Agravo em Recurso Especial 5001844-84.2021.8.24.0141 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001844-84.2021.8.24.0141 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001844-84.2021.8.24.0141/SC ACUSADO: CRISTIANO MARTINS FERNANDES ADVOGADO(A): GUSTAVO PISETTA (OAB SC053475) ACUSADO: LEILA PRISCILA MERIZ ADVOGADO(A): KEILA CLENI BATISTA (OAB SC059050) DESPACHO/DECISÃO Na sentença proferida no Evento 411, foi decretado o perdimento do aparelho celular marca Samsung, utilizado na prática delitiva, com determinação de remessa da relação de bens ao órgão gestor do FUNAD, conforme art. 63, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. Contudo, conforme informado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD (Evento 560.2), os custos de remoção, avaliação e destinação superam o valor econômico do bem, tornando sua gestão antieconômica, motivo pelo qual o referido órgão manifestou desinteresse na destinação do aparelho em favor da União, sugerindo, inclusive, sua destruição ou outra destinação ambientalmente adequada. Diante disso, e considerando o inexpressivo valor econômico do bem, determino a destruição do aparelho celular Samsung, devendo ser observados os cuidados ambientais exigidos para a destinação final de resíduos eletrônicos, se for o caso. Encaminhe-se à secretaria do foro para as devidas providências. Cumpra-se com urgência.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

11/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:18

Publicação

26/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2588322/SC (2024/0083404-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LEILA PRISCILA MERIZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LEILA PRISCILA MORAES ADVOGADO: KEILA CLENI BATISTA - SC059050 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:40

Recebimento

24/03/2025, 11:38

Não-Provimento

20/03/2025, 15:09

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:04

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 18:00

Recebimento

13/05/2024, 17:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/05/2024, 17:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Todas as movimentações(37)