Recurso Especial 3023730-84.2013.8.26.0405 - STJ

Recurso Especial 3023730-84.2013.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Marcio Antonio de Almeida Maciel - Intimação - ADV: Bruno Albero de Rezende (OAB 292700/SP), Ebert Diego Niles Zamboni (OAB 55530/PR) Processo 3023730-84.2013.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Nos termos da manifestação defensiva de fls. 421, com a anuência ministerial (fls. 424), DECLARO extinta a punibilidade de MÁRCIO ANTONIO DE ALMEIDA MACIEL, com fundamento no art. 107, inciso IV, c.c. os art. 109, inciso V ambos do Código Penal. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos90 diasdo trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, presume-se o desinteresse, motivo pelo qual ficam autorizados a doação/leilão/destruição a critério do juízo corregedor.Oficie-separa esta finalidade. Havendo drogas apreendidas, determino a destruição. Oficie-se. Vale a presente decisão como ofício. No mais, façam-se as anotações e comunicações de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência às partes.

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2025, 08:00

Publicação

26/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2157340/SP (2024/0256740-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA MACIEL ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNA RIGO LEOPOLDI RIBEIRO NUNES - DEFENSORA PÚBLICA - SP224531 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Considerando o teor do despacho de fl. 349 acerca do oferecimento do ANPP no caso e o escoamento do prazo postulado, baixem-se os autos à primeira instância a fim de que o Ministério Público oficiante se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à possibilidade de acordo (art. 28-A do CPP) em favor de MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA MACIEL, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Publique-se. Intime-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

25/03/2025, 00:00

Mero expediente

24/03/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 14:45

Documento (Certidão)

20/02/2025, 14:30

Publicação

18/12/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2157340/SP (2024/0256740-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA MACIEL ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNA RIGO LEOPOLDI RIBEIRO NUNES - DEFENSORA PÚBLICA - SP224531 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Petição 01097797/2024: cuidando-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, para fins de formalização de eventual acordo e possível colheita de confissão formal e circunstanciada (art. 28-A, caput e §3º, do CPP), defiro a concessão do prazo adicional requerido (30 - trinta - dias). Oportunamente, voltem à conclusão. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Mero expediente

