Recurso Especial 0014001-56.2017.4.03.6181 - STJ

Recurso Especial 0014001-56.2017.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO Advogados do(a) REU: RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA - SP144255, RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 D E C I S Ã O ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO foi condenado à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos, na forma da sentença de ID 58541134. A parte ré interpôs recurso de apelação (ID 98348583), tendo sido negado provimento pelo E.TRE3 (ID 358824480). O réu interpôs recurso especial (ID 358824496). Antes de analisar o mérito, o E. Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos à 1ª instância para manifestação do Ministério Público oficiante quanto à possibilidade de acordo de não persecução penal (ID 358825103, p. 29). Pelo MPF foi apresentada proposta de ANPP em favor do réu (ID. 361416571). Passo a deliberar. DECIDO. Intimação - 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - [email protected] - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014001-56.2017.4.03.6181 DESIGNO o dia 15 de JULHO de 2025, às 14h15min, para audiência destinada apresentação e homologação de ANPP (art. 28-A, § 4º, CPP), a ser realizada presencialmente nesta vara criminal, facultando-se exclusivamente ao réu ANDRÉ LUIZ CORREIA RIBEIRO residente em Belo Horizonte/MG, o comparecimento por videoconferência, conforme link de acesso a ser encaminhado na intimação. Expeça-se a intimação pessoal do réu no endereço ID. 47974850 para comparecimento presencial ou virtual ao ato. Encaminhe-se o link de videoconferência. Intime-se o MPF e a defesa constituída para comparecimento presencial. Havendo eventual oposição da defesa à realização do acordo, esta deverá manifestar-se nos autos no prazo de 5 dias. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal Substituta

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2025, 10:53

Publicação

26/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2050981/SP (2023/0037951-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Considerando a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 1781-1783) acerca do oferecimento do ANPP no caso, baixem-se os autos à primeira instância a fim de que o Ministério Público oficiante se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à possibilidade de acordo (art. 28-A do CPP) em favor de ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Publique-se. Intime-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

25/03/2025, 00:00

Mero expediente

24/03/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 17:00

Recebimento

16/12/2024, 16:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/12/2024, 16:31

Protocolo de Petição

16/12/2024, 16:19

Publicação

12/12/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2050981/SP (2023/0037951-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP) em favor de ANDRÉ LUIZ CORREIA RIBEIRO, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Publique-se.

