Agravo em Recurso Especial 5020678-57.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020678-57.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2436107/SP (2023/0288542-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ANDRE CRISTIANO DI DONATO ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO CUSTÓDIO ERBELLA - SP130825 CLAUDIO JOSE LANGROIVA PEREIRA - SP212004 FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo de ANDRE CRISTIANO DI DONATO contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 5020678-57.2022.4.03.0000. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 5º e 16, ambos da Lei n. 7492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional), à pena de 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 41 dias-multa. Após o julgamento dos recursos cabíveis, houve o trânsito em julgado da condenação. Revisão criminal ajuizada pela defesa foi julgada improcedente (fl. 2213). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86. CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO FATO TÍPICO. 1. Prejudicado o exame do agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo em vista o julgamento de mérito da revisão criminal. 2. A revisão criminal não funciona como apelação, para reexame das provas ou manifestação de inconformismo quanto à condenação. 3. No caso, o requerente fundamenta seu pedido no inciso I (sentença condenatória) do art. 621 do CPP,contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos sustentando que a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou contrariam o texto expresso da Lei nº 7.492/86, na medida em que o caso não versa sobre crime contra o sistema financeiro nacional, tampouco contra o mercado de capitais, e que a hipótese seria de estelionato (CP, art. 171). 4. O requerente pretende, por meio desta ação revisional, reabrir a discussão do caso, trazendo tese defensiva que não foi apresentada ao juízo de origem nem nas razões de apelação, relativa à classificação jurídica do fato narrado na denúncia. 5. Não há fundamento legal a autorizar a revisão do conjunto probatório em que se fundamentou o juízo para a prolação da sentença condenatória, tampouco do acórdão que a manteve, os quais não são contrários ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 6. Da análise dos autos extrai-se que o requerente efetivamente atuava como instituição financeira, captando recursos financeiros de terceiros sem autorização legal, com o fim de investir no desenvolvimento de plataforma de destinada à venda dee-commerce suplementos e produtos de saúde, mediante promessa de rentabilidade. 7. Não se pode falar em desclassificação para o crime do art. 171 do Código Penal, pois não se tratava apenas de obter vantagem indevida, induzindo em erro os investidores mediante aplicação simulada dos recursos captados, mas de captação dos recursos e aplicação dos investimentos no mercado financeiro com a promessa de rentabilidade, o que se traduz em atividade típica de instituição financeira ou equiparada. Por isso, as condutas narradas na denúncia amoldam-se perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86. 8. Agravo regimental prejudicado. Revisão criminal improcedente." (fl. 2215) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 2259). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se verifica a existência de nenhum desses vícios no acórdão embargado. 2. O acórdão concluiu de forma clara e coerente que o embargante atuava como instituição financeira ao captar recursos financeiros de terceiros para investir no desenvolvimento de plataforma de, mediante promessa de rentabilidade. e-commerce Por isso, sua conduta se traduziu em atividade típica de instituição financeira ou equiparada e se amolda perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86. 3. Verifica-se que o embargante, a pretexto de aclarar o acórdão e suprir omissão, pretende a rediscussão dos argumentos que embasaram seu pedido de revisão criminal e, com isso, obter um novo julgamento, o que não se coaduna com as finalidades do recurso de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados." (fl. 2261) Em sede de recurso especial (fls. 2264/2288), a defesa apontou violação ao arts. 315, § 2º, IV, 619 e 621, I, todos do CPP, sustentando, preliminarmente, a omissão do acórdão recorrido e, no mérito, a desclassificação das condutas previstas nos arts. 5º e 16 da Lei 7.492/86 para a conduta descrita no art. 171, do Código Penal. Aduz que "[...] prometer para pessoas a abertura de capital de uma empresa voltada à e-commerce não é conduta tipificada pela Lei 7.492/86, máxime porque a condição sine qua non para verificação dos delitos previstos no arts. 5º e 16 de referida lei é a venda dos títulos e de outros produtos vendidos no mercado de capitais" (fl. 2277) Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 2313/2326). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2339/2342). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 2348/2357). Contraminuta do Ministério Público (fls. 2372/2381). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 2419/2424). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Quanto à omissão apontada, verifica-se que o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO examinou a tese recursal, apontando a impossibilidade de utilização da revisão criminal para a reapreciação do conjunto probatório e que o agravante atuava como instituição financeira ao captar recursos financeiros de terceiros para investir no desenvolvimento de plataforma e-commerce, mediante promessa de rentabilidade, sendo inviável a desclassificação para o delito de estelionato. Cita-se (fls. 2211/2213): "Desde logo, anoto que a revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório em que se fundamentou a condenação, nem para a repetição de teses já afastadas no julgamento definitivo, ainda que com base em suposta ofensa ao art. 621 do Código de Processo Penal. O requerente pretende, por meio desta ação revisional, reabrir a discussão do caso, trazendo tese defensiva que não foi apresentada ao juízo de origem nem nas razões de apelação, relativa à classificação jurídica do fato narrado na denúncia. A revisão do julgado deve pautar-se em requisitos estritos, dentre os quais a literal violação à lei ou à prova dos autos, situações que não se afiguram a partir do que foi exposto na inicial. Assim, não há fundamento legal a autorizar a revisão do conjunto probatório em que se fundamentou o juízo para a prolação da sentença condenatória, tampouco do acórdão que a manteve, os quais não são contrários ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Da análise dos autos extrai-se que o requerente efetivamente atuava como instituição financeira, captando recursos financeiros de terceiros sem autorização legal, com o fim de investir no desenvolvimento de plataforma de destinada àe-commerce venda de suplementos e produtos de saúde (PontoComSaúde), mediante promessa de rentabilidade. Para dar credibilidade a essa atividade, utilizou indevidamente o nome e a marca da instituição financeira “Gávea Investimentos”, que é autorizada pela CVM a operar com valores mobiliários. [...] Portanto, não se pode falar em desclassificação para o crime do art. 171 do Código Penal, pois não se tratava apenas de obter vantagem indevida, induzindo em erro os investidores mediante aplicação simulada dos recursos captados, mas de captação dos recursos e aplicação dos investimentos no mercado financeiro com a promessa de rentabilidade, o que se traduz em atividade típica de instituição financeira ou equiparada. Por isso, as condutas narradas na denúncia amoldam-se perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86." Não há falar em omissão se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada. A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem analisou de forma suficiente os elementos fático-probatórios constantes dos autos e expôs as razões para a manutenção do édito condenatório, em que pese ter afirmado que os ditames do art. 226 do CPP configuram mera recomendação, entendimento atualmente superado por esta Corte. 3. "Não se constatou ofensa ao art. 619 do CPP, pois o aresto recorrido examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, não havendo que se falar em omissão ou contradição no julgado. Ressalta-se que 'omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012)." (AgRg no AREsp n. 1.990.569/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.304.637/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. I - Inexiste ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão posta nos autos, não havendo omissões e contradições por ter o resultado do julgado sido contrário aos interesses da parte. II - No tocante a tese de reformatio in pejus indireta, constata-se que o presente recurso está prejudicado, tendo em vista que tal questão aqui posta já foi objeto de decisão no HC n. 530.523/RN. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.681.479/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) No mérito, o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. A ação revisional cinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas, o que não ocorre no caso dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE AFASTAMENTO DE MAJORANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. REAVALIAÇÃO DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA. INCOMPATIBILIDADE COM A REVISÃO CRIMINAL. REVERSÃO DE ENTENDIMENTO QUE DESAFIA A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VII, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA JUDICIALIZADA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. A ação revisional cinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.270.812/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fragilidade probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.940.215/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/11/2021.) Ressalta-se que "[...] a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório, não havendo falar em ofensa ao art. 621 do CPP" (AgRg no AREsp n. 2.388.868/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Ademais, "Encontram-se devidamente delineados os elementos do tipo penal do crime contra o Sistema Financeiro, não havendo se falar em crime de estelionato, haja vista as particularidades do caso concreto, que recomendam a aplicação do princípio da especialidade. Ademais, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, a respeito da adequada tipificação das condutas narradas, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, em virtude do óbice do enunciado n. 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 1.526.001/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE CRISTIANO DI DONATO Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO JOSE LANGROIVA PEREIRA - SP212004-A, FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742-A, MARCELO AUGUSTO CUSTODIO ERBELLA - SP130825-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020678-57.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos por ANDRÉ CRISTIANO DI DONATO, contraacórdão deste Tribunal Regional Federal, nos termos da ementa que segue transcrita: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86. CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO FATO TÍPICO. 1. Prejudicado o exame do agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo em vista o julgamento de mérito da revisão criminal. 2. A revisão criminal não funciona como apelação, para reexame das provas ou manifestação de inconformismo quanto à condenação. 3. No caso, o requerente fundamenta seu pedido no inciso I (sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos) do art. 621 do CPP, sustentando que a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou contrariam o texto expresso da Lei nº 7.492/86, na medida em que o caso não versa sobre crime contra o sistema financeiro nacional, tampouco contra o mercado de capitais, e que a hipótese seria de estelionato (CP, art. 171). 