Agravo em Recurso Especial 1503918-18.2019.8.26.0536 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503918-18.2019.8.26.0536 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503918-18.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONATA OLIVEIRA SANTOS NUNES - Fls. 860: Ciente do encaminhamento das certidões dos Réus, para a cobrança das penas de multa. Na r. Sentença de fls. 452/470 foi decretado o perdimento dos objetos e valores apreendidos e a destruição das drogas. No auto de exibição/apreensão não constou valores apreendidos e consta a expedição de ofício de fl. 504, para a destruição das drogas. Comunique-se o perdimento dos objetos à Autoridade Policial, com cópia desta decisão e do auto de exibição/apreensão de fl. 14/15, para as providências necessárias. Aguarde-se informações sobre a prisão do Réu J.O.S.N. por mais 90 (noventa) dias e, decorridos, cobre-se o relatório das diligências policiais efetuadas. Ciência às partes. - ADV: GUILHERME HENRIQUE NOGUEIRA (OAB 406803/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503918-18.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONATA OLIVEIRA SANTOS NUNES - Vistos, Observo que na decisão de fls. 801/802 no item "3", por um lapso, constou que o regime é o aberto, quando o correto é o semiaberto. Retifico de ofício o erro material encontrado na r. decisão de fls. 801/802, para que conste o regime semiaberto, para o cumprimento das penas de PATRICK MENEZES DOS SANTOS FERNANDES e RAFAEL GONÇALVES DE BRITO. Mantendo-se, no mais, integralmente a r. decisão citada, nos termos em que foi proferida. Ciência às partes. - ADV: GUILHERME HENRIQUE NOGUEIRA (OAB 406803/SP)

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:46

Protocolo de Petição

31/03/2025, 09:28

Publicação

26/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2730087/SP (2024/0320547-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: PATRICK MENEZES DOS SANTOS FERNANDES AGRAVANTE: RAFAEL GONCALVES DE BRITO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GABRIELA GALETTI PIMENTA - DEFENSORA PÚBLICA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:40