11/12/2024, 00:00

Mero expediente

10/12/2024, 16:50

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 13:20

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA - SP144255-A, RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014001-56.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA - SP144255-A, RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA - SP144255-A, RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela defesa de ANDRÉ LUIZ CORREA. Em sede de embargos de declaração, a defesa alega que há omissão no acórdão em razão da necessidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O vício apontado não se verifica. Primeiro, porque a tese lançada nos embargos de declaração é, em sua essência, apartada do próprio objeto a que estava restrito o julgamento da apelação. Ademais, as questões atinentes à possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal possuem caráter negocial a ser travado entre às partes, não havendo obrigação legal do Juiz ou Tribunal provocarem o Parquet ou o réu para que se manifestem quanto ao ponto. Ainda que assim não fosse, não é o caso de acolhimento dos declaratórios. DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 13.964/2019 O ANPP - Acordo de Não Persecução Penal foi incluído no Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, pela Lei nº 13.964/2019, com a seguinte redação: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. [...]" A norma que regula o ANPP traz, em seu bojo, carga de conteúdo processual e material, o que permite sua incidência não só aos casos em que ainda não houve ajuizamento da ação penal, como também aos processos em andamento, já que se revela mais benéfica ao réu (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Em decorrência, é possível fazer incidir o ANPP aos processos que já estavam em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/19, mesmo que em fase recursal. Assim entendo pois, com a devida vênia de quem sustenta que tal só é possível até o momento anterior ao da prolação da sentença, tenho que por estar estampado em norma mais benéfica ao réu (art. 5º, XL, da Constituição Federal), o ANPP pode ser entabulado e trazido aos autos em qualquer etapa processual antes do trânsito em julgado. Aliás, há orientação nesse sentido do órgão incumbido da coordenação, da integração e da revisão do exercício funcional dos membros do Ministério Público Federal na área criminal. É o que prescreve o Enunciado nº 98, da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal: "É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A do CPP, quando se tratar de processos que estavam em curso quando da introdução da Lei nº 13.964/2019, conforme precedentes, podendo o membro oficiante analisar se eventual sentença ou acórdão proferido nos autos configura medida mais adequada e proporcional ao deslinde dos fatos do que a celebração do ANPP. Não é cabível o acordo para processos com sentença ou acordão após a vigência da Lei nº 13.964/2019, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão." (Alterado na 187ª Sessão Virtual de Coordenação, de 31/08/2020). Destaco que trato aqui apenas dos processos cujo início se deu antes do advento da novel legislação, sendo distinta a análise para aqueles iniciados posteriormente, hipótese em que, evidentemente, as tratativas do referido acordo devem ocorrer obrigatoriamente antes do oferecimento da denúncia, pois a finalidade do instituto é justamente evitar o processo penal. DO MOMENTO A SE FAZER INCIDIR O ANPP O art. 28-A do CPP estabelece que "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...)" O acordo de não persecução penal é medida consensual de solução abreviada da lide penal, sujeita a requisitos e critérios previamente estabelecidos em lei. Inspira-se no chamado patteggiamento do direito italiano, criado com a reforma processual italiana, nos termos dos arts. 444 e seguintes do Código de Processo Penal Italiano, como "aplicazione dela pena su richiesta delle parti". Neste sentido: "tal instituto tem como vantagens essenciais a dispensa de toda a fase debatimental e a economia de todo o segundo grau de jurisdição, uma vez que a sentença de primeiro grau é inapelável" (ATHAYDE BUONO, Carlos Eduardo e BENTIVOGLIO, Antônio Tomás. A Reforma Processual Penal Italiana - Reflexos no Brasil. RT, SP, pág.85). Por outro lado, partilho do entendimento de que o oferecimento de ANPP não é direito público subjetivo do investigado. Ao revés, tal instituto constitui poder-dever do titular da ação penal, a quem cabe analisar a possibilidade de sua aplicação. Neste sentido já decidiu o STJ no AgRg no RHC 74.464/PR, que tratava da suspensão condicional do processo, compreendendo-a não como um direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, a quem compete, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. Esse mesmo raciocínio pode ser aplicado para o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), já que ambos têm o mesmo caráter de instrumento da Justiça Penal consensual. O Ministério Público não é obrigado a ofertar o acordo, pois a ele compete avaliar a aptidão e suficiência do mesmo para reprovação e prevenção do crime, observado que, na hipótese de não oferecimento, o órgão fundamente a razão pela qual está deixando de fazê-lo. Contudo, para os processos em curso quando da entrada em vigor da Lei que criou o ANPP, o momento processual da provocação é aquele imediatamente após a vigência, ou seja, na primeira oportunidade em que a parte poderia ter vindo a Juízo, peticionado e informado que tinha interesse em entabular o ANPP com o Ministério Público Federal. Repito, ainda me reportando a processos iniciados antes da entrada em vigor da nova regra, se o processo está em primeiro grau, o réu não pode aguardar a sentença para depois pleitear o acordo. Se está em grau recursal, não pode aguardar a manifestação do Tribunal para só então vir a Juízo manifestar seu interesse pelo ANPP. Admitir que o acusado ou a acusada aguardem o julgamento e, apenas na hipótese de um resultado que não lhes seja favorável, pleiteiem o ANPP, significa distorcer completamente o objetivo da legislação em baila, que tem como meta evitar a persecução penal, até porque, dado o seu caráter negocial, o ANPP deve observar os princípios da autonomia, da lealdade, da eficiência, do consenso, da boa-fé e da paridade de armas. E não tendo o Ministério Público Federal ou a defesa do acusado comparecido aos autos para informar o interesse quanto ao ANPP, não cabia qualquer manifestação desta Corte quanto ao tema, dado esse caráter negocial do ANPP, que pressupõe a atuação da defesa e da acusação (ao Poder Judiciário cabe a verificação das condições e sua viabilidade e, se o caso, a homologação judicial). E nem se alegue que não foi oportunizado o ANPP à defesa. Intimada do julgamento, quedou-se inerte, preferindo aguardar o desfecho do julgado, para, só então, ciente de um resultado contrário às suas pretensões, se manifestar pela via dos declaratórios. DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO O embargante alega que houve omissão: i) na análise da materialidade, pois o acórdão deixou de apreciar o questionamento sobre a necessidade ou não de obtenção de prévia permissão estatal (CF, art. 5º, II), no caso a licença da ANATEL, ou da formalização de contrato com as operadoras autorizadas, para o exercício da atividade de revenda ou locação (cessão de uso sem transferência de titularidade) de chips adquiridos de operadoras autorizadas, sem envolvimento com rede clandestina; ii) no que se refere ao bem jurídico tutelado pelo art. 183 da Lei 9.472/97; iii) por ausência de indicação da potencialidade lesiva da conduta praticada pelo réu. Extrai-se do acórdão que a materialidade do crime do art. 183 da Lei 9.472/97 está devidamente comprovada. Segundo o aresto embargado, as provas demonstraram que o réu desenvolveu clandestinamente – já que sem autorização do órgão competente - atividade de telecomunicação e não mera atividade mercantil, como alega a defesa. Confira-se a fundamentação: “A materialidade do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 está demonstrada pelo Relatório de Fiscalização 0132/2014/GR01 que culminou com a instauração do Processo Administrativo para Averiguação de Denúncia – PAVD nº 53504022061/2013 (ID 196464945); Auto de Infração (ID 196464950 – pag. 4/8); Procedimento para apuração de descumprimento de obrigações - PADO nº 535040029272014 instaurado em face da PLP GESTORA DE DADOS LTDA, em razão da constatação de exploração do Serviço Móvel Pessoal sem autorização; (ID 196464958); Nota Técnica (ID 196464958) e prova testemunhal produzida na fase judicial. Esses elementos comprovam que o apelante, na qualidade de administrador e proprietário da empresa PLP GESTORA DE DADOS LTDA, adquiriu chips (SIMcards) para aparelhos celulares, bem como Planos de Serviço de Dados das operadoras nacionais VIVO e TIM e, através do site “www.connectdobrasil.com.br” revendeu chips e planos de serviço de dados do Serviço Móvel Pessoal sem transferir a titularidade e sem autorização para a exploração do serviço de telecomunicação. Frise-se que a PLP GESTORA DE DADOS não funcionava como revendedora autorizada das prestadoras TIM e VIVO. Ademais, a ANATEL apurou que em razão da não transferência de titularidade dos acessos vinculados aos chips, os clientes teriam que recorrer à PLP para a solução de problemas relativos ao serviço de telecomunicações, o que evidencia a responsabilidade da empresa autuada pela prestação do serviço perante o cliente final. Frise-se, mais uma vez, que a PLP não estava autorizada a explorar serviços de telecomunicações. A formalização da revenda do chip e dos planos de serviço de dados se dava por meio de instrumento legal de acordo entre a PLP GESTORA DE DADOS LTDAME, controladora da Connect do Brasil, e seus clientes, denominado "Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia". Nesse contrato constava oferta de SCM – Serviço de Comunicação Multimídia (ID 196464945 – pag. 22). No entanto, ficou comprovado que o serviço prestado assemelhava-se a SMP – Serviço Móvel Pessoal, “visto que utilizam SIMcards em máquinas (dispositivos) móveis, como rastreadores por exemplo. [...] Existem ainda fotos de SIMcards (folha 7) com a marca Optimus Connect e proposta de planos de dados segmentada por volume de tráfego (folha 10), de forma semelhante ao ofertado pelas prestadoras autorizadas do SMP” (ID 196464958 – pag. 8). A prova documental produzida nos autos, corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo, demonstram cabalmente que o apelante não detinha autorização para atuar como intermediário da prestação de serviço de telecomunicação. A Resolução nº 477 de 7 de Agosto de 2007 (REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP) e a Resolução nº 550 de 22/11/2010 estabelecem os requisitos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal. Ademais, a apuração realizada pela ANATEL, consubstanciada no PAVD e PADO, acrescida da esclarecedora Nota Técnica, deixam claro que não houve prestação de serviço de valor adicionado, previsto no art. 60 da Lei 9.472/97, mas sim serviço de telecomunicação definido no art. 60 da Lei 9.472/97. A corroborar essa conclusão, destaco que o serviço discriminado na nota fiscal emitida pela PLP corresponde a "Prestação de serviço de comunicação de dados M2M", ou seja, não há referência aos supostos serviços de valor adicionado que a empresa alega prestar a seus clientes. A propósito, nos termos do art. 61 caput e §1º da referida lei, o