4. O requerente pretende, por meio desta ação revisional, reabrir a discussão do caso, trazendo tese defensiva que não foi apresentada ao juízo de origem nem nas razões de apelação, relativa à classificação jurídica do fato narrado na denúncia. 5. Não há fundamento legal a autorizar a revisão do conjunto probatório em que se fundamentou o juízo para a prolação da sentença condenatória, tampouco do acórdão que a manteve, os quais não são contrários ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 6. Da análise dos autos extrai-se que o requerente efetivamente atuava como instituição financeira, captando recursos financeiros de terceiros sem autorização legal, com o fim de investir no desenvolvimento de plataforma de e-commerce destinada à venda de suplementos e produtos de saúde, mediante promessa de rentabilidade. 7. Não se pode falar em desclassificação para o crime do art. 171 do Código Penal, pois não se tratava apenas de obter vantagem indevida, induzindo em erro os investidores mediante aplicação simulada dos recursos captados, mas de captação dos recursos e aplicação dos investimentos no mercado financeiro com a promessa de rentabilidade, o que se traduz em atividade típica de instituição financeira ou equiparada. Por isso, as condutas narradas na denúncia amoldam-se perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86. 8. Agravo regimental prejudicado. Revisão criminal improcedente. Opostos embargos de declaração, o recurso foi julgado consoante a fundamentação que segue: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se verifica a existência de nenhum desses vícios no acórdão embargado. 2. O acórdão concluiu de forma clara e coerente que o embargante atuava como instituição financeira ao captar recursos financeiros de terceiros para investir no desenvolvimento de plataforma de e-commerce, mediante promessa de rentabilidade. Por isso, sua conduta se traduziu em atividade típica de instituição financeira ou equiparada e se amolda perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86. 3. Verifica-se que o embargante, a pretexto de aclarar o acórdão e suprir omissão, pretende a rediscussão dos argumentos que embasaram seu pedido de revisão criminal e, com isso, obter um novo julgamento, o que não se coaduna com as finalidades do recurso de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. Passo ao exame individualizado dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ CRISTIANO DI DONATO, com fulcro no art. 105, III,a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, fundamentado conforme a ementa supratranscrita. Alega a defesa, em síntese, violação aos arts. 619 e 621 do CPP e arts. 5º e 16 da Lei 7.492/1986. Entende que a hipótese vertida da sua inicial comporta o cabimento da revisão criminal, e que não é o caso de mero reexame do conjunto fáctico-probatório ou utilização desta via excepcional como sucedâneo recursal impróprio. Também, segundo seu arrazoado, não se trata de simples inconformismo com a condenação, nem está fundada a revisão apenas em negativa da prestação jurisdicional. Afirma seu entendimento de que os fatos denunciados, originariamente, configuram o crime previsto no art. 171 do CP, e não crime contra o sistema financeiro nacional, a determinar a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Pede, ao final, o provimento do recurso, com a desclassificação dos delitos capitulados nos arts. 5º e 16 da Lei 7.492/86, para o crime previsto no art. 171 do CP, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Contrarrazões do Ministério Público Federal, pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Violação aos arts. 619 e 621 do CPP e arts. 5º e 16 da Lei 7.492/1986. Hipótese de revisão criminal. Desclassificação dos crimes denunciados. Incompetência da Justiça Federal. Pretensão de reforma do acórdão recorrido e procedência darevisão criminal. Inobservância de regra probatória. Acórdão fundamentado. Pretensão apenas de reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Com fundamento na violação aos arts. 619 e 621 do CPP e arts. 5º e 16 da Lei 7.492/1986, sobretudo, porque o recorrente entende que é caso de desclassificação das infrações penais denunciadas, com a declaração de incompetência da Justiça Federal para o julgamento dos fatos imputados, requer o provimento do recurso especial, para que a ação revisional seja julgada procedente, nos termos do seu pedido. Todavia, não são plausíveis os fundamentos do recurso especial. Atendidos os limites da revisão criminal observados no julgamento, todas as questões suscitadas foram analisadas, como se depreende pela leitura do acórdão recorrido. Conforme se verifica da decisão, com supedâneo nas provas produzidas nos autos, foi julgado que havia elementos suficientes para a condenação. Também, em sede de recurso especial, não se apresenta plausível a pretensão do recorrente de promover a modificação do acordão recorrido, devido a suposta insuficiência do conjunto fático probatório ou para promover a desclassificação da imputação denunciada e a declaração de incompetência da Justiça Federal. Conforme se verifica, com supedâneo nas provas produzidas nos autos, foi julgado que havia elementos suficientes para a condenação e que não era caso para a desclassificação dos fatos denunciados, concluindo o acórdão recorrido que o recorrente se valeu da ação revisional, equivocadamente, para deslegitimar o conjunto probatório produzido na ação penal subjacente. Em arremate, das razões recursais se observa que não é hipótese para a admissibilidade do recurso, pois, pretende a defesa, na verdade, provocar novo julgamento do feito, situação não contemplada nesta via recursal excepcional por expressa orientação da Súmula 7 do C. STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessesentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 1141250/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ. 3. Não obstante o inconformismo apresentado neste regimental, evidencia-se que a parte agravante não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 116.515/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 20/04/2012) Em face do exposto, não admitoo recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANDRÉ CRISTIANO DI DONATO, com fundamento no art. 102, III, "a", da CF, em face do acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa encontra-se supramencionada. Sustenta o recorrente, em resumo, violação do inc. IX do art. 93 da CF. Aduz que o acórdão recorrido está inadequadamente fundamentado, ao julgar que não é caso para a revisão criminal, que teria sido interposta a pretexto de promover o reexame do conjunto fático-probatório ou apenas como manifestação de inconformismo quanto à condenação, já que busca tão somente a desclassificação do delito imputado e a declaração de incompetência da Justiça Federal. Contrarrazões do Ministério Público Federal, por meio das quais pede a inadmissibilidade do recurso ou o seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Quanto à repercussão geral suscitada, não compete análise por esta Corte. O recurso não merece admissão. Alegação de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. O recorrente, neste recurso extraordinário, se insurge, na verdade, em relação aos parâmetros adotados pelo acórdão recorrido que, analisando fundamentadamente o pedido formulado e o conjunto probatório, entendeu pela improcedência da revisão criminal, mantendo a condenação proferida na ação penal e a sanção imposta. Entendendo, ainda, o julgado, pela inadequação da via revisional para a desclassificação do delito imputado e a declaração de incompetência da Justiça Federal. Pela leitura das razões recursais e da análise do acordão recorrido, se constata que a ofensa constitucional é meramente reflexa, pois o que está em discussão são os parâmetros utilizados para a condenação na ação penal subjacente e a presença, na revisão criminal, de elementos capazes de desconstituir o édito condenatório, assim como se debate sobre os limites da imputação criminal e a desclassificação dos fatos denunciados. O deslinde da matéria é realizado com supedâneo em normas infraconstitucionais, que não enseja o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, E 5º, CAPUT, XXXIX, LIV, LV, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SUMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1041942 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017) Ademais, quanto à análise que o acórdão recorrido fez acerca do cabimento da ação revisional, este recurso encontra óbice também na Súmula 636/STF, segunda a qual: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, que se ajusta a presente hipótese. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE CRISTIANO DI DONATO Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO JOSE LANGROIVA PEREIRA - SP212004, FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742-A, MARCELO AUGUSTO CUSTODIO ERBELLA - SP130825 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020678-57.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO EMBARGANTE: ANDRE CRISTIANO DI DONATO Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO JOSE LANGROIVA PEREIRA - SP212004, FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742-A, MARCELO AUGUSTO CUSTODIO ERBELLA - SP130825 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): EMBARGANTE: ANDRE CRISTIANO DI DONATO Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO JOSE LANGROIVA PEREIRA - SP212004, FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742-A, MARCELO AUGUSTO CUSTODIO ERBELLA - SP130825 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ambiguidade e obscuridade têm a ver com a falta de clareza nas ideias expostas no acórdão e nas expressões nele utilizadas, dificultando o seu entendimento, podendo estar contidas na fundamentação ou no dispositivo do voto condutor. Contradição refere-se à existência de proposições que não se conciliam entre si, constantes na fundamentação ou nesta e no dispositivo, dificultando a compreensão do resultado do julgamento. Omissão, a seu turno, diz respeito à ausência de manifestação sobre tema, de fato ou de direito, que deveria ter se pronunciado o órgão julgador, por provocação da parte ou mesmo que devesse conhecer de ofício. Não é o caso dos autos, pois todas as teses veiculadas nas razões do pedido revisional foram enfrentadas, não havendo nada para ser esclarecido ou acrescentado. Anoto que não se pode falar em contradição na fundamentação do acórdão quanto à impossibilidade de utilização da revisão criminal para a reapreciação do conjunto probatório em que se fundamentou a condenação. O dispositivo legal que prevê a revisão da sentença condenatória contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) não autoriza o mero reexame das provas ou manifestação de inconformismo quanto à condenação. Em relação ao ponto específico sobre o qual o embargante argumenta ser o acórdão obscuro e omisso, cumpre registrar que a fundamentação e a conclusão do acórdão estão coerentes com o teor da prestação jurisdicional. Com efeito, o acórdão concluiu de forma clara e coerente que o embargante atuava como instituição financeira ao captar recursos financeiros de terceiros para investir no desenvolvimento de plataforma de e-commerce, mediante promessa de rentabilidade. Por isso, sua conduta se traduziu em atividade típica de instituição financeira ou equiparada e se amolda perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86. Desse modo, verifica-se que o embargante, a pretexto de aclarar o acórdão e suprir omissão, pretende a rediscussão dos argumentos que embasaram seu pedido de revisão criminal e, com isso, obter um novo julgamento, o que não se coaduna com as finalidades do recurso de embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "[o]s embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso" (EDcl no AgRg no HC 313105/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22.09.2015, DJe 13.10.2015). Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se verifica a existência de nenhum desses vícios no acórdão embargado. 2. O acórdão concluiu de forma clara e coerente que o embargante atuava como instituição financeira ao captar recursos financeiros de terceiros para investir no desenvolvimento de plataforma de e-commerce, mediante promessa de rentabilidade. Por isso, sua conduta se traduziu em atividade típica de instituição financeira ou equiparada e se amolda perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86. 3. Verifica-se que o embargante, a pretexto de aclarar o acórdão e suprir omissão, pretende a rediscussão dos argumentos que embasaram seu pedido de revisão criminal e, com isso, obter um novo julgamento, o que não se coaduna com as finalidades do recurso de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020678-57.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de ANDRÉ CRISTIANO DI DONATO em face do acórdão desta Quarta Seção (ID 270174161) que, por unanimidade, julgou improcedente a revisão criminal, ficando prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar. A ementa do acórdão é a seguinte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86. CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO FATO TÍPICO. 1. Prejudicado o exame do agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo em vista o julgamento de mérito da revisão criminal. 2. A revisão criminal não funciona como apelação, para reexame das provas ou manifestação de inconformismo quanto à condenação. 3. No caso, o requerente fundamenta seu pedido no inciso I (sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos) do art. 621 do CPP, sustentando que a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou contrariam o texto expresso da Lei nº 7.492/86, na medida em que o caso não versa sobre crime contra o sistema financeiro nacional, tampouco contra o mercado de capitais, e que a hipótese seria de estelionato (CP, art. 171). 4. O requerente pretende, por meio desta ação revisional, reabrir a discussão do caso, trazendo tese defensiva que não foi apresentada ao juízo de origem nem nas razões de apelação, relativa à classificação jurídica do fato narrado na denúncia. 5. Não há fundamento legal a autorizar a revisão do conjunto probatório em que se fundamentou o juízo para a prolação da sentença condenatória, tampouco do acórdão que a manteve, os quais não são contrários ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 6. Da análise dos autos extrai-se que o requerente efetivamente atuava como instituição financeira, captando recursos financeiros de terceiros sem autorização legal, com o fim de investir no desenvolvimento de plataforma de e-commerce destinada à venda de suplementos e produtos de saúde, mediante promessa de rentabilidade. 7. Não se pode falar em desclassificação para o crime do art. 171 do Código Penal, pois não se tratava apenas de obter vantagem indevida, induzindo em erro os investidores mediante aplicação simulada dos recursos captados, mas de captação dos recursos e aplicação dos investimentos no mercado financeiro com a promessa de rentabilidade, o que se traduz em atividade típica de instituição financeira ou equiparada. Por isso, as condutas narradas na denúncia amoldam-se perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86. 8. Agravo regimental prejudicado. Revisão criminal improcedente. A defesa do embargante alega que há contradição, obscuridade e omissão no acórdão, pois “não há a menor clareza em explicar como que a operação pela qual o Embargante foi condenado é um crime financeiro, da mesma forma que também é obscuro o caminho pelo qual se conclui que uma plataforma de e-commerce seja equiparada à instituição financeira”. Por isso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados, e para que seja atendido o requisito de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados (ID 270546673). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento dos embargos de declaração ou, caso conhecidos, pelo seu desprovimento (ID 270721554). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020678-57.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE CRISTIANO DI DONATO Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO JOSE LANGROIVA PEREIRA - SP212004, FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742-A, MARCELO AUGUSTO CUSTODIO ERBELLA - SP130825 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020678-57.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: ANDRE CRISTIANO DI DONATO Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO JOSE LANGROIVA PEREIRA - SP212004, FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742-A, MARCELO AUGUSTO CUSTODIO ERBELLA - SP130825 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): REQUERENTE: ANDRE CRISTIANO DI DONATO Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO JOSE LANGROIVA PEREIRA - SP212004, FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742-A, MARCELO AUGUSTO CUSTODIO ERBELLA - SP130825 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Inicialmente, julgo prejudicado o exame do agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo em vista o julgamento de mérito da revisão criminal, que ora se realiza. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal (CPP): i) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ii) sentença condenatória fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; iii) descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, após a sentença. É importante destacar que a revisão criminal não funciona como apelação, para reexame das provas ou manifestação de inconformismo quanto à condenação. No caso, o requerente fundamenta seu pedido no inciso I (sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos) do art. 621 do CPP, sustentando que a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou contrariam o texto expresso da Lei nº 7.492/86, na medida em que o caso não versa sobre crime contra o sistema financeiro nacional, tampouco contra o mercado de capitais, e que a hipótese seria de estelionato (CP, art. 171). Desde logo, anoto que a revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório em que se fundamentou a condenação, nem para a repetição de teses já afastadas no julgamento definitivo, ainda que com base em suposta ofensa ao art. 621 do Código de Processo Penal. O requerente pretende, por meio desta ação revisional, reabrir a discussão do caso, trazendo tese defensiva que não foi apresentada ao juízo de origem nem nas razões de apelação, relativa à classificação jurídica do fato narrado na denúncia. A revisão do julgado deve pautar-se em requisitos estritos, dentre os quais a literal violação à lei ou à prova dos autos, situações que não se afiguram a partir do que foi exposto na inicial. Assim, não há fundamento legal a autorizar a revisão do conjunto probatório em que se fundamentou o juízo para a prolação da sentença condenatória, tampouco do acórdão que a manteve, os quais não são contrários ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Da análise dos autos extrai-se que o requerente efetivamente atuava como instituição financeira, captando recursos financeiros de terceiros sem autorização legal, com o fim de investir no desenvolvimento de plataforma de e-commerce destinada à venda de suplementos e produtos de saúde (PontoComSaúde), mediante promessa de rentabilidade. Para dar credibilidade a essa atividade, utilizou indevidamente o nome e a marca da instituição financeira “Gávea Investimentos”, que é autorizada pela CVM a operar com valores mobiliários. A propósito, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão, relatado pelo e. Desembargador Federal André Nekatschalow (ID 261513864, pp. 179/181): Em que pese o acusado André afirme que não criou estrutura de instituição financeira, contando com pequeno escritório com apenas 4 (quatro) funcionários e apresentando-se em congressos como empresa de indústria farmacêutica, voltada à compra e venda de suplementos, não de produtos financeiros, nota-se dos contratos de parceria firmados a atrativa promessa de rentabilidade de 12% (doze por cento) ao bimestre. Note-se das mensagens de e-mail trocadas com os investidores acima destacadas que o acusado André afirmava a existência de uma parceria concreta com a Gávea Investimentos e reforçava as promessas de rentabilidade contidas nos contratos de parceria por ele firmados. [...] Assim agindo, logrou convencer 40 (quarenta) pessoas a investirem em fundo de investimentos que criou e administrou clandestinamente, mediante promessa de elevada rentabilidade e possibilidade de resgate dos valores aportados, voltado ao financiamento de sua atividade empresarial de venda de suplementos pela internet, sem a devida autorização, incorrendo nas penas do art. 16 da Lei nº 7.492/96. Consta também que os recursos investidos foram apropriados pelo acusado André, que os utilizou em benefício próprio. Portanto, não se pode falar em desclassificação para o crime do art. 171 do Código Penal, pois não se tratava apenas de obter vantagem indevida, induzindo em erro os investidores mediante aplicação simulada dos recursos captados, mas de captação dos recursos e aplicação dos investimentos no mercado financeiro com a promessa de rentabilidade, o que se traduz em atividade típica de instituição financeira ou equiparada. Por isso, as condutas narradas na denúncia amoldam-se perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a revisão criminal, ficando prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86. CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO FATO TÍPICO. 1. Prejudicado o exame do agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo em vista o julgamento de mérito da revisão criminal. 2. A revisão criminal não funciona como apelação, para reexame das provas ou manifestação de inconformismo quanto à condenação. 3. No caso, o requerente fundamenta seu pedido no inciso I (sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos) do art. 621 do CPP, sustentando que a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou contrariam o texto expresso da Lei nº 7.492/86, na medida em que o caso não versa sobre crime contra o sistema financeiro nacional, tampouco contra o mercado de capitais, e que a hipótese seria de estelionato (CP, art. 171). 4. O requerente pretende, por meio desta ação revisional, reabrir a discussão do caso, trazendo tese defensiva que não foi apresentada ao juízo de origem nem nas razões de apelação, relativa à classificação jurídica do fato narrado na denúncia. 5. Não há fundamento legal a autorizar a revisão do conjunto probatório em que se fundamentou o juízo para a prolação da sentença condenatória, tampouco do acórdão que a manteve, os quais não são contrários ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 6. Da análise dos autos extrai-se que o requerente efetivamente atuava como instituição financeira, captando recursos financeiros de terceiros sem autorização legal, com o fim de investir no desenvolvimento de plataforma de e-commerce destinada à venda de suplementos e produtos de saúde, mediante promessa de rentabilidade. 7. Não se pode falar em desclassificação para o crime do art. 171 do Código Penal, pois não se tratava apenas de obter vantagem indevida, induzindo em erro os investidores mediante aplicação simulada dos recursos captados, mas de captação dos recursos e aplicação dos investimentos no mercado financeiro com a promessa de rentabilidade, o que se traduz em atividade típica de instituição financeira ou equiparada. Por isso, as condutas narradas na denúncia amoldam-se perfeitamente aos tipos penais descritos na Lei nº 7.492/86. 8. Agravo regimental prejudicado. Revisão criminal improcedente. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020678-57.