Recebimento

24/03/2025, 11:38

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

20/03/2025, 15:09

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:04

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/02/2025, 12:21

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730087/SP (2024/0320547-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: PATRICK MENEZES DOS SANTOS FERNANDES AGRAVANTE: RAFAEL GONCALVES DE BRITO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GABRIELA GALETTI PIMENTA - DEFENSORA PÚBLICA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JHONATA OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES DECISÃO Cuida-se de agravo de PATRICK MENEZES DOS SANTOS FERNANDES e RAFAEL GONCALVES DE BRITO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1503918-18.2019.8.26.0536. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes privilegiado), à pena de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, sendo fixado o regime inicial fechado para Patrick Menezes dos Santos e o regime inicial aberto para Rafael Gonçalves de Brito, facultando-se a este a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (e-STJ fls. 452/470). Recursos de apelação interpostos pela defesa e pela acusação, foi desprovido o apelo defensivo e parcialmente provido o recurso ministerial para elevar a pena dos agravantes para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias multa, afastando-se a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos (e-STJ fl. 624). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 605): "Apelação das Defesas e do Ministério Público – Réus condenados por tráfico privilegiado, presos em flagrante na posse de 1,25 kg de massa líquida de maconha (269 porções), radio comunicadores, balança de precisão e caderno de anotações de contabilidade do tráfico – Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento de exame grafotécnico nas anotações da contabilidade do tráfico – Não acatamento – Pedido que, intempestivo, seria irrelevante para o deslinde da causa – Materialidade e autoria bem demonstrada nos autos – Ministério Público que busca a condenação dos agentes pela prática do crime de associação criminosa – Delito autônomo não demonstrado, não existindo provas da estabilidade entre os agentes – Penas que comportam modificação – Um dos réus (JHONATA) reincidente específico em tráfico de drogas, razão pela qual não merece o redutor do tráfico privilegiado, benefício que fica afastado – Regime inicial fechado mantido – Demais réus (PATRICK e RAFAEL) que, primários e sem antecedentes, fazem jus ao redutor, porém na fração mínima de 1/6 –Regime semiaberto para cada um desses agentes, afastando-se a substituição da carcerária por restritivas de direitos – Apelações defensivas desprovidas – Apelação do Ministério Público parcialmente provida." Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (e-STJ fl. 648). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 648): "Embargos de declaração – Tráfico de Drogas – Embargos de declaração que não comportam acolhimento – Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade – Nítido caráter infringente – Embargos de declaração rejeitados." Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 659/664), a defesa apontou violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/06, porque o TJSP aplicou a fração de 1/6 de redução de pena pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado com base em fundamentos inidôneos. Alegou que a natureza e a quantidade de entorpecentes são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase da dosimetria da pena, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/06. Sustentou, ainda, que a apreensão de pouco mais de 1 kg de maconha e a existência de rádio e balança não justificam a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado no patamar mínimo. Por fim, aduziu que, "[e]m caso de majoração do redutor, ficam preenchidos os requisitos para a imposição de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" (e-STJ fl. 663). Requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e, por consequência, o estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da sanção corporal e a sua substituição por penas restritivas de direitos. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (e-STJ fls. 659/664). O recurso especial teve o seguimento negado no TJSP em relação à tese de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser sopesadas na primeira fase da dosimetria da pena, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil – CPC, por estar a decisão de acordo com o Tema 712 do Supremo Tribunal Federal – STF; e, quanto às demais alegações, foi inadmitido em razão da deficiência de fundamentação e do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (e-STJ fls. 648/680). Em agravo em recurso especial, a defesa negou haver deficiência de fundamentação nas razões recursais e sustentou que a pretensão prescinde de reexame de provas (e-STJ fls. 668/691). Contraminuta do Ministério Público (e-STJ fls. 702/703). Conta a negativa de seguimento do recurso especial, a defesa interpôs agravo interno (e-STJ fls. 692/697), que foi desprovido pelo TJSP (e-STJ fls. 710/172) e transitou em julgado (e-STJ fl. 724). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 736/737). É o relatório. Decido. Preliminarmente, consigno não ser cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1.030, I, "b", do CPC, nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia, em atenção ao disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC. No caso, sobre a apontada violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/06, porque a natureza e a quantidade de entorpecentes somente poderiam ser sopesadas na primeira fase da dosimetria da pena, o recurso especial teve o seguimento negado na origem, sob o fundamento de que o aresto recorrido está em consonância com o Tema n. 712 do STF. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo interno, que foi desprovido, conforme acórdão de e-STJ fls. 710/172, com trânsito em julgado (e-STJ fl. 724). Assim, a questão ficou decidida de forma definitiva. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único recurso cabível contra decisão que, com esteio em tema de repercussão geral ou tese decidida em recurso especial repetitivo, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. E, uma vez julgado o agravo interno na origem, com a conclusão pela conformidade entre o aresto recorrido e o precedente vinculante, está encerrado o debate em torno da questão, sendo incabível a rediscussão da matéria em recurso dirigido a esta Corte Superior. 