Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 3514222-77.2020.8.13.0145 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 3514222-77.2020.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: ANTÔNIO PAULINO DE MIRANDA NETO CPF: não informado RÉU/RÉ: TALITA CRISTINA MENDES CPF: não informado RÉU/RÉ: JOAO PAULO DE JESUS ROCHA AGUIAR CPF: não informado CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto adiante o novo link gerado para a AIJ de 24/11/2020:https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Mivw646ktKUpAv5ogJTj Juiz De Fora, 25 de março de 2026. FERNANDO COELHO DE ARAUJO LIMA FILHO Escrivão(ã) do Juízo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 PROCESSO Nº: 3514222-77.2020.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANTÔNIO PAULINO DE MIRANDA NETO CPF: não informado e outros DECISÃO (15/12/2025) 1. Face certidão do ID.10597837683, considerando condenação transitada em julgado e utilização da bicicleta para prática do tráfico de drogas, DECRETO PERDIMENTO da bicicleta, devendo Secretaria proceder a DOAÇÃO a entidade cadastrada para recebê-la, mediante anotações do estilo e termo próprio nos autos que valerá como recibo, devendo Secretaria oficiar com prazo de 10 (dez) dias, que se vencido sem manifestação, será certificado e desde já determinado a sua destruição. 2. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. José Clemente Piedade de Almeida Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 PROCESSO Nº: 3514222-77.2020.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 18:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:41

Protocolo de Petição

24/06/2025, 10:21

Publicação

23/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2699587/MG (2024/0269281-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: TALITA CRISTINA MENDES ADVOGADO: WILKER MORONI DE OLIVEIRA SOARES - MG185609 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 19:10

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

19/05/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2699587/MG (2024/0269281-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: TALITA CRISTINA MENDES ADVOGADO: WILKER MORONI DE OLIVEIRA SOARES - MG185609 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/05/2025, 17:50

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2699587/MG (2024/0269281-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TALITA CRISTINA MENDES ADVOGADO: WILKER MORONI DE OLIVEIRA SOARES - MG185609 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ANTONIO PAULINO DE MIRANDA NETO CORRÉU: JOAO PAULO DE JESUS ROCHA AGUIAR DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por TALITA CRISTINA MENDES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o AgRg no HC n. 783.610/MG proferido pela Sexta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em sede de habeas corpus. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos Embargos de Divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARADIGMAS PROLATADOS EM AÇÕES QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg nos EAREsp n. 1.884.233/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 13/3/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/08/2023 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ANTONIO PAULINO DE MIRANDA NETO; TALITA CRISTINA MENDES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; JOÃO PAULO DE JESUS ROCHA AGUIAR; Relator - Des(a). Eduardo Brum Revisor - Des(a). Doorgal Borges de Andrada Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.: Este feito foi incluído na sessão de julgamento VIRTUAL (art. 118, RITJMG) do dia 30/08/2023, às 13 horas. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], juntamente com o pedido de inscrição, áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento, nos termos da Portaria Conjunta 963/PR/2020, anexo III, TJMG. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual. Não havendo inscrição para assistência/sustentação oral nem oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - CRISCEL BARROS DA COSTA - (DP), GILMARA ANDRADE DOS SANTOS MACIEL - (DP), GUILHERME TINTI DE PAIVA - (DP), JOÃO PAULO TORRES DIAS - (DP), LUIZ ANTÔNIO BARROSO RODRIGUES - (DP), PAULO HENRIQUE NOVELINO - (DP), RUBEN RESENDE SOARES DE OLIVEIRA - (DP), VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/08/2023, 00:00

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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