Agravo em Recurso Especial 0003655-94.2018.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003655-94.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2428739/MA (2023/0273156-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA007614 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo de WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0003655-94.2018.8.10.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, por cinco vezes, na forma do art. 71 do Código Penal - CP (sonegação fiscal em continuidade delitiva), à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, e 50 dias-multa (fl. 994). Recurso de apelação interposto pela defesa foi conhecido e desprovido (fl. 1168). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EVIDÊNCIA DA CONDUTA DE OMISSÃO DE RECEITA. PODERES D E G E S T Ã O. I M P U G N A Ç Ã O D O P R O C E D I M E N T O ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPROPRIEDADE DA SEARA CRIMINAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. I. O indeferimento motivado de pedido de produção de perícia não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. II. A conduta omissiva do recorrente de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia o crime previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, máxime porque o delito em questão prescinde da comprovação de dolo específico. Precedente do STJ. III. Correta a condenação lastreada nas provas colhidas ao longo da instrução, eis que o apelante figurava como único responsável pela empresa e possuía poderes de gestão no período dos fatos delituosos. IV. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal, o que torna descabida a alegação de que a empresa autuada, como suposta prestadora de serviços de obras, estaria desobrigada de recolher ICMS. V. Apelação criminal conhecida e desprovida" (fls. 1133/1134). Embargos de declaração opostos pela defesa foram conhecidos e rejeitados (fls. 1193/1221). Em sede de recurso especial (fls. 1224/1241), a defesa aponta violação ao art. 397, III, do Código de Processo Penal - CPP e à Súmula n. 432 do STJ, porque o TJ manteve a condenação, apesar da ausência de responsabilidade do recorrente quanto à suposta sonegação do ICMS, uma vez que jamais deixou de contribuir e de fazer os recolhimentos dos tributos de sua responsabilidade, não havendo, assim, qualquer irregularidade fiscal. Salienta que "o Recorrente não deixou de emitir notas fiscais, posto que os produtos e mercadorias em que o Ministério Público acusa o recorrrente de omitir informações, na verdade, não foram vendidos, em razão de serem aquisições de insumos para utilização em obras que a empresa possuía contrato" ( fl. 1230). Assevera que a perícia indeferida poderia demonstrar o uso dos referidos materiais em obras da própria empresa. Afirma, desse modo, que o recorrente não cometeu qualquer ato ilícito, ante a ausência de dolo e má-fé por sua parte, motivo pelo qual deve ser absolvido. Alega, ademais, que "o Recorrente jamais foi intimado a se defender dos fatos alegados nos autos do procedimento administrativo instaurado, gerador do inquérito policial nº 014/2018" (fl. 1233), o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para absolver o recorrente e decretar a nulidade do procedimento administrativo que deu origem ao inquérito n. 014/2018. Contrarrazões do MP (fls. 1244/1252). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 518, ambas do STJ (fls. 1254/1257). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 1258/1277). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1279/1288). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1311/1315). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da suposta violação ao art. 397, III, do Código de Processo Penal - CPP, o Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiu que "a prova reunida confere respaldo à condenação imposta ao apelante na sentença vergastada" (fl. 1140) e que "é certa a autoria do recorrente, porquanto a prova oral e documental dá conta de que ele administrava a empresa ao tempo dos fatos, tendo admitido na audiência, de modo expresso, que fazia a entrega de documentos e notas ao contador" (fl. 1141). Por sua vez, ao julgar os embargos de declaração defensivos, o Tribunal de origem assinalou que "desde a instância singular foi observado que a produção da prova pericial seria medida inócua ao caso, eis que não atenderia ao fim de apurar o emprego de materiais já consumidos" (fl. 1200). Desse modo, a pretensão recursal que objetiva a absolvição do acusado, seja por ausência de provas da autoria, por ausência do pleiteado exame pericial ou pelo reconhecimento da inexistência de dolo específico na conduta, demandaria a ampla reanálise da moldura fática delineada nos autos, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABORDOU AS TESES DEFENSIVAS. 1.1) INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 DO CÓDIGO PENAL - CP E 386 DO CPP. CULPABILIDADE DO RECORRENTE QUE EFETIVAMENTE ADMINISTRAVA A EMPRESA. ABSOLVIÇÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA APTA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, "embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal." (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 18/2/2019) (AgRg no RHC 119.025/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019). 3. A condenação do recorrente não foi justificada apenas pela sua condição de sócio-gerente, mas decorreu também da constatação de que efetivamente administrava a empresa ao tempo dos fatos, além de ser maior interessado no fruto do delito (detentor de 90% do capital social). Para se concluir de modo diverso e acolher o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. "Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 414.463/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.828.530/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA E DO DOLO DELITIVOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. INSURGÊNCIA BASEADA EM ASPECTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO À COLETIVIDADE. INCLUSÃO DOS JUROS E MULTA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória baseada em insuficiência da prova da autoria e do dolo delitivo implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A irresignação quanto à dosimetria da pena é inviável de ser analisada, pois está fundamentada em reiterada ausência de prova de sua participação nos eventos. A alegação de bis in idem se caracteriza por inovação recursal inadmitida em agravo regimental, uma vez que não foi suscitada nas razões do REsp. 3. O STJ entende que o dano à coletividade pode ser aferido com base no critério administrativo (Portaria 320/PGFN) de crédito prioritário a partir de um milhão de reais e que, para tanto, os acréscimos relativos aos juros e à multa são considerados. Precedente. 4. In casu, o acórdão impugnado destacou o valor dos tributos sonegados, da ordem de 127 milhões de reais, o que justifica a aplicação da referida causa de aumento. Nesse ponto, incide o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.275.117/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Com relação à alegação de nulidade do procedimento administrativo, o recorrente, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva os artigos porventura violados pelo acórdão recorrido, o que impede a análise das pretensões recursais e atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o recurso especial que deixa de apontar expressamente o dispositivo de lei tido por violado ou não fundamenta, de forma suficiente, em que consiste a suposta violação. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.179.986/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2023.) Assinala-se, ainda, ser incabível, em sede de recurso especial, a análise por esta Corte Superior de suposta ofensa a enunciado sumular, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, in verbis: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Walter Raphael Moraes Diaz Advogado: Thiago Roberto Moraes Diaz (OAB/MA 7.614) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique Carvalho Lobato D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0003655-94.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, visando a reforma de Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença, condenou o Recorrente à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 50 dias-multa, em razão da conduta tipificada no art. 1º I da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71 do CP (ID 24343038). Narra, em síntese, que o Acórdão viola o art. 397 III do CPP e Súmula nº 432/STJ, em que pleiteia a absolvição sumária, sob o fundamento de que o Recorrente não cometeu qualquer ato ilícito (ID 25970694). Contrarrazões juntadas no ID 26593738. É relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no art. 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, no que tange à tese recursal de absolvição sumária, ante a inexistência de cometimento de crime, o Recurso não tem viabilidade, pois a análise da matéria pressupõe o reexame fático-probatório vedado em instância especial, a teor do enunciado da Súmula7/STJ: “O pleito de restabelecimento da sentença de absolvição sumária demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior” (AgRg no REsp 1947535 / SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 03/03/2023). Outrossim, a fundamentação do presente recurso pautada na contrariedade da Súmula nº 432/STJ também não tem cabimento, pois súmulas não se enquadram no conceito de lei ou tratado federal. É o que dispõe a Súmula 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.”. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ Advogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB/MA 7.614), LETÍCIA SILVA FERREIRA (OAB/MA 23.597) Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. I. Os aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, devem obediência ao artigo 619, do Código de Processo Penal, sendo oponíveis somente para expurgar do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. II. O mero inconformismo, diante da não realização de perícia, da atuação da empresa no comércio varejista e da caracterização do dolo, não autoriza o reexame do julgado por via de natureza integrativa. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003655-94.2018.8.10.0001 Sessão virtual de 02 a 08 de maio de 2023 Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0003655-94.2018.8.10.0001, “unanimemente a Terceira Câmara Criminal rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Relator), Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0003655-94.2018.8.10.0001, opostos por Walter Raphael Moraes Diaz, pugnando, em suma, pelo suprimento do vício apontado no acórdão de ID 24213721, da lavra deste Relator e julgado pela Terceira Câmara Criminal na sessão presencial de 20/03/2023, que negou provimento ao apelo outrora manejado, condenando-o pelo crime de sonegação tributária. Alegou o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgamento em apreço, tendo em vista a desconsideração das razões do apelo no sentido de que a empresa do recorrente pertencia ao ramo de construção civil e, portanto, os produtos eram adquiridos como insumos para utilização nas obras. Nessa toada, asseverou que a perícia outrora indeferida poderia demonstrar o uso dos referidos materiais, sendo contraditória a condenação do acusado apenas em suposição possível de ser refutada pela análise pericial. Destacou, ademais, que “a ausência de dolo deve ser considerada para avaliação do presente caso, pois o acusado visivelmente não teve a finalidade de cometer qualquer ato ilícito”. Ao fim e ao cabo, requereu o acolhimento dos aclaratórios, com o suprimento da mácula apontada e a consequente absolvição do embargante. Embora intimado para ofertar contrarrazões (ID 24603963), a Procuradoria Geral de Justiça não aduziu manifestação, nos termos da certidão lançada no ID 24996607. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. A oponibilidade dos embargos de declaração, nos termos do artigo 619, da Lei Adjetiva Penal, cinge-se à ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento alvejado, o que não se verifica no acórdão vergastado, eis que a pecha de omissão e contradição inexiste e os temas relevantes ao julgamento foram devidamente enfrentados. Com efeito, no que concerne à pretensa falta de enfrentamento dos temas referidos nos aclaratórios, razão não assiste ao embargante nesse desiderato. Diversamente do que alega o recorrente, a condenação endossada no julgado não foi pautada em mera suposição, mas sim em elementos plausíveis de convicção extraídos da própria documentação angariada, que corroboram a atuação da empresa no ramo do comércio varejista de materiais de construção, e não somente na prestação do serviço de obras. Sobre esse aspecto, cumpre reproduzir o trecho do acórdão que abordou o tema, verbis: Acerca da atividade da empresa do apelante, consta dos autos o código de nº 4744099 – Comércio varejista de materiais de construção em geral (ID 23157509 pág. 43). Esse dado não se coaduna com a alegação de que a INTERCON atuava no ramo exclusivo de prestação de serviços (obras), o que desobrigava, segundo a tese do apelante, o recolhimento em questão. Do mesmo modo, inexiste vício quanto à produção da prova pericial, matéria amplamente examinada no acórdão embargado. A respeito dessa alegação, cumpre enfatizar que não seria concebível a realização de perícia sobre produtos que já foram consumidos ou comercializados, sendo certo que muitos materiais de construção, quando utilizados em obras, sofrem alterações em sua apresentação e composição físico-química que inviabiliza a constatação de sua quantidade e qualidade. Ademais disso, constou no julgado inquinado a seguinte manifestação sobre o tema, o qual já vinha sendo suscitado desde o Primeiro Grau: Foi observado, na bem lançada decisão, que “o advogado do réu requereu a perícia técnico contábil sem qualquer fundamentação plausível, não havendo porque deferir tal pleito, porquanto, é cediço que a prova pericial constitui instrumento para encerrar dúvidas levantadas em processo judicial ou administrativo, o que não ocorreu no caso refletido nos autos”. Ora, o deferimento ou não das diligências requeridas pelas partes trata-se de faculdade do julgador, e não de direito subjetivo do acusado a toda e qualquer prova que se pretenda produzir. Exige relevância, pertinência e observância da ritualística processual, sob pena de perpetuação da lide e afronta ao princípio da celeridade. Nulidade adviria em caso de não apreciação do requerimento, mas não de seu oportuno indeferimento, o qual restou devidamente motivado. Encerrando a questão, colhe-se o preciso julgado do STJ a respeito do tema: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2. O indeferimento motivado de pedido de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 160.301/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Desse modo, desde a instância singular foi observado que a produção da prova pericial seria medida inócua ao caso, eis que não atenderia ao fim de apurar o emprego de materiais já consumidos. Repise-se, por oportuno, a insubsistência da alegação do recorrente sobre mera ilação constante no acórdão de que a empresa possuiria CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para venda de materiais de construção. Essa constatação, a bem da verdade, decorre de documentos anexados autos, tal qual a ficha cadastral junto à Secretaria de Fazenda (ID 23157509 pág. 17), que elenca como principal qualificação do contribuinte o “COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL”. Frise-se que a realização de perícia não teria o condão de modificar o registro da atividade da empresa junto aos órgãos oficiais. Em relação ao dolo, foi expressamente referenciado no acórdão a sua configuração, sendo enfatizado que “o elemento subjetivo da figura prevista no art. 1º, da Lei nº 8.137/90, é a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo”. Nesse sentido, a prova reunida demonstrou que o embargante administrava a empresa ao tempo dos fatos, sendo o responsável pela entrega de documentos e notas ao contador; outrossim, a cadeia delitiva perdurou de 2010 a 2014, em continuidade, consubstanciando um inadimplemento prolongado. Por amor ao debate, cumpre ressaltar que o embargante elenca julgados que aludem ao dolo de apropriação concernente ao delito do art. 2º, da Lei nº 8.137/90, diferentemente do caso em apreço, no qual a condenação foi fincada no art. 1º, do citado diploma legal. Nesse caso, perdura a configuração do dolo genérico, como explicitado no pronunciamento judicial embargado, e em consonância com o aresto adiante transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 1.º, CAPUT, E INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO AGENTE. DISPENSABILIDADE. SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "'Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos' (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017)." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.650.790/RN, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.894.753/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) Amplamente enfrentadas as questões cruciais ao feito, sobressai a ausência de omissão e contradição no acórdão, porquanto mera insatisfação do embargante com o entendimento exposto não se coaduna com a caracterização dos vícios ensejadores dos aclaratórios. O que se infere é a nítida intenção de reabrir o debate, escopo incompatível com a via eleita. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição dos embargos deve obediência ao citado art. 619, do Código de Processo Penal, o que não se verifica na situação retratada nos autos. Acerca desses limites, a jurisprudência preconiza a rejeição dos embargos diante do intuito da parte de reavivar a matéria julgada, verbis: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. (...). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1858940 SC 2021/0079775-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). Destarte, “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.123.502/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2022). Advirta-se, por oportuno, que a oposição de futuros embargos pela parte, caso sejam dotados de fins protelatórios, não terão o condão de suspender ou interromper prazo para o manejo de outro recurso, nos termos de entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018). Portanto, o mero inconformismo diante das conclusões contrárias às teses da embargante não autoriza o reexame do julgado pela via em apreço. Inexistentes as máculas suscitadas, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão impugnado. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ Advogados: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB/MA 7.614), LETÍCIA SILVA FERREIRA (OAB/MA 23.597) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Revisor: Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EVIDÊNCIA DA CONDUTA DE OMISSÃO DE RECEITA. PODERES DE GESTÃO. IMPUGNAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPROPRIEDADE DA SEARA CRIMINAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. I. O indeferimento motivado de pedido de produção de perícia não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. II. A conduta omissiva do recorrente de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia o crime previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, máxime porque o delito em questão prescinde da comprovação de dolo específico. Precedente do STJ. III. Correta a condenação lastreada nas provas colhidas ao longo da instrução, eis que o apelante figurava como único responsável pela empresa e possuía poderes de gestão no período dos fatos delituosos. IV. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal, o que torna descabida a alegação de que a empresa autuada, como suposta prestadora de serviços de obras, estaria desobrigada de recolher ICMS. V. Apelação criminal conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL nº 0003655-94.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal nº 0003655-94.2018.8.10.0001, “unanimemente e de acordo com parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara Criminal negou provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR (RELATOR), SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM E SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Walter Raphael Moraes Diaz pugnando pela reforma da sentença de ID 23157637, proferida pela MMª Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal de São Luís, que o condenou às penas de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, além de 50 (cinquenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal. A citada reprimenda foi convertida em duas restritivas de direito, a serem especificadas pela Vara de Execuções Penais. Conforme consta da denúncia, o apelante, na condição de proprietário e administrador da empresa Intercon Comércio e Construção Ltda., teria deixado de recolher R$ 280.436,52 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) de ICMS aos cofres estaduais, incorrendo em crime contra a ordem tributária e obtendo vantagem econômica de maneira ilícita. O denunciado, segundo a peça acusatória, agiu em continuidade delitiva nos exercícios de 2010 e 2014, omitindo vendas em valor superior à receita bruta declarada. Na sentença (ID 23157637), a magistrada singular destacou a autoria e materialidade delitivas, ressaltando que o acusado perpetrou 5 (cinco) condutas criminosas, no interstício de 2010 a 2014. Ao final, promoveu a condenação do recorrente na pena acima referida. Da sentença, o réu manejou apelação no ID 23157655, sustentando, em síntese, que atuava no ramo da construção civil e que os produtos utilizados no âmbito de sua empresa não geraram obrigação de pagamento de ICMS, porquanto não houve circulação de mercadorias. Enfatizou, por outro lado, que teve cerceada a oportunidade de demonstrar, por meio de perícia, que os materiais de construção adquiridos pela INTERCON serviram como insumos em obras realizadas, afastando a citada obrigação tributária. Pontuou, ademais, os trechos dos depoimentos colhidos no sentido da ausência de fato gerador de ICMS, invocando, ainda, a Súmula 432, do STJ, bem como a ausência de dolo. Após sustentar que a sentença vergastada contemplou uma espécie de responsabilidade criminal objetiva, baseada tão somente na autuação do fisco, pugnou pelo provimento do recurso, com a absolvição do recorrente; subsidiariamente, requereu a nulidade do comando sentencial, sob o argumento de cerceamento de defesa. O Órgão Ministerial ofertou contrarrazões no ID 23157662, destacando que o juízo criminal não é sede adequada para incursionar sobre irregularidades na constituição do crédito tributário, cabendo à parte descontente ajuizar ação específica na seara cível voltada à declaração de eventuais máculas capazes de fulminar o lançamento. Noutro giro, ressaltou a configuração do dolo na conduta do acusado, porquanto a sonegação resultou de ato voluntário e consciente do agente. Ao fim e ao cabo, pugnou pelo desprovimento do recurso. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 23758235). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. Analisando o detidamente o recurso interposto, verifica-se que o recorrente foi condenado pela prática de cinco crimes de sonegação fiscal, no período entre 2010 e 2014, em continuidade delitiva, sendo ressaltada na sentença guerreada a legitimidade dos lançamentos fiscais e o dolo na conduta do réu, que atuava como proprietário e administrador da empresa Intercon Comércio e Construção Ltda - ME. Nessa senda, cumpre, primeiramente, extirpar a alegada mácula de cerceamento de defesa, eis que o indeferimento da prova pericial já foi objeto de decisão proferida desde o Primeiro Grau (ID 23157537), alicerçada com idônea fundamentação. Na referida oportunidade, a magistrada singular destacou a presunção de legitimidade dos lançamentos fiscais e a falta de demonstração, por parte do réu, de elementos plausíveis para mitigar essa higidez. Foi observado, na bem lançada decisão, que “o advogado do réu requereu a perícia técnico contábil sem qualquer fundamentação plausível, não havendo porque deferir tal pleito, porquanto, é cediço que a prova pericial constitui instrumento para encerrar dúvidas levantadas em processo judicial ou administrativo, o que não ocorreu no caso refletido nos autos”. Ora, o deferimento ou não das diligências requeridas pelas partes trata-se de faculdade do julgador, e não de direito subjetivo do acusado a toda e qualquer prova que se pretenda produzir. Exige relevância, pertinência e observância da ritualística processual, sob pena de perpetuação da lide e afronta ao princípio da celeridade. Nulidade adviria em caso de não apreciação do requerimento, mas não de seu oportuno indeferimento, o qual restou devidamente motivado. Encerrando a questão, colhe-se o preciso julgado do STJ a respeito do tema: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2. O indeferimento motivado de pedido de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 160.301/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Noutro vértice, o apelante sustenta a necessidade de sua absolvição com base em supostas contradições no depoimento do auditor fiscal estadual Antônio Carlos Hermes do Rego. Contudo, as insurgências do recorrente, na realidade, são pontos secundários e que não contaminam o conjunto probatório em sua essência. Com efeito, o fato de ter o referido auditor fiscal mencionado, de início, que não se recordava do local da sede da empresa, ou do procedimento específico de notificação do caso, não retira a credibilidade do seu depoimento, uma vez que pautado nos documentos relacionados à autuação efetuada. Nesse procedimento, o auditor relatou que o cerne da conduta foi a omissão de receita, detalhando o procedimento que era praxe, a fim de esclarecer a rotina então estabelecida. Outrossim, o fato de não constar trechos do depoimento da testemunha de defesa na sentença não significa concluir, de forma automática, que a juíza singular não sopesou esse elemento de prova. Em sentido diametralmente oposto a esse argumento, cabe enfatizar que a magistrada que presidiu a instrução - a mesma que proferiu o comando sentencial – garantiu expressamente, por ocasião da audiência, que todas as provas ali coletadas seriam avaliadas no julgamento, como é ínsito, aliás, à atividade judicante. Se outros elementos de prova preponderam em relação ao depoimento da testemunha de defesa, não há como acolher a tese do recorrente, sendo viável destacar que o próprio fundamento da sentença, no sentido da impropriedade da seara criminal para a discussão de nulidades do procedimento administrativo-fiscal, torna superado esse ponto de irresignação. Acerca da atividade da empresa do apelante, consta dos autos o código de nº 4744099 – Comércio varejista de materiais de construção em geral (ID 23157509 pág. 43). Esse dado não se coaduna com a alegação de que a INTERCON atuava no ramo exclusivo de prestação de serviços (obras), o que desobrigava, segundo a tese do apelante, o recolhimento em questão. Anote-se, ainda sobre o ponto, que o debate sobre a Súmula 432, do STJ, cede espaço para a constatação (já mencionada alhures) de que “o processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal”, conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 469137/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; AgRg no AREsp nº 1058190/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; EDcl no AREsp nº 771666/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura). No mesmo sentido é o item 4, da edição 99, da Jurisprudência em Teses/STJ, a qual compila os julgados da Corte Superior nessa orientação. Outrossim, conforme o item 5, da mesma edição 99 do citado compilado jurisprudencial, “Eventuais vícios no procedimento administrativo-fiscal, enquanto não reconhecidos na esfera cível, são irrelevantes para o processo penal em que se apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária”. Sendo, portanto, medida vinculada à lei, exsurge como confirmada a obrigação tributária, pois “O ato administrativo do lançamento, definitivo, goza da presunção de certeza (juris tantum), exigibilidade e liquidez quanto ao crédito por ele formalizado. Cristaliza-se neste estado” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2022, 512). Outrossim, discorrendo sobre o alcance dos aspectos substanciais da constituição do crédito tributário em questão, leciona Maria Helena Rau de Souza, verbis: Sem embargo de já fixar o lançamento o an e o quantum debeatur, a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa, sem qualquer impugnação por parte do contribuinte, ou após decisão final proferida em processo regular. Assim, a regularidade da inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais concernentes à própria constituição do crédito” (Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 4ª ed., 2007, pág. 1024, grifei). Repise-se que, conforme apurado na instrução, o réu foi cientificado da malsinada autuação; prova disso é que afirmou, em audiência, que confessou a dívida e aderiu ao parcelamento (ainda que visando receber um pagamento pendente). Assim, ocorrido o lançamento do imposto pelo auditor fiscal, tal circunstância repele a situação prevista na Súmula vinculante 24 do STF (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”). Outrossim, conforme entendimento do STJ, não é necessária a comprovação de dolo específico para a caracterização do delito do art. 1º da Lei 8.137/1990 (AgRg no REsp n. 1.940.818/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). Nessa senda, o elemento subjetivo da figura prevista no art. 1º, da Lei nº 8.137/90, é a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo. Trata-se de dolo genérico, não se exigindo do agente especial estado de ânimo voltado a um fim específico. Diante desse acervo, infere-se que a prova reunida confere respaldo à condenação imposta ao apelante na sentença vergastada, sendo oportunos os julgados adiante transcritos e extraídos do STJ, pertinentes ao tema, verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017). 2. De mais a mais, nota-se que o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos" (AgRg no AREsp n. 1.225.680/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). (...). 5. Por fim, não se vislumbra ilegalidade na manutenção da condenação imposta ao ora recorrente, pois descabem as alegações de nulidade, de ausência de dolo de atipicidade, ou de insuficiência de provas. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, alicerçado em provas produzidas sob o crivo do contraditório e o devido processo legal, não prescinde a necessária incursão na seara fático-probatória dos autos, vedado em sede recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.961.473/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. (AgRg no REsp n. 1.925.517/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) - ementa parcial. Ademais, é certa a autoria do recorrente, porquanto a prova oral e documental dá conta de que ele administrava a empresa ao tempo dos fatos, tendo admitido na audiência, de modo expresso, que fazia a entrega de documentos e notas ao contador. Tal cenário confere respaldo à incidência da norma prevista no artigo 11, da Lei nº 8.137/90, que reza: “Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Assim, a defesa não logrou produzir provas que justificassem a superação da constatação realizada pela autoridade fazendária. Caberia ao interessado, para tanto, valer-se da via processual pertinente, ajuizando ação anulatória de débito fiscal, embargos à execução ou outro instrumento processual. E, nesse passo, não consta dos autos que tenha havido decisão judicial em outra seara desconstituindo o tributo lançado. Convém registrar, ad argumentandum tantum, que muito embora o patrono do recorrente tenha aduzido na audiência de instrução - em resposta à indagação da magistrada singular e do membro do Ministério Público – sobre a existência de uma hipotética ação judicial proposta com fins anulatórios, esse feito não foi localizado no sistema PJE de 1º Grau a partir de busca feita em nome do apelante e da empresa Intercon, mais um motivo a endossar a higidez dos lançamentos fiscais pertinentes ao caso. Assim, diante de todas as alegações minuciosamente examinadas, infere-se que a sentença recorrida não merece reforma, porquanto encontra base jurídica sólida nos autos de infração nºs 461563000640, 461563000641, 461563000642 e 461563000643, bem como no Relatório de Débitos Constituídos do Contribuinte e Certidões de Dívida Ativa aportado aos autos. Apresenta-se totalmente insubsistente a alegação de uma pretensa “responsabilidade criminal tributária objetiva” se a condenação encontra-se fincada em lançamentos tributários que perduram hígidos - eis que não foram desconstituídos - e endossada pelas provas orais e documentais que apontam no mesmo sentido. Relativamente à sanção imposta, debalde não tenha havido insurgência a esse respeito, infere-se que a reprimenda atendeu às peculiaridades do caso, tendo ocorrido a sua substituição por duas medidas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução. Somente para efeito de registro, impende destacar que a fração de 1/6 (um sexto) aplicada na sentença pelas cinco práticas delitivas situou-se em patamar até mesmo inferior ao critério estabelecido pela jurisprudência do STJ, que assim dispõe: “A propósito do patamar de exasperação da pena pelo reconhecimento de crime continuado, esta Corte Superior de Justiça compreende que se aplica a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; 1/4 (um quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; 1/2 (metade) para 6 infrações e 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações” (REsp n. 1.848.553/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021). Porém, como se trata de recurso exclusivo da defesa, torna-se inviável qualquer alteração do julgado nessa parte, sob pena de reformatio in pejus. Por derradeiro, convém registrar que o presente entendimento alinha-se com a manifestação exarada pela Procuradoria Geral de Justiça, que bem observou que “o acusado era o proprietário e administrador da empresa autuada, sendo, portanto, o responsável pelas decisões, logo, não pode se eximir da sua responsabilidade”, notadamente quanto à incongruência entre o número de entradas e saídas de mercadorias. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE ACUSADA: WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ A Excelentíssima Senhora STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA, Juíza de Direito de Entrância Final, titular da 7ª Vara da Comarca da Ilha de São Luís, do Termo Judiciário de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, na forma da lei. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os termos do Processo n° 0003655-94.2018.8.10.0001, contra o acusado WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ, brasileiro, casado, empresário, natural de Campinas/SP, nascido em 10/09/1975, RG nº 2096092-1 SESP/MA, CPF nº 563.062.293-53, filho de Joaquim Eduardo Said Diaz e Maria de Lassalete Moraes Diaz, com endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença e decisão dos Embargos de Declaração, proferidas na presente Ação Penal. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: “[…] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E DECISÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS REGISTRO DISTRIBUIÇÃO n.° 0003655-94.2018.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL PARTE Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 69 do Código Penal. Narra a inicial acusatória que o acusado, na condição de proprietário e administrador da empresa INTERCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrição estadual nº 122323521, com sede nesta capital, sonegou ICMS ao Estado do Maranhão no valor de R$ 280.436,52 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), débitos consubstanciados nos autos de Infração nº 461563000640, 461563000641, 461563000642, 461563000643 e 461563000644. [...] Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ como incurso às penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal. [...] O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização do apenado é o ABERTO, nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea c, e § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal. [...] Assim, conforme dispõe o art. 44, §2º, in fine, do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem determinadas e especificadas pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas desta Capital. Caso ocorra o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito imposta, haverá sua conversão em privativa de liberdade, na forma acima especificada (art. 44, § 4.