2. A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.064/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos autos do AREsp n. 260.033/PR e do AREsp n. 267.592/PR, a Corte Especial deste STJ, por maioria, decidiu que mostra-se inadmissível a interposição de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental, mantém, ainda que equivocadamente, a decisão que negara seguimento ao apelo anterior, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73). 2. Assim, a jurisprudência deste e.STJ está no sentido de que o único recurso cabível para discutir equívocos acerca da aplicação do art. 543-B ou 543-C (art. 1.030, I, do CPC/2015) é o agravo interno a ser julgado pela Corte de origem, o qual foi interposto nos autos. Contra o agravo interno não há previsão legal sobre o cabimento de outro recurso ou de outro remédio processual (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 1º/4/2014). Incabível, portanto, o recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). Na peça do agravo em recurso especial, a defesa, acertadamente, não impugnou a negativa de seguimento do apelo nobre. Feito esse registro, atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial quanto às alegações remanescentes, passo à análise do recurso especial. Acerca da modulação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, assim decidiu a Corte Estadual (e-STJ fls. 616 e 621/624: "[...] Dada a quantidade de maconha apreendida em poder dos réus (1,255 kg de massa líquida de maconha, distribuídas em 269 porções), bem como dois rádios comunicadores, 62 “kits” com isqueiro e pacote de seda, uma balança de precisão e uma caderneta com anotações típicas de contabilidade do tráfico, não resta dúvida de que os agentes estavam perpetrando o nefando comércio de drogas. [...] Das penas do réu PATRICK Ao contrário do que ficou consignado na r. sentença condenatória, na ocasião dos fatos PATRICK era primário e sem antecedentes desabonadores. É certo que, à época, ele respondia à Ação Penal nº 1501013-40.2019.8.26.0536, pela prática do crime de tráfico de drogas, praticado em 18.03.2019. No entanto, a condenação referente à ação penal transitou em julgado para a Defesa somente em 23.08.2022, bem depois da sentença proferido no presente feito, em 03.11.2021. Nessas circunstâncias, PATRICK não exibia qualquer antecedente criminal, e por isso deveria ter sido reputado primário. Seja como for, ao fixar as penas-base acerca do crime de tráfico, o D. Magistrado de Primeiro Grau manteve as penas nos patamares mínimos de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, de sorte que o equívoco mencionado não prejudicou o sentenciado. As penas intermediárias permaneceram as mesmas. As penas intermediárias permaneceram as mesmas. Na última fase, andou bem o D. Juízo ao reconhecer a figura do tráfico privilegiado, uma vez que se trata de agente primário e sem antecedentes desabonadores, não existindo prova de que possua envolvimento com atividades criminosas ou organização criminosa. No entanto, como ressaltado pelo Ministério Público em suas recursais, não se pode perder de vista que PATRICK e seus comparsas foram presos com quantidade expressiva de maconha (1,25 kg de massa líquida, dividia em 269 porções), rádio comunicadores, balanças de precisão etc. Contexto como esse deve repercutir na análise da fração adequada sobre as penas corporais, exercendo o papel de razoável discrimen, a permitir tratamento diferenciado segundo as particularidades do caso concreto, evitando- se a banalização do instituto previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Nesse cenário, justo se faz que seja aplicado o redutor no patamar mínimo de 1/6, de modo que as penas de PATRICK passam a ser de 04 anos e 02 meses de reclusão, e 416 dias-multa. Por força de tais sanções, andou bem o D. Juízo Sentenciante ao afastar a substituição da carcerária por restritivas de direitos, eis que o sentenciado não se enquadra nos requisitos do art. 44, do Código Penal. Em um ponto a r. sentença deve ser reformada a favor do acusado. É que diante das penas acima destacadas, e considerando suas condições pessoais, o regime prisional deve ser ajustado para o inicial semiaberto, em atenção ao art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Das penas do réu RAFAEL Restou incontroverso nos autos que o RAFAEL é primário e sem antecedentes desabonadores, conforme certidão de fls. 31. Na primeira fase da dosimetria, suas penas foram fixadas no mínimo legal de 05 anos de reclusão, e 500 dias-multa. Mantidas as penas intermediárias no mesmo patamar, incidiu na última fase o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, de modo que as penas foram fixadas em 02 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime aberto, substituída a carcerária por restritivas de direitos. Respeitado o entendimento do i. Julgador, impõe-se a reforma da sentença condenatória a fim de que, em atenção ao princípio da isonomia, o tratamento reservado ao réu PATRICK – também primário e sem antecedentes desabonadores –, seja estendido ao comparsa RAFAEL, preso nas mesmas condições fáticas descritas na denúncia. Longe da redundância, vale consignar que RAFAEL também foi preso em flagrante ao lado dos demais agentes, na posse de expressiva quantidade de maconha (1,25 kg de massa líquida, dividia em 269 porções), rádio comunicadores, balanças de precisão etc. Tais particularidades devem ser sopesadas quando da eleição da fração adequada para reduzir as penas, evitando-se a banalização do instituto previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Assim, tal como em relação a PATRICK, para RAFAEL também se justifica a redução mínima de 1/6, de modo que as suas penas passam a ser de 04 anos e 02 meses de reclusão, e 416 dias-multa. Ante o quantum das penas corporais, impõe-se o afastamento da substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, eis que o sentenciado não se enquadra nos requisitos do art. 44, do Código Penal. Pela mesma razão, a solução acima empregada repercute também na modalidade de regime prisional, que passa a ser o inicial semiaberto, em atenção ao art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. [...]" Extrai-se do trecho acima que, diversamente do que alega a defesa, foram apresentados fundamentos idôneos para a aplicação do redutor de pena na fração 1/6, destacando-se a quantidade relevante e a forma de acondicionamento da droga apreendida (1,25 kg de maconha, dividida em 269 porções), aliadas à apreensão de dois rádios comunicadores, 62 "kits" com isqueiro e pacote de seda, balança de precisão e caderneta com anotações típicas de contabilidade do tráfico, circunstâncias que denotam maior gravidade do delito. A posição do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, como ilustram os julgados a seguir: DIREITO PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO CONJUNTA DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO TRÁFICO DE DROGAS. RESTANTE DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MENOR REDUÇÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA (1,5 KG DE CRACK), NOS PETRECHOS E BALANÇA DE PRECISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E DE OUTRAS TESES SUSCITADAS EM PETIÇÃO. PLEITOS NÃO CONSTANTES NO RECURSO DE APELAÇÃO. Recurso não provido. [...] 8. A aplicação do redutor de pena foi mantida na fração mínima devido à quantidade significativa de drogas (1,5kg de crack), além de petrechos, como balança. [...] IV. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (AREsp n. 2.483.212/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6 DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E SIGNIFICANTE QUANTIDADE DE DROGA. REFORMATION IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de que a apreensão de apetrechos no contexto da traficância evidencia a maior familiaridade ou mesmo a dedicação à prática criminosa. Além da significante quantidade de droga (70g de crack e 147g de cocaína), foi também apreendida balança de precisão empregada para o fracionamento dos entorpecentes e venda a varejo. Logo, não há falar em falta de fundamentação para aplicação da minorante no patamar mínimo. 2. Descabe falar em reformatio in pejus, vez que não foi acrescida fundamentação ao acórdão proferido na origem. Na hipótese, a decisão impugnada apenas especificou quais eram as circunstâncias do delito que já haviam sido reconhecidas no corpo da sentença e que estariam aptas justificar a modulação da minorante do tráfico privilegiado. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 727.668/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MINORANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 4. A decisão monocrática foi devidamente fundamentada ao manter a fração de 1/4 para a aplicação do privilégio, considerando a quantidade de droga e os petrechos encontrados, em conformidade com o entendimento do Tribunal. [...] IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A quantidade de droga e os petrechos encontrados justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo previsto, conforme entendimento do Tribunal". (AgRg no REsp n. 2.136.713/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. A aplicação da fração mínima de 1/6 na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada pela quantidade significativa de drogas apreendidas (2.107,8 g de maconha), bem como pelos petrechos utilizados para fracionamento e individualização da droga, demonstrando envolvimento estrutural no tráfico. Assim, a modulação da fração mínima foi considerada adequada, sem incorrer em bis in idem, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Por fim, a quantidade da pena impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dada a gravidade concreta da conduta e a expressiva quantidade de entorpecentes. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 897.004/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Ademais, estando devidamente fundamentado o patamar de redução aplicado, não cabe a esta Corte interferir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias ordinárias. E, nessa lógica, para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE 1/6 MANTIDA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 6. A modulação da fração de diminuição da pena, dentro da margem legal de 1/6 a 2/3, é ato discricionário do julgador, e no presente caso, foi fundamentada. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.509.552/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 17/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MODULADORA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O juiz possui discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entender necessário, desde que fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para modulação da minorante do tráfico, desde que não utilizadas na primeira fase da dosimetria. 2. O juiz possui discricionariedade para aplicar a redução no patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime." (AgRg no HC n. 938.320/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. TRANSPORTE DE DROGA A PEDIDO DE GRUPO CRIMINOSO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 5. A aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração mínima de 1/6, está devidamente fundamentada, considerando a relevante atuação do agravante como "mula" de organização criminosa, justificando a menor redução da pena, em consonância com precedentes desta Corte. 6. A pretensão de reavaliar a dosimetria da pena, especialmente quanto à fração da minorante, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.411.361/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 17/12/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. PATAMAR DE 1/3 ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO PELA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Denota-se que, embora a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga apreendida, por si só, não seja relevante, há outros aspectos apresentados pelo acórdão recorrido que, somados, justificam a manutenção da escolha da fração de 1/3 de diminuição de pena pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 3. Nessas condições, para se concluir pela aplicação da fração máxima da minorante, conforme proposto pela defesa, perscrutando aspectos de fato, inclusive, a respeito da situação de vida do acusado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há como acolher a alegação defensiva de desnecessidade de revolvimento fático-probatório, a fim de se concluir de forma diversa do Tribunal a quo. Isso porque este Sodalício deve cingir-se à análise da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, a qual indica que o reconhecimento da fração de diminuição de 1/3 pelo reconhecimento do tráfico privilegiado foi, na verdade, até bastante favorável ao acusado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.526.595/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Portanto, não há ilegalidade a ser sanada no acórdão recorrido, de sorte que, mantida a pena aplicada aos agravantes, restam prejudicados os pleitos de fixação de regime prisional aberto e de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(34)