serviço de valor adicionado, definido como “atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações”, não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Do procedimento administrativo instaurado pela ANATEL, destaco, ainda, “o modelo de negócio apresentado indica que o interessado comercializa e cobra pelo uso dos chips vinculados a prestadoras autorizadas do Serviço Móvel Pessoal (Vivo e TIM). E mais, conclui-se que: a revenda dos simcards com o intuito do uso da rede de dados das prestadoras TIM e VIVO peles clientes da PLP GESTORA DE DADOS, sem prestação de nenhum serviço de valor agregado – SVA - associado e sem transferir a titularidade dos planos de serviço do SMP para seus clientes representa revenda do serviço, não prevista na regulamentação vigente, configurando a exploração de serviço de telecomunicações sem prévia autorização” (ID 196464958 – pag. 20). Demonstrada, portanto, o desenvolvimento clandestino de serviço de telecomunicação, tendo em vista que a empresa PLP GESTORA DE DADOS não possuía autorização para a realização dessa atividade. Por esses fundamentos, afasto as alegações de atipicidade da conduta e acrescento que a prestação de serviço de telecomunicação, tal como realizada pelo acusado, não pode ser definida apenas como atividade mercantil”. Depreende-se, ainda, do acórdão: “o magistrado, de maneira fundamentada, condenou o réu como incurso no art. 183 da Lei 9.472/97, pois, conforme constou da sentença, a atividade por ele exercida não se enquadra na definição de "serviço de valor adicionado", uma vez que o apelante ofertou telecomunicação, por meio da revenda de chips SIMcards a seus clientes, sem transferir a titularidade dos planos de serviço, atividade sem a qual a telecomunicação não ocorreria. O magistrado esclareceu fundamentadamente que, por se tratar de norma penal em branco homogênea, o art. 183 é complementado pelo art. 60 caput e §1º da mesma Lei 9.472/97, que define serviço de telecomunicação, e acrescentou que o elemento normativo “cladestinamente” encontra definição no parágrafo único do artigo 184 da Lei 9.472/97, que significa desenvolver a atividade "sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite". Frise-se que o órgão julgador não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, mas sim a seus fundamentos, assim entendidas as teses que amparam as irresignações dos recorrentes, tal como se verifica na presente hipótese, em que esta Turma Julgadora, de forma suficientemente motivada, manteve a condenação pela prática do crime do art. 183 da Lei 9.472/97, por entender demonstrado que o réu desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação. Os fundamentos expostos no acórdão embargado deixam claro que a atividade desenvolvida pelo réu deve ser enquadrada em serviço de telecomunicação, que foi desenvolvido de forma clandestina, já que o embargante não estava autorizado para tanto. Outrossim, constou expressamente do acórdão que o crime do artigo 183 da Lei nº 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Nessa esteira, não há que se falar em omissão por ausência de indicação da potencialidade lesiva da conduta. De se ver que nenhuma omissão, obscuridade ou contradição contamina o aresto embargado. Verifica-se, portanto, que os presentes embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão de temas já apreciados no julgado embargado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014001-56.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de ANDRE LUIZ CORREA (ID 261876177) em face do acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na sentença constou que, pelo menos, de meados do ano de 2013 até 19/02/2014, o réu desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação, estando a materialidade delitiva comprovada pelo Processo de Averiguação de Denúncia PAVD n. 535040220612013, realizado pela ANATEL e no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO n. 535040029272014, no bojo dos quais constou que em 02/07/2013, 28/01/2014, 17/07/2013, 12/12/2013, 29/01/2014 e 31/01/2014 foram comercializados chips para os clientes descritos nas notas fiscais constantes das fls. 123,126,129,132, 134 e 136 do Apenso 1. O magistrado, de maneira fundamentada, condenou o réu como incurso no art. 183 da Lei 9.472/97, pois, conforme constou da sentença, a atividade por ele exercida não se enquadra na definição de "serviço de valor adicionado", uma vez que o apelante realizou a intermediação na oferta de telecomunicação, por meio da revenda de chips SIMcards a seus clientes, sem transferir a titularidade dos planos de serviço, atividade sem a qual a telecomunicação não ocorreria. O magistrado esclareceu fundamentadamente que, por se tratar de norma penal em branco homogênea, o art. 183 é complementado pelo art. 60 caput e §1º da mesma Lei 9.472/97, que define serviço de telecomunicação, e acrescentou que o elemento normativo “cladestinamente” encontra definição no parágrafo único do artigo 184 da Lei 9.472/97, que significa desenvolver a atividade "sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite". Afastada a alegação de nulidade por deficiência na fundamentação na análise do elemento subjetivo do tipo. O crime do artigo 183 da Lei nº 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Nessa esteira, inaplicável o princípio da insignificância A prova documental decorrente das apurações realizadas pela ANATEL e a prova testemunhal produzida em juízo demonstram que o apelante desenvolveu clandestinamente serviço de telecomunicação, tendo em vista que a empresa PLP GESTORA DE DADOS não possuía autorização para a realização dessa atividade. O acusado ofereceu e efetivamente revendeu em 02/07/2013, 28/01/2014, 17/07/2013, 12/12/2013, 29/01/2014 e 31/01/2014 (ID 196464946 – pag. 53 e ID 196464948 – pag. 3/13), por meio da pessoa jurídica PLP GESTORA DE DADOS, chips vinculados a prestadoras autorizadas de Serviço Móvel Pessoal (TIM e VIVO), sem transferir a titularidade desses planos de serviço. O réu tinha plenas condições de conhecer o caráter ilícito da conduta, considerando sua experiência e o grande volume de operações. Mantida a condenação pela prática do crime do art. 183 da Lei 9.472/97. Apelação desprovida". O embargante aponta omissão no que diz respeito à não aplicação do art. 28-A do CPP e aduz que estão preenchidos os requisitos para oferecimento de proposta de ANPP. Alega, ainda, que houve omissão: i) na análise da materialidade, pois o acórdão deixou de apreciar o questionamento sobre a necessidade ou não de obtenção de prévia permissão estatal (CF, art. 5º, II), no caso a licença da ANATEL, ou da formalização de contrato com as operadoras autorizadas, para o exercício da atividade de revenda ou locação (cessão de uso sem transferência de titularidade) de chips adquiridos de operadoras autorizadas, sem envolvimento com rede clandestina; ii) no que se refere ao bem jurídico tutelado pelo art. 183 da Lei 9.472/97; iii) por ausência de indicação da potencialidade lesiva da conduta praticada pelo réu. Contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos de declaração (ID 262889110). É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014001-56.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de mero inconformismo veiculado em via processual inadequada. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ART. 28-A DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O embargante alega que há omissão no acórdão em razão da necessidade de aplicação do art. 28-A do CPP. 2. Nesse ponto, a tese lançada nos embargos de declaração é, em sua essência, apartada do próprio objeto a que estava restrito o julgamento da apelação. 3. A norma que regula o ANPP traz, em seu bojo, carga de conteúdo processual e material, o que permite sua incidência não só aos casos em que ainda não houve ajuizamento da ação penal, como também aos processos em andamento, já que se revela mais benéfica ao réu (art. 5º, XL, da Constituição Federal). 4. O oferecimento de ANPP não é direito público subjetivo do investigado. Ao revés, tal instituto constitui poder-dever do titular da ação penal, a quem cabe analisar a possibilidade de sua aplicação. 5. Para processos iniciados antes da entrada em vigor da nova regra, se está em primeiro grau, o réu não pode aguardar a sentença para depois pleitear o acordo. Se está em grau recursal, não pode aguardar a manifestação do Tribunal para só então vir a Juízo manifestar seu interesse pelo ANPP. 6. Admitir que o acusado ou a acusada aguardem o julgamento e, apenas na hipótese de um resultado que não lhes seja favorável, pleiteiem o ANPP, significa distorcer completamente o objetivo da legislação em baila, que tem como meta evitar a persecução penal, até porque, dado o seu caráter negocial, o ANPP deve observar os princípios da autonomia, da lealdade, da eficiência, do consenso, da boa-fé e da paridade de armas. E não tendo o Ministério Público Federal ou a defesa do acusado comparecido aos autos para informar o interesse quanto ao ANPP, não cabia qualquer manifestação desta Corte quanto ao tema, dado esse caráter negocial do ANPP, que pressupõe a atuação da defesa e da acusação (ao Poder Judiciário cabe a verificação das condições e sua viabilidade e, se o caso, a homologação judicial). 7. Não se alegue que não foi oportunizado o ANPP à defesa. Intimada do julgamento, quedou-se inerte, preferindo aguardar o desfecho do julgado, para, só então, ciente de um resultado contrário às suas pretensões, se manifestar pela via dos declaratórios. 8. Extrai-se do acórdão que a materialidade do crime do art. 183 da Lei 9.472/97 está devidamente comprovada. O conjunto probatório demonstra que o réu desenvolveu clandestinamente – já que sem autorização do órgão competente - atividade de telecomunicação e não mera atividade mercantil, como alega a defesa. 9. O órgão julgador não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, mas sim a seus fundamentos, assim entendidas as teses que amparam as irresignações dos recorrentes, tal como se verifica na presente hipótese. 10. Constou expressamente do acórdão que o crime do artigo 183 da Lei nº 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Nessa esteira, não há que se falar em omissão por ausência de indicação da potencialidade lesiva da conduta. 11. Os presentes embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão de temas já apreciados no julgado embargado. Trata-se de mero inconformismo veiculado em via processual inadequada. 12. Nenhuma omissão, obscuridade ou contradição contamina o aresto embargado. Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração. 13. Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, tendo o DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS acompanhado pela conclusão e o DES. FED. NINO TOLDO acompanhado o e. Relator com a ressalva do seu entendimento no sentido de que só é possível a formulação de ANPP antes do recebimento da denúncia, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (AgReg no HC 191.464/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11.11.2020, DJe-280 DIVULG 25.11.2020 PUBLIC 26.11.2020)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097-N, RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA - SP144255-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014001-56.