Agravo em Recurso Especial 0205217-92.2023.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0205217-92.2023.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2600122/CE (2024/0106024-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSÉ GLAILSON MENDONÇA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSÉ GLAILSON MENDONÇA DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0205217-92.2023.8.06.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato (fls. 125/137). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fls. 233/250). Em sede de recurso especial (fls. 263/276), a defesa apontou violação ao art. 28, caput, e § 2o, da Lei n. 11.343/2006, porque o TJ manteve a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas a despeito da ínfima quantidade de entorpecente apreendida - 9 pedras de crack - sem comprovação da destinação comercial. Requer a desclassificação da conduta. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (fls. 286/295). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 297/301). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 312/326). Contraminuta do Ministério Público (fls. 330/338). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo ou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 353/359). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a controvérsia, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ manteve a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de drogas nos seguintes termos do voto do relator: "No caso em apreço a materialidade do fato encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/03), auto de apresentação e apreensão (fls. 20) dando conta da apreensão de 09 (nove) pedras de Crack, laudo provisório de constatação de substâncias entorpecentes (fls. 22) e no laudo toxicológico definitivo (fls. 77/79; 80/82; 106/108), confirmando tratarem-se as drogas apreendidas de Cocaína. A autoria quanto ao delito de tráfico de drogas restou efetivamente comprovada por meio dos relatos dos policiais, da comprovação da materialidade e dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. Com relação a prova judicializada, de modo a evitar incorrer em tautologia, transcrevo parte da sentença de fls. 125/137, contendo os depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu, assim sintetizados pelo magistrado de origem: '(...) Os policiais militares, ouvidos na fase investigativa e, após, em juízo, afirmaram que estavam realizando patrulhamento de rotina na Comunidade dos índios, no bairro Papicu, nesta urbe, por ser local de intenso tráfico de drogas, quando, ao passarem pela Travessa Rio Verde, avistaram o acusado que, em atitude suspeita, desfez-se de um objeto, no caso uma sacola plástica, e empreendeu fuga. Os agentes de segurança afirmaram que, então, resolveram sair em perseguição e alcançaram o acusado, recolhendo a referida sacola plástica, em cujo interior encontraram as drogas apreendidas. Os policiais afirmaram, ainda, que o local onde o acriminado foi abordado é conhecido pelo intenso tráfico de drogas e que as demais circunstâncias, tal como a forma em que acondicionada a droga, indicam, com certeza, que o acusado estava no local para a mercancia dos tóxicos. Os policiais disseram, também, que não conheciam o acusado. Por sua vez, em seu interrogatório em juízo, o acusado negou que estava portando as drogas. No entanto, a sua versão é falaciosa e infactível, pois o mesmo foi abordado e preso em local de intensa comercialização de drogas, a demonstrar o contrário. Ademais, a narrativa do acusado é sobremaneira confusa, relatando os fatos de forma incompreensível, dizendo que havia se desvencilhado de objetos que não seriam drogas, tal como um cadeado, sem falar que indicou que no local da abordagem existiam outras pessoas, fatos estes não relatado pelos policiais, que não disseram que foram apreendidos outros objetos e nem que existiam outras pessoas no local, que haviam fugido na chegada da composição. Assim, a versão do acusado aqui em juízo não tem qualquer credibilidade e nem encontra ressonância no restante do acervo probatório amealhado nos autos deste processo.' [...] A defesa do apelante requereu a desclassificação do tráfico para uso próprio, sob o argumento de que este era um mero usuário de drogas e que não exercia a traficância. Este argumento não merece prosperar. A prova dos autos demonstra a prática do delito imputado na sentença condenatória. No caso concreto, foram apreendidos pelos policiais 09 (nove) pedras de Crack, não sendo encontrado com o apelante qualquer apetrecho que demonstrasse ser ele usuário de drogas. Para se aferir a destinação da droga, devem ser observadas as disposições expressas no artigo 28, § 2°, da Lei n° 11.343/06, que afirma que 'para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente'. Ademais, a alegação de se tratar de usuário não afasta a eventual condição de traficante, posto que o delito de tráfico de drogas pode ser praticado por qualquer pessoa. Sobre o assunto, destaque-se o entendimento já manifestado pela ia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 02. Nos termos do §2°, do artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz deve observar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 03. o fato de os policiais não terem presenciado eventual venda da substância ilícita, ou de o réu ter negado que as drogas encontradas se destinavam à venda, estes fatos por si só não afasta a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes. Por fim, também se deve ressaltar que o fato de o recorrente alegar ser usuário de drogas, não exclui a condição de traficante, pois tal delito é crime comum e pode efetivamente ser cometido por qualquer pessoa, inclusive pelo viciado ou usuário de drogas. 04. Durante o inquérito policial, como em juízo, os policiais que efetuaram a prisão em flagrante noticiaram que o acusado é conhecido traficante de droga na região, existindo várias denúncias acerca do fato, bem como a prisão ocorreu em local conhecido como ponto de venda e a droga estaria pronta para revenda por estar fracionada. Saliente - se que o acusado já foi preso por duas vezes pela prática do mesmo ilícito penal e por roubo. [...] (TJCE APL 0043878-82.2014.8.06.0117, Relator (a): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO - i a Câmara Criminal - Data do julgamento: 20/11/2018 - Data de registro: 20/11/2018). Deste modo, a variedade e natureza das substâncias entorpecentes encontradas, a quantia em dinheiro, bem como as circunstâncias do crime, denotam a destinação comercial do material apreendido, incompatível com a condição de usuário. Salienta-se, ainda, que os policiais, que efetuaram a prisão em flagrante do réu, descreveram satisfatoriamente as diligências empreendidas, motivadas pelo combate ao crime, apresentando declarações coerentes e harmônicas com os demais elementos dos autos, e narraram os fatos com precisão, informando os detalhes da prisão em flagrante do recorrente. Cabe ressaltar, nesse sentido, a validade dos depoimentos dos policiais, devendo os mesmos serem considerados aptos para sustentar a condenação, ainda mais quando forem uníssonos, não existindo nenhum indício que possa desabonar os seus testemunhos. Pela pertinência, anoto: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. PARADIGMAS FIRMADOS EM HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CONFRONTO ENTRE OS ELEMENTOS OBTIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apontada nulidade não foi conhecida por ter sido trazida nas razões do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (divergência jurisprudencial) e o recorrente não indicou o dispositivo de lei violado, implicando na na incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação. Além disso, não se admite como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. 