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de revisão criminal ajuizada por ANDRÉ CRISTIANO DI DONATO em face do acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal que, nos autos da Apelação Criminal nº 0010937-09.2015.4.03.6181/SP, deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena de multa e o respectivo valor unitário, e estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mantendo a condenação do requerente pela prática dos crimes previstos nos arts. 5º, caput, e 16 da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal (ID 261513864, pp. 156/192). O acórdão transitou em julgado em 05.11.2021 (ID 261513865, p. 233). O requerente (ID 261513855) fundamenta seu pedido no art. 621, I, do Código de Processo Penal, alegando, para tanto, que as provas utilizadas para a sua condenação não se prestam para demonstrar a subsunção dos fatos aos tipos previstos na Lei nº 7.432/86, motivo pelo qual estaria violada a literalidade da lei. Alega que o caso em questão não versa sobre crime contra o sistema financeiro nacional, tampouco contra o mercado de capitais, e que a hipótese seria de estelionato, em que a fraude consistiria, justamente, no uso indevido da marca de uma corretora de excelente reputação no mercado para reduzir a resistência das vítimas e conquistar a confiança delas. Em razão disso, sustenta que a decisão condenatória não é válida, ante a condenação pela prática de um crime no lugar de outro, por juízo absolutamente incompetente. A Procuradoria Regional da República opinou pela improcedência da revisão criminal (ID 262666045). O pedido de liminar para que fosse suspenso o cumprimento da decisão condenatória até o julgamento desta revisão criminal foi indeferido (ID 262258953). Em face da decisão, o requerente interpôs agravo regimental (ID 262782277). Em contrarrazões, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental (ID 263359450). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020678-57.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu JULGAR IMPROCEDENTE a revisão criminal, ficando prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE CRISTIANO DI DONATO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO CUSTODIO ERBELLA - SP130825, CLAUDIO JOSE LANGROIVA PEREIRA - SP212004, FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O réu: " Hare en Siel Cabelereiros Ltda. EPP recebeu R$ 52.396,00 no período de quatro meses (de julho a outubro de 2013). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020678-57.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, formulado por ANDRÉ CRISTIANO DI DONATO em face do acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal que, nos autos da Apelação Criminal nº 0010937-09.2015.4.03.6181/SP, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da defesa para, mantendo a condenação do ora requerente pela prática dos crimes previstos nos arts. 5º, caput, e 16, da Lei nº 7.492/86, na forma dos arts. 69 e 71, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, reduzir a pena de multa relativa ao crime do art. 16 da Lei nº 7.492/86, bem como, de ofício, a relativa ao crime do art. 5º da Lei nº 7.492/86, as quais, somadas, totalizaram 41 (quarenta e um) dias-multa, estabelecer o regime inicial semiaberto e reduzir o valor unitário do dia-multa para ½ (metade) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado quando da execução (ID 261513864, pp. 156/192). O acórdão transitou em julgado em 05.11.2021 (ID 261513865, p. 233). O requerente (ID 261513855) sustenta, em síntese, que as provas utilizadas para a sua condenação não se prestam para demonstrar a subsunção dos fatos aos tipos previstos na Lei nº 7.432/86, motivo pelo qual se mostra violada a literalidade da lei. Alega que o caso em questão não versa sobre crime contra o sistema financeiro nacional, tampouco contra o mercado de capitais. Aduz o requerente que para se afirmar que estaria a praticar as condutas previstas nos arts. 5º e 16 da Lei nº 7.492/86 seria preciso demonstrar que negociou, vendeu, prometeu vender ou, ao menos, detinha: (i) títulos da dívida pública; (ii) contrato derivativos; (iii) ações, debêntures, bônus de subscrição, cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramentos, certificados de depósito de valores mobiliários, cotas de fundos de investimento, notas promissórias e quaisquer outros valore mobiliários; (iv) títulos ou contratos de investimentos registrados na CVM; (v) warrants; (vi) ou outro tipo de produto que é usualmente negociado no mercado de capitais. Todavia, não foi o que ocorreu. Afirma que o que consta nos autos é que ofertava, unicamente, rendimentos referentes à futura e pretendida abertura de capital relativo a e-commerce. Só isso. Salienta o requerente, ainda, que pelas condutas narradas na denúncia e retratadas na sentença e no acórdão, teria, no máximo, se valido da reputação de uma excelente corretora e, usando indevidamente essa marca, conquistado a confiança das suposta vítimas e conseguido reunir capital. Alega também que a hipótese seria de estelionato, em que a fraude seria, justamente, o uso da marca "Gávea" para reduzir a resistência das vítimas. Assim, a decisão condenatória não é válida, ante a condenação pela prática de um crime no lugar de outro, por juízo absolutamente incompetente. Por isso, requer, a concessão da medida liminar, ante a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, suspendendo-se imediatamente os efeitos da condenação, bem como, ao final, a procedência da revisão, para o fim específico de reconhecer o pedido de desclassificação da conduta pela qual foi condenado, encaminhando-se o feito para o distribuidor do Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para o julgamento do caso. É o relatório. DECIDO. É possível a apreciação de pedido de liminar em revisão criminal, especialmente nos casos de manifesta ilegalidade, em atenção ao princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Este, porém, não é o caso dos autos.Pois bem. O requerente pretende a concessão de liminar para suspender a execução da pena imposta, ficando em liberdade até o julgamento do pedido de revisão criminal, alegando, principalmente, equívoco na capitulação jurídica dos fatos descritos na denúncia como sendo crimes contra o sistema financeiro nacional, que, a seu ver, devem ser desclassificados para o crime previsto no art. 171 do Código Penal e, consequentemente, a declaração da incompetência da Justiça Federal. O exame dos autos mostra que não houve sequer questionamento, na apelação interposta pelo ora requerente, acerca da classificação dos crimes a ele imputados na denúncia, que, por isso, foi mantida pela Quinta Turma deste Tribunal. Independentemente disso, não vejo, ao menos neste juízo provisório, a ocorrência de eventual equívoco na capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia, como se nota no seguinte trecho da sentença, confirmada pelo acórdão proferido pela Quinta Turma (ID 261513863, pp. 174/222): De acordo com a denúncia (fls. 298/303), o réu denunciado teria agido, na qualidade de pessoa física, como instituição financeira equiparada e captado recursos financeiros, sem autorização legal para tanto. A denúncia atribui ao réu ter se apropriado dos investimentos que estavam em sua posse, desviando-os em proveito próprio. Arrola sete pessoas que teriam investido dinheiro com o réu e sofrido prejuízos. Segundo o Ministério Público Federal, o réu teria utilizado indevidamente a marca da empresa Gávea Investimentos (pessoa jurídica efetivamente autorizada a gerir carteiras de valores mobiliários pela CVM) para captar clientes para a realização de supostos contratos de parceria por intermédio de Horizon Consultoria em Marketing e Vendas. Referidos contratos visariam o aporte de capital em um suposto Fundo de Participação destinado ao desenvolvimento de uma plataforma e-commerce para venda de suplementos e produtos oftalmológicos e dermatológicos, a "PontoComSaúde", de propriedade do réu. A denúncia afirma que na prática o réu teria atuado como se fosse uma instituição financeira, captando valores de terceiros para supostamente investir no mercado, sem autorização da autoridade competente. Os contratos de parceria serviriam apenas para dar aparência de legalidade a essa atividade. Os contratos de parceria seriam assinados juntamente com "acordos mútuos de confidencialidade". As vítimas investiam determinado valor com o fim de obter retorno financeiro. Os investidores declaravam-se cientes e aceitavam, mediante regulamento do Fundo Gávea Estratégia Ações, a migração do valor para um fundo de investimento em cotas administrado pela BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. As vítimas recebiam ainda uma declaração de ciência e aceitação do regulamento do "Gávea Estratégia Ações Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento de Ações", com a insígnia do BNY Mellon Asset Servicing, acompanhado de termo de adesão.Entretanto, a empresa Gávea e outras pertencentes ao seu grupo econômico não participariam ou geririam qualquer modalidade de investimento na "PontoComSaúde" e não teriam relação com o projeto do réu.A denúncia aponta ainda que o réu teria falsificado diversos documentos com o objetivo de utilizar a marca Gávea para atrair investidores. Acrescenta que o réu teria ludibriado as vítimas com notícias de altos rendimentos. Nesse sentido, o réu teria afirmado em um e-mail que o fundo tinha rentabilidade garantida pela Gávea em 12%. O parquet acusa ainda o réu de ter utilizado documentos falsos e criado informações falsas para aparentar ser uma instituição financeira. No sítio eletrônico havia uma área de acesso para os investidores, nas quais poderiam conferir o "status da cota", consultando-se assim informações sobre valores aportados e valores atuais com a rentabilidade. O réu teria ainda emitido e enviado às vítimas comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, igualmente falsos. A denúncia afirma ainda que o réu teria se apropriado de valores de pelo menos sete pessoas (rol de fls. 301/302), no valor mínimo de R$ 450.000,00. (...) Argumentos da defesa. Quanto ao crime previsto no artigo 16 da lei nº 7.492/86, a defesa aduz em sede de alegações finais que: não há materialidade, nem dolo, do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86 (operar instituição financeira sem autorização); não foram utilizados documentos falsificados, mas somente modelos obtidos na internet para servir de exemplo do formato do negócio; subsidiariamente quanto a essa acusação, o réu não possui conhecimentos técnicos na área financeira e não sabia sobre a necessidade de autorização da CVM para atuar nesse mercado, caracterizando erro vencível (excludente de culpabilidade), ou ao menos erro invencível (causa de diminuição da pena).As alegações da defesa devem ser rejeitadas, ante o que se expõe a seguir:" A materialidade, autoria e dolo estão devidamente demonstrados na fundamentação acima." Está claramente demonstrado que o réu não utilizou meros modelos de documentos para utilizar como exemplo de possíveis operações. Conforme analisado na fundamentação acima, as mensagens eletrônicas enviadas pelo réu aos investidores comprovam que as promessas contidas nos contratos e documentos registrados nos autos eram efetivamente realizadas pelo réu. O réu menciona nas mensagens eletrônicas que estava atuando em parceria com a empresa Gávea Investimentos, bem como utiliza a expressão "nosso fundo" ou oferece a possibilidade de investir em um fundo. Vários documentos apresentados pelas vítimas são assinados pelo réu. A testemunha Flávio Machado Andrea Martins Ferreira (mídia fl. 711) esclareceu que o fundo mencionado no "Regulamento do Gávea Estratégia Ações Fundo de Investimento em cotas de Fundos de Investimento de Ações" (fls. 146/157 e 260/271) foi criado em 2008/2009. Porém, a cópia do regulamento oferecida pelo réu indica no rodapé que o regulamento entraria em vigor em 01/11/2012 - logo, essa parte do regulamento foi alterada para ludibriar os investidores. Enfim, as vítimas apresentaram extratos de "status da cota" com a indicação de se tratar de cotas de fundos, e até mesmo comprovantes de rendimentos de IRPF indicando a fonte pagadora como um fundo associado ao empreendimento Pontocomsaúde. Essas circunstâncias indicam claramente que o réu fez uso desses documentos para a prática do crime, e não para fantasiosamente apresentar "modelos"." Afasto a alegação de erro. As circunstâncias do caso concreto indicam claramente que não há erro por parte do réu. O réu sempre agiu consciente acerca da ilicitude de sua conduta. Nas mensagens eletrônicas enviadas pelo réu aos investidores há claras menções a oportunidade de investimentos e em nenhum momento o réu relata o suposto conhecimento superficial sobre o mercado financeiro. Observe-se ainda que mesmo após ser contatado pela empresa Gávea Investimentos por duas vezes, o réu prossegue utilizando o nome daquela empresa nas mensagens eletrônicas, para dar aparência de que seria sua parceira nos negócios. Os depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos indicam que o réu possui grande capacidade de articulação para expressar suas ideias, bem como conhecimento técnico na área financeira. Enfim, é notável que o réu divulgou no sítio eletrônico Pontocomsaúde a informação de que teria sido "vencedor do Prêmio Economista do Ano com a Tese A Vantagem da Internet na Vantagem Competitiva das Empresas" (fl. 52). O que o réu não divulgou naquele sítio eletrônico é que não possui formação acadêmica em economia (afirmou em seu interrogatório ser formado em física). Isso indica que sempre atuou de modo a induzir outras pessoas a acreditar em mentiras. Assim, não é crível que o réu não soubesse sobre regulamentos e normas do mercado financeiro, muito menos que tenha agido de forma inocente, sem a consciência de violação das normas pertinentes ao tema. " Enfim, a alegação do réu de que teria sido autorizado a utilizar o nome e logomarca da Gávea Investimentos por um suposto Pablo Serracarbassa não se sustenta nos elementos probatórios dos autos. Está demonstrado de forma cabal que o réu agia com o conhecimento de que não era autorizado a utilizar o nome e logomarca daquela empresa. Várias mensagens eletrônicas (e-mails) enviadas pelo réu a terceiros após ter sido contatado pela Gávea provam o dolo do réu. Conforme a análise de mensagens eletrônicas (e-mails) acima, o réu continuou ludibriando os investidores, mesmo após contatado pela Gávea Investimentos, e respondia à Gávea de forma evasiva, tentando se fingir de vítima. A análise conjunta das mensagens eletrônicas supramencionadas permite concluir que o réu sempre teve a finalidade de utilizar indevidamente do nome, marca e prestígio da Gávea Investimentos para ludibriar terceiros. Nesse contexto, é irrelevante o fato de que eventualmente agentes se apresentam como intermediários da Gávea no mercado, sem autorização, pois no caso concreto ninguém enganou o réu; pelo contrário, ele é a pessoa que se apresentou como "parceiro" da Gávea Investimentos e captou investimentos utilizando indevidamente o nome, marca e prestígio daquela instituição. Em seu conjunto as provas indicam que o réu, com consciência e vontade de agir, convenceu diversas pessoas a investir em um fundo por ele criado e administrado clandestinamente. As vítimas recebiam promessa de rentabilidade fixa por determinado período de tempo e poderiam resgatar os valores investidos. Referido fundo foi utilizado para financiar o negócio de venda de produtos médicos e suplementos por meio da internet (e-commerce). Os elementos probatórios acima elencados indicam com certeza e segurança que o réu praticou o delito previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86, pois operou, sem a devida autorização, instituição financeira, na forma do artigo 1º, parágrafo único, inciso II da mesma lei, pois captou e intermediou recursos de terceiros e passou a administrá-los: Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual. Em conclusão, entendo comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do delito previsto no artigo 16, da Lei nº 7.492/1986, devendo o réu ser responsabilizado criminalmente pelos fatos que lhe são imputados.4. Mérito - artigo 5º da Lei nº 7.492/86 - materialidade, autoria e dolo. Além da prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86, o conjunto probatório dos autos indica com certeza e segurança que o réu se apropriou dos valores investidos pelas vítimas, praticando o crime previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86 por várias vezes. Conforme analisado no tópico anterior (materialidade, autoria e dolo do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86), o réu captou recursos junto a investidores para seu fundo clandestino, voltado ao financiamento da atividade empresarial de venda de medicamentos e suplementos pela internet. Está demonstrado nos autos que a empresa efetivamente existiu e a atividade comercial foi desenvolvida pelo réu. Além dos depoimentos das testemunhas, consta dos autos os documentos do FEDEX referentes a encomendas realizadas pela empresa (fls. 909/946). Por outro lado, também está cabalmente demonstrada a apropriação de recursos dos investidores pelo réu. Os extratos bancários juntados aos autos representam uma parte dos recursos movimentados pelo réu à época dos fatos. Referem-se às seguintes contas bancárias: a) Banco Itaú S.A., agência 9170, cc 22366-4: os extratos juntados aos autos referem-se ao período de 02/05/2012 a 21/01/2013 (fls. 949/970v). b) Banco Santander S.A., agência 3940, cc 13.002181-8: os extratos juntados aos autos referem-se ao período de janeiro de 2013 a outubro de 2014 (fl. 972).Contudo, consta dos autos que o réu movimentou dinheiro em outras duas contas bancárias, as quais não foram objeto de requisição judicial: a) Banco do Brasil S.A., agência 0813-3, cc 26.688-4, conforme o comprovante de depósito bancários no valor de R$ 50.000,00 efetuado por José Martins Medeiro Júnior (fl. 16 do Apenso, volume único).b) Banco Bradesco S.A., agência 2688, cc 93025, conforme os comprovantes de depósitos bancários no valor de R$ 35.000,00 cada, efetuados por Gilberto Padilha de Vargas e Ivanise Liane Dressler (fls. 278/279).Assim sendo, somente é possível analisar os extratos bancários constantes de fls. 949/970v (Banco Itaú S.A.) e 972 (Banco Santander S.A.). Desses extratos, somente os documentos enviados pelo Banco Santander S.A. identificam os destinatários das transferências eletrônicas - TEDs (fl. 972). A identidade dos destinatários das transferências realizadas no Banco Itaú S.A. não foi definida nos extratos bancários juntados às fls. 949/970v. Observe-se que se trata de extratos referentes a períodos sequenciais: os extratos do Banco Itaú S.A. tratam do período de 02/05/2012 a 21/01/2013, ao passo que os extratos do Banco Santander S.A. referem-se ao período imediatamente subsequente, de janeiro/2013 a outubro/2014. Muito embora somente seja possível identificar os destinatários das transferências eletrônicas (TEDs) no caso dos extratos do banco Santander S.A. (fl. 972), sua análise permite concluir, com certeza e absoluta segurança, que o réu se apropriou de grandes quantias investidas, bem como transferiu grandes quantidades de dinheiro a terceiros sem nenhuma justificativa plausível, no período referente a esses extratos, de janeiro/2013 a outubro/2014. Conforme os extratos bancários oriundos do Banco Santander (agência 3940, cc 13.002181-8), o réu transferiu as seguintes quantias para sua conta pessoal (mídia de fl. 972):Janeiro de 2013Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED29/01/2013 R$ 6.000,00 André Cristiano Di Donato "TED diferente titularidade CIP" 024.611.597-18Valor total mês R$ 6.000,00Fevereiro de 2013Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED15/02/2013 R$ 14.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"21/02/2013 R$ 3.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"25/02/2013 R$ 2.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"27/02/2013 R$ 3.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP" Valor total mês R$ 22.500,00 Março de 2013Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED01/03/2013 R$ 5.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"01/03/2013 R$ 10.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"11/03/2013 R$ 4.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores"12/03/2013 R$ 5.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores"12/03/2013 R$ 4.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores"13/03/2013 R$ 3.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores"15/03/2013 R$ 21.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores"15/03/2013 R$ 3.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores"15/03/2013 R$ 2.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores"18/03/2013 R$ 4.300,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores"19/03/2013 R$ 12.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores"26/03/2013 R$ 5.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores"26/03/2013 R$ 2.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores" Valor total mês R$ 81.300,00Abril de 2013Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED09/04/2013 R$ 10.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"10/04/2013 R$ 7.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"12/04/2013 R$ 20.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"16/04/2013 R$ 5.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"16/04/2013 R$ 10.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"17/04/2013 R$ 6.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"22/04/2013 R$ 6.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"22/04/2013 R$ 6.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"29/04/2013 R$ 5.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"30/04/2013 R$ 45.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP" Valor total mês R$ 121.500,00Maio de 2013Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED17/05/2013 R$ 50.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"21/05/2013 R$ 12.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP" Valor total mês R$ 62.000,00Junho de 2013Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED21/06/2013 R$ 10.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"21/06/2013 R$ 15.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP" Valor total mês R$ 25.000,00Julho de 2013Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED01/07/2013 R$ 12.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"02/07/2013 R$ 13.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"02/07/2013 R$ 9.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"02/07/2013 R$ 13.600,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"02/07/2013 R$ 7.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"03/07/2013 R$ 12.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"03/07/2013 R$ 3.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"03/07/2013 R$ 3.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"08/07/2013 R$ 10.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"10/07/2013 R$ 10.000.00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"12/07/2013 R$ 9.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"18/07/2013 R$ 15.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"23/07/2013 R$ 10.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"23/07/2013 R$ 2.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"25/07/2013 R$ 2.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"25/07/2013 R$ 7.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"30/07/2013 R$ 11.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"30/07/2013 R$ 7.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"31/07/2013 R$ 2.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"31/07/2013 R$ 4.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"Valor total mês R$ 164.100,00Agosto de 2013Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED01/08/2013 R$ 7.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"02/08/2013 R$ 8.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"02/08/2013 R$ 20.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"05/08/2013 R$ 5.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"05/08/2013 R$ 2.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"06/08/2013 R$ 11.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"06/08/2013 R$ 6.300,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"07/08/2013 R$ 9.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"12/08/2013 R$ 3.200,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"13/08/2013 R$ 1.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"13/08/2013 R$ 21.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"13/08/2013 R$ 9.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"15/08/2013 R$ 15.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"15/08/2013 R$ 5.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"16/08/2013 R$ 6.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"19/08/2013 R$ 6.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"19/08/2013 R$ 2.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"19/08/2013 R$ 20.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"21/08/2013 R$ 3.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"21/08/2013 R$ 3.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"21/08/2013 R$ 18.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"22/08/2013 R$ 7.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"23/08/2013 R$ 7.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"23/08/2013 R$ 2.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"23/08/2013 R$ 3.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"26/08/2013 R$ 11.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"27/08/2013 R$ 3.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"28/08/2013 R$ 1.800,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP" Valor total mês R$ 216.300,00Setembro de 2013Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED02/09/2013 R$ 5.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"04/09/2013 R$ 9.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"04/09/2013 R$ 1.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"05/09/2013 R$ 3.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"05/09/2013 R$ 1.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"06/09/2013 R$ 4.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"06/09/2013 R$ 4.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"09/09/2013 R$ 18.100,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"17/09/2013 R$ 2.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"18/09/2013 R$ 3.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP" Valor total mês R$ 50.600,00Outubro de 2013Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED04/10/2013 R$ 20.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"08/10/2013 R$ 6.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"09/10/2013 R$ 2.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"09/10/2013 R$ 11.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"11/10/2013 R$ 10.500,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"14/10/2013 R$ 1.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"23/10/2013 R$ 6.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP"23/10/2013 R$ 21.000,00 André Cristiano Di Donato "pagamento de fornecedores CIP" Valor total mês R$ 77.500,00Valor total ano R$ 826.800,00Observação 1: 024.611.597-18 é o número CPF registrado em nome do réu (fl. 899).Observação 2: na tabela acima não são computadas as transferências bancárias cujo destinatário identificado seja a EPP ou ME (André Cristiano Di Donato EPP ou André Cristiano Di Donato ME). A tabela acima somente contempla as transferências bancárias cuja indicação do destinatário seja simplesmente André Cristiano Di Donato (sem o acréscimo de EPP ou ME no nome).O valor total das transferências realizadas no período de janeiro de 2013 a outubro de 2013 da conta no Banco Santander S.A. (agência 3940, cc 13.002181-8) em benefício pessoal do réu é de R$ 826.800,00 (oitocentos e vinte e seis mil e oitocentos reais). No período de novembro de 2013 a maio de 2014, não consta TED proveniente da conta no Banco Santander S.A., agência 3940, cc 13.002181-8 para outra contra pessoal do réu.A respeito das transferências realizadas em favor do próprio réu, a defesa alega que se trataria de "pro labore", ou seja, consistiria na remuneração normal do administrador da empresa. Entretanto, essa assertiva é falsa. No caso concreto não há rigorosamente qualquer forma de "pro labore" remuneração do administrador. No caso concreto o réu exercia a atividade empresarial na condição de empresário individual, como está registrado no extrato do CNPJ e na ficha empresarial do registro na JUCESP. O nome fantasia adotado é Horizon Consultoria em Marketing e Vendas (fls. 12/14 do Apenso I, volume único). Assim sendo, sequer havia qualquer forma de sociedade constituída oficialmente. O "pro labore" consiste na remuneração do sócio administrador de uma sociedade. Ao formar a sociedade, os participantes definem quais sócios exercem a administração da sociedade, e facultativamente podem definir uma remuneração a tais sócios-administradores, para a retribuição pelo trabalho realizado na gestão da atividade empresarial. Os sócios administradores recebem o "pro labore" na folha de pagamento da empresa, de forma análoga aos salários dos empregados da empresa. A ideia é que de outra forma a sociedade teria de contratar administradores profissionais como seus empregados, e tais administradores receberiam salário assim como os demais empregados. Se a administração é exercida por um sócio, é justo que ele receba remuneração periódica equivalente ao salário que o administrador empregado receberia. Como o réu exercia a empresa individualmente e sem sócios, a ideia de "pro labore" é logicamente incompatível com sua atividade. Não havia outros sócios com quem combinar o pagamento de "pro labore", eis que todo o lucro é recebido pelo empresário individual (fls. 12/14 do Apenso I, volume único). Além disso, o "pro labore" é pago em circunstâncias análogas ao salário dos empregados: valores calculados de forma certa e pagos periodicamente, normalmente mensais. No caso concreto as diversas transferências realizadas em favor do réu apresentam frequência irregular e valores diversos. Há casos de meses nos quais o réu recebeu quantias por diversas vezes, em valores distintos. A tabela acima demonstra claramente que o réu não recebia valores semelhantes a um salário, mas simplesmente se apropriava dos valores que deveriam ser utilizados na empresa. Note-se ainda que os investidores assinavam contratos nos quais são previstos ganhos certos e não há assunção de qualquer risco por parte do investidor. Os investidores não eram sócios do réu, esperavam receber o dinheiro de volta, acrescido de rendimentos, e não combinaram com o réu uma remuneração fixa pela administração da empresa. Além dessas transferências realizadas de forma direta em benefício do réu, há outras transferências que não possuem respaldo na atividade econômica exercida pela empresa (o sítio eletrônico de comércio de medicamentos e suplementos). Por exemplo, temos as seguintes transferências identificadas nos extratos do no Banco Santander S.A., agência 3940, cc 13.002181-8 (fl. 972): Beneficiário: Hare en Siel Cabelereiros Ltda. EPPData da TED Valor Beneficiário Descrição da TED19/07/2013 R$ 7.200,00 Hare En Siel Cabelereiros Ltda EPP "pagamento de fornecedores CIP"23/07/2013 R$ 9.430,00 Hare En Siel Cabelereiros Ltda EPP "pagamento de fornecedores CIP"02/08/2013 R$ 10.318,90 Hare En Siel Cabelereiros Ltda EPP "pagamento de fornecedores CIP"12/08/2013 R$ 10.000,00 Hare En Siel Cabelereiros Ltda EPP "pagamento de fornecedores CIP"20/08/2013 R$ 9.500,00 Hare En Siel Cabelereiros Ltda EPP "TED diferente titularidade CIP"17/09/2013 R$ 1.948,00 Hare En Siel Cabelereiros Ltda EPP "pagamento de fornecedores CIP"14/10/2013 R$ 4.000,00 Hare En Siel Cabelereiros Ltda EPP "pagamento de fornecedores CIP"Valor total R$ 52.396,00Beneficiário: testemunha da defesa, ouvido como informante, Jocimar Santana Silva (nome atual: Jocimar Santana Guimarães; depoimento na mídia de fl. 711)Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED14/03/2013 R$ 10.000,00 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores"05/04/2013 R$ 59.500,00 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores"30/04/2013 R$ 15.500,00 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores"15/05/2013 R$ 15.500,00 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores CIP"03/06/2013 R$ 15.500,00 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores CIP"19/06/2013 R$ 15.500,00 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores CIP"04/07/2013 R$ 15.500,00 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores CIP"05/07/2013 R$ 5.000,00 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores CIP"29/07/2013 R$ 3.000,00 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores CIP"01/08/2013 R$ 34.000,00 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores CIP"27/08/2013 R$ 10.000,00 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores CIP"02/09/2013 R$ 9.908,86 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores CIP"22/10/2013 R$ 6.000,00 Jocimar Santana Silva "pagamento de fornecedores CIP"Valor total R$ 214.908,86Beneficiário: Curitiba WineData da TED Valor Beneficiário Descrição da TED19/07/2013 R$ 23.000,00 Curitiba Wine "pagamento de fornecedores CIP"Valor total R$ 23.000,00Beneficiário: Oficial de Registro de Imóveis TDP BarueriData da TED Valor Beneficiário Descrição da TED21/06/2013 R$ 9.360,00 Oficial de Registro de Imóveis TDP Barueri "pagamento de fornecedores CIP"Valor total R$ 9.360,00Beneficiário: Gluck Aronne Pianos Com. Imp.Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED09/10/2013 R$ 10.000,00 Gluck Aronne Pianos Com. Imp. "pagamento de fornecedores CIP"Valor total R$ 10.000,00São exemplos que demonstram a apropriação de valores pelo Trata-se de despesa incompatível com o objeto da empresa do réu (venda de medicamentos e suplementos pela internet), na qual não há em tese qualquer necessidade de gastos com cabelereiros. Note-se que o valor do dinheiro transferido é muito elevado para esse tipo de despesa. " Curitiba Wine recebeu R$ 23.000,00 em um único pagamento, em 19/07/2013. Trata-se de despesa incompatível com o objeto da empresa do réu (venda de medicamentos e suplementos pela internet), na qual não há nem em tese qualquer necessidade de gastos com vinhos. Note-se que o valor do dinheiro transferido é muito elevado para esse tipo de despesa. Além desses fatores, a testemunha José Martins Medeiros Júnior mencionou em seu depoimento que o réu havia realizado viagens caras e tomava bons vinhos: "chamou a atenção particularmente uma viagem que ele fez para a Itália, sempre em hotéis que chamavam a atenção e tomando bons vinhos, como aqui no Brasil, no Copacabana Palace, tomando bons vinhos, e puxa, uma empresa numa fase inicial de implantação normalmente se guarda valores para investir, e nós comentávamos, puxa vida, ou está muito bem a empresa, ou tem algo de estranho aí" (14:40-15:12, fl. 711). " O Oficial de Registro de Imóveis TDP Barueri recebeu R$ 9.360,00 em um único pagamento, em 21/06/2013. Ante o valor da despesa e o beneficiário da operação, possivelmente houve pagamento de emolumentos no Ofício de Registro de Imóveis. Não há notícia nos autos de que um imóvel tenha sido adquirido para uso da empresa." Gluck Aronne Pianos Com. Imp. Recebeu R$ 10.000,00 em um único pagamento, em 09/10/2013. Trata-se de despesa incompatível com o objeto da empresa do réu (venda de medicamentos e suplementos pela internet), na qual não há nem em tese qualquer necessidade de gastos com pianos ou outros instrumentos musicais. As operações referentes à testemunha da defesa, ouvido como informante, Jocimar Santana Silva (nome atual: Jocimar Santana Guimarães; depoimento na mídia de fl. 711), indicam que o depoimento do informante foi prestado com a omissão de diversos fatos relevantes. Conforme visto acima, Jocimar Santana Silva (nome atual: Jocimar Santana Guimarães) recebeu R$ 214.908,86 no período de março de 2013 a outubro de 2013, sem qualquer justificativa nos autos. Jocimar Santana Silva (nome atual: Jocimar Santana Guimarães) prestou depoimento em juízo, alegando que teria investido R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) com o réu, mas o negócio não teria dado certo. Depois da quebra da empresa, o réu teria devolvido o dinheiro em várias prestações de valores pequenos. Informa que não assinou nenhum documento. Não sabe sobre a participação da Gávea, nem sobre o evento dos investidores no Hotel Fazenda. Diz não saber de mais detalhes sobre o negócio, mas acreditou no réu. Foi um investimento no réu, no no "projeto André", no "sonho André" (fl. 711, 10:02-10:30). Os extratos bancários indicam que a relação entre Jocimar Santana Silva (nome atual: Jocimar Santana Guimarães) foi muito mais intensa do que alegado no depoimento judicial. O depoente alegou que teria aplicado R$ 65.000,00 no negócio do réu, sem assinar nenhum documento ou de qualquer forma formalizar a operação. Não soube explicar exatamente no que consistia o negócio ou que tipo de retorno iria receber em razão do investimento. Chegou a declarar que investiu no "sonho André" (fl. 711, 10:02-10:30). Entretanto, os extratos bancários referentes apenas a uma das contas movimentadas pelo réu indicam que no período de março a outubro de 2013, recebeu diversas transferências, no valor total de R$ 214.908,86. Repita-se: isso considerando apenas uma das contas bancárias movimentadas pelo réu, e somente no curto período de seis a sete meses. Não há informações nos autos sobre outras possíveis transferências, entretanto, conforme visto acima, é certo que o réu movimentou no mínimo quatro contas bancárias no exercício da atividade empresarial referente ao sítio eletrônico Pontocomsaúde. Ao ser ouvido em juízo, Jocimar Santana não mencionou em nenhum momento ter recebido as quantias acima indicadas. É muito suspeito que uma pessoa declare que teria investido determinada quantia em um negócio, sem sequer saber exatamente do que se tratava, sem ter nenhum documento assinado; que declare que recebeu o dinheiro supostamente aplicado de volta, após a quebra do negócio, em várias parcelas pequenas, por longo período; e posteriormente se descubra que na verdade recebeu do réu mais de três vezes a quantia declarada, e recebeu o dinheiro ainda na época em que a empresa exercia suas atividades, antes da suposta quebra. É evidente que Jocimar Santana Silva (nome atual: Jocimar Santana Guimarães) omitiu informações e alterou a verdade dos fatos em seu depoimento. Entretanto, as circunstâncias indicam a possibilidade de ser investigado como cúmplice do réu. Além das operações analisadas acima, o réu ainda efetuou diversas despesas em condições suspeitas, eis que aparentemente não haveria relação com a atividade de comércio de medicamentos e suplementos pela internet, tais como:" Gastos com agências de viagens e turismo: Data da TED Valor Beneficiário Descrição da TED21/01/2013 R$ 5.000,00 A5 Agência de Viagens e Turismo produções "transferência de contas"20/03/2013 R$ 8.583,85 T10 Agência de Viagens e Turismo Ltda. "pagamento de fornecedores"25/03/2013 R$ 3.220,16 Diferencial Viagens e Turismo Ltda. "pagamento de fornecedores"11/04/2013 R$ 8.105,60 Diferencial Viagens e Turismo Ltda. "pagamento de fornecedores CIP"12/04/2013 R$ 11.300,78 Diferencial Viagens e Turismo Ltda. "TED diferente titularidade CIP"22/05/2013 R$ 2.742,00 Agência Luck Viagens e Turismo Ltda. "pagamento de fornecedores CIP"17/06/2013 R$ 4.775,37 T10 Agência de Viagens e Turismo Ltda. "pagamento de fornecedores CIP"19/08/2013 R$ 2.751,28 T10 Agência de Viagens e Turismo Ltda. "pagamento de fornecedores CIP"22/10/2013 R$ 3.565,28 T10 Agência de Viagens e Turismo Ltda. "pagamento de fornecedores CIP"Valor total R$ 50.044,32" Compras no cartão de débito: Mês Valor Objeto das despesas Janeiro/2013 R$ 416,26 Brinquedos, táxi, autoposto, farmácia e alimentação Fevereiro/2013 R$ 1.461,90 Alimentação, farmácia e autoposto Março/2013 R$ 1.366,85 Alimentação e farmácia Abril/2013 R$ 2.212,45 Alimentação, farmácia e autoposto Maio/2013 R$ 1.229,93 Alimentação, farmácia e autoposto Junho/2013 Não consta Não consta despesa no cartão de débito Julho/2013 R$ 61,37 Alimentação Agosto/2013 R$ 549,97 Alimentação Setembro/2013 R$ 33,63 Alimentação Outubro/2013 R$ 193,80 Alimentação Novembro/2013 Não consta Não consta despesa no cartão de débito Dezembro/2013 Não consta Não consta despesa no cartão de débito Janeiro/2014 Não consta Não consta despesa no cartão de débito Fevereiro/2014 Não consta Não consta despesa no cartão de débito Março/2014 R$ 367,38 Alimentação, farmácia e autoposto Abril/2014 Não consta Não consta despesa no cartão de débito Maio/2014 R$ 429,01 Alimentação e farmácia Junho/2014 R$ 400,49 Alimentação e autoposto Julho/2014 Não consta Não consta despesa no cartão de débito Agosto/2014 Não consta Não consta despesa no cartão de débito Setembro/2014 Não consta Não consta despesa no cartão de débito Outubro/2014 Não consta Não consta despesa no cartão de débito Valor Total R$ 8.723,04As despesas aqui mencionadas não são justificadas, eis que: " As despesas com viagens foram realizadas junto a agências de turismo em valores típicos de pacotes de viagens. Isso é notório nas viagens realizadas nos meses de março e abril de 2013, que apresentam os maiores valores. No caso do mês de abril de 2013, houve dois pagamentos em dias sucessivos (11/04 e 12/04) para Diferencial Viagens e Turismo Ltda., nos valores de R$ 8.105,60 e R$ 11.300,78, de forma que o gasto total nesses dois dias foi de R$ 19.406,38. Sobre essa viagem realizada no mês de abril de 2013, observe-se o que foi registrado no e-mail enviado pelo réu à empresa Gávea Investimentos em 17 de abril de 2013, à fl. 76: "Estarei ausente do país de hoje até a próxima quinta-feira, 25/Abr, mas acessível por celular, SMS, Skype (acdonato) ou e-mail a qualquer momento". Logo, a viagem teve início no dia 17/04/2013, data indicada no e-mail. Observe-se que o aniversário do réu é comemorado no dia seguinte, 18 de abril (fls. 222 e 899). Além desses fatores, a testemunha José Martins Medeiros Júnior mencionou em seu depoimento que o réu havia realizado viagens caras e tomava bons vinhos: "chamou a atenção particularmente uma viagem que ele fez para a Itália, sempre em hotéis que chamavam a atenção e tomando bons vinhos, como aqui no Brasil, no Copacabana Palace, tomando bons vinhos, e puxa, uma empresa numa fase inicial de implantação normalmente se guarda valores para investir, e nós comentávamos, puxa vida, ou está muito bem a empresa, ou tem algo de estranho aí" (14:40-15:12, fl. 711). Ante essas circunstâncias e haja vista o restante do conjunto probatório, notadamente as diversas mentiras utilizadas pelo réu para enganar os investidores, e ainda o fato de outras despesas pessoais do réu terem sido pagas por meio da conta no Banco Santander S.A. (agência 3940, cc 13.002181-8), as despesas de valor elevado com agências de turismo não possuem justificativa plausível a não ser a constatação de que o réu pagou viagens pessoais utilizando o dinheiro captado com investidores. " Durante o período abrangido pelos extratos bancários do Banco Santander S.A., outras despesas pessoais foram realizadas pelo réu com o cartão de débito, no total de R$ 8.723,04. Na maior parte foram despesas com alimentação, farmácia e autoposto. Todas as informações acima são extraídas dos extratos bancários do Banco Santander S.A. (fl. 972) e comprovam a materialidade, autoria e dolo de prática do crime previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86 (apropriação de valores), e indicam o valor mínimo estimado do desvio. Argumentos da defesa. Quanto ao crime previsto no artigo 5º da lei nº 7.492/86, a defesa aduz em sede de alegações finais que: não há materialidade, nem dolo, do crime previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86 (apropriação de valores dos investidores); o fato de não haver prova nos autos do ressarcimento integral dos investidores não significa que houve crime; todos os valores aportados pelos investidores foram legitimamente destinados em benefício do negócio (a plataforma de e-commerce); os investidores recebiam de volta os valores aportados assim que solicitado o resgate; não foi possível restituir os valores integralmente a todos os investidores porque a empresa sofreu derrocada financeira, de forma que a restituição integral aos investidores não foi possível por circunstâncias alheias à vontade do réu; os investimentos eram aportados na conta da empresa Andre Cristiano Di Donato EPP/ME; o réu restituiu parte dos valores investidos, e continua restituindo, de forma gradual, o restante; o sítio eletrônico de e-commerce efetivamente existiu e funcionou até a derrocada financeira da empresa; e a análise das provas testemunhal e documental corroboram a inocência do réu e demonstram que o os valores investidos foram utilizados apenas na atividade da empresa. As alegações da defesa devem ser rejeitadas, ante o que se expõe a seguir:" A materialidade, autoria e dolo estão devidamente demonstrados na fundamentação acima. Note-se ainda que o réu utilizou indevidamente o nome e logomarca da empresa Gávea Investimentos induzindo os investidores a crer que haveria parceria comercial com aquela empresa. As mensagens eletrônicas enviadas pelo réu aos investidores comprovam que as promessas contidas nos contratos e documentos registrados nos autos eram efetivamente realizadas pelo réu. O réu menciona nas mensagens eletrônicas que estava atuando em parceria com a empresa Gávea Investimentos, bem como utiliza a expressão "nosso fundo" ou oferece a possibilidade de investir em um fundo. O réu utilizou ainda documentos falsos perante as vítimas. Entregou às vítimas declarações de rendimentos falsas para IRPF. Apresentou o contrato falso, cujo conteúdo indica que a Gávea Investimentos teria constituído um fundo com a Horizon (nome fantasia da empresa do réu), o "Memorandum of Undrestanding" de fls. 120/122. Consta ainda um comprovante de depósito falso, constando o aporte de R$ 100.000,00 no "Fundo BNY Mellon/Gavea Inv/Consistential Plus Privilege" (fls. 211 e 1.075). As diversas mentiras e a utilização de documentos falsos indicam claramente o dolo do réu em prejudicar os investidores." Conforme analisado acima, os extratos bancários juntados aos autos não comprovam que todo o dinheiro investido pelas vítimas teria sido aplicado pelo réu integralmente na atividade empresarial. Pelo contrário, as observações acima indicam que diversas operações claramente indicam apropriação de recursos pelo réu; e há ainda outras operações que não possuem pertinência lógica com o objeto da empresa." A instrução processual indica com clareza que o réu devolvia parcialmente o dinheiro investido a alguns investidores, porém outros investidores perderam todo o dinheiro investido. Com relação às vítimas indicadas na denúncia, observa-se que não houve devolução de qualquer valor a Paula Alves Tavares (atualmente Paula Tavares Gonçalves), a Gilberto Padilha de Vargas e a Ivanise Liana Dressler. Houve apenas devolução de valores parcial a José Martins Medeiros Júnior e Modesto José da Costa Júnior. Quanto aos demais investidores, não foi apurado o quanto supostamente investiram, nem o prejuízo por eles sofrido. " Conforme se constata de todo o conjunto probatório, o réu restituía valores a alguns investidores com o objetivo de dar aparência de legitimidade ao investimento. Com essa prática, levava os demais investidores a crer que receberiam o dinheiro investido, acrescido dos juros combinados. A testemunha José Martins Medeiros Júnior (fl. 711) descreve essa situação de forma clara, ao ser perguntado se os investidores que desistiram do negócio conseguiram a restituição dos valores investidos: "dois pelo menos que eu conheço, com um certo custo e uma certa demora, sim, reaveram seus valores. Depois que o tempo passou, quero crer que, eu mesmo consegui reaver parte do meu valor, isso fazia até parte de uma estratégia para não deixar desmoronar a pirâmide inteira" (10:02-10:33). Em seguida relata que vários colegas não foram restituídos, e os investidores prejudicados chegaram a criar um grupo de Whatsapp (aplicativo de comunicação por mensagens de texto, áudio ou vídeo, acessível por telefones celulares e/ou tablets - 10:33-10:47). " Assim sendo, verifica-se que o réu restituiu apenas alguns investidores, tendo se apropriado de valores investidos por diversas pessoas. Não há nenhuma alteração do dolo, eis que a restituição de valores constituía simplesmente parte da estratégia para o convencimento dos investidores a continuar aplicando recursos para serem administrados pelo réu." A existência do sítio eletrônico de e-commerce e sua efetiva atividade foram constatados nos autos. Os depoimentos das testemunhas e os documentos enviados pela empresa FEDEX (fls. 909/946) demonstram que a empresa efetivamente vendeu produtos pela rede mundial de informática (internet). Contudo, tal fato é irrelevante ante a constatação da apropriação de valores aportados pelos investidores. Conclui-se que o réu utilizou parte dos valores investidos na operação da empresa, e o restante foi apropriado indevidamente. As diversas mensagens eletrônicas e documentos falsificados exaustivamente analisados nesta sentença indicam claramente o dolo do réu em se apropriar de valores aportados pelos investidores no fundo criado e administrado clandestinamente pelo próprio réu. " Quanto aos documentos, a defesa apresenta um relatório de gastos nas alegações finais, denominado demonstrativo analítico de entradas e saídas, sustentando justificar a legitimidade das operações do réu (fls. 1.222/1.238). Entretanto, tal demonstrativo não demonstra as operações constatadas acima na fundamentação desta decisão. Tampouco analisa as outras duas contas bancárias movidas pelo réu e que receberam depósitos das vítimas, as quais não tiveram extratos juntados aos autos (i - Banco do Brasil S.A., agência 0813-3, cc 26.688-4, conforme o comprovante de depósito bancários no valor de R$ 50.000,00 efetuado por José Martins Medeiro Júnior, fl. 16 do Apenso, volume único; e ii - Banco Bradesco S.A., agência 2688, cc 93025, conforme os comprovantes de depósitos bancários no valor de R$ 35.000,00 cada, efetuados por Gilberto Padilha de Vargas e Ivanise Liane Dressler, fls. 278/279). Referido demonstrativo ignora ainda as vultosas quantias enviadas pelo réu para sua conta pessoal, conforme retratado na fundamentação acima, bem como ignora que a testemunha/informante Jocimar Santana Silva recebeu R$ 214.908,76, isso somente pela análise dos extratos de apenas uma das contas bancárias. Também ignora as diversas despesas com "Hare em Siel Cabeleireiros", vinhos, viagens, o piano etc. Trata-se de um demonstrativo parcial elaborado pelo próprio réu ou a seu pedido, visando a sua defesa." Não há nenhum elemento probatório nos autos que demonstre caso fortuito ou evento de força maior que possa ter supostamente causado a derrocada financeira da empresa, sem que o réu tenha se apropriado de valores dos investidores. Assim sendo, o réu não demonstrou nenhum fato que possa alterar sua responsabilidade, e ante a constatação cabal da prática de apropriação de valores, deverá ser condenado pela prática do crime previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86.4.1. Mérito - artigo 5º da Lei nº 7.492/86 - quantidade de crimes. Segundo a denúncia, o réu teria se apropriado de valores de ao menos sete vítimas, acusando-o da prática do crime previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86 por sete vezes. Consta da denúncia tabela arrolando sete vítimas (fls. 301/302): José Martins Medeiros Júnior, Luis Geraldo Soares Lustosa, Modesto José da Costa Júnior, Paula Alves Tavares, Nuzia Lima, Gilberto Padilha de Vargas e Ivenise Liana Dressler. Passo a analisar a ocorrência dos crimes com relação a cada vítima arrolada na denúncia: a) José Martins Medeiros Júnior: foram juntados aos autos o contrato de parceria e o acordo mútuo de confidencialidade (fls. 08/11 do Apenso, volume único); os comprovantes de depósitos bancários nos valores de R$ 30.000,00, datado de 20/06/2012, e R$ 50.000,00, datado de 02/10/2013 (fls. 15/16 do Apenso, volume único); e o comprovante de rendimentos de IRPF, ano base 2012, indicando cota no empreendimento Pontocomsaúde (fl. 119). A vítima aportou R$ 80.000,00 (R$ 30.000,00 + R$ 50.000,00). Observe-se que o réu devolveu o último depósito no valor de R$ 50.000,00 à vítima. Assim, foram apropriados R$ 30.000,00 de José Martins Medeiros Júnior. b) Luis Geraldo Soares Lustosa: não há nos autos documentos comprobatórios de investimentos realizados por Luis Geraldo Soares Lustosa junto ao réu. c) Modesto José da Costa Júnior: foram juntados aos autos o contrato de parceria e o acordo mútuo de confidencialidade (fls. 142/145 e 159/162); cópias de cheques emitidos pelo réu em favor de Universum Consultoria (fl. 165); e extratos com o "status da cota" referentes a Universum Consultoria e Modesto José da Costa Júnior, constando a logomarca da Gávea investimentos (fl. 163/164). A vítima aportou R$ 110.000,00 (R$ 45.000,00 + R$ 65.000,00). Segundo os extratos com o "status da cota", deveria receber com rendimentos cerca de R$ 130.402,00 (R$ 73.450,00 + R$ 56.952,00). O réu chegou a devolver parte desses valores. Conforme os extratos do banco Santander S.A. (fl. 972), devolveu a Universum Consultoria e Modesto José da Costa Júnior a quantia de R$ 69.819,00 (R$ 35.000,00 em 20/05/2013, R$ 5.400,00 em 12/07/2013, R$ 4.407,00 em 21/08/2013, R$ 5.012,00 em 04/10/2013 e R$ 20.000,00 em 26/11/2013).Assim, foram apropriados cerca de R$ 41.000,00 de Modesto José da Costa Júnior. d) Paula Alves Tavares (atualmente Paula Tavares Gonçalves): foram juntados aos autos o contrato de parceria e o acordo mútuo de confidencialidade (fls. 1.040/1.052); extratos com o "status da cota" referentes a Antonio Henrique Gonçalves, Paula Alves Tavares (atualmente Paula Tavares Gonçalves) e Vital Produtos Hospitalares Ltda. (fls. 1.040/1.052); comprovantes de rendimentos de IRPF em nome de Paula Alves Tavares (atualmente Paula Tavares Gonçalves), anos base 2012 e 2013, informando cota no empreendimento Pontocomsaúde (fls. 1.062/1.063); comprovante de aporte de R$ 100.000,00 em 04/03/2013 no Fundo BNY Mellon/Gavea Inv/Consistential Plus Privilege (fonte do negócio: "Pontocomsaúde/Horizon/Triple A"; aportadores: Andre Cristiano Di Donato e Paula Alves Tavares), constando a logomarca da BNY Mellon (fls. 211 e 1.075); e termo de confissão de dívida no valor de R$ 110.655,00 assinado pelo réu, no qual consta que Paula Alves Tavares (atualmente Paula Tavares Gonçalves) lhe concedeu empréstimo no valor de R$ 50.000,00 em 10/01/2013.A vítima aportou R$ 215.000,00 no total (R$ 75.000,00 + R$ 45.000,00 + R$ 45.000,00 + R$ 50.000,00). Não consta dos autos a devolução de quaisquer valores. e) Nuzia Lima: não há nos autos documentos comprobatórios de investimentos realizados por Nuzia Lima junto ao réu. f) Gilberto Padilha de Vargas: foram juntados aos autos o contrato de parceria e o acordo mútuo de confidencialidade (fls. 249/250 e 254/255); comprovante de depósito bancário realizado em 13/02/2012 por Gilberto Padilha de Vargas no valor de R$ 45.000,00 em favor de Andre Cristiano Di Donato ME (fl. 253); cópia de cheque emitido pelo réu em favor de Gilberto Padilha de Vargas (fl. 248); extrato com o "status da cota" referente a Gilberto Padilha de Vargas (fl. 281); e comprovantes de rendimentos de IRPF em nome de Gilberto Padilha de Vargas, anos base 2012 e 2013, informando cota no empreendimento Pontocomsaúde (fls. 273 e 283).A vítima aportou R$ 80.000,00 (R$ 45.000,00 + R$ 35.000,00).Não consta dos autos a devolução de quaisquer valores. g) Ivanise Liana Dressler: foram juntados aos autos o contrato de parceria e o acordo mútuo de confidencialidade (fls. 249/250 e 254/255); comprovante de depósito bancário realizado em 15/02/2012 por Ivanise Liane Dressler nos valores de R$ 23.000,00 e R$ 22.000,00 em favor de Andre Cristiano Di Donato ME (fl. 258); cópia de cheque emitido pelo réu em favor de Ivenise Liana Dressler (fl. 248); extrato com o "status da cota" referente a Ivenise Liana Dressler (fl. 282); e comprovantes de rendimentos de IRPF em nome de Gilberto Padilha de Vargas, anos base 2012 e 2013, informando cota no empreendimento Pontocomsaúde (fls. 274 e 284). A vítima aportou R$ 80.000,00 (R$ 45.000,00 + R$ 35.000,00). Não consta dos autos a devolução de quaisquer valores. Considerando as informações supra, observa-se que está comprovada a apropriação de valores com relação a cinco das vítimas indicadas na denúncia: (1) José Martins Medeiros Júnior, (2) Modesto José da Costa Júnior, (3) Paula Alves Tavares (atualmente Paula Tavares Gonçalves), (4) Gilberto Padilha de Vargas e (5) Ivanise Liana Dressler. Por outro lado, a acusação não comprovou a apropriação de valores de (1) Luis Geraldo Soares Lustosa e (2) Nuzia Lima. Não há documentos que comprovem sequer que referidas pessoas tenham investido dinheiro junto ao réu. Enfim, o conjunto probatório é contundente e suficiente para demonstrar com certeza que o réu praticou os crimes pelos quais é acusado, por cinco vezes (cinco vítimas). Em conclusão, entendo comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do delito previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/1986, por cinco vezes, quanto às vítimas 1) José Martins Medeiros Júnior, (2) Modesto José da Costa Júnior, (3) Paula Alves Tavares (atualmente Paula Tavares Gonçalves), (4) Gilberto Padilha de Vargas e (5) Ivanise Liana Dressler, devendo o réu ser responsabilizado criminalmente pelos fatos que lhe são imputados. Por outro lado, deve ser absolvido quanto à acusação de prática do crime previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86 quanto às supostas vítimas 1) Luis Geraldo Soares Lustosa e (2) Nuzia Lima.4.2. Mérito - concurso de crimes. No caso concreto, há concurso material entre os crimes previstos nos artigos 5º e 16 da Lei nº 7.492/86, eis que as condutas são distintas, na forma do artigo 69 do Código Penal. Quanto às condutas correspondentes à prática do crime previsto no artigo 5º da Lei nº 7.492/86, contata-se que as condições de tempo, lugar, maneira de execução e demais condições semelhantes revelam que os subsequentes são a continuação do primeiro, caracterizando continuidade delitiva na forma do artigo 71 do Código Penal. Ante o exposto, o réu deve ser condenado pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86, em concurso material com o crime previsto no artigo 5º da mesma lei, esse último praticado por cinco vezes em continuidade delitiva. Ademais, é prematuro proceder, neste momento, à revisão dos fundamentos da condenação, inclusive para desclassificar, para o crime do art. 171 do Código Penal, os fatos pelos quais o requerente foi definitivamente condenado. Assim, considerando que a revisão criminal não funciona como recurso, para reexame das provas ou manifestação de inconformismo quanto à condenação (inclusive no que tange à correção ou não da sua capitulação), não há, ao menos neste juízo de cognição sumária, elementos suficientes a justificar a concessão da liminar. Posto isso, INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para oferecimento de parecer, nos termos do art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal, e do art. 225 do Regimento Interno deste Tribunal. Após, tornem os autos conclusos. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 18de agosto de 2022.

22/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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