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097-N, RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA - SP144255-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097-N, RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA - SP144255-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta por ANDRÉ LUIZ CORREA RIBEIRO. Preliminarmente – Da alegação de nulidade por vício de prestação jurisdicional. A defesa aduz que na análise da materialidade delitiva, o Juiz de origem não indicou quais foram as operações de revenda de chip efetivamente realizadas pelo réu, sem autorização da ANATEL. Sustenta que o magistrado deixou de indicar o dispositivo de lei que proíbe a comercialização de chips (SIMcards) adquiridos de operadoras autorizadas sem licenciamento ou contrato com essas empresas autorizadas e, ainda, aponta omissão na análise do dolo. Na sentença constou que, pelo menos, de meados do ano de 2013 até 19/02/2014, o réu desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação, estando a materialidade delitiva comprovada pelo Processo de Averiguação de Denúncia PAVD n. 535040220612013, realizado pela ANATEL (IDs 37178171, 37178173, 37178174 e 37178175) e no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO n. 535040029272014 (ID 37178177), no bojo dos quais constou que em 02/07/2013, 28/01/2014, 17/07/2013, 12/12/2013, 29/01/2014 e 31/01/2014 foram comercializados chips para os clientes descritos nas notas fiscais constantes das fls. 123,126,129,132, 134 e 136 do Apenso 1. Não há, portanto, qualquer vício na fundamentação relativa à materialidade delitiva. Outrossim, o magistrado, de maneira fundamentada, condenou o réu como incurso no art. 183 da Lei 9.472/97, pois, conforme constou da sentença, a atividade por ele exercida não se enquadra na definição de "serviço de valor adicionado", uma vez que o apelante ofertou telecomunicação, por meio da revenda de chips SIMcards a seus clientes, sem transferir a titularidade dos planos de serviço, atividade sem a qual a telecomunicação não ocorreria. O magistrado esclareceu fundamentadamente que, por se tratar de norma penal em branco homogênea, o art. 183 é complementado pelo art. 60 caput e §1º da mesma Lei 9.472/97, que define serviço de telecomunicação, e acrescentou que o elemento normativo “cladestinamente” encontra definição no parágrafo único do artigo 184 da Lei 9.472/97, que significa desenvolver a atividade "sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite". Como se verifica, a nulidade apontada não se verifica. Prosseguindo, não há que se falar em nulidade por carência de fundamentação no tocante à análise do elemento subjetivo do tipo penal. Depreende-se da fundamentação da sentença que o réu desenvolveu cladestinamente atividade de telecomunicação ao intermediar, sem autorização, a oferta de telecomunicação, por meio da revenda de chips SIMcards a seus clientes, sem transferir a titularidade dos planos de serviço, atividade sem a qual a telecomunicação não ocorreria. Ademais, as alegações referentes ao erro de proibição foram rechaçadas pela sentença que acolheu parcialmente os embargos de declaração. Confira-se: “Alega a defesa que o réu não teria a consciência sobre a existência de uma norma penal que objetivamente proibisse, em sentido geral e abstrato, a conduta de, sem prévia permissão da ANATEL, revender no varejo produtos de mercado (chips) adquiridos (no atacado) de operadoras autorizadas, pois a lei não seria explícita sobre tal proibição. A defesa, no entanto, não comprovou que de fato o réu não tinha consciência da proibição legal, sendo certo que, por todas as circunstâncias comprovadas pela acusação e reconhecidas por este Juízo, restou demonstrado que o réu agiu consciente e voluntariamente em sua conduta de revender chips Sim Card das operadores TIM e VIVO para outras empresas, intermediando assim a prestação do serviço de telecomunicações por meio de contratação corporativa perante as operadoras autorizadas, sem transferir a titularidade dos planos de serviço. Desse modo, provada a conduta dolosa do réu, bem como sua culpabilidade, pois era exigível que o réu obtivesse prévia autorização da ANATEL. Ademais, as circunstâncias do fato, como já mencionado, revelam a potencial consciência da ilicitude”. Assim sendo, rejeito as alegações preliminares e passo ao exame do mérito. Da materialidade A materialidade do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 está demonstrada pelo Relatório de Fiscalização 0132/2014/GR01 que culminou com a instauração do Processo Administrativo para Averiguação de Denúncia – PAVD nº 53504022061/2013 (ID 196464945); Auto de Infração (ID 196464950 – pag. 4/8); Procedimento para apuração de descumprimento de obrigações - PADO nº 535040029272014 instaurado em face da PLP GESTORA DE DADOS LTDA, em razão da constatação de exploração do Serviço Móvel Pessoal sem autorização; (ID 196464958); Nota Técnica (ID 196464958) e prova testemunhal produzida na fase judicial. Esses elementos comprovam que o apelante, na qualidade de administrador e proprietário da empresa PLP GESTORA DE DADOS LTDA, adquiriu chips (SIMcards) para aparelhos celulares, bem como Planos de Serviço de Dados das operadoras nacionais VIVO e TIM e, através do site “www.connectdobrasil.com.br” revendeu chips e planos de serviço de dados do Serviço Móvel Pessoal sem transferir a titularidade e sem autorização para a exploração do serviço de telecomunicação. Frise-se que a PLP GESTORA DE DADOS não funcionava como revendedora autorizada das prestadoras TIM e VIVO. Ademais, a ANATEL apurou que em razão da não transferência de titularidade dos acessos vinculados aos chips, os clientes teriam que recorrer à PLP para a solução de problemas relativos ao serviço de telecomunicações, o que evidencia a responsabilidade da empresa autuada pela prestação do serviço perante o cliente final. Frise-se, mais uma vez, que a PLP não estava autorizada a explorar serviços de telecomunicações. A formalização da revenda do chip e dos planos de serviço de dados se dava por meio de instrumento legal de acordo entre a PLP GESTORA DE DADOS LTDAME, controladora da Connect do Brasil, e seus clientes, denominado "Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia". Nesse contrato constava oferta de SCM – Serviço de Comunicação Multimídia (ID 196464945 – pag. 22). No entanto, ficou comprovado que o serviço prestado assemelhava-se a SMP – Serviço Móvel Pessoal, “visto que utilizam SIMcards em máquinas (dispositivos) móveis, como rastreadores por exemplo. [...] Existem ainda fotos de SIMcards (folha 7) com a marca Optimus Connect e proposta de planos de dados segmentada por volume de tráfego (folha 10), de forma semelhante ao ofertado pelas prestadoras autorizadas do SMP” (ID 196464958 – pag. 8). A prova documental produzida nos autos, corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo, demonstram cabalmente que o apelante não detinha autorização para atuar como intermediário da prestação de serviço de telecomunicação. A Resolução nº 477 de 7 de Agosto de 2007 (REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP) e a Resolução nº 550 de 22/11/2010 estabelecem os requisitos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal. Ademais, a apuração realizada pela ANATEL, consubstanciada no PAVD e PADO, acrescida da esclarecedora Nota Técnica, deixam claro que não houve prestação de serviço de valor adicionado, previsto no art. 60 da Lei 9.472/97, mas sim serviço de telecomunicação definido no art. 60 da Lei 9.472/97. A corroborar essa conclusão, destaco que o serviço discriminado na nota fiscal emitida pela PLP corresponde a "Prestação de serviço de comunicação de dados M2M", ou seja, não há referência aos supostos serviços de valor adicionado que a empresa alega prestar a seus clientes. A propósito, nos termos do art. 61 caput e §1º da referida lei, o serviço de valor adicionado, definido como “atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações”, não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Do procedimento administrativo instaurado pela ANATEL, destaco, ainda, “o modelo de negócio apresentado indica que o interessado comercializa e cobra pelo uso dos chips vinculados a prestadoras autorizadas do Serviço Móvel Pessoal (Vivo e TIM). E mais, conclui-se que: a revenda dos simcards com o intuito do uso da rede de dados das prestadoras TIM e VIVO peles clientes da PLP GESTORA DE DADOS, sem prestação de nenhum serviço de valor agregado – SVA - associado e sem transferir a titularidade dos planos de serviço do SMP para seus clientes representa revenda do serviço, não prevista na regulamentação vigente, configurando a exploração de serviço de telecomunicações sem prévia autorização” (ID 196464958 – pag. 20). Demonstrada, portanto, o desenvolvimento clandestino de serviço de telecomunicação, tendo em vista que a empresa PLP GESTORA DE DADOS não possuía autorização para a realização dessa atividade. Por esses fundamentos, afasto as alegações de atipicidade da conduta e acrescento que a prestação de serviço de telecomunicação, tal como realizada pelo acusado, não pode ser definida apenas como atividade mercantil. Acrescente-se que o crime do artigo 183 da Lei nº 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Nessa esteira, inaplicável o princípio da insignificância. Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. DELITO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente (AgRg nos EREsp 1.177.484/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1555104/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) Demonstrada, portanto, a materialidade do crime do art. 183 da Lei 9.472/97. Da autoria Em juízo, as testemunhas Higor da Paz Melo e Hugo Santana Lima, que participaram da fiscalização a cargo da ANATEL e lavraram o auto de infração em face da empresa PLP, confirmaram as apurações da fase extrajudicial. Hugo Santana Lima, em síntese, esclareceu que a comercialização de chips (SIMcards), na forma como realizada pela empresa do acusado, requer um contrato de credenciamento com as operadoras autorizadas de telefonia, para que a atividade seja considerada legal. No caso dos autos, a PLP GESTORA DE DADOS LTDA não possuía contrato de credenciamento e por isso foi autuada por exercer atividade clandestina de telecomunicação. A testemunha Higor da Paz Melo declarou que o apelante, por meio da empresa autuada, ofereceu a seus clientes planos de pacote de dados, que haviam sido adquiridos pela empresa PLP das operadoras autorizadas, sem transferir a titularidade desses planos, o que caracterizou prestação clandestina de serviço de telecomunicação. A testemunha declarou que, para os clientes da empresa PLP, ela era a operadora de telefonia, ao mesmo tempo em que, para as operadoras autorizadas (TIM e VIVO), o cliente era a PLP LTDA. Declarou que essa intermediação foi realizada sem o devido contrato de credenciamento. O réu foi interrogado em juízo. Declarou que sua empresa realizava oferta de plano em cima do que era contratado com a operadora. Seus planos eram de 2, 3 e 5 megabytes. Negociava em cima dos valores dos planos que comprava das operadoras. Nunca mudou o nome da operadora que estava no simcard. Repassava ao cliente o valor do simcard que pagava à operadora. O preço dos planos variava. Orientava as empresas clientes de acordo com o equipamento que elas utilizavam, para definir o plano a ser contratado. Reconhece que revendia chips da operada (o plástico). O serviço que prestava era de aconselhar a escolha do melhor plano e cobrava por esse serviço como uma forma de “locação”. Não alterava a titularidade do chip. Não revendia o pacote de dados, apenas locava. Não havia revenda porque não transferia a posse dos planos. Possuía linhas em atacado nas operadoras. Disse que com esse modelo de