º, do Código Penal). O réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista a substituição procedida acima, por analogia ao art. 594, in fine, c/c art. 321, I, ambos do CPP, uma vez que se é permitido ao réu que se livra solto, pelo tipo de pena que lhe é prevista “em abstrato”, apelar em liberdade, com muito mais razão deve-se conceder tal direito àquele que já tem contra si um provimento jurisdicional no qual não lhe foi imposta pena privativa de liberdade, caso por outro motivo não se encontre encarcerado. Isento o acusado ao pagamento das custas processuais, ante a patente hipossuficiência extraída dos autos e com fundamento no art. 12, inc. II, da Lei estadual nº 9.109/09. Com o trânsito em julgado (art. 5º, LXII, da Lex Mater) providenciem-se as seguintes medidas: 1ª) determino à Secretaria Judicial que registre no InfoDip acerca da condenação do réu, a fim de que se proceda à suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Lex Mater); 2ª) oficiar ao Instituto de Identificação da SSP/MA sobre a presente condenação; 3ª) comunique-se à Casa de Albergado e Egresso de São Luís, através de malote digital, fazendo constar no sistema ThemisPG, no cadastro da parte, a opção “prisão albergue”; 4ª) cálculo das custas processuais, com intimação do condenado para pagá-las, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de ser inscrito em Dívida Ativa e se sujeitar ao executivo fiscal, devendo tal pagamento ser realizado através de boleto bancário em favor do FERJ, disponível nas contadorias, secretarias judiciais e no site www.tjma.jus.br (art. 2º, parágrafo único c/c art. 26, § 3º da Lei Estadual nº. 9.109/2009); 5ª) cálculo da multa penal, com a formação dos autos de Execução Penal, remetendo-os ao Juízo competente para o processamento destes, a ser realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao FERJ, através de boleto bancário, disponível nas contadorias, secretarias judiciais e no site www.tjma.jus.br e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário (art. 3º, XXVI da Lei Estadual nº. 48/2000, alterado pela Lei Complementar nº. 124/2009). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso o acusado não seja encontrado para intimação pessoal da sentença, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 392, inciso IV, e § 1º, do CPP. Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual prescrição retroativa. São Luís/MA, data do sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA. Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal". DISPOSITIVO DA DECISÃO: "[...] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo defensor do acusado, asseverando, em suma, a existência de omissão em relação à tese de defesa de que a empresa era isenta de ICMS por ser prestadora de serviço de construção, bem como a ocorrência de erro material na sentença de ID 70846082 quanto à pena aludida no parágrafo que converteu a pena aplicada em restritivas de direito.[...] Logo, não houve omissão em relação à tese de defesa arguida pelo acusado. Lado outro, verifico que efetivamente houve erro material na sentença proferida aos autos no momento da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois foi mencionado que a pena restritiva de liberdade era de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, quando, em verdade, era 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Desse modo, não são necessárias maiores delongas para se concluir pela procedência, em parte, dos presentes Declaratórios. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para AFASTAR a alegada omissão, bem como para sanar o erro material apontado, retificando a sentença, para fazer constar, onde se lê, “CONVERTO a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em 02 (duas) penas restritivas de direitos”, leia-se “CONVERTO a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão em 02 (duas) penas restritivas de direitos”. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA. Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. DADO E PASSADO o presente na Secretaria da 7ª Vara Criminal, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 21 de setembro de 2022. Eu, AMANCIA MARIA QUADROS AMORIM, Técnica Judiciária, digitei. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito de Entrância Final Titular da 7ª Vara Criminal Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº, 3º andar – Calhau. São Luís – MA CEP:65076-820 Telefone (98) 3194-5539/ E-mail: [email protected]

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Walter Raphael Moraes Diaz DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0003655-94.2018.8.10.0001 Embargos Declaratórios Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo defensor do acusado, asseverando, em suma, a existência de omissão em relação à tese de defesa de que a empresa era isenta de ICMS por ser prestadora de serviço de construção, bem como a ocorrência de erro material na sentença de ID 70846082 quanto à pena aludida no parágrafo que converteu a pena aplicada em restritivas de direito. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no artigo 382 do Código de Processo Penal e se destinam a extirpar da decisão judicial possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente. Conquanto não haja previsão expressa, é cediço que os Embargos Declaratórios constituem instrumento adequado para sanar eventual erro material constante do decisum. Nesse sentido, citamos precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA OFENSA AO ART. 382 DO CPP (ART. 619 DO CPP). OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. I - Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa. II - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1446105 SC 2019/0044028-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) (g.n) No caso refletido nos autos, verifico que não houve omissão em relação ao enfrentamento da tese de defesa segundo a qual a empresa ré era isenta de ICMS por ser prestadora de serviço do ramo de construção civil, haja vista ter sido o argumento expressamente afastado na sentença, vejamos: “(…) A despeito da tese de defesa que o Procedimento Administrativo que resultou no lançamento tributário deve ser anulado pela ausência de intimação do contribuinte ou, ainda, que não é cabível a incidência de ICMS por ser prestador de serviço de construção civil, não merece acolhida. Isso porque a seara penal não é o juízo competente para desconstituir o auto de infração, devendo possíveis irregularidades serem suscitadas perante o juízo cível. A inscrição do débito na dívida ativa, com a ultimação do lançamento tributário, constitui a presunção de legitimidade do ato administrativo. Esse entendimento é tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o instrumento adequado para se reanalisar o mérito dos autos infracionais é mediante ação anulatória de débito tributário, oportunidade em que o réu poderia questionar a nulidade do Procedimento Administrativo pela ausência de intimação. Convém ressaltar que nada obstante o acusado ter mencionado em seu interrogatório em juízo que foi ajuizada demanda para questionar o lançamento tributário, sequer comprovou nestes autos que houve efetiva impugnação no juízo cível questionando a nulidade do Procedimento Administrativo. Portanto, não há que se falar em nulidade de Procedimento Administrativo tributário nesta seara penal, haja vista que, ante o lançamento de crédito tributário, a condição objetiva de punibilidade está configurada (...)”. Logo, não houve omissão em relação à tese de defesa arguida pelo acusado. Lado outro, verifico que efetivamente houve erro material na sentença proferida aos autos no momento da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois foi mencionado que a pena restritiva de liberdade era de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, quando, em verdade, era 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Desse modo, não são necessárias maiores delongas para se concluir pela procedência, em parte, dos presentes Declaratórios. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para AFASTAR a alegada omissão, bem como para sanar o erro material apontado, retificando a sentença, para fazer constar, onde se lê, “CONVERTO a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em 02 (duas) penas restritivas de direitos”, leia-se “CONVERTO a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão em 02 (duas) penas restritivas de direitos”. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réu: Walter Raphael Moraes Diaz Advogado: Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA 7.614-A) SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0003655-94.2018.8.10.0001 Ação Penal Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 69 do Código Penal. Narra a inicial acusatória que o acusado, na condição de proprietário e administrador da empresa INTERCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrição estadual nº 122323521, com sede nesta capital, sonegou ICMS ao Estado do Maranhão no valor de R$ 280.436,52 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), débitos consubstanciados nos autos de Infração nº 461563000640, 461563000641, 461563000642, 461563000643 e 461563000644. A denúncia foi recebida no dia 01 de dezembro de 2021 (ID 57158015). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído, alegando, em síntese, preliminar de inépcia da denúncia em razão da ausência de exposição do fato criminoso com suas circunstâncias e enquadramento legal. Alegou, ainda, ausência de fato típico, sendo caso de absolvição sumária. Instado a se manifestar sobre as preliminares arguidas, o Ministério Público Estadual afastou as teses de defesa sustentadas, pugnando pelo recebimento da denúncia e prosseguimento do feito (ID 60219230). Mantido o recebimento da exordial, designou-se audiência de instrução (ID nº 62484901), a qual foi realizada no dia 27 de maio de 2022, ocasião em que foi ouvido Antônio Carlos Hermes do Rego, testemunha arrolada pelo órgão ministerial, Luciano de Jesus Oliveira, testemunha arrolada pela defesa, sendo procedido o interrogatório do réu em seguida.. Ao término da audiência, o Ministério Público Estadual requisitou a expedição de ofício à SEFAZ pugnando daquele órgão cópias das DIEF’s da empresa INTERCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, o que foi deferido por este juízo. Com a juntada dos documentos requisitados, foi concedida vista dos autos ao Ministério Público, o qual apresentou alegações finais em forma de memoriais sustentando que as provas colhidas na instrução criminal são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, requerendo ao final a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 70222404). Walter Raphael Moraes Diaz, por sua vez, em suas derradeiras alegações, alegou a ausência de dolo, nulidade da citação no processo administrativo e consequente nulidade do procedimento administrativo que deu origem ao Inquérito Policial nº 014/2018 e, ainda, ausência de materialidade delitiva porque a empresa INTERCON presta serviços em construção civil, não incidindo ICMS. Por derradeiro, requereu que sua punibilidade fosse extinta e sua absolvição, nos termos do art. 386, III, do CPP (ID 70669772). Vieram-me conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. A denúncia imputa a WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ a prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 69 do Código Penal, por haver, em tese, na qualidade de proprietário de fato e administrador da empresa INTERCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA – ME, ter suprimido ICMS que deveria recolher ao erário estadual. A despeito da tese de defesa que o Procedimento Administrativo que resultou no lançamento tributário deve ser anulado pela ausência de intimação do contribuinte ou, ainda, que não é cabível a incidência de ICMS por ser prestador de serviço de construção civil, não merece acolhida. Isso porque a seara penal não é o juízo competente para desconstituir o auto de infração, devendo possíveis irregularidades serem suscitadas perante o juízo cível. A inscrição do débito na dívida ativa, com a ultimação do lançamento tributário, constitui a presunção de legitimidade do ato administrativo. Esse entendimento é tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o instrumento adequado para se reanalisar o mérito dos autos infracionais é mediante ação anulatória de débito tributário, oportunidade em que o réu poderia questionar a nulidade do Procedimento Administrativo pela ausência de intimação. Convém ressaltar que nada obstante o acusado ter mencionado em seu interrogatório em juízo que foi ajuizada demanda para questionar o lançamento tributário, sequer comprovou nestes autos que houve efetiva impugnação no juízo cível questionando a nulidade do Procedimento Administrativo. Portanto, não há que se falar em nulidade de Procedimento Administrativo tributário nesta seara penal, haja vista que, ante o lançamento de crédito tributário, a condição objetiva de punibilidade está configurada. No que tange à materialidade e autoria delitivas, estão consubstanciadas no auto de infração de nº nº 461563000640, 461563000641, 461563000642, 461563000643 e 461563000640, no Relatório de Débitos Constituídos do Contribuinte (fls. 97/101, do ID 51162175), nas Certidões de Dívida Ativa (fls. 48, 105, 164, do ID 51162167 e fls. 13 e 103, do ID 51162169) e nos depoimentos das testemunhas e do réu, colhidos em sede de inquérito e em juízo. Corroborando a ocorrência do delito, o auditor-fiscal Antônio Carlos Hermes do Rego, responsável pela auditoria e pela lavratura do auto de infração, foi categórico ao afirmar a ocorrência de crime, conforme se vê do seu depoimento em juízo, transcrito a seguir: “(…) Toda auditoria ela inicia-se com ordem de serviço designada por gestor designando auditor para fazer o procedimento fiscal. Com base nessa ordem de serviço, nós nos dirigimos até a empresa e damos conhecimento que será feita uma auditoria, então tem uma prazo de 3 (três) dias para eles entregarem toda a documentação e aí ficamos aguardando. Nesse intervalo, a própria SEFAZ já nos disponibiliza os arquivos daquela empresa. Enquanto não chega esses documentos, a gente vai trabalhando baseado na informação que a própria SEFAZ nos oferece. Quando recebemos os documentos, a gente faz o confronto. Mas normalmente a gente usa a documentação que a SEFAZ no fornece e esses documentos são fornecidos para a SEFAZ pelo próprio contribuinte. Depois da conclusão do levantamento, nós levamos ao conhecimento do empresário, explicamos o levantamento para ele, fazemos o relatório e nesse relatório a gente discrimina todos os procedimentos que foram feitos, anexamos documentos e enviamos para o gestor do auditor, ele vai analisar e ele assina, comprovando que o levantamento tá certo ai levamos para o empresário assinar, essa assinatura do empresário pode ser presencial, por AR, pelo contador, por e-mail, mas ele toma conhecimento dessa auditoria. Aí depois que ele assinar, nós damos uma via para ele e no final do mês levamos a via original para a central de atendimento da SEFAZ, lá o funcionário recebe, protocola, nos dá um recibo que protocolamos e de lá não temos mais acesso, só volta pra gente se tiver defesa. Nesse caso não sei se teve defesa, mas eu acho que não. Toda vez que a empresa se desloca de um lado para outro, ela tem que comunicar a SEFAZ e quando ela encerra a atividade, ela tem que pedir baixa da empresa. Pelo próprio levantamento, o movimento financeiro de entrada e saída, é básico e simples. Baseado nessas divergências de entrada e saída, já é caracterizado uma omissão de receita. Se tem mais compra do que venda. O contribuinte informa mensalmente o movimento financeiro pela DIEF para a SEFAZ. Esses dados ficam no banco da SEFAZ para ver anualmente. (...).” Desse modo, mediante a análise do depoimento acima, enunciado pelo auditor-fiscal responsável pela lavratura do auto, verifico que a prática delituosa ocorrera, tendo em vista que, através do banco de dados da SEFAZ, que é feito através de documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, constatou-se uma diferença tributável apurada no movimento financeiro, relativa à omissão de vendas em valor superior à receita bruta declarada, referente a todos os meses dos exercícios de 2010 a 2014, o que resultou na diferença de ICMS no montante original de R$ 280.436,52 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Reforçando a prova da autoria delitiva, o próprio acusado afirmou, em juízo, que ele era o responsável por entregar as notas para o contador da empresa para que este gerasse as guias de recolhimento dos impostos. Logo, o réu tinha pleno conhecimento das finanças de sua empresa, sendo ele o gestor de fato, que tinha acesso a todas as entradas e saídas de mercadorias. Ademais, o auto de infração é contundente ao afirmar que a falta de recolhimento do imposto se deu em virtude da omissão de vendas em valor superior a receita bruta (vendas) declaradas, tendo sido aplicada a multa de 50% do valor do tributo, com fundamento no art. 80, II, “a”, da Lei Estadual nº 7.799/2002, que dispõe sobre a incidência de penalidade quando constatada a “falta de contabilização, no exercício, na escrita comercial, de documentos referentes a entrada de mercadorias e/ou serviços e de matérias-primas, ou de elementos que representem custos”. Observo, ainda, que não é despiciendo ressaltar que os autos de infração lavrados pelos agentes públicos em nome da Administração são atos administrativos e, portanto, presumidos como legítimos, assim como o tributo que lhe é correspondente. É o que se depreende da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in litteris: “a qualidade, que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros conforme ao Direito, até prova em contrário. Isto é, milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade, salvo comprovação em contrário, através de devido processo judicial ou administrativo. Esta, sim, é uma característica comum aos atos administrativos em geral...”