Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1500748-26.2020.8.26.0270 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1500748-26.2020.8.26.0270 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 17:18

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:21

Protocolo de Petição

23/04/2026, 11:03

Publicação

23/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2709810/SP (2024/0289109-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NATIELLI THAINA FRANCISCO ADVOGADO: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO - SP262172 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.590-1.593) apresentada para novamente impugnar o acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o mesmo acórdão proferido por órgão julgador deste Tribunal Superior. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta, de forma reflexa, contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:47

Petição (Recurso extraordinário)

31/03/2026, 16:01

Protocolo de Petição

31/03/2026, 15:48

Protocolo de Petição

31/03/2026, 15:48

Publicação

30/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2709810/SP (2024/0289109-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NATIELLI THAINA FRANCISCO ADVOGADO: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO - SP262172 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2709810/SP (2024/0289109-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NATIELLI THAINA FRANCISCO ADVOGADO: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO - SP262172 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.327): Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula n. 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 3. A defesa não apresentou argumentos capazes de modificar o juízo monocrático, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo a impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local. 5. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 1.371-1.378). Interpostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente, decisão essa mantida pelo agravo regimental não provido e embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, X, XII, XLVI, LVI e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2709810/SP (2024/0289109-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NATIELLI THAINA FRANCISCO ADVOGADO: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO - SP262172 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MAYCON RAFAEL BARBOSA CORRÉU: DEISON RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: MARCIA COSME DA SILVA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por NATIELLI THAINA FRANCISCO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) HC n. 182.596/SP, proferido pela Quinta Turma; e b) REsp n. 1.085.039/MG, proferido pela Sexta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, verifica-se que a parte embargante aponta, como um dos acórdãos paradigmas, julgado proferido em sede de habeas corpus. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ressalte-se que, mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos Embargos de Divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARADIGMAS PROLATADOS EM AÇÕES QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg nos EAREsp n. 1.884.233/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 13/3/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2709810/SP (2024/0289109-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCIA COSME DA SILVA ADVOGADO: CARLAYNE MONTGOMERY MIGUEL DE SOUSA - SP364032 AGRAVANTE: NATIELLI THAINA FRANCISCO ADVOGADO: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO - SP262172 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MAYCON RAFAEL BARBOSA CORRÉU: DEISON RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCIA COSME DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1500748-26.2020.8.26.0270. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa (e-STJ fls. 596/608). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (e-STJ fl. 812). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 796): "TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉUS QUE TRANSPORTAVAM 4 KG DE MACONHA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA PENAS BEM DOSADAS REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO." Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 841/910), a defesa apontou violação aos arts. 1º, 33, § 2º, alínea "c" e 44 do Código Penal – CP, ao art. 386, III, IV e V, do Código de Processo Penal – CPP e ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, porque o TJSP, mantendo integralmente a sentença, entendeu que a recorrente não faz jus ao redutor de pena do tráfico privilegiado, a regime prisional menos gravoso e à substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Alegou, em preliminar, a ilicitude das provas que embasaram a condenação, em decorrência da ausência de autorização judicial e justa causa para a abordagem policial da recorrente. Aduziu que, pelas interceptações telefônicas ocorridas dias antes do fato, os policiais presumiram que o transporte dos entorpecentes seria feito em transporte público, de modo que havia tempo hábil para solicitar mandado de busca, porém os agentes passaram a abordar todos os ônibus com procedência de São Paulo para Itaberá sem qualquer comunicação ao Juízo. No mérito, sustentou que a recorrente preenche os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que é primária, tem bons antecedentes, trabalho lícito, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Aduziu que a recorrente tinha apenas a função de "mula" eventual e que as mensagens telefônicas e os depoimentos dos policiais não são hábeis a demonstrar que ela se dedicava a atividades criminosas. Em seguida, defendeu a revisão da dosimetria da pena, argumentando que a quantidade de entorpecentes não justifica a exasperação da pena-base; a pena intermediária deve ser reduzida abaixo do mínimo legal em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e a utilização da quantidade de entorpecentes para afastar a minorante do tráfico privilegiado na terceira fase dosimétrica configura bis in idem. Afirmou que não foram indicados fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial fechado, uma vez que a pena é inferior a 8 anos e a recorrente é primária, fazendo jus ao regime semiaberto. Acrescentou que, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, deve ser imposto regime inicial aberto e concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ainda em decorrência do reconhecimento do tráfico privilegiado, alegou que a recorrente preenche os requisitos legais para a celebração de acordo de não persecução penal – ANPP. Por fim, apontou violação aos arts. 318 e 318-A do CPP e ao art. 117 da Lei de Execuções Penais – LEP, porque não foi concedido à recorrente o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar. No ponto, referiu que a recorrente tem dois filhos menores de 12 anos, sendo a única responsável pela criação e sustento das crianças. Ponderou que o acórdão recorrido mencionou que o pedido deveria ser feito em sede de execução penal, porém a guia de recolhimento somente é expedida após a prisão, de modo que as crianças permanecerão sem cuidados por tempo considerável até que o pedido seja analisado pelo juízo da execução. Requereu o reconhecimento da nulidade arguida, com a absolvição da recorrente em virtude da falta de justa causa para a busca pessoal, e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, mediante a fixação da pena-base no patamar mínimo, redução da pena provisória aquém do mínimo legal e aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Requereu, ainda, seja determinada a realização do ANPP, seja fixado o regime prisional aberto, convertendo-se a pena privativa de liberdade em restritivas de direito, ou o regime menos gravoso de acordo com o quantum de pena, a ser cumprido em prisão domiciliar, e seja a pena de multa aplicada no mínimo legal. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (e-STJ fls. 997/1020). O recurso especial teve o seguimento negado no TJSP em relação à tese de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil – CPC, por estar a decisão de acordo com o Tema n. 190 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Quanto às demais alegações, o recurso foi inadmitido em razão de: a) deficiência de fundamentação, porque não foram atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido; b) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; e c) óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1028/1032). Em agravo em recurso especial, a defesa sustentou não haver deficiência de fundamentação nas razões recursais e não incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1066/1127). Contraminuta do Ministério Público (e-STJ fls. 1208/1225). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento parcial do agravo e do recurso especial, para reformar a dosimetria da pena privativa de liberdade (e-STJ fls. 1260/1285). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Com efeito, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1.030, I, "b", do CPC, nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia, em atenção ao disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC. Assim, deixo de conhecer o recurso quanto ao pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase dosimétrica em virtude do reconhecimento de circunstância atenuante, haja vista que o recurso especial, quanto à referida matéria, teve seu seguimento negado pelo Tribunal de origem com lastro no art. 1.030, I, "b", do CPC, sob o fundamento de que o aresto recorrido está em consonância com o Tema n. 190 do STJ. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF ou do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. 2. Na hipótese, a interposição exclusiva de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base em julgado repetitivo, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.712.933/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REVOLVIMENTO DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR MÁXIMO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1030, I, "b", do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.415.186/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Quanto ao mais, consoante relatado, o recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de: a) deficiência de fundamentação, porque não foram atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido; b) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte; e c) óbice da Súmula n. 7 do STJ, porque seria imprescindível o reexame do acervo probatório da causa. No presente agravo, todavia, a defesa deixou de impugnar de forma concreta parte dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, carecendo da devida refutação o óbice referente à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Nessas condições, não houve a impugnação efetiva e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, o que a mantém incólume. Convém ressaltar que a "decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.764.194/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). Destarte, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nessa linha, ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. CONCLUSÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. [...] III - Ademais, verifico que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. IV - Com efeito, para infirmar a incidência do óbice relativo à ausência de comprovação adequada da divergência, deveria a parte agravante ter demonstrado que realizou a comprovação do dissídio segundo os termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ, e 1.029, § 1º, do CPC, atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o que não ocorreu no caso. V - Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.665.229/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CRIMES PATRIMONIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 1. De acordo com a jurisprudência, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.785.474/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/5/2021). 2. Além disso, "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (STJ, AgRg no AREsp 1.393.027/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/9/2019). 3. O agravo em recurso especial tem por finalidade atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial, sob pena de não satisfazer ao enunciado da Súmula 182 desta Corte. [...] IV. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.601.293/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. 2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente na ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, de forma a demonstrar a similitude fática entre eles e o confronto de teses jurídicas aplicadas. 3. Conforme consignado pela decisão recorrida, não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Inobservância das exigências previstas no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil -CPC, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2709810/SP (2024/0289109-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCIA COSME DA SILVA ADVOGADO: CARLAYNE MONTGOMERY MIGUEL DE SOUSA - SP364032 AGRAVANTE: NATIELLI THAINA FRANCISCO ADVOGADO: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO - SP262172 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MAYCON RAFAEL BARBOSA CORRÉU: DEISON RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo de NATIELLI THAINA FRANCISCO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1500748-26.2020.8.26.0270. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa (e-STJ fls. 596/608). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (e-STJ fl. 812). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 796): "TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉUS QUE TRANSPORTAVAM 4 KG DE MACONHA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA PENAS BEM DOSADAS REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO." Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (e-STJ fl. 954). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 951): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM A ESSE FIM Inexistindo no acórdão omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS." Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 911/939), a defesa apontou violação ao art. 381, III, do Código de Processo Penal – CPP e ao art. 33 da Lei n. 11.343/06, porque o TJSP, "arbitrariamente, deixou de rever a sentença 'a quo', nos moldes da legislação específica para o caso" (e-STJ fl. 915), bem como manteve a condenação da recorrente, a despeito da ausência de provas da autoria. A propósito, aduziu que as teses defensivas foram ignoradas e que não foram indicados elementos cognitivos que amparassem a conclusão de que a recorrente se dedica a atividades criminosas. Em seguida, alegou não haver provas ou sequer indícios do envolvimento da recorrente com o tráfico de drogas, destacando que o corréu Deison Ribeiro dos Santos estava recolhido em penitenciária de segurança máxima, inclusive com bloqueadores telefônicos, o telefone celular utilizado não foi apreendido e não houve perícia de voz para comprovar a identidade das falas. Afirmou, ainda, que nenhum objeto ilícito foi apreendido em poder da recorrente e que ela jamais foi flagrada comercializando ou entregando drogas a terceiros. Subsidiariamente, defendeu a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima, ao argumento de que a recorrente é primária, ostenta bons antecedentes, exerce trabalho lícito e inexistem indícios de que se dedique a atividades ou organizações criminosas. Quanto à divergência jurisprudencial, apontou como paradigma o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 182.596/SP, no qual foi aplicada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em caso similar ao da recorrente. Por fim, reivindicou a revisão da dosimetria da pena, para fixação da pena-base no mínimo legal, além da aplicação do redutor do tráfico privilegiado na terceira fase dosimétrica, bem como o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Também postulou, "na hipótese de cenário mais gravoso, o reconhecimento de concurso formal (art. 70 do CP) entre os delitos" (e-STJ fl. 937). Requereu a anulação do acórdão recorrido e da sentença, por ofensa art. 5º, LV, da CF/88, e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o redimensionamento da pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (e-STJ fls. 970/990). O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de: a) a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário; b) óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF; c) ausência de prequestionamento quanto à alegada falta de perícia de voz nas interceptações telefônicas, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; d) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; e) óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1033/1037). Em agravo em recurso especial, a defesa afirmou que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, que não pretende ver reanalisada a prova do processo e que foram opostos embargos de declaração visando ao prequestionamento das matérias abordadas, notadamente para explicitação das provas que embasaram a condenação (e-STJ fls. 1040/1064). Contraminuta do Ministério Público (e-STJ fls. 1027/1244). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento parcial do agravo e do recurso especial, para reformar a dosimetria da pena privativa de liberdade (e-STJ fls. 1260/1285). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Com efeito, o recurso especial foi inadmitido no TJSP sob os seguintes fundamentos: a) a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário; b) incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF, porque não foram demonstradas de maneira específica as razões da insurgência; c) ausência de prequestionamento quanto à alegada falta de perícia de voz nas interceptações telefônicas, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; d) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte; e) óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1033/1037). No presente agravo, todavia, a defesa deixou de impugnar de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, limitando-se a afirmar, genericamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre e a reiterar, nos exatos termos, as razões do recurso especial. Veja-se o trecho correspondente (e-STJ fls. 1043/1044): "[...] A decisão ora guerreada acolheu o parecer da Douta Procuradoria e não admitiu o recurso especial interposto. Tempestivamente foi interposto recurso especial, não tendo sido admitido. Em que pese o elevado saber jurídico do DD. Desembargador é de serem reconhecidos como presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e seu encaminhamento a essa Superior Instância. Cumpre consignar, inicialmente, que o Agravante expressamente apontou os dispositivos legais aos quais se negou vigência e, tendo sido a decisão proferida em última Instância pelo E. Tribunal de Justiça Estadual, pelo mandamento constitucional supra referido, o recurso cabível é o Especial de competência dessa E. Corte. Cumpre, sim, analisar se pretende a Agravante ver reanalisada a prova do processo, o que contrariaria expressa vedação sumular, ou se o E. Tribunal de Justiça, primeiramente temos que o recorrente opôs Embargos de Declaração, visando prequestionar matéria a ser abordada em recurso especial – notadamente para que a Câmara Julgadora do Tribunal local explicitasse que as provas obtidas de forma inquisitiva, não ratificadas nos autos, sob a forma do contraditório, foram imprescindíveis para a condenação do ora recorrente – e tendo essa Egrégia Corte de Justiça não conhecido daquele recurso. Proferido o v. Acórdão, temos que: Embora seja possível considerar as questões ventiladas como prequestionadas materialmente – haja vista a clara posição do Tribunal “a quo”, em optar e assumir que fragilidade do quando probatório, e, que a alegada violação ao devido processo legal, era artimanha para reexame da prova, o que era defeso, uma vez que, pretendia novamente a apreciação do julgado, baseado, na prova dos autos – formalmente, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, sequer conheceu dos embargos, o que impediria, ao menos em tese, que o recorrente pudesse valer-se das considerações ali expostas, para viabilizar a via do recurso especial. [...]" Nessas condições, forçoso concluir que não houve a impugnação efetiva e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, o que a mantém incólume. Convém ressaltar que a "decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.764.194/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). Destarte, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nessa linha, ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. CONCLUSÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. [...] III - Ademais, verifico que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. IV - Com efeito, para infirmar a incidência do óbice relativo à ausência de comprovação adequada da divergência, deveria a parte agravante ter demonstrado que realizou a comprovação do dissídio segundo os termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ, e 1.029, § 1º, do CPC, atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o que não ocorreu no caso. V - Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.665.229/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO TARDIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 5. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser oportunamente, via agravo em recurso especial, impugnada de forma específica e em sua integralidade, não sendo composta por capítulos autônomos. 6. Correta a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, os quais exigem a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial". (AgRg no AREsp n. 2.515.556/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CRIMES PATRIMONIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 1. De acordo com a jurisprudência, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.785.474/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/5/2021). 2. Além disso, "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (STJ, AgRg no AREsp 1.393.027/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/9/2019). 3. O agravo em recurso especial tem por finalidade atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial, sob pena de não satisfazer ao enunciado da Súmula 182 desta Corte. [...] IV. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.601.293/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

19/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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