negócios dava mais flexibilidade aos clientes, que podiam alterar o plano de dados a qualquer momento. Não tinha software de controle. Oferecia apenas gerenciamento. Oferecia aos clientes condições de flexibilidade que a operadora não oferecia. Seus clientes utilizavam o plano de dados em atividades de rastreamento e alarmes. Esses planos não eram usados em telefones celulares. O serviço que era prestado é considerado serviço móvel. Não prestou serviço de valor agregado, mas esse é seu entendimento nos dias de hoje. Na época da fiscalização entendia que outro tipo de serviço poderia ser classificado como valor agregado. A ANATEL não conseguiu verificar o SVA. Como sua empresa não era de telefonia, seu valor agregado era na forma de melhoria na prestação de serviço. Se a Connect, nome fantasia da PLP, quisesse bloquear um chip revendido a um cliente, a própria PLP teria que solicitar à operadora. O canal utilizado pela PLP era muito mais rápido. Adquiria chips e planos de dados da Vivo e da TIM por meio de contratos corporativos. Sobre um chip com um adesivo da Optimus Connect, disse que a Optimus é uma operadora portuguesa. Esse chip tem roaming internacional para funcionamento na América Latina. Seus clientes, como a AMBEV, poderiam fazer uso do pacote de dados em países da América Latina. O nome Connect está relacionado à Optimus. Em relação aos simcards internacionais, tinha o controle de tráfego de dados. Cada dispositivo de rastreamento possui um chip. As empresas clientes lhe pagavam e a PLP efetuava os pagamentos das faturas das operadoras TIM e Vivo, independentemente do recebimento dos valores devidos pelos clientes. Sua empresa PLP adquiria chips das operadoras por meio de um contrato corporativo. Depois disso, personalizava planos de dados com seus clientes. A margem bruta de lucro era de 35%. Sua empresa era o consumidor final perante as operadoras TIM e Vivo. As empresas que contratavam os serviços da PLP usavam a rede da Vivo e da TIM. Encontrava o melhor pacote para o cliente. Não era gestor de dados. A PLP comprava planos de dados no atacado das operadoras e os clientes da PLP contratavam esses pacotes no varejo. Em relação à Optimus, conseguia medir o quanto seus clientes consumiam. Todo o trânsito de dados ocorria sem a interferência de sua empresa. Seu lucro decorria da compra no atacado e venda no varejo. A autoria está demonstrada, pois, na qualidade de proprietário e administrador da empresa PLP GESTORA DE DADOS, o réu desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação. Quanto ao dolo do acusado, faço as seguintes considerações. O acusado ofereceu e efetivamente revendeu em 02/07/2013, 28/01/2014, 17/07/2013, 12/12/2013, 29/01/2014 e 31/01/2014 (ID 196464946 – pag. 53 e ID 196464948 – pag. 3/13), por meio da pessoa jurídica PLP GESTORA DE DADOS, chips vinculados a prestadoras autorizadas de Serviço Móvel Pessoal (TIM e VIVO), sem transferir a titularidade desses planos de serviço. O réu tinha plenas condições de saber o caráter ilícito da conduta, considerando sua experiência e o grande volume de operações (em seu interrogatório afirmou que já gerenciou, ao mesmo tempo, milhares de chips e planos de dados). No entanto, optou, dolosamente, por desenvolver a atividade de telecomunicação, sem a devida autorização da ANATEL. Estou convencido do dolo do acusado. Assim, deve ser mantida a condenação pela prática do crime do art. 183 da Lei 9.472/97. Da dosimetria 1ª fase A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal – 2 anos de detenção. 2ª fase Incidiu a circunstância atenuante referente à confissão espontânea. Todavia, em observância à Súmula 231 do STJ, a pena intermediária foi mantida no patamar mínimo legal. 3ª fase Sem causas de aumento e de diminuição. Pena definitiva fixada em 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença. Mantenho, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos moldes da sentença. Dispositivo Pelo exposto, nego provimento à apelação da defesa. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na sentença constou que, pelo menos, de meados do ano de 2013 até 19/02/2014, o réu desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação, estando a materialidade delitiva comprovada pelo Processo de Averiguação de Denúncia PAVD n. 535040220612013, realizado pela ANATEL e no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO n. 535040029272014, no bojo dos quais constou que em 02/07/2013, 28/01/2014, 17/07/2013, 12/12/2013, 29/01/2014 e 31/01/2014 foram comercializados chips para os clientes descritos nas notas fiscais constantes das fls. 123,126,129,132, 134 e 136 do Apenso 1. O magistrado, de maneira fundamentada, condenou o réu como incurso no art. 183 da Lei 9.472/97, pois, conforme constou da sentença, a atividade por ele exercida não se enquadra na definição de "serviço de valor adicionado", uma vez que o apelante realizou a intermediação na oferta de telecomunicação, por meio da revenda de chips SIMcards a seus clientes, sem transferir a titularidade dos planos de serviço, atividade sem a qual a telecomunicação não ocorreria. O magistrado esclareceu fundamentadamente que, por se tratar de norma penal em branco homogênea, o art. 183 é complementado pelo art. 60 caput e §1º da mesma Lei 9.472/97, que define serviço de telecomunicação, e acrescentou que o elemento normativo “cladestinamente” encontra definição no parágrafo único do artigo 184 da Lei 9.472/97, que significa desenvolver a atividade "sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite". Afastada a alegação de nulidade por deficiência na fundamentação na análise do elemento subjetivo do tipo. O crime do artigo 183 da Lei nº 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Nessa esteira, inaplicável o princípio da insignificância A prova documental decorrente das apurações realizadas pela ANATEL e a prova testemunhal produzida em juízo demonstram que o apelante desenvolveu clandestinamente serviço de telecomunicação, tendo em vista que a empresa PLP GESTORA DE DADOS não possuía autorização para a realização dessa atividade. O acusado ofereceu e efetivamente revendeu em 02/07/2013, 28/01/2014, 17/07/2013, 12/12/2013, 29/01/2014 e 31/01/2014 (ID 196464946 – pag. 53 e ID 196464948 – pag. 3/13), por meio da pessoa jurídica PLP GESTORA DE DADOS, chips vinculados a prestadoras autorizadas de Serviço Móvel Pessoal (TIM e VIVO), sem transferir a titularidade desses planos de serviço. O réu tinha plenas condições de conhecer o caráter ilícito da conduta, considerando sua experiência e o grande volume de operações. Mantida a condenação pela prática do crime do art. 183 da Lei 9.472/97. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014001-56.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de apelação criminal interposta por ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. Narra a denúncia (ID 196464960 – pag. 3/7): “Consta dos presentes autos que André Luiz Correa Ribeiro, por meio da empresa ‘PLP Gestora de Dados Ltda.’, portadora do CNPJ nº 16.958.188/0001-15, situada na Rua Nestor de Barros, 116, conjunto 83, Vila Santo Estevão, São Paulo/SP, explorou clandestinamente, sem nenhuma autorização da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, Serviço Móvel Pessoal (SMP), que constitui serviço de telecomunicações. O ilícito ocorreu desde pelo menos meados do ano de 2013 até 19 de fevereiro de 2014, quando a empresa foi autuada pela ANATEL (fis. 04/10), e consistiu na comercialização do serviço com revenda de chips de operadoras autorizadas. Em 17/12/2013 a ANATEL instaurou o Processo de Averiguação de Denúncia PAVD nº 535040220612013, cuja cópia se encontra no Apenso 1. Nele restou comprovado que referida empresa, por meio da página da internet www.connectdobrasil.com.br, ofereceu serviços de telecomunicações por meio de contratos de adesão que chamou de ‘Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia’ (fls. 21/27 do Apenso 1), tendo vendido chips de telefones para diferentes clientes em 02/07/2013, 28/01/2014, 17/07/2013, 12/12/2013, 29/01/2014 e 31/01/2014 (fls- 123,126,129,132, 134 e 136 do Apenso 1)”. Denúncia recebida em 24/10/2017 (ID 196464960 – pag. 8/9). Após regular instrução, o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo proferiu a sentença ID 196465891, publicada em 30/07/2021, integrada pela sentença ID 296465897, publicada em 26/08/2021, que acolheu parcialmente os embargos de declaração ID 196465896, e condenou André Luiz Correa Ribeiro pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 às penas de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos conforme critérios a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução. Por fim, o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. A defesa interpôs apelação (ID 196465902) e apresentou as razões recursais na forma do art. 600, §4º do CPP (ID 209821074). Alega, preliminarmente, nulidade por vício de prestação jurisdicional. Aduz que na análise da materialidade delitiva, o Juiz de origem não indicou quais foram as operações de revenda de chip efetivamente realizadas pelo réu, sem autorização da ANATEL; o magistrado deixou de indicar o dispositivo de lei que proíbe a comercialização de chips (SIMcards) adquiridos de operadoras autorizadas sem licenciamento ou contrato com essas empresas autorizadas; omissão na análise do dolo, pois o magistrado “não registrou como chegou à conclusão de que o réu possuía – ou deveria possuir – consciência da exigibilidade da licença”. Pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, pois o réu não exercia atividade de telecomunicação, mas apenas atividade mercantil, de compra e revenda de chips de operadoras autorizadas, o que não se enquadra no art. 60, §1º da Lei 9.472/97. Acrescenta que o réu não possuía rede própria de telecomunicação. Prossegue alegando que a conduta é atípica por ausência de clandestinidade, haja vista que os serviços de telefonia foram prestados por operadoras autorizadas. Sustenta que sob o prisma da legalidade estrita, a conduta praticada pelo réu é atípica para fins penais, já que não existe lei que a tipifique como crime. Argumenta que, ainda que se admita a necessidade de autorização prévia da ANATEL para revenda de chips, “a só falta dela não tipificaria o crime previsto no art. 183, eis que a hipótese, aqui, não é de serviços de telecomunicação clandestinamente prestados, e sim de revenda de produtos de mercado de operadoras autorizadas”. Acrescenta que não há prova da consumação do crime, por ausência de demonstração de efetiva revenda de “SIMcards” sem transferência da titularidade do plano. Sustenta a irrelevância penal da conduta por ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado. Pede a absolvição, pois evidenciada a dúvida razoável quanto à existência do dolo diante da incerteza quanto à proibição penal da conduta. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (ID 221862670). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014001-56.