Agravo em Recurso Especial 0003065-86.2019.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003065-86.2019.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: EDSON SILVA MORAES - Intimação - ADV: Merhy Daychoum (OAB 203965/SP) Processo 0003065-86.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - VISTOS Condenado, em definitivo, à pena restritiva de direitos, expeça-se guia de recolhimento Quanto à pena pecuniária, seguindo dosimetria do E. Superior Tribunal de Justiça, restaram definitivas a penas de 12 (doze) dias multa, no mínimo legal. Expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). Intime-se o réu, por intermédio de seu defensor, para efetuar o pagamento da taxa judiciária imposta, no prazo de 60 (dez) dias, do transito em julgado, ficando ciente de que, não realizado o pagamento, será remetida certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado. Oficie-se ao IIRGD e TRE Dê-se ciência à vítima, por carta, da decisão final dos autos.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2025, 17:03

Trânsito em julgado

11/04/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:06

Protocolo de Petição

27/03/2025, 10:47

Publicação

26/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2604733/SP (2024/0121187-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: EDSON SILVA DE MORAES ADVOGADOS: LUTFIA DAYCHOUM - SP117160 MERHY DAYCHOUM - SP203965 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:40

Recebimento

24/03/2025, 11:38

Não-Provimento

20/03/2025, 15:09

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 18:56

Protocolo de Petição

18/02/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2604733/SP (2024/0121187-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: EDSON SILVA DE MORAES ADVOGADOS: LUTFIA DAYCHOUM - SP117160 MERHY DAYCHOUM - SP203965 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de EDSON SILVA DE MORAES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0003065-86.2019.8.26.0050. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 171, caput, do Código Penal - CP (estelionato simples), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa (fls. 309/310). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO DA DEFESA. QUADRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FIRMAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. REGIME ESTABELECIDO COM CRITÉRIO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO" (fl. 378) Em sede de recurso especial (fls. 390/409), a defesa apontou violação ao art. 386, inc. III, do CPP, ao argumento de que é atípica a conduta do recorrente, já que se trata, somente, de mero desacerto comercial. Alega, ainda, ofensa ao art. 59 do CP, sob o fundamento de que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do recorrente no dobro do mínimo legal, sem que houvesse a análise devida de todas as circunstâncias judiciais. Assevera, também, a negativa de vigência ao art. 33, § 3º, do CP, por entender que deve ser alterado o regime prisional fixado. Requer a absolvição ou a fixação da pena-base no mínimo legal, com a consequente alteração do regime prisional. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 414/421). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 424/425). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 428/436). Contraminuta do Ministério Público (fls. 439/445). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 462/466). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 386, inc. III, do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a condenação do recorrente nos seguintes termos do voto do relator: "De início, peço vênia para adotar a cuidadosa e não contestada reprodução, feita na r. sentença, da prova oral produzida durante a instrução criminal. Interrogado judicialmente, o réu, em suma, negou os fatos a si imputados, sustentando “(...) que a vítima contratou a dedetização que inclui rastreio de insetos, sendo a casa dela toda de madeira. Forneceu a tabela de preços e desceu do carro com produto de descupinização, realizando o trabalho de curativo e, após, de despulverização. Acrescentou que a bomba tem cinco litros e usou três litros, gerando custo de 6700,00. Não está sendo processado em outras varas, trabalha no ramo há quatro ou cinco anos e não sabe se o serviço foi pago. Afirmou que o valor inicial contratado foi de R$ 250,00, não se recordando muito bem porque faz muito tempo, mas o serviço é barato. Antes de finalizar o trabalho, o valor do serviço é negociado, acrescentando que, para o pagamento, se a empresa dá o valor, repassa à cliente e é realizado o pagamento”. Contudo, a prova oral produzida no decorrer da instrução é toda no sentido de confirmar os fatos articulados na inicial. Com efeito, a vítima Gilda Parreira, corroborando integralmente seu relato inicial, disse em juízo “(...) que contratou dedetização para baratas e formigas, com a empresa Biotec, pelo valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). O réu, no momento da aplicação, a pretexto de infestação de cupins, passou a fazer a aplicação de um produto específico (para cupins), e, pedido para parar, cobrou-lhe valor de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais). Após muita insistência do réu, de 9h00 ao meio-dia, acabou por pagar R$ 1.425,00 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais) com cartão de débito e emitiu dois cheques no valor unitário de R$ 3.000,00 (três mil reais), posteriormente sustados, quando percebeu que havia caído em engodo. Destacou que durante todo o tempo, se sentiu ameaçada e constrangida. Por fim, esclareceu que o réu não realizou a dedetização contratada. Na época tinha 82 anos de idade. Após os fatos, chegou a entrar em contato com a empresa, mas não conseguiu reaver o valor, de R$ 1.425,00”. E não há razão para se colocar à prova a credibilidade do relato da vítima, eis que coerente, seguro e afinado com os demais elementos existentes nos autos. Ressalte-se, ademais, que a palavra da vítima merece crédito, no confronto com a do réu, consoante a torrencial jurisprudência e a lição dos doutrinadores, mormente quando inexiste motivo para infundada incriminação a inocente, como in casu. Confira-se: [...] Não bastasse, relatando idêntico modus operandi e dando suporte à versão da vítima, têm-se os relatos das testemunhas Jose Mota Liborio Júnior e Flavia Mendonça Montesi. José Mota declarou, sob o pálio do contraditório, “(...) que por época de dedetização do prédio, contratou serviço de dedetização, para outros insetos, em sua unidade, pelo preço de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), abaixo do das outras empresas. O técnico iniciou conversa sobre infestação de cupim, induzindo-o a contratar descupinização, mostrando vídeos, inclusive de casas que teriam caído pela ação desses insetos. Após a aplicação do produto, o réu cobrou-lhe o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) que foi constrangido a pagar, por cartão, usado em maquininha apresentada pelo réu, com débito de valor aproximado de R$11.000,00 (onze mil reais). Ante negativa do banco, o réu pediu que ligasse para o banco, para liberar o débito, em conta. Constatou tratar-se de golpe quando entrou em contato com o Banco Bradesco, cujo funcionário orientou-o a registrar boletim de ocorrência. Na saída, o réu EDSON ainda falou ao depoente que ele lhe devia R$2000,00 (dois mil reais) e voltaria, para monitoramento. Após o serviço não constatou nenhuma melhora em relação aos insetos”. No mesmo sentido, o relato de Flávia, que narrou “(...) que a empresa entrou em contato, por telefone, oferecendo trabalho de descupinização, que acabou por contratar, mas somente para formigas, pelo valor aproximado de R$200,00 (duzentos reais). No dia da aplicação, o réu falou que havia infestação de cupim, mostrou vídeo e disse que precisaria passar o produto, que tinha no carro e o valor dependeria da quantidade de produto a ser aplicado. O réu deixou-a em pânico, e acabou concordando com a aplicação, cobrando, ao final, R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentiu-se constrangida, porque estava sozinha em casa, com sua filha de 5 (cinco) anos, destacando que o réu é um homem forte e alto. Nessas circunstâncias, acabou por passar cartão, parcelando o valor, em cinco vezes. Após o réu ir embora, ao pesquisar na internet, constatou, no site "reclame aqui", que o réu era habitual na prática de delitos de mesma natureza e agindo da mesma forma, e, por isso, foi à delegacia, onde registrou ocorrência”. Agregue-se, ainda, os documentos de fls. 18/19, apresentados pela vítima, comprobatórios de que foi realizado o pagamento pelo serviço de dedetização em valor muito superior àquele inicialmente contratado. Neste contexto, o dolo preordenado do estelionato restou perfeitamente delineado pelos elementos probantes, que dão conta de que o apelante obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ao induzi-la e mantê-la em erro, mediante ardil, consistente em falsa alegação de infestação de cupim e cobrança de valor exorbitante por serviço extra que em momento algum havia sido contratado. Logo, não se diga que a conduta do apelante se tratou de um mero desacordo comercial. Destarte, à luz do arcabouço probatório, inarredável o desate condenatório, tal como lançado". (fls. 381/383) Do trecho acima verifica-se que o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo do recorrente, com base nas provas produzidas nos autos. Assim, é certo que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e não a sua mera revaloração, o que é vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS, ALÉM DO DOLO. REVOLVIMENTO DE PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA-BASE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DA NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. CAPACIDADE FINANCEIRA AFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REANÁLISE POR ESTA CORTE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O dolo do agravante foi reconhecido pelas instâncias ordinárias, sob a narrativa de que ele juntou ao dossiê de financiamento carta de anuência com assinatura falsa, saldo de gado bovino com inscrição que não correspondia a sua, bem como ofereceu em penhor bens que sabia não serem de sua propriedade, tudo para obter financiamento em instituição financeira. Desse modo, foi confirmada a autoria e materialidade delitiva. Assim, torna-se impossível a absolvição do recorrente, além do afastamento da sua conduta volitiva, diante do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto à violação aos arts. 59 do CP e 617 do CPP (pena-base acima do mínimo por negativação das consequências do delito), o Tribunal Regional concluiu por alterar o fundamento do juiz sentenciante, em acolhimento as razões da apelação apresentada pelo MPF, descaracterizando, portanto, a reformatio in pejus. 4.1. Não há se falar em reformatio in pejus, uma vez que "o efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso" (HC 311.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/2/2016). 5. No caso, as circunstâncias judiciais não são todas favoráveis, razão porque o Tribunal Regional fixou a pena de multa em 14 dias, de forma proporcional à pena privativa de liberdade imputada ao recorrente. 6. A capacidade financeira do recorrente foi aferida pelas instâncias ordinárias, não podendo ser discutida nesta sede especial, sob pena de incursão fático-probatória, não permitida em razão da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.046.559/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 23/03/2023.) Já no que se refere à alegada violação ao art. 59 do CP, o Tribunal de origem assim dispôs: "Sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, a pena básica foi bem fixada no dobro do mínimo legal, considerando o Magistrado sentenciante a personalidade desvirtuada e falta de freios morais do agente, diante do “fato de o crime ter sido praticado na residência da vítima, exposta a abalo psicológico e prejuízo financeiro em declarações, afirmou constrangimento e insistência do réu, por largo período de tempo (cerca de 3 horas), para que pagasse o valor indicado - e, ainda, o emprego da mesma prática, contra outros moradores do mesmo condomínio”; devendo ser mantido o quantum de aumento imposto, eis que suficientemente justificado no caso concreto e necessário para a plena reeducação do réu. Na segunda fase, a idade da vítima justificou o aumento da reprimenda de mais 1/6. Ausentes demais causas a influírem na dosimetria, a pena não está a comportar reparo. Tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, impositivo o regime inicial semiaberto, conforme julgados aos quais me filio". (fls. 383/384) Por seu turno, na sentença constou o seguinte: "Passo à dosimetria da pena, com observância no artigo 59 do Código Penal. Na primeira fase de dosimetria, o fato de o crime ter sido praticado na residência da vítima, exposta a abalo psicológico e prejuízo financeiro – em declarações, afirmou constrangimento e insistência do réu, por largo período de tempo (cerca de 3 horas), para que pagasse o valor indicado - e, ainda, o emprego da mesma prática, contra outros moradores do mesmo condomínio, revelam personalidade desvirtuada e falta de freios morais do agente, razão por que aumento, no dobro, a pena-base, estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. A vítima é idosa, e, portanto, na segunda fase de dosimetria, aumento a pena em 1/6, resultando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 23(vinte e três) dias-multa. Convolo em definitivas as penas, na ausência de causas de aumento e de diminuição". (fl. 309) Quanto ao ponto, é certo que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Extrai-se do trecho acima que o TJ manteve a pena-base acima do mínimo legal em razão do crime ter sido cometido na residência da vítima idosa, sob intensa insistência do acusado para que a ofendida pagasse o valor, e com emprego da mesma prática com outros moradores do mesmo condomínio onde foi perpetrado a conduta delituosa. Nesse contexto, observa-se que foram apontados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria. No mesmo sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUADO E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTO APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quando à culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (art. 59 do Código Penal), verifica-se que as instâncias ordinárias analisaram concretamente as circunstâncias que cercaram a prática do delito e entenderam, de forma fundamentada, pela maior censura da ação delituosa, consignando que "[...] a culpabilidade do réu é anormal à espécie. A conduta do réu demonstra dolo intenso no objetivo de alcançar o seu nefasto objetivo. A reprovação social com a conduta do réu é alta. A sociedade não se compadece da ação de pessoa que, aproveitando a dificuldade de locomoção, conhecimento, e até mesmo visão de pessoa idosa, pratica o crime de subtração de suas coisas e faz uso de seu cartão impondo-lhe prejuízo incalculável, posto que atingiu até sua saúde e prejudicou-lhe o sistema" (fl. 119, grifei). Nesse ponto, entendo que é idônea a fundamentação mantida pelo v. acórdão impugnado, haja vista a maior reprovabilidade na conduta perpetrada. III - No tocante ao quantum de aumento operado na pena-base, insta consignar que: "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013, grifei). IV - Mantida a pena no patamar estabelecido pelas instâncias ordinárias, ou seja, 5 anos de reclusão, e sendo o paciente portador de reincidência, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional fechado decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b", Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 593.151/AC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Nesse contexto, é certo que a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do agente, demandaria inadmissível análise fático-probatória, incidindo à espécie o Enunciado n. 7 da Súmula/STJ. De outro lado, observa-se que a Corte a quo manteve o aumento da pena-base na fração de 1/2 para a circunstância judicial desfavorável, sem expor, contudo, as razões pelas quais adotou tal critério de exasperação. Convém destacar que, considerando a ausência de previsão legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ficam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a exasperação da pena-base na fração de 1/6 da pena mínima cominada para o delito, ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo diante de fundamentação concreta que justifique incremento diferenciado, o que não ocorreu no caso concreto. Nessa medida, na hipótese dos autos, observa-se a desproporcionalidade do aumento implementado pelas instâncias ordinárias, notadamente pela ausência de fundamentação concreta para aplicar critério diverso daqueles comumente adotados pela jurisprudência dominante, de modo que deve ser provido o recurso para a fixação de uma das frações usualmente aceitas para a circunstância judicial valorada negativamente pelas instâncias ordinárias. Para corroborar este entendimento: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL - CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/12 PARA CADA VETORIAL DO ART. 59 DO CP VALORADA NEGATIVAMENTE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO EXPÔS CONCRETAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ADOTOU TAL CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL D ESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 2. Diante da ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para aplicar critério diverso daqueles comumente adotados pela jurisprudência dominante, há de aplicar o coeficiente de 1/6 obre o mínimo da pena abstratamente cominada ao delito para cada circunstância judicial valorada negativamente pelas instâncias a quo. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.157.436/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Assim, passo a refazer o cálculo dosimétrico. Na primeira fase, mantenho a consideração desfavorável da circunstância judicial desfavorável e redimensiono o aumento para a fração de 1/6, fixando a reprimenda básica em 1 ano e 2 meses. Na segunda fase, mantenho o aumento de 1/6, fixando a pena intermediária em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de aumentou ou diminuição de pena. No mais, fica mantido o regime prisional semiaberto, já que as instâncias ordinárias decidiram de forma harmônica com o entendimento do STJ de que não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, com base no art. 33, § 2°, b, e § 3°, do Código Penal, considerando que a pena restou fixada em patamar inferior a 4 anos e houve a valoração desfavorável de circunstância judicial. Nessa linha de intelecção, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que a pena definitiva da Agravante tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.979.755/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 - grifei) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena imposta para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime prisional semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(35)

legal