16/12/2024, 14:40

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 12:01

Protocolo de Petição

10/12/2024, 11:45

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2157340/SP (2024/0256740-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA MACIEL ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNA RIGO LEOPOLDI RIBEIRO NUNES - DEFENSORA PÚBLICA - SP224531 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA MACIEL fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 283): Apelação. Crime de uso de documento público falso. Preliminar de nulidade do processo pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso. O recorrente foi condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em suspensão de autorização ou habilitação para obter carteira nacional de habilitação, e proibição de frequentar determinados lugares, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de uso de documento público falso (art. 304, caput, c/c artigo 297, caput, do Código Penal) (fls. 169-172). A Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 282-288). Nas razões do recurso especial, a Defesa alega violação do art. 28-A, do Código de Processo Penal, haja vista o não oferecimento do acordo de não persecução penal. Requer o provimento do recurso para que seja oferecida proposta de acordo de não persecução penal ao recorrente (fl. 301). Contrarrazões às fls. 306-311. Decisão de admissibilidade do apelo nobre (fls. 314-315). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo cabimento do ANPP e requereu a suspenção do processamento deste recurso especial para que seja oportunizado o oferecimento do acordo de não persecução penal (fls. 325-329). É o relatório. DECIDO. A Corte estadual negou a abertura de vista dos autos ao Parquet para o eventual oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, aos seguintes fundamentos (fls. 285-286): O acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do Réu, mas proposta facultativa a ser feita pelo Ministério Público quando preenchidos os requisitos, aqui obstada porque ultrapassada a fase administrativa, com regular instrução criminal e prolatação de Sentença (o fato dada de 21.08.2013 - fls.02/03; a denúncia foi recebida em 15.05.2014 - fls.67; a Sentença data de 13.11.2019 fls.172. Não é preciso muito esforço para saber que o instituto foi introduzido pela Lei n° 13.964, datada de 24.12.2019 e, portanto, bem posterior àquelas datas), como já decidiram: 1. o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Habeas Corpus n° 628.647-SC, rel. Min. Néfi Cordeiro, red. p/Acórdão Min. Laurita Vaz, 6ª T., j. em 09.03.2021): “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.964/2019. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e Processual Penal. 2. Infere-se da norma despenalizadora que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. 3. Se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. 4. Ao conjugar esses dois princípios, tem-se que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, não há falar em retroceder na marcha processual. 5. Agravo regimental desprovido”; 2. o Supremo Tribunal Federal (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n° 204.176-SC, rel. Min. Rosa Weber, Dec. Mon., j. em 05.8.2021): “Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Jurisprudência da Primeira Turma desta Corte no sentido de que a retroatividade atinge casos anteriores à entrada em vigor de referida lei, desde que não recebida a denúncia. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Precedentes. Negativa de seguimento”. Acerca do benefício legal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 18/09/2024, ao encerrar o julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF, deliberou que, ainda não transitada em julgado a condenação criminal, é cabível a celebração de acórdão de não persecução penal. Nesse sentido, transcrevo a ementa do acórdão do referido julgamento (DJe 19/11/2024): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP, INSERIDO PELA LEI 13964/2019). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NATUREZA DA NORMA. NORMA PROCESSUAL DE CONTEÚDO MATERIAL. NATUREZA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS PENAIS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13964/2019 (23.1.2020). CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigência (23.1.2020). III. Razões de decidir. 3. O ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, é negócio jurídico processual que depende de manifestação positiva do legitimado ativo (Ministério Público), vinculada aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, de modo que a recusa deve ser motivada e fundamentada, autorizando o controle pelo órgão jurisdicional quanto às razões adotadas. 4. O art. 28-A do CPP, que prevê a possibilidade de celebração do ANPP, é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao ANPP, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa. A recusa ao Acordo de Não Persecução Penal deve ser motivada concretamente, com a indicação tangível dos requisitos objetivos e subjetivos ausentes (ônus argumentativo do legitimado ativo da ação penal), especialmente as circunstâncias que tornam insuficientes à reprovação e prevenção do crime. 6. É indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal. Dado o caráter negocial do ANPP, a confissão é “circunstancial”, relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados, vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da “confissão circunstancial” (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial. 7. O Órgão Judicial exerce controle quanto ao objeto e termos do acordo, mediante a verificação do preenchimento dos pressupostos de existência, dos requisitos de validade e das condições da eficácia, podendo decotar ou negar, de modo motivado e fundamentado, a respectiva homologação (CPP, art. 28-A, §§ 7º, 8º e 14). 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. IV. Dispositivo e tese 9. Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do art. 28-A do CPP Teses de julgamento: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.” Conforme se percebe, o STF, em divergência com a orientação trilhada por este Superior Tribunal de Justiça, concluiu que o recebimento da denúncia ou mesmo a prolação de sentença penal condenatória não impede que o membro do Ministério Público com atribuições para tanto, ofereça o ANPP, sendo o art. 28-A do CPP aplicável a todos os processos em que ainda não se consumou o trânsito em julgado do édito condenatório. Firmou, ademais, a tese de que a prévia confissão da prática delitiva não constitui requisito para se abrir a oportunidade negocial entre o acusado e o titular da ação penal, podendo a assunção da prática delitiva ocorrer no bojo do acordo. Na espécie, praticado crime de uso de documento público falso, que se consuma sem violência ou grave ameaça, e fixada pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, estão presentes, salvo melhor juízo, os requisitos para o oferecimento do acordo de não persecução penal, sendo necessário o sobrestamento do feito e do prazo prescricional até que o membro do Ministério Público oficiante dotado de atribuições, manifeste-se de maneira fundamentada sobre a possibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Ante o exposto, conheço do recurso especial, a fim de sobrestar os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem na Apelação Criminal n. 3023730-84.2013.8.26.0405, e suspender o curso da prescrição penal, bem como determinar a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de que submeta ao respectivo membro ou colegiado a análise da possibilidade de oferecimento do acórdão de não persecução penal em favor do recorrente MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA MACIEL. Informe-se, com urgência. Publique-se. Intime-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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