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097-N, RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA - SP144255-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Presidente, em Substituição Regimental, da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o DES. FES. FAUSTO DE SANCTIS, COMUNICO que a Sessão de Julgamento presencial marcada para o dia 28 de julho de 2022, às 9h30, foi CONVERTIDA para VIRTUAL com VIDEOCONFERÊNCIA. Nos termos do artigo 133-A, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Sessão será realizada por videoconferência, com sustentações orais pela plataforma Microsoft Teams. Ficam os referidos defensores NOTIFICADOS da presente designação, assim como ficam devidamente INTIMADOS a realizarem o pedido oficial de sustentação oral pelo site do TRF-3 (http://web.trf3.jus.br/SistemasWeb/SustentacaoOralEletronica) OU encaminharem ao correio eletrônico da 11ª Turma ([email protected]), no prazo máximo de 48 horas antes do início da realização da Sessão, o pedido de sustentação oral, com indicação do advogado que fará a mesma, bem como informar seu endereço eletrônico e número de telefone válidos (preferencialmente o número de telefone celular) para eventual contato imediato e envio das instruções para a realização da sustentação oral pelo sistema eletrônico de videoconferência acima estipulado. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão realizada com o auxílio de ferramenta de videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. Tendo em vista que a sessão é ato solene do Tribunal, pede-se o uso de trajes formais quando da realização da sustentação oral, dispensando-se apenas o uso da beca. São Paulo, 11 de julho de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014001-56.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO Advogados do(a) REU: RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA - SP144255, RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 S E N T E N Ç A 1. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014001-56.2017.4.03.6181 / 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO apontando supostas omissão e obscuridade na sentença condenatória proferida no ID 58541134. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. 3. Afirma o embargante que teria havido omissão, pois, os fatos materiais que concretizam a tese condenatória não estariam dados na sentença condenatória. Alega, ainda, que a sentença seria omissa ao não ter indicado, em tese, norma legal que proíba a comercialização de chips, sem transferência da titularidade e sem prévia autorização da ANATEL. 4. Sem razão o embargante, pois o fato concreto foi devidamente apontado na materialidade delitiva consubstanciada no Processo de Averiguação de Denúncia PAVD n. 535040220612013, realizado pela ANATEL e no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO n. 535040029272014 (ID 37178177), além dos depoimentos das testemunhas, indicando que o réu intermediava a prestação do serviço de telecomunicações por meio de contratação corporativa perante as operadoras autorizadas. Porém, passou a revender chips Sim Cards a seus clientes, sem transferir a titularidade dos planos de serviço. 5. Ademais, restou clara na sentença a diferença entre "serviço de telecomunicações" e "telecomunicação", nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei n. 9.472/97. Além disso, restou fundamentado que a conduta do réu se amolda perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/97, pois desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação, não havendo que se falar em omissão também neste ponto, tampouco obscuridade. 6. Alega também o embargante que não houve na sentença apontamento do risco concreto causado ao bem jurídico penalmente tutelado. Sem razão nesse ponto, por se tratar de crime de perigo abstrato, conforme expressa fundamentação da sentença. 7. O embargante também alega que teria havido omissão a respeito da tese defensiva acerca da "incerteza quanto à proibição penal da conduta e da dúvida razoável quanto à existência de dolo". 8. Nesse ponto, embora conste expressamente na sentença que o réu dolosamente desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação, o que se concluiu ao final da análise da autoria e da tipicidade subjetiva, acerca da tese sobre "incerteza quanto à proibição penal", a fundamentação da sentença fica acrescida do seguinte texto: Alega a defesa que o réu não teria a consciência sobre a existência de uma norma penal que objetivamente proibisse, em sentido geral e abstrato, a conduta de, sem prévia permissão da ANATEL, revender no varejo produtos de mercado (chips) adquiridos (no atacado) de operadoras autorizadas, pois a lei não seria explícita sobre tal proibição. A defesa, no entanto, não comprovou que de fato o réu não tinha consciência da proibição legal, sendo certo que, por todas as circunstâncias comprovadas pela acusação e reconhecidas por este Juízo, restou demonstrado que o réu agiu consciente e voluntariamente em sua conduta de revender chips Sim Card das operadores TIM e VIVO para outras empresas, intermediando assim a prestação do serviço de telecomunicações por meio de contratação corporativa perante as operadoras autorizadas, sem transferir a titularidade dos planos de serviço. Desse modo, provada a conduta dolosa do réu, bem como sua culpabilidade, pois era exigível que o réu obtivesse prévia autorização da ANATEL. Ademais, as circunstâncias do fato, como já mencionado, revelam a potencial consciência da ilicitude. 9. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO, apenas para incluir na fundamentação da sentença de ID 58541134 os parágrafos acima lavrados. 10. Ficam mantidas as demais disposições da sentença de ID 58541134. Intimem-se, reabrindo-se o prazo para apelação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BOAVENTURA MARTINS Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO Advogados do(a) REU: RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA - SP144255, RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097 S E N T E N Ç A I. Relatório. 1. O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL denunciou ANDRÉ LUIZ CORREA RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 183 da Lei n. 9.472/97, em razão dos seguintes fatos: “1. Consta dos presentes autos que André Luiz Correa Ribeiro, por meio da empresa "PLP Gestora de Dados Ltda.", portadora do CNPJ n. 16.958.188/0001-15 e situada na Rua Nestor de Barros, n. 116, conjunto 83, Vila Santo Estêvão, São Paulo/SP, explorou clandestinamente, sem nenhuma autorização da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, Serviço Móvel Pessoal (SMP), que constitui serviço de telecomunicações. O ilícito ocorreu desde pelo menos meados do ano de 2013 até 19 de fevereiro de 2014, quando a empresa foi autuada pela ANATEL (fls. 04/10), e consistiu na comercialização do serviço com revenda de chips de operadoras autorizadas. Em 17/12/2013, a ANATEL instaurou o Processo de Averiguação de Denúncia PAVD n. 535040220612013, cuja cópia se encontra no Apenso 1. Nele restou comprovado que referida empresa, por meio da página da internet www.conectdobrasil.com.br, ofereceu serviços de telecomunicações por meio de contratos de adesão que chamou de "Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia" (fls. 21/27 do Apenso 1), tendo vendido chips de telefones para diferentes clientes em 02/07/2013, 28/01/2014, 17/07/2013, 12/12/2013, 29/01/2014 e 31/01/2014 (fls. 123, 126, 129, 132, 134 e 136 do Apenso 1). A ANATEL, então, autuou a 'PLP Gestora de Dados Ltda.' em 19 de fevereiro de 2014 pela oferta clandestina de Serviço Móvel Pessoal, dando ensejo à instauração do Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO n. 535040029272014, cuja cópia se encontra a fls. 212/255 dos autos principais. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelas cópias dos dois procedimentos referidos. A "PLP Gestora de Dados Ltda." alegou em sua defesa que prestou somente serviço de valor adicionado, que não se caracteriza como serviço de telecomunicações (fls. 220/228). Porém, na Nota Técnica a fls. 237/238 a ANATEL esclareceu o seguinte: '4.2. Contrato com o cliente e Cadastro da pessoa jurídica 4.2.1. O instrumento legal de acordo entra a PLP GESTORA DE DADOS LTDA-ME, controladora da Connect do Brasil, e seus clientes está denominado 'Contrato de prestação de Serviço de Comunicação Multimídia', permitindo ao seu assinante 'trafegar informações via canal de dados', conforme cláusula 1.2. Este contrato faz diversas menções a Resolução n. 272/01, que foi revogada em 2013 pela Resolução n. 614/13. Ambas conceituam o SCM como um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet. Assim sendo, do contrato se pressupõe que o usuário está contratando um Serviço de Telecomunicações, para o qual a empresa não detêm autorização, o SCM. 4.2.2. Contudo, ainda que a empresa utilize um contrato padrão de oferta de serviço referenciando-o ao SCM, não existem elementos técnicos que indiquem prestação do SCM. Vislumbra-se, assim, uma forte inadequação do contrato. 4.2.3. Os serviços oferecidos pela empresa se assemelham mais a um serviço móvel, visto que utilizam sim cards em máquinas (dispositivos) móveis, como rastreadores por exemplo. 4.2.4. Diversos documentos do PAVD n. 53504022061213 comprovam que a empresa se intitula operadora móvel virtual de telefonia celular (folha 5) e operadora móvel focada no segmento de tráfego de dados (folha 6). Existem ainda fotos de sim cards (folha 7) com a marca Optimus, Connect e proposta de plano de dados segmentada por volume de tráfego (folha 10), de forma semelhante ao ofertado pelas prestadoras autorizadas do SMP. 4.2.5. Como a empresa não detém autorização do SMP, faz-se necessária uma análise da prestação do serviço e da infraestrutura utilizada, conforme item 4.3. 4.2.6. Adicionalmente, a empresa não apresentou nenhum contrato individual assinado com seus clientes, no qual seria possível distinguir os serviços de valor adicional contratados. Também não comprovou que é loja ou revendedor autorizado das prestadoras VIVO e TIM. 4.3. Prestação do Serviço 4.3.1. Em sua defesa, folha 10 do PADO 535040029272014-83, a empresa afirma que presta somente serviços de valor adicionado - SVA e que atua como setor de vendas das operadoras de serviços de telecomunicações e não como prestadora. A empresa ainda argumenta que 'não opera, não detém ou possui rede, não detém radiofrequência' (folha 13). 4.3.2. Em relação aos serviços que a empresa afirma prestar, como 'serviços de avaliação e gestão de equipamentos, consumo, informações, rastreamento, manutenção, entre outros' (folha 13), não restam dúvidas que serviços ou aplicações deste tipo não se confundam com nenhum serviço de telecomunicações. Pelo contrário, precisam de um serviço de telecomunicações que os suportem e, deste modo, possam ser caracterizados como serviços de valor adicionado. 4.3.3. Em relação à infraestrutura necessária para operar diretamente o SMP, não foi apresentada nenhuma prova de existência de contrais de comutação, estações rádio-base ou outros elementos de rede pertencentes à PLP GESTORA DE DADOS, condizentes com o aprovisionamento do serviço. 4.3.4. No tocante à sua atuação como setor de vendas de operadoras do SMP, é necessário uma análise mais detalhada. 4.3.4.1. Das folhas 27 a 84 do PAVD n. 53504022061213 depreende-se que a empresa comprou sim cards da prestadora VIVO habilitados em planos M2M (Machine-to-Machine) e da prestadora TIM em planos empresariais de dados. Os termos de adesão estão em nome da PLP GESTORA DE DADOS e as faturas de serviços mensais comprovam que a PLP GESTORA DE DADOS é a assinante de SMR, e não seus clientes. 4.3.4.2 Das folhas 109 a 123, por meio de notas fiscais e dos respectivos DANFEs - Documento Auxiliar da nota Fiscal Eletrônica constata-se que a empresa revendeu os sim cards habilitados nas prestadoras VIVO e TIM para diversos clientes. O serviço discriminado na nota fiscal e 'Prestação de serviço de comunicação de dados M2M'. Não há nenhuma referência aos serviços de valor adicionado que a empresa diz prestar a seus clientes, como os citados em 4.3.2. Os valores constantes nas notas fiscais são os mesmos dos DANFEs, os quais, discriminam apenas sim cards (chips). 