2. Para se concluir de modo diverso, pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, porquanto há menção a diversos depoimentos que o apontam como líder do grupo, ocasionalmente, batedor, além de a materialidade estar comprovada. 3. Verificado que as instâncias ordinárias, ao concluir pela condenação, confrontaram elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente - submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa -, não há como reconhecer a apontada violação do art. 155 do Código de Processo Penal. (AgRg no AR Esp 580.314/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, D Je 09/08/2018). 4. São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (AgRg no Ag 1336609/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, D Je 14/08/2013). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 1.970.832/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, D Je de 4/4/2022.) Grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. 1. A Corte de origem asseverou que os depoimentos prestados pelos agentes da lei, tanto em solo policial quanto em Juízo, restaram coerentes e verossímeis, no sentido de que tiveram notícia da prática de tráfico de drogas no bairro Tamandaré, já conhecido nos meios policiais como ponto de venda de entorpecentes, "tendo o denunciante, ainda, fornecido uma descrição das vestimentas dos criminosos e que ambos eram jovens, bem como indicado o local onde os narcóticos eram acondicionados". 2. Ademais, "Diego teria dispensado quatro porções de maconha quando percebeu a chegada da Polícia Militar" e que "O restante das drogas estava escondido em um barranco, onde foram encontradas, no meio do mato, 21 porções de maconha embaladas de forma análoga àquela atribuída a Diego". 3. Com efeito, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, D Je 28/6/2021). 4. Ademais, adotar-se conclusão diversa daquela trazida pelo Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a estreiteza procedimental do writ. 5. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 751.416/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1 a Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, D Je de 25/11/2022.) Grifo nosso. Assim, considerando-se que os elementos fático-probatórios são contundentes em demonstrar que o réu trazia consigo substâncias ilícitas, sem autorização legal e com propósito econômico, a condenação é medida impositiva, por infração ao art. 33, "caput", da Lei de Drogas. Irretocável, portanto, o juízo condenatório, passo à análise da dosimetria da pena". Extrai-se dos trechos acima que as instâncias ordinárias concluíram, pelo contexto em que a prisão se deu - quantidade e natureza da droga, local da diligência, a ausência de petrechos para consumo próprio -, que o recorrente tinha as pedras de crack encontradas em seu poder para comercializá-las, não se podendo desclassificar a conduta para a do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Sem falar que a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, §2º, estabelece critérios para diferenciar o usuário do traficante, considerando natureza e quantidade da substância, bem como as circunstâncias sociais e pessoais do agente. Assim, de fato, para se concluir de modo diverso e acolher o pleito desclassificatório, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, em relação à pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para transporte para consumo pessoal. 2. O Tribunal de origem confirmou a condenação por tráfico de drogas, com base em provas documentais e orais, especialmente nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando as circunstâncias apuradas na prisão em flagrante e a validade dos depoimentos dos policiais como prova. III. Razões de decidir4. A decisão de origem baseou-se em provas suficientes, incluindo depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 5. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam destinação ao tráfico, não ao uso pessoal. A revisão do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova. 2. A desclassificação mediante reconhecimento do transporte para consumo pessoal esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula n. 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.441.372/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.480.768/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024. (AgRg no AREsp n. 2.713.001/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 9/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado pela defesa, visando à desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da mesma lei). O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, além das implicações da Lei nº 8.072/1990, devido à prática de tráfico de drogas. O Tribunal de origem desproveu os recursos de apelação de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante caracteriza o crime de tráfico de drogas, conforme o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ou se pode ser desclassificada para a posse de drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial é conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e formalmente adequado, com indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados. 4. O Tribunal de origem apontou elementos concretos dos autos aptos a indicar que os entorpecentes não seriam destinados ao consumo pessoal: variedade da droga apreendida (12,2g de maconha, 9,1g de cocaína e 6,1g de crack, em porções individuais), prova testemunhal, depoimento judicial do acusado, em que afirmou que "entregou a consumo a substância entorpecente cocaína aos indivíduos que estavam junto com ele no momento da abordagem", bem como a apreensão de balança de precisão em poder do corréu. 5. A revisão do entendimento das instâncias inferiores para desclassificar a conduta imputada ao agravante demanda reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.614.673/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 6/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, em relação à pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para transporte para consumo pessoal. 2. O Tribunal de origem confirmou a condenação por tráfico de drogas, com base em provas documentais e orais, especialmente nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando as circunstâncias apuradas na prisão em flagrante e a validade dos depoimentos dos policiais como prova. III. Razões de decidir4. A decisão de origem baseou-se em provas suficientes, incluindo depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 5. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam destinação ao tráfico, não ao uso pessoal. A revisão do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova. 2. A desclassificação mediante reconhecimento do transporte para consumo pessoal esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula n. 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.441.372/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.480.768/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024. (AgRg no AREsp n. 2.658.619/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) A incidência do óbice sumular afasta a possibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial, consoante precedentes desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Protocolo de Petição

Petição

Protocolo de Petição

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