessoalmente o procedimento de extração de dados, devendo manter contato diretamente com o GAECO para se informar sobre data e hora do procedimento.(...)” Grifei. Respeitado o contraditório e a ampla defesa, não há razão para o desentranhamento do relatório da extração de dados tão somente em razão de estar desacompanhado de link ou mídia trazendo a íntegra da diligência. Ademais, o caso dos autos se trata de uma quebra de sigilo telefônico/telemático (extraídos do Whatsapp) e não de interceptação telefônica, de modo que se aplica à situação em comento a Lei nº 12.965/14 e não a Lei nº 9.296/96, não havendo que se falar em violação desta última e dissídio jurisprudencial com o REsp 1.795.341/RS. Com relação ao momento processual em que o relatório de extração de dados foi juntado aos autos, não se constata cerceamento de defesa ou prejuízo ao réu. Ainda que este tenha sido juntado ao feito após a defesa prévia e já tendo ocorrido a audiência de instrução, o juízo a quo abriu prazo para manifestação da defesa acerca do teor do documento (ID 15374868), bem como esta também pôde se valer das alegações finais para tanto. De mais a mais, apesar de a jurisprudência pátria considerar ilegal o espelhamento do Whatsapp Web, observa-se que este não foi o procedimento aplicado no caso em tela, ocorrendo, em verdade, a extração dos dados dos celulares, sendo devidamente esclarecido em sentença que “(...) Em que pese a defesa alegue a invalidade da prova obtida, após deferimento da quebra de sigilo telefônico, não cuidou de trazer aos autos qualquer elemento que evidencie a incorreta manipulação das provas pelas autoridades policiais, sequer havendo questionamento de que as conversas extraídas do aparelho telefônico não foram, de fato, mantidas pelo réu ou que os dados teriam sido inseridos ou manipulados no aparelho após ser apreendido. Em verdade, compulsando o documento juntado ao ID 79381258, percebe-se que houve a individualização dos aparelhos celulares apreendidos, bem como, não há indícios de espelhamento das conversas provindas do aplicativo WhatsApp, visto que tão somente constam transcrições e prints de imagens. Assim, ao observar a cronologia dos fatos relativos à prova constituída a partir dos dados extraídos, constata-se que em todas as fases do procedimento foram observados os procedimentos exigidos por lei a fim de resguardar, de um lado, os direitos fundamentais do réu, e, de outro, a incolumidade da prova. Logo, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia.(...)”. Além disso, apesar de a defesa alegar que “o “espelhamento” impugnado pela Defesa, é, precisamente, a mera extração de excertos e prints de telas. Isto porque a extração dos dados realizada desta forma, impede, por completo, a verificação da cadeia de custódia da prova, na medida em que, uma vez na posse do aparelho celular, e através do site Whatsapp Web, existe a possibilidade de manipulação dos diálogos, através do envio e exclusão de mensagens, sem que quaisquer registros sejam mantidos das mensagens apagadas (...)”, não apontou qualquer indício de manipulação, adulteração ou outro vício nos prints e diálogos apresentados. A mera possibilidade de alteração do diálogo sem qualquer indicativo concreto de que isso possa ter ocorrido não configura, por si só e de forma automática, ilegalidade, tampouco imprestabilidade do material probatório, estando a tese inserida apenas no campo da suposição. Sobre a matéria, entende o STJ: “3. Não se verifica a alegada "quebra da cadeia de custódia", pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova” (HC n. 574.131/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020). Destaque-se também que não logrou êxito o recorrente em demonstrar o prejuízo sofrido, sendo certo que, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, o qual consagra o princípio pas de nullité sans grief, “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Assim, não há que se falar em desentranhamento do relatório de extração de dados, tampouco consequente nulidade da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. O recorrente pleiteou a absolvição, tão somente do delito de tráfico de drogas, ante a alegada insuficiência de provas a configurar a traficância, alegando que a droga apreendida era meramente para consumo (desclassificação). Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido produzidas provas suficientes a respeito da materialidade e autoria delitiva do apelante no delito que lhe está sendo imputado, capazes de ensejar a sua condenação. Explico melhor. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (ID 15374366 – págs. 11-12), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 15374366 – págs. 15-16) – constatando a apreensão de drogas, uma balança de precisão, seis munições calibre.38, dentre outros –, pelo Laudo de Constatação preliminar (ID 15374366 – pág. 19), pelo Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID 15374808 – págs. 01-03) e pelos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo (IDs 15374852 e ID 15374854). Durante a instrução criminal, os Policiais Civis Judas Tadeu Ribeiro da Rocha e Sávio Christian Gomes de Araújo (IDs 15374852 e 15374854), ratificando seus depoimentos prestados em sede policial (ID 15374366 – págs. 01 e 03), foram contundentes em afirmar: Judas Tadeu Ribeiro da Rocha (policial civil): “Que recorda do caso; que a DENARC tinha um trabalho de campana prévio registrado em relatórios; Que chegaram à casa do Thiago em cidade satélite; Que quando o réu abriu a porta escutaram ruídos de descarga e após isso a esposa de Thiago saiu do banheiro; Que Thiago quando informado do conteúdo do mandado e questionado acerca da existência de mais drogas na casa veio a apontar droga que foi apreendida; Que conduziram Thiago até a Denarc, quando ele foi autuado; Que o mandado era de prisão temporária decorrente de outro processo; Que foi feita solicitação judicial para averiguar conteúdo do celular; Que tem relatório sobre isso; que foi apreendida pequena quantidade de maconha; Que não lembra se eram seis munições; Que essas munições estavam intactas; Que foram apreendidos dois celulares; Que o réu tinha falado que havia vendido a arma há pouco tempo; Que o réu fazia parte do PCC; que o réu era distribuidor de drogas em grande quantidade”. Sávio Christian Gomes de Araújo (policial civil): “Que no dia da deflagração da operação conseguiram localizar o imóvel; Que entraram no imóvel sem forçar; Que quando chegaram no apartamento de Thiago ouviram a esposa dele; Que houve demora para abrir a porta; Que conseguiam ouvir sons de descarga no apartamento; Que Thiago não ofereceu resistência quando comunicaram sobre o mandado de prisão; Que Thiago informou onde estavam as drogas destinadas a consumo pessoal e que em uma das gavetas havia munições de calibre 38 e que já tinha vendido a arma; Que encontraram balança de precisão e sacos de dindim; Que foram apreendidos um ou dois celulares; Que apreenderam um Kia Cerato; Que as munições estavam intactas e não recorda se foi feito pedido de laudo balístico; Que foi informado a eles que Thiago era da linha de frente do PCC". Os depoimentos das autoridades policiais são uníssonos, coerentes e harmônicos entre si e com as demais provas, corroborando suas narrativas em Delegacia, apontando todos uma mesma versão dos acontecimentos. Faz-se premente relatar que já é pacífico na Jurisprudência o entendimento de que os depoimentos de policiais merecem a mesma credibilidade dos prestados pelas demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, senão vejamos: “5. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (STJ. AgRg no AREsp 1813031/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021), sobretudo por não existir nos autos indícios de que as autoridades possam ter interesses pessoais na condenação do réu. Nesta linha de raciocínio, colaciono aresto paradigma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. 1. A Corte de origem asseverou que os depoimentos prestados pelos agentes da lei, tanto em solo policial quanto em Juízo, restaram coerentes e verossímeis, no sentido de que tiveram notícia da prática de tráfico de drogas no bairro Tamandaré, já conhecido nos meios policiais como ponto de venda de entorpecentes, "tendo o denunciante, ainda, fornecido uma descrição das vestimentas dos criminosos e que ambos eram jovens, bem como indicado o local onde os narcóticos eram acondicionados". 2. Ademais, "Diego teria dispensado quatro porções de maconha quando percebeu a chegada da Polícia Militar" e que "O restante das drogas estava escondido em um barranco, onde foram encontradas, no meio do mato, 21 porções de maconha embaladas de forma análoga àquela atribuída a Diego". 3. Com efeito, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). 4. Ademais, adotar-se conclusão diversa daquela trazida pelo Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a estreiteza procedimental do writ. 5. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 751.416/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 – destaques acrescidos). O contexto fático-probatório explicitado aponta efetivamente para a ocorrência de traficância, uma vez que i) os policiais afirmaram que “a DENARC tinha um trabalho de campana prévio registrado em relatórios”; ii) as drogas foram apreendidas não só conjuntamente a apetrechos, mas também com munições, tendo ambas as autoridades policiais relatado que perguntaram ao acusado a respeito de possível existência de arma referente àquelas munições, tendo ele respondido que teria vendido o artefato há pouco tempo; iii) há informações constantes nos autos, conforme os depoimentos colacionados acima, de que o acusado fazia parte do PCC, “sendo distribuidor de drogas em grande quantidade”. Tal cenário não demonstra um contexto de mero consumo de drogas. De mais a mais, como reforço argumentativo, consoante perfeitamente explanado pelo juízo sentenciante, “Ouvido em juízo, o réu confessou a propriedade das drogas apreendidas, alegando que eram destinadas ao seu consumo pessoal. Ocorre que, a versão apresentada pelo réu não condiz com as provas colhidas nos autos, visto que tanto por ocasião da extração de dados obtida do aparelho celular de Elixeli Martins de Melo (fls. 40/52 ID 74770691; fls. 01/12 - ID 74770695), apreendido