4.3.4.3. A PLP GESTORA DE DADOS não transfere a titularidade dos planos de serviço para seus clientes. Sob a ótica do art. 131 da Lei Geral de Telecomunicações, toda exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Anatel, só devendo ser permitida se a autorizada mantiver vínculos contratuais com os usuários finais do serviço. 5. CONCLUSÃO A revenda dos sim cards com o intuito do uso da rede de dados das prestadoras TIM e VIVO pelos clientes da PLP GESTORA DE DADOS, sem prestação de nenhum serviço de valor agregado - SVA associado e sem transferir a titularidade dos planos de serviço do SMP para seus clientes representa revenda do serviço, não prevista na regulamentação vigente, figurando a exploração de serviço de telecomunicações sem a prévia autorização.' Não restou, pois, nenhuma dúvida de que a 'PLP Gestora de Dados Ltda.' explorou clandestinamente serviço de telecomunicações. A ANATEL terminou por lhe aplicar multa (fls. 247 verso) e a empresa não recorreu (fls. 252 verso). A autoria delitiva deve ser atribuída a André Luiz Correa Ribeiro, na condição de gestor da empresa 'PLP Gestora de Dados Ltda.'. O denunciado, quando ouvido na Polícia Federal, confirmou que administrava a pessoa jurídica mencionada (fls. 139), sendo, portanto, responsável pela atividade ilícita descrita. A empresa tinha como sócios apenas ele e seu filho Luiz Herinque Okoshi Ribeiro (fls. 179/181), este último minoritário e não atuante em sua administração (fls. 186). 2. Praticando a conduta acima descrita, encontra-se o denunciado incurso no artigo 183 da Lei n. 9.472/97." 2. A denúncia foi recebida em 19/10/2017 (ID 36144876, p. 8-9). 3. A resposta à acusação foi apreciada, determinando-se o prosseguimento do feito (ID 36144876, p. 63-65). 4. Foram ouvidas as testemunhas Higor da Paz Melo, e Hugo Santana Lima e o réu foi interrogado. 5. Sem requerimentos de diligências, as partes apresentaram alegações finais (IDs 48741768 e 53536040). É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação. II.1. Adequação Típica e Materialidade. 6. O Ministério Público Federal requereu a condenação de ANDRÉ LUIZ CORREA RIBEIRO como incurso nas penas do artigo 183 da Lei n. 9.472/97. 7. O referido delito possui a seguinte descrição típica: Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. 8. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014001-56.2017.4.03.6181 / 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de figura penal cuja objetividade jurídica é a segurança dos meios de telecomunicações, pois a atividade clandestina de radiodifusão e de uso de aparelhos de telecomunicações pode causar interferências nos serviços regulares de rádio e televisão, nas comunicações de autoridades policiais e na navegação marítima e aérea. Trata-se, portanto, de crime formal e de perigo abstrato, não se exigindo efetivo dano aos serviços de telecomunicações legítimos. 9. O núcleo do tipo é o verbo desenvolver, que significa aplicar, movimentar, fazer crescer a atividade de telecomunicação, sendo esta o objeto material do crime, descrito no § 1º do artigo 60 da Lei n. 9.472/97 como "transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza". No mencionado conceito incluem-se as atividades relacionadas à telefonia. 10. Tem-se como elemento normativo o advérbio "clandestinamente", que, para tipificação do crime, nos termos do parágrafo único do artigo 184 da Lei n. 9.472/97, significa desenvolver a atividade "sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite". Frise-se que não se exige que a atividade seja exercida às ocultas, bastando que não tenha a autorização do órgão competente. 11. O artigo 183 acima transcrito é norma penal em branco homogênea, complementada pelo artigo 60, caput e § 1º, da mesma Lei n. 9.472/97, in verbis: Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. 12. Nota-se que há diferença entre "serviço de telecomunicações" e "telecomunicação", pois o primeiro, conceito mais amplo, é todo o conjunto de atividades que possibilita a oferta do segundo. 13. Importa observar que "serviço de valor adicionado" não se confunde com "serviço de telecomunicações", nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei n. 9.472/97, in verbis: Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 14. Estabelecidas as premissas básicas configuradoras do delito, verifico que a materialidade está consubstanciada no Processo de Averiguação de Denúncia PAVD n. 535040220612013, realizado pela ANATEL (IDs 37178171, 37178173, 37178174 e 37178175) e no Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO n. 535040029272014 (ID 37178177), bem como nos depoimentos das testemunhas. 15. Os depoimentos das testemunhas Hugo Santana Lima e Higor da Paz Melo, ambos agentes de fiscalização da ANATEL, no sentido de que, para a empresa administrada pelo acusado poder comercializar chips Sim Cards, seria necessário um contrato de credenciamento com as operadores de telefonia autorizadas. No entanto, a referida empresa, sem possuir o mencionado contrato, desenvolveu tal atividade, razão pela qual lhe foi aplicada uma multa administrativa. 16. Conclui-se que o serviço prestado pelo réu não era "serviço de valor adicionado", pois a atividade era praticamente de intermediação na oferta de telecomunicação, por meio da revenda de chips Sim Cards a seus clientes, sem transferir a titularidade dos planos de serviço, atividade sem a qual a telecomunicação não ocorreria. 17. Diante do exposto, comprovada a ocorrência, desde, pelo menos, meados do ano de 2013 até 19/02/2014, do crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. II.2. Autoria e Tipicidade Subjetiva 18. Quanto à autoria, o conjunto probatório dos autos revela, sem qualquer margem de dúvida, que o acusado praticou o delito. 19. Extrai-se dos processos de fiscalização e dos depoimentos das testemunhas que o réu desenvolveu atividade de telecomunicação ao ofertar a seus clientes serviços dessa natureza, como planos de pacotes de dados, por meio da revenda de serviços de telecomunicações de operadoras autorizadas, inclusive de operadoras estrangeiras. Assim, a empresa era cliente das operadoras autorizadas TIM e VIVO, no entanto, era vista por seus clientes como sendo a própria operadora de telefonia, sendo certo que essa intermediação foi perpetrada sem um contrato de credenciamento. 20. Ao ser interrogado, o réu confessou que prestava serviço de telecomunicação, pois fornecia chip Sim Card das operadores TIM e VIVO para empresas atuantes na área de rastreamento e alarmes, as quais o procuravam em busca de maior flexibilidade nos planos de dados. 21. Restou comprovado que o réu intermediava a prestação do serviço de telecomunicações por meio de contratação corporativa perante as operadoras autorizadas. Porém, passou a revender chips Sim Cards a seus clientes, sem transferir a titularidade dos planos de serviço. 22. Assim, tenho por comprovado que ANDRÉ LUIZ CORREA RIBEIRO dolosamente desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação, pelo que deve ser condenado nas penas do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, porém, com a devida adequação da pena de multa aos preceitos constitucionais. III. Dosimetria da pena 23. Passo, então, a fazer a dosimetria da pena da acusada, com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, obedecendo ao princípio constitucional de individualização da pena, nos moldes do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República. 24. O acusado é culpável, já que tinha conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação. Apresentava e apresenta sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da culpabilidade. 25. 1ª fase) Nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no caput do artigo 59 merece ser valorada no caso dos autos, pelo que fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de detenção. 26. 2ª fase) Nesta etapa, não vislumbro a presença de agravantes, mas verifico a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). No entanto, com observância à Súmula 231 do c. Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de detenção. 27. 3ª fase) Por fim, não vislumbro a presença de causas de aumento ou de diminuição, restando a pena definitiva de 2 (dois) anos de detenção. 28. Pena de multa: a parte final do preceito secundário do artigo 183 da Lei n. 9.472/97 prevê a pena de multa, que deve ser aplicada no caso dos autos. Entretanto, o quantum fixo e invariável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cominado em lei é inconstitucional, na medida em que viola o princípio da individualização da pena, consagrado no inciso XLVI do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, a pena de multa deve ser calculada de maneira variável, em dias-multa, de acordo com os artigos 49, 50 e 60 do Código Penal. 29. A partir do critério bifásico e levando-se em conta os elementos do art. 59 do CP, bem como a proporcionalidade da pena, fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, à míngua de informação sobre a situação econômica da acusada. A multa deverá ser liquidada com atualização monetária até o efetivo pagamento. IV – Disposições sobre as penas aplicadas 30. Regime de cumprimento da pena: o réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 31. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos: por força do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, no caso: a) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos, cuja forma de pagamento deverá ser deliberada em audiência junto ao Juízo da Execução Penal; b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, na forma e condições a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, sem prejuízo da multa anteriormente fixada. 32. Verifico que o réu respondeu ao processo em liberdade, pelo que poderá apelar em liberdade. V. Dispositivo. 33. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR, pelo crime do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, o réu ANDRÉ LUIZ CORREA RIBEIRO, brasileiro, natural de Belo Horizonte, MG, nascido aos 23/02/1962, filho de Antônio Luiz Pereira Ribeiro e de Helle Nice Correa Ribeiro, portador do documento de identidade RG n. M1-449399 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n. 295.115.688-09, à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, a qual substituo por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos, cuja forma de pagamento deverá ser deliberada em audiência junto ao Juízo da Execução Penal; b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, na forma e condições a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, acrescidas do pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime, com correção monetária por ocasião da execução. VI. Disposições finais. 34. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, em razão da ausência de pedido expresso e formal, de maneira que oportunizasse a ampla defesa e o contraditório (HC 321.279/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO [DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE], QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). 35. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. 36. Com o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. b) Oficie-se o órgão competente para o registro de antecedentes criminais. c) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BOAVENTURA MARTINS Juiz Federal Substituto

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANDRE LUIZ CORREA RIBEIRO Advogados do(a) REU: RODRIGO CARLOS DA ROCHA - SP171097, RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA - SP186496 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Em24demarçode 2021, na Sala de Audiência da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, por intermédio de sistema de videoconferências, presente o Excelentíssimo Juiz Federal Dr.RODRIGO BOAVENTURA MARTINS,a ilustre Procuradora da República Dra.RAQUEL CRISTINA REZENDE SILVESTREe o nobre advogado, Dr. RODRIGO CARLOS DA ROCHA - OAB SP171097(representando o acusado) foifeito o pregão da audiência referente Ação Penal nº.0014001-56.2017.4.03.6181, movida pelo Ministério Público Federal em face de ANDRÉ LUIZ CORREIA RIBEIRO. Nos termos da Resolução nº. 329, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência foi realizada excepcionalmente com a participação das partes e do réu por meio da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em atenção às recomendações sanitárias de distanciamento social, em virtude da Pandemia da COVID-19. Foi garantido aosréuso direito de serementrevistadosreservadamente, em meio virtual à distância, com seu advogado ou defensor, bem como de manter contato durante todo o ato e colheita de depoimentos. Diante das circunstâncias acima, houve a impossibilidade de assinatura do termo de audiência pelos participantes, sendo resguardado a estes a prévia disponibilização do termo, antes da assinatura pelo juízo, para aprovação do conteúdo, sendo que a gravação será juntada ao processo. Aberta a audiência e apregoadas as partes, compareceram por intermédio de videoconferência: Testemunhas comuns:Higor da Paz Melo, e Hugo Santana Lima Réu: ANDRÉ LUIZ CORREIA RIBEIRO, filho de ANTONIO LUIZ PEREIRA RIBEIRO e HELLE NICE CORREA RIBEIRO, nascido aos 23/02/1962, natural de Belo Horizonte/MG, instrução terceiro grau completo, profissão Empresário, documento de identidade n Ml-449399/SSP/MG, CNH 02054495310, CPF 295.115.688-09 compareceu mediante apresentação por videoconferência, sendo representado pelo advogado, Dr. RODRIGO CARLOS DA ROCHA - OAB SP171097 Antes do início da audiência foram as partes identificadas e advertidas da proibição de gravação paralela do ato, não solicitada, autorizada ou realização de “streaming” à terceiros, na forma do art. 13 da Resolução n. 329/2020 do CNJ. A fim de evitar a gravação de eventuais longos períodos de intervalos sem quaisquer manifestações ou depoimentos, sobrecarregando o banco de dados dos sistemas eletrônicos e dificultando a consulta posterior da prova produzida, foram as partes indagadas sobre a possibilidade de interrupção da gravação contínua nestas hipóteses, com imediata continuidade após o reinício das manifestações e atos da audiência, ao que todas as partes presentes expressamente manifestaram plena concordância. Ainda antes do início da colheita do depoimento, o defensor declarou ter realizado entrevista reservada com o acusado. Foram verificadas as identidades das partes, já qualificadas nos autos. O registro dos depoimentos e do interrogatório foi feito por meio de sistema de gravação digital audiovisual, na forma do art. 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008), tendo sido determinada a juntada a estes autos. Dada a palavra às partes, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, pelo MPF não houve requerimento de diligências complementares.As manifestações foram gravadas em vídeo. Pelo MM. Juiz Federal Substituto foi deliberado o seguinte:“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que apresente os memoriais escritos, e após, à defesa, para a mesma finalidade. Com as juntadas, venham os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados”. Nada mais, Eu, RF5642Rafael dos ReisNapi,Técnico Judiciário, digitei, sendo estetermo lido e aprovado pelas partes, conforme registrado em gravação digital audiovisual, na forma do art. 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008), a ser juntado aos autos eletrônicos. São Paulo, 24 de março de 2021. RODRIGO BOAVENTURA MARTINS Juiz Federal Substituto SãO PAULO, 26 de março de 2021 Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014001-56.2017.4.03.6181 / 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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