Habeas Corpus 0465293-52.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0465293-52.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

06/10/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:31

Protocolo de Petição

09/09/2025, 15:12

Publicação

08/09/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 966672/DF (2024/0465293-9) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE: THIAGO LOBO FLEURY ADVOGADOS: THIAGO LOBO FLEURY - DF048650 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CORRÉU: ARLECIO ALEXANDRE GAZAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:31

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no HC 966672/DF (2024/0465293-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO ADVOGADOS: THIAGO LOBO FLEURY - DF048650 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:50

Recebimento

03/09/2025, 07:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 19:45

Recebimento

15/08/2025, 19:25

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 966672/DF (2024/0465293-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO ADVOGADOS: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 THIAGO LOBO FLEURY - DF048650 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizou elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. O embargante alega omissão relevante na decisão, consistente na falta de análise da tese jurídica individualizada quanto à manifesta atipicidade dos fatos narrados na denúncia, especificamente no que tange à aplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e peculato (art. 312 do CP). O embargante reafirma que não pretende rediscutir a matéria meritória ou manifestar inconformismo com o resultado, mas sim sanar omissão decisiva para o deslinde da controvérsia. Relata que o Conselho Especial do TJDFT rejeitou a denúncia com relação ao crime de peculato (art. 312 do CP) por ausência de justa causa, reconhecendo a atipicidade da conduta, sob o fundamento de que "mesmo que o agente público não tenha prestado os serviços inerentes ao cargo por ele ocupado, o recebimento da verba salarial correspondente não caracteriza crime de peculato". Contudo, por apertada maioria (9x8), o Conselho recebeu parcialmente a denúncia no que tange à imputação do crime de falsidade ideológica relacionado às assinaturas lançadas nas listas de presença de sessões ordinárias durante o período em que o Deputado estava em viagem ao exterior. Sustenta que a corrente minoritária do TJDFT, corretamente, assentou que "rejeitada a denúncia pelos 134 crimes de peculato – que, não por acaso, é o mesmo número de crimes de falsidade imputados na denúncia –, pelos fundamentos do voto da Relatora e não por outras hipóteses argumentativas possíveis, não sobrevivem, no mundo jurídico, os sete crimes de falsidade pelos quais se propõe o recebimento da denúncia". Destaca que, conforme reconhecido no próprio acórdão (ato coator), a falsidade ideológica teria sido, em tese, meio necessário para obtenção de vantagem ilícita consistente no recebimento do subsídio parlamentar em relação a sessões às quais não compareceu. Daí argumenta que, tendo sido reconhecida no acórdão a atipicidade do fato que se amoldaria ao delito de peculato (crime-fim), não subsistiria, sob pena de ilegalidade flagrante, o crime-meio do artigo 299 do CP (falsidade ideológica). Cita precedentes do STJ que corroboram sua tese, como o EREsp 1.154.361/MG, o AgRg no AREsp 1.236.300/MS, o AgRg no AREsp 2.415.414/RN e o AgRg no REsp 2.056.617/MG, nos quais se reconheceu que quando o falso se exaure no crime fim, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, nos termos da Súmula 17/STJ. Conclui pedindo o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que, sanada a omissão apontada, seja concedida a ordem de habeas corpus e determinado o trancamento integral da Ação Penal 0000692-66.2019.8.07.0000, em razão do impositivo reconhecimento do princípio da consunção, com a consequente atipicidade dos crimes meio de falsidade ideológica, uma vez que já reconhecida pelo TJDFT a atipicidade do crime-fim de peculato. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração são tempestivos. Contudo, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a solução dada ao caso concreto (e-STJ fls. 6433-6443): “Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 31/32): "[...] I - A Lei nº 12.234/2010 estabeleceu a hipótese de prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente, que observará a pena em concreto, diante do trânsito em julgado para o Ministério Público, não podendo ter como termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, consoante art. 110, § 1º, do CP. II - Referida alteração legislativa não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato ou propriamente dita, caso em que será observada a pena em abstrato e terá como marco inicial a data da consumação do crime, na forma do art. 111, I, do CP. III - Se transcorreu prazo superior ao legalmente fixado em face do máximo da pena prevista no preceito secundário da norma, desde a data do crime, não recebida a exordial acusatória, deve ser extinta a punibilidade do agente em face da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 111, I, todos do CP. IV - Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso a cautelares preparatórias pois, além de não ter sido formulado