. É cediço que tal legitimidade não é absoluta, pois permite o seu afastamento diante de prova inequívoca a cargo do interessado. No entanto, os fatos foram provados mediante devida investigação realizada pelos funcionários da Receita, os quais apuraram que o acusado deixou de recolher valor de tributo aos cofres públicos, na qualidade de sujeito passivo da obrigação. Não foi apresentada pela defesa nenhuma prova apta a afastar a legitimidade dos lançamentos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que diante da presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte o ônus da prova quando decorrente de pretensão que envolve a desconstituição de crédito tributário (REsp: 1525727 MG 2014/0124099-1, AgRg no REsp 1.482.408/SC). Ao contrário, a defesa limitou-se a arguir a nulidade da citação no Processo Administrativo que resultou no lançamento do crédito tributário, bem como a atipicidade da conduta, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo em fraudar o fisco. A despeito desta tese de defesa, é possível visualizar o dolo na conduta do acusado. Isto porque ele mesmo confessou em seu interrogatório prestado em juízo que era responsável por entregar as notas ao contador acerca da entrada e saída de produtos, tendo, assim, pleno conhecimento da incongruência entre o número de mercadorias que entraram e que saíram da empresa. Ressalta-se, outrossim, que o acusado, na qualidade de real proprietário e administrador da empresa, traz para si o compromisso de gerenciamento da firma e o dever de zelar pelo pagamento dos tributos devidos e pelo controle das operações comerciais efetuadas. Concluo, portanto, que a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas. Por fim, visualizo na conduta do réu a contumácia no não recolhimento de ICMS, requisito exigido pelo Supremo Tribunal Federal a partir de novembro de 2020. No julgamento do RHC 163.334, a 6ª Turma do STJ estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Entretanto, observando o caso em concreto, destaco que o inadimplemento da obrigação de pagar o tributo se deu por 05 (cinco) anos consecutivos, fator que demonstra a presença do requisito para configuração do delito. Frise-se que a fiscalização comprovou o cometimento de mais de um crime por parte do acusado, considerando que o tributo em questão, qual seja, o ICMS, tem seu recolhimento mensal, de modo que prática delitiva se dá a cada supressão fiscal. Com base no lançamento tributário constante nos autos, restou apurado que o réu perpetrou 5 (cinco) crimes, perpetrados nos anos de 2010 a 2014. Com efeito, tendo em vista que, no presente caso, o lapso temporal existente entre os delitos perpetrados nos anos supracitados é mínimo, além de que foram cometidos na mesma ocasião e localidade e com modus operandi idênticos, o caso amolda-se ao previsto no art. 71, caput, do Código Penal, que prevê a figura do crime continuado, ficção jurídica para a consideração de crime único, pelo que aqui se toma como base o valor total do prejuízo causado e do crédito constituído, haja vista a teleologia da majorante em comento, que visa aferir na prática o impacto do ato ilícito nas contas públicas e à coletividade em geral, não se podendo, pois, parcelar a “realidade dos fatos” em detrimento da realidade econômica imposta pela supressão tributária levada a cabo pelo infrator. Haja vista que o critério tradicional utilizado para o aumento da pena pela continuidade delitiva revela-se excessivamente gravoso, aplico o quantitativo de aumento nos termos aplicados ao crime de apropriação indébita previdenciária, como entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos seguintes julgados: CRIME- FALTA DE RECOLHIMENTO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PENA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO. Se o réu é primário, tem bons antecedentes e não ostenta personalidade criminosa, a pena deve ser fixada no mínimo, caso não haja outras circunstâncias que recomendem particularmente maior severidade. O aumento decorrente da continuidade não precisa obedecer, necessariamente, critério objetivo ou matemático, em função do número de fatos. Nos crimes patrimoniais, salvo quando praticados com violência ou em circunstâncias que evidenciem especial periculosidade, a melhor pena é, de regra, a que atinge o bolso do delinqüente. Para tanto, nada mais indicado do que a substituição da pena privativa de liberdade pela perda de bens e valores no montante do prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente ou por terceiro em conseqüência do crime. Se a pena for superior a um ano é recomendável aplicar uma segunda pena restritiva de direitos, preferentemente a de prestação de serviços à comunidade ou a de limitação de fim de semana. Substituição, no caso concreto, da pena privativa de liberdade, fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, pela pena de perda de valor patrimonial e, ainda, pela limitação de fim de semana (TRF4, AC9604588141, Sarti, 1ª T., DJ 27.1.99). […] DELITO DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO. 1. Em virtude da característica usual de prática reiterada do delito de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, para o aumento decorrente da continuidade delitiva não se recomenda a utilização de critério objetivo ou puramente matemático em função do número de fatos, mas a adoção como critério de uma valorização sistemática que leva em conta tanto o número de omissões como a pena-base, fornecedor assim de um padrão de apenação adequado à conduta e compatível com a natureza repetitiva do delito, convindo estabelecer-se que: até 9 meses de omissão se reconhecerá 1/6 da majorante pela continuidade; de 9 m a 18 m – entre 1/5 e ¼; de 18 m a 24 m – entre ¼ e 1/3; de 24 m a 30 m – entre 1/3 e ½; de 30m a 33m – entre ½ e 2/3 e, acima de 33 meses a majorante de 2/3. 2. A solução do voto vencido parece por isso mais condizente com essa solução pois prestigia em última análise essa maior flexibilidade, mostrando-se por outro lado mais adequada ao caso concreto. 3. Embargos providos para fazer prevalecer o voto vencido. (TRF4, EIAC 20000401140654-9 e 20000401140655-0, Castilho, 4ª S., u., 19.2.03). Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ como incurso às penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal. Passo, em seguida, à respectiva dosimetria, ressaltando-se que servirá para todos os crimes, pois baseada nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi a inerente à previsão típica, que está calcada na gravidade abstrata da prática, não havendo nenhum ato que a exacerbe; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, sem nada que se possa considerar; suas consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal, fixo a PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, para cada um dos 5 (cinco) crimes. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causas de diminuição de pena. Já reconhecida a continuidade delitiva e esclarecido o quantitativo a ser aplicado, conforme fundamentação supra, é o caso de tomar por base a pena aplicada e o número de infrações (5), e aumentá-la de 1/6 (um sexto), pelo que torno a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, cada dia multa no valor de 1/30 (um trigésimo) salário-mínimo vigente ao tempo do fato. O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização do apenado é o ABERTO, nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea c, e § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal. À luz do art. 44 do Código Penal, verifica-se ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos: a) foi condenado a pena inferior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (inc. I); b) não é reincidente em crime doloso (inc. II) e c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e circunstâncias do crime indicam que a substituição é suficiente para a reprovação do delito (inc. III). Assim, conforme dispõe o art. 44, §2º, in fine, do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem determinadas e especificadas pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas desta Capital. Caso ocorra o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito imposta, haverá sua conversão em privativa de liberdade, na forma acima especificada (art. 44, § 4.º, do Código Penal). O réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista a substituição procedida acima, por analogia ao art. 594, in fine, c/c art. 321, I, ambos do CPP, uma vez que se é permitido ao réu que se livra solto, pelo tipo de pena que lhe é prevista “em abstrato”, apelar em liberdade, com muito mais razão deve-se conceder tal direito àquele que já tem contra si um provimento jurisdicional no qual não lhe foi imposta pena privativa de liberdade, caso por outro motivo não se encontre encarcerado. Isento o acusado ao pagamento das custas processuais, ante a patente hipossuficiência extraída dos autos e com fundamento no art. 12, inc. II, da Lei estadual nº 9.109/09. Com o trânsito em julgado (art. 5º, LXII, da Lex Mater) providenciem-se as seguintes medidas: 1ª) determino à Secretaria Judicial que registre no InfoDip acerca da condenação do réu, a fim de que se proceda à suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Lex Mater); 2ª) oficiar ao Instituto de Identificação da SSP/MA sobre a presente condenação; 3ª) comunique-se à Casa de Albergado e Egresso de São Luís, através de malote digital, fazendo constar no sistema ThemisPG, no cadastro da parte, a opção “prisão albergue”; 4ª) cálculo das custas processuais, com intimação do condenado para pagá-las, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de ser inscrito em Dívida Ativa e se sujeitar ao executivo fiscal, devendo tal pagamento ser realizado através de boleto bancário em favor do FERJ, disponível nas contadorias, secretarias judiciais e no site www.tjma.jus.br (art. 2º, parágrafo único c/c art. 26, § 3º da Lei Estadual nº. 9.109/2009); 5ª) cálculo da multa penal, com a formação dos autos de Execução Penal, remetendo-os ao Juízo competente para o processamento destes, a ser realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao FERJ, através de boleto bancário, disponível nas contadorias, secretarias judiciais e no site www.tjma.jus.br e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário (art. 3º, XXVI da Lei Estadual nº. 48/2000, alterado pela Lei Complementar nº. 124/2009). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso o acusado não seja encontrado para intimação pessoal da sentença, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 392, inciso IV, e § 1º, do CPP. Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual prescrição retroativa. São Luís/MA, data do sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: 1 – WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ, residente e domiciliado na Rua 4, Quadra 1, Casa 7, Cohajap, São Luís/MA. Testemunha do MP: 1 – ANTÔNIO CARLOS HERMES DO REGO, matrícula 193789, auditor-fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda, onde deverá ser intimado; Testemunhas de Defesa: 1 – LUCIANO DE JESUS OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 017085222001-1 SSP/MA e do CPF n.º 607.939.452-91. 2 – ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n° 295889942 SSP/MA e do CPF n 837.496.673-49. Intimem-se. Requisitem-se. Dê-se ciência ao MP e Defesa pelos meios regulares. Considerando que não foram apresentados endereços das testemunhas arroladas pela defesa, determino que estas se apresentem em banca, e caso se façam presentes neste Juízo, serão ouvidas em sala própria, com os protocolos higiênicos de segurança, e deverão apresentar documento oficial com identificação por foto. Cumpra-se. São Luís/MA, data do Sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza Titular da 7ª Vara Criminal Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal PROCESSO Nº 3655-94.2018.8.10.0001 AÇÃO PENAL Acusado: Walter Raphael Moraes Diaz Advogado: Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA 7.614) Incidência Penal: Art. 1º, I da Lei 8.137/90 c/c art. 69 do Código Penal. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Walter Raphael Moraes Diaz, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 1º, I da Lei 8.137/90 c/c art. 69 do Código Penal. Recebida a denúncia no ID 57158015. Resposta à acusação apresentada pelo acusado no ID 58765083. Nessa oportunidade, alegou, preliminarmente, inépcia da denúncia, afirmando que esta teria sido genérica, bem como ausência de elemento subjetivo na conduta imputada. No mérito, afirmou que a conduta objeto da ação é inexistente pois a natureza da atividade prestada pelo réu não o obriga ao pagamento do imposto apontado nos autos de infração apresentados, requerendo a realização de perícia nas suas obras referentes aos anos de 2010 a 2014 para corroborar sua afirmação, juntando ainda contratos de prestação de serviço e fornecimento de mercadoria da empresa. Ademais, sustentou que o processo administrativo tramitou sem que lhe fosse oportunizado defesa, pois a Secretaria da Fazenda não o intimou no endereço correto, o que geraria sua nulidade. Por fim, requereu a absolvição sumária e a nulidade do processo administrativo. Parecer do Ministério Público Estadual no ID 60219232, no qual reitera os termos da denúncia e assevera que os indícios de autoria do réu são suficientes para justificar o oferecimento da exordial, acrescentando que os autos de infração, certidões de dívida ativa e relatórios de débitos consolidados são suficientes para comprovar a materialidade delitiva, afirmando ainda que os documentos trazidos pelo acusado não são hábeis para comprovar isenção ou recolhimento de ICMS. Assevera o órgão ministerial, ainda, que é incabível a produção da prova pericial requerida pelo réu, pois o juízo criminal não é adequado para discussão acerca de nulidades na constituição do crédito tributário, razão pela qual também afirma que não é possível decretar a nulidade do processo administrativo nestes autos. Por fim, sustenta que há lastro probatório suficiente para dar continuidade à ação penal, pugnando pela manutenção do recebimento da peça acusatória. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a instauração de ação penal em face do acusado, havendo detalhada descrição de fatos que, em tese, se revestem de tipicidade. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, é necessário que a denúncia ou queixa contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. De outra via, dispõe o art. 395 e incisos do Código de Processo Penal, que a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. É dizer que a denúncia estará perfectibilizada se atendidas todas as exigências legais do art. 41 do CPP, bem como constatada a ausência das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal em relação a cada uma das imputações. Analisando detidamente a inicial acusatória, verifica-se que os fatos ali descritos estão em consonância com a provas colhidas durante a fase investigatória, havendo descrição pormenorizada da conduta do réu, com clara exposição dos fatos e todas as suas circunstâncias, havendo coerência entre o que foi apurado e os fatos típicos imputados. De igual modo, nos termos do art. 395 do CPP, verifica-se que há condições para o exercício da ação penal e justa causa para sua propositura, entendido, aqui, como lastro probatório mínimo da prática delitiva, não se verificando, em um primeiro momento, a inépcia da inicial, que se encontra fundamentada em elementos informativos que amparam a materialidade e possível autoria delitiva por parte do denunciado. No que se refere à alegação de ausência de dolo, destaco que tal análise confunde-se com o mérito, sendo necessária a realização da instrução a fim de melhor esclarecer o fato. Outrossim, quanto ao pleito de produção de prova pericial também não merecem prosperar as alegações da defesa, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas. Inicialmente, não é despiciendo ressaltar que os lançamentos fiscais lavrados por agentes públicos em nome da Administração são atos administrativos e, portanto, presumidos como legítimos, assim como o tributo que lhe é correspondente. É cediço que tal legitimidade não é absoluta, pois permite o seu afastamento diante de prova inequívoca a cargo do interessado, o que não foi demonstrado no presente feito. Ademais, o advogado do réu requereu a perícia técnico contábil sem qualquer fundamentação plausível, não havendo porque deferir tal pleito, porquanto, é cediço que a prova pericial constitui instrumento para encerrar dúvidas levantadas em processo judicial ou administrativo, o que não ocorreu no caso refletido nos autos. Vale ressaltar que o processo criminal não é a seara competente para análise da regularidade dos lançamentos fiscais. Em observância ao princípio da independência das instâncias, não compete a este juízo declarar a coerência ou não do auto infracional, cabendo-lhe tão somente verificar a existência de crime. Portanto, havendo lançamento definitivo do tributo, há presunção de legitimidade da imputação. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou o item 4º da edição nº 99 da Jurisprudência em Tese, explicitado a seguir: O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal. Baseado nos julgados: AgRg no AREsp 469137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017; AgRg no AREsp 1058190/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; RHC 37028/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016; EDcl no AREsp 771666/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016; AgRg no REsp 1283767/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 336549/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. Ademais, as provas carreadas aos autos são suficientes para fazer prova da materialidade e trazer indícios suficientes de autoria, requisitos necessários para o recebimento da denúncia, não havendo se falar em atipicidade da conduta, ausência de justa causa e falta das condições da ação, sendo que a efetiva prova dos fatos ali constantes e respectivo contraditório, como é cediço, serão realizados durante a instrução processual, não havendo como este juízo adentrar no mérito de tais provas neste momento de cognição sumária. Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, verifico não ser possível o julgamento antecipado, uma vez que, sem a fase de instrução, com recurso à ampla produção de prova para adequada avaliação das condutas descritas na denúncia, não há como estabelecer a autoria/culpabilidade por parte do réu, tampouco se vislumbra alguma das causas que ensejaria a sua absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia, bem como indefiro o pedido da defesa de produção de prova pericial, devendo o feito seguir em seu trâmite regular. Considerando que a Portaria TJ – 319, de 29/04/2021, determinou o retorno gradual das atividades presenciais e em atenção ao princípio da duração razoável do processo, designo audiência de instrução para o dia 27/05/2022, às 09h, por meio da plataforma virtual (videoconferência), para a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, bem assim para o interrogatório do acusado. Para a correta execução dos trabalhos nessa modalidade, o aludido ato processual será realizado através da solução tecnológica fornecida pelo TJMA e seus protocolos técnicos, na sala virtual deste Juízo. Determino seja o réu e as testemunhas mencionadas ao final deste despacho requisitadas/intimadas, para que se façam presentes à sala virtual deste Juízo, a fim de serem ouvidas, no endereço virtual do link a seguir: https://vc.tjma.jus.br/stela-cc8-212, devendo apresentar documento oficial com identificação por foto. Caso haja necessidade de comunicação com esta unidade judicial, os interessados poderão fazer contato através do e-mail institucional [email protected] e/ou telefone/Whatsapp nº 3194-5539.

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(53)

legal