em razão do cumprimento de um mandado de prisão, como do aparelho apreendido igualmente em razão de cumprimento de mandado de prisão temporária do acusado, demonstram a dedicação do mesmo ao tráfico de drogas (ID 79381258)”. Faz-se premente relatar, ainda, que o crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 tipifica não apenas a conduta de comercializar substâncias entorpecentes – sendo desnecessário, inclusive, que o agente seja surpreendido no exato momento da comercialização –, mas também as de "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente". Desse modo, percebe-se, sem dificuldades, a existência de provas cabais a demonstrar a materialidade e autoria delitiva da mercancia ilícita de drogas por parte do recorrente, sendo inadmissível a absolvição pretendida por insuficiência probatória. Outrossim, sabe-se que a mera condição de usuário não exime a responsabilização do agente pelo delito de tráfico se comprovada a mercancia e, no caso em tela, restando cristalina a ocorrência do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Alternativamente, o recorrente requereu o reconhecimento da inidoneidade da fundamentação empregada para valorar como desfavorável a vetorial das consequências do crime para o delito de tráfico de drogas. Examinando os autos, observa-se que o juízo sentenciante, na primeira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, ao analisar as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), reconheceu como desfavoráveis ao apelante os antecedentes e as consequências do crime, tendo o recorrente se insurgido apenas quanto à última. No tocante às consequências do crime – “desfavoráveis, face à gravidade inconteste, em razão dos inúmeros malefícios que o tráfico de entorpecentes causa aos usuários e ao meio social (...)” –, entendo que a fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante é ineficaz para exasperar a reprimenda-base, por ser inerente ao crime de tráfico de entorpecentes, pois os prejuízos à sociedade são desdobramentos naturais dos delitos da Lei nº 11.343/06, não havendo nos autos motivos que transbordem os elementos ínsitos ao tipo penal e que venham a ensejar uma maior reprovabilidade. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MOTIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 3. A análise desfavorável do motivo e das consequências do crime exigem fundamentação idônea, não podendo estar amparada em considerações genéricas e inerentes aos tipos penais. 4. Os danos à saúde pública e a obtenção de lucro fácil, abstratamente considerados, são inerentes ao tipo penal do crime de tráfico de drogas. (...) (HC 466.740/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018 – destaques acrescidos). HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. LUCRO FÁCIL. CONSEQUÊNCIAS DANOSAS À SOCIEDADE. VÍTIMA QUE NÃO COLABORA PARA O DESLINDE DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ANTECEDENTES. POTENCIAL LESIVO DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. São inerentes aos tipos penais do tráfico de drogas e da associação para o tráfico, o objetivo de lucro fácil, as consequências danosas para a sociedade e a ausência de contribuição da vítima para a consumação do delito. (...) (HC 465.647/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018 – destaques acrescidos). Desse modo, revaloro o vetor “consequências do crime”, tornando-o neutro ao réu no que se refere ao delito de tráfico de drogas. Assim, passo a nova dosimetria da pena. Na primeira fase, subsistindo uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e conservando o quantum de aumento fixado pelo juízo sentenciante para cada circunstância negativa, qual seja, 08 (oito) meses – inclusive aquém dos parâmetros utilizados e recomendados pelo STJ –, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Tendo a segunda e terceira etapas sido mantidas nos exatos termos já estabelecidos pelo juízo sentenciante, não havendo insurgências quanto à estas, resta a pena total e definitiva em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. Por fim, no que se refere à pretensa reforma da sentença no tocante à imposição de pena de reclusão ao delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03, que em respeito ao princípio da legalidade apenas pode ser sancionado com pena de detenção, merece guarida o pleito do recorrente. Verifico que se trata de mero erro material do Juízo a quo ao ter consignado pena de reclusão, quando, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.826/03, o preceito secundário indica a pena de detenção. Com isso, em observância ao princípio da legalidade e realizando mera correção de erro material por parte do juízo sentenciante, fixo a pena do réu para o delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03 em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, além de 30 (trinta) dias-multa. Por fim, mantenho inalterados os demais termos da decisão combatida. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a pena do apelante para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 2 de Março de 2023.

07/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(19)