pedido de habilitação naqueles autos, estas não alcançaram o defendente, mas apenas o co-denunciado. Ademais, as medidas não trouxeram elemento que pudesse contribuir para o substrato probatório. V - Se a inicial atendeu adequadamente o disposto no art. 41 do CPP, de forma a possibilitar ao denunciado a exata compreensão da acusação e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em inépcia da peça inaugural. VI - O requisito da justa causa para a ação penal, previsto no art. 395, III, do CPP, se traduz na existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria do delito. Na linha da jurisprudência do STF, “consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria)” (HC 205388 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, processo eletrônico D Je-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). VII - A orientação jurisprudencial prevalente nos Tribunais Superiores é no sentido de que mesmo que o agente público não tenha prestado os serviços inerentes ao cargo por ele ocupado, o recebimento da verba salarial correspondente não caracteriza crime de peculato, que pressupõe que a apropriação, desvio ou furto recaia sobre valor que não pertença ao agente, podendo configurar, em tese, falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa. VIII - Vislumbra-se justa causa quanto à imputação de falsidade ideológica decorrente da assinatura pelo Parlamentar de listas de presença relativas a sessões ocorridas durante período em que estava em viagem de lazer fora do país. IX - A suposta ausência de deliberação nas sessões por ausência de quórum e a restituição dos subsídios recebidos durante o período da viagem não se mostram suficientes, de pronto, para afastar os indícios de autoria do crime de falsidade ideológica, que é formal e não exige, para a sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. X - Diante da independência entre as esferas criminal e administrativa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pela Câmara Legislativa no exame dos mesmos fatos, não interferem no juízo de admissibilidade da denúncia. XI - Conquanto não seja próprio desta fase processual a emissão de juízo definitivo, em cognição exauriente, sobre a caracterização do injusto penal e da culpabilidade dos denunciados, se não há elementos suficientes acerca da suposta ausência do Parlamentar nas demais sessões questionadas e tampouco indicativo de que a inassiduidade poderá ser demonstrada no curso da instrução, deve ser reconhecida a ausência de justa causa acerca das demais imputações. XII - Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato com relação ao denunciado ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL. Preliminares rejeitadas. Denúncia parcialmente recebida com relação ao Deputado Robério Bandeira de Negreiros Filho. (e-STJ Fl.32)STJ-Petição Eletrônica recebida em 05/12/2024 18:31:08 Petição Eletrônica protocolada em 05/12/2024 18:32:40 [...]. Dessa forma, entendo que a fundamentação utilizada para denegação da ordem é plenamente adequada e exaustiva. O trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, não estão pesentes as hipóteses previstas nos artigo 647 e 648, do Código de Processo Penal. Alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem demandaria neccessário aprofundammento na matéria probatória, o que é inviável na via estreita do habeas ccorpus. Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar e m concessão da ordem de ofício. À mesma concclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos abaixo transcritos passam a integrar essa decisão (e-STJ fls. 6422/6429): "[...]Os pedidos de habeas corpus, quando visam ao trancamento de ações penais, devem merecer a mais cuidadosa apreciação pelos órgãos superiores do Judiciário, para que se evite, tanto quanto possível, a supressão da instância naturalmente competente para o deslinde da causa na sua inteireza. Não cabe, em princípio, a realização de aprofundado exame de prova, de modo a substituir-se ao juiz da causa, antecipando conclusão sobre a viabilidade das imputações penais. Não estão presentes as situações descritas nos artigos 647 e 648 do CPP, que delimitam as hipóteses em que é possível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. A denúncia atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, descreve o fato delituoso com suas circunstâncias e imputa ao paciente a conduta prevista no artigo 299 do CP [...] Há prova suficiente de materialidade e autoria em relação aos fatos descritos na denúncia, com aptidão para justificar o prosseguimento da ação penal. A justa causa encontra-se devidamente comprovada, considerando que a conduta atru´pida ao paciente está prevista no artigo 299 do CP. Ao contrário do que sustenta a defesa, a denúncia não apontou como objetivo único da falsidade ideológica a apropriação do dinheiro público. O delito de falsidade ideológica foi descrito de forma absolutamente independente na denúncia oferecida pelo MPDFT, e, por si só, subsiste à apropriação indevida do dinheiro público. Como narrado na denúncia, a falsidade ideológica tinha como objetivo esconder dos eleitores e de toda a sociedade a inassiduidade do paciente, enquanto o crime de peculato, narrado inclusive em outro parágrafo, decorreu da apropriação de dinheiro público, sem a devida contraprestação. A inserção de declaração falsa em documento