Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EAREsp 2398907/SP (2023/0211519-1)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
EMBARGANTE: AINA ALINA PRIEDOLS
EMBARGANTE: ELIANA ALONSO PEDEMONTE
EMBARGANTE: JOSE GALVAO BENTO
EMBARGANTE: MARCO ANTONIO YONAMINE
EMBARGANTE: MARIA ALICE DE LOURDES DA SILVEIRA MACHADO
EMBARGANTE: MARIA CRISTINA POCHECA DE LIMA
EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES PICARELLI
EMBARGANTE: MARIA SANTINA TALARICO RICCIARELLI
EMBARGANTE: MARILENE DA PALMA
EMBARGANTE: MASSAKO SAKAI
EMBARGANTE: NELSON BRAZ GRAZIANO
EMBARGANTE: NELSON PIERRETI
EMBARGANTE: PATRICIA HELENA CUSTODIO
EMBARGANTE: RIBEIRO E CREDIDIO, ADVOGADOS
EMBARGANTE: RITA DE CASSIA ADELAIDE LAURINO
EMBARGANTE: SILVIA REGINA CAMARGO DE PROSPERO
EMBARGANTE: SONIA BERNARDETE DE GODOY AVILEZ
EMBARGANTE: VANDERLI DE OLIVEIRA REIS MOTTA
EMBARGANTE: ELISABETH SOARES DE CARVALHO SILVA
EMBARGANTE: LEIDERVEL DONIZETI LIMA
EMBARGANTE: ROSANA REJOWSKI
ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765
FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800
EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de embargos de divergência oposto por AINA ALINA PRIEDOLS, ELIANA ALONSO PEDEMONTE, JOSE GALVAO BENTO, MARCO ANTONIO YONAMINE, MARIA ALICE DE LOURDES DA SILVEIRA MACHADO, MARIA CRISTINA POCHECA DE LIMA, MARIA DE LOURDES PICARELLI, MARIA SANTINA TALARICO RICCIARELLI, MARILENE DA PALMA, MASSAKO SAKAI, NELSON BRAZ GRAZIANO, NELSON PIERRETI, PATRICIA HELENA CUSTODIO, RIBEIRO E CREDIDIO, ADVOGADOS, RITA DE CASSIA ADELAIDE LAURINO, SILVIA REGINA CAMARGO DE PROSPERO, SONIA BERNARDETE DE GODOY AVILEZ, VANDERLI DE OLIVEIRA REIS MOTTA, ELISABETH SOARES DE CARVALHO SILVA, LEIDERVEL DONIZETI LIMA e ROSANA REJOWSKI contra acórdão da Primeira Turma, Relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, e ementado nestes termos (fls. 189-190): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação do cumprimento de sentença. 2. Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido. Houve embargos de declaração, rejeitados consoante acórdão de fls. 220-225. Os embargantes sustentam que há julgados da Segunda Turma do STJ que afastam a aplicação da Súmula 519/STJ em casos semelhantes, condenando o ente público ao ônus da sucumbência quando rejeitada sua impugnação, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Afirmam trata-se de divergência jurisprudencial notória, suficiente para o conhecimento dos embargos de divergência. Aponta como paradigmas os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.888.832, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/09/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.888.835/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/06/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1957290/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/11/2022. Requerem, assim, o provimento dos embargos de divergência, para que a questão seja solucionada de acordo com a orientação firmada nos paradigmas indicados, a fim de condenar a Fazenda Pública ao ônus sucumbencial diante da resistência injustificada, conforme preceituado pelo art. 85, § 7º, do CPC/2015 (fl. 239). É o relatório. Decido. De um lado, decidiu o acórdão embargado pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ, consignando que "o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento desta Corte de que 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença' (REsp 1.134.186/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, D Je 21/10/2011)" (fl. 192). Reafirmou a incidência da Súmula n. 519 do STJ, ponderando que "o § 7º do art. 85 do CPC/2015 refere-se à fixação dos honorários no próprio cumprimento de sentença, e não na sua impugnação, cabendo à parte interessada pleitear a fixação da verba naquele (cumprimento)" (fl. 194). De outro lado, o primeiro paradigma, conforme destacado pelos embargantes, entendeu que "[a] distinção feita pelo Tribunal de origem de que se trata de cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7°, do CPC/2015, coincide com o atual entendimento do STJ. Precedente: REsp 1.666.182/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 19.12.2017". E, ao interpretar o mesmo § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil, consignou que "[a] não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade" (AgInt no REsp 1.888.832, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/09/2022)". Em juízo prelibatório, entendo que devem ser processados os presentes embargos de divergência, para oportuna análise da aparente discrepância entre os acórdãos embargado e paradigma, depois de devidamente ouvida a parte contrária e colhida a manifestação ministerial. Ante o exposto, ADMITO o processamento dos embargos de divergência. Dê-se vista à parte embargada, para impugnação no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator
TEODORO SILVA SANTOS