Recurso Especial 1006864-18.2023.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 1006864-18.2023.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006864-18.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gheisa Sartori Negri - DECOLAR.COM LTDA - 1- Ciência às partes da baixa dos autos, bem como do v. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo requerido, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2- Considerando a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os autos serão arquivados, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: BRUNO MASSA BIANCOFIORE (OAB 277020/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200942/SP (2025/0073098-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: GHEISA SARTORI NEGRI ADVOGADO: BRUNO MASSA BIANCOFIORE - SP277020 RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVANTE: GHEISA SARTORI NEGRI ADVOGADO: BRUNO MASSA BIANCOFIORE - SP277020 AGRAVADO: DECOLAR. COM LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GHEISA SARTORI NEGRI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 323): Ação de reparação de danos morais Venda de passagens aéreas internacional Cancelamento de voo com destino à Hamburgo/Alemanha em decorrência da pandemia de Covid-19, restando frustradas as tentativas para remarcação dos bilhetes aéreos - Legitimidade passiva ad causam Cabimento - Agência de turismo ré atuou como mera intermediadora, apenas vendendo as passagens aéreas à autora A ré responderia na hipótese de venda de pacotes turísticos, o que não é o caso - Precedentes do STJ e TJSP Ilegitimidade passiva evidenciada Preliminar acolhida Processo julgado extinto, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC) Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 356-365). No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no artigo art. 3º, § 2º, da Lei n. 14.034/2020, afirmando que o Tribunal de origem deixou de aplicar a regra específica para cancelamentos de voo no período da pandemia, segundo a qual o transportador deve ofertar, “sempre que possível”, reacomodação ou remarcação “sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado” (fls. 378-379). Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 460). Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem pela alínea a, com negativa de seguimento pela alínea c (fls. 461-463). Contra essa negativa, foi interposto agravo em recurso especial (fls. 466-474), cujo processamento foi posteriormente declarado prejudicado por falta de interesse recursal, diante da admissão do recurso especial (fl. 475). É, no essencial, o relatório. O recurso especial tem origem em ação de obrigação de fazer, proposta para compelir a remarcação de bilhetes aéreos adquiridos em dezembro de 2019, relativos a viagem internacional cancelada em razão da pandemia da Covid-19, com pretensão de remarcação sem custo, sob alegação de que a intermediadora permanece na posse dos valores e deve observar a disciplina da Lei n. 14.034/2020 (fls. 370-374). O acórdão recorrido deu provimento a recurso interposto pela parte ré, que sustentava, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Tal fundamento foi acolhido no acórdão, que assim se pronunciou acerca do tema (fls. 327): Conforme demonstrado nos autos, a ré Decolar. com atuou como mera intermediária, apenas vendendo as passagens aéreas à autora apelada (fls. 24/26). Nessa qualidade, não é a agência de viagens apelante responsável por eventual falha na prestação do serviço do transporte aéreo, que considerando unicamente a relação entre a autora e a agência se deu por culpa exclusiva de terceiro (LATAM Airlines Group). Ocorre que no presente recurso especial a recorrente não ataca a ilegitimidade, mas limita-se a repetir os fundamentos por ela utilizados acerca do mérito da pretensão, afirmando que o Tribunal de origem deixou de aplicar a regra específica para cancelamentos de voo no período da pandemia, segundo a qual o transportador deve ofertar, “sempre que possível”, reacomodação ou remarcação “sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado” (fls. 378-379) Ainda que tenha feito uma genérica remissão ao art. 3º da Lei n. 8.078/199, a recorrente não atacou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a ilegitimidade passiva. Em tais condições, verifica-se que não é possível conhecer do presente recurso especial, que deixou de se desincumbir do ônus da dialeticidade, por não haver impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Não há ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte para não conhecer do recurso de apelação. 2. Apesar de a mera reprodução dos argumentos expostos na petição inicial ou na contestação não afrontar, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugnar os fundamentos da sentença (AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Recurso especial improvido. (REsp n. 2.157.776/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Desse modo, a não impugnação do fundamento central do acórdão recorrido, bem como a apresentação de razões dissociadas desse fundamento atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Da mesma forma, quanto à divergência jurisprudencial, o apelo nobre tampouco comporta conhecimento, visto que além de a não ter promovido o devido cotejamento analítico, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, é o que os seguintes julgados demonstram: XI - Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto pela alínea a por incidência de enunciado sumular diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.) 5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente no montante de 1% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200942/SP (2025/0073098-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: GHEISA SARTORI NEGRI ADVOGADO: BRUNO MASSA BIANCOFIORE - SP277020 RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVANTE: GHEISA SARTORI NEGRI ADVOGADO: BRUNO MASSA BIANCOFIORE - SP277020 AGRAVADO: DECOLAR. COM LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 14:03

Distribuição (sorteio)

24/03/2025, 13:30

Recebimento

06/03/2025, 13:48

Documentos

•27/05/2026, 00:00