público (atas de registro de presença de parlamentares) em nada se confunde com a apropriação dos valores, segundo argumentou a defesa. Desse modo, ainda que a denúncia, até então, tenha sido rejeitada em relação ao crime de peculato por atipicidade, é inaplicável o princípio da consunção quanto à falsidade ideológica, conduta que permanece típica e punível. A falsidade praticada para ocultar a inassiduidade do parlamentar às sessões ordinárias é juridicamente relevante. A falsidade tem potencialidade lesiva e não por outro motivo que possui envergadura constitucional. A ausência em mais de 1/3 das sessões legislativas é causa de perda imediata do mandato, tal como previsto no inciso III do artigo 55 da Constituição Federal. Tal circunstância foi expressamente apontada na denúncia. Vejamos (fl. 231): 30. Oportuno, ainda, registrar que os crimes ora discriminados revelaram também que o Deputado Robério Negreiros violou as disposições constitucionais insertas no inciso III, do art. 55 da Constituição da República, já que faltou injustificadamente a mais de 1/3 das sessões legislativas nos anos de 2017 e 2018. Fato este que já foi comunicado à CLDF, a fim de que se proceda às diligências necessárias ao cumprimento do mandamento constitucional, qual seja, a perda imediata de seu mandato". O ilícito de falsidade ideológica caracteriza crime formal e instantâneo, o qual se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro. No caso dos autos, todavia, há resultado naturalístico que foi, inclusive, narrado na denúncia, como já visto. A decisão majoritária do Conselho Especial do TJDFT, ao apreciar a falsidade ideológica como crime autônomo e, assim, prestigiar o mandamento constitucional referido, está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 619 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PELO ELEVADO DANO AO ERÁRIO. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO: QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 381 e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. Devidamente constatadas pelo Tribunal local a autoria e a materialidade delitivas, a inversão de suas conclusões no ponto esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Como os réus foram absolvidos do suposto crime-fim (peculato), por atipicidade, é inaplicável o princípio da consunção quanto à falsidade ideológica, que permanece típica e punível. 4. O valor do dano ao erário (R$ 180.000,00) decorrente das falsidades extrapola as elementares típicas do art. 299 do CP e permite a exasperação da pena-base. 5. A escolha da fração de aumento da continuidade delitiva é determinada pela quantidade de crimes cometidos, sendo que a prática de 7 ou mais infrações implica elevação da pena em 2/3. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp n. 1.977.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, D Je de 10/5/2022.) - Grifei O Ministro Relator, no voto do acórdão acima, conferiu especial importância jurídica à inserção de informações falsas nos registros de frequência, ao asseverar que: “(...) No entanto, como os acusados foram absolvidos do peculato, por atipicidade, remanesce a possibilidade de punição das falsidades por eles praticadas. Afinal, a inserção de informações falsas nos registros de frequência não é conduta penalmente irrelevante e, embora não configure peculato na ótica do Tribunal local - contra o que não se insurge o Parquet -, adequa-se ao tipo do art. 299 do CP”. Conforme a jurisprudência do STJ, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se demonstrou no presente caso (RHC 89.461/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, D Je 25/05/2018). Ademais, a apreciação do tema levantado pela defesa (atipicidade da conduta), sob o ângulo pretendido, consistiria na análise do próprio mérito da ação penal, cujo trâmite não pode ser obstado precocemente, antes da colheita de provas e do encerramento da instrução criminal na instância competente. Acerca do tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DEVIDO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENTE JUSTA CAUSA. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE MEIOS DE PROVA ALÉM DAS COLABORAÇÕES PREMIADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de pertencimento à organização criminosa e de lavagem de dinheiro -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do paciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do art. 41 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de trancar a ação penal, demandaria maior incursão no conjunto fático- probatório dos autos, providência obstada na via eleita. Precedentes. 3. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as condutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos suficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em trancamento da ação penal, como no caso. Precedentes. 4. Não se justifica a alegação defensiva de que a inicial acusatória foi baseada exclusivamente na palavra dos colaboradores e em sistema digital apresentado por estes, sem elementos externos de corroboração, uma vez que, além das delações premiadas, foram indicados diversos meios de prova, independentes das referidas colaborações. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.206/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, D Je de 15/12/2023.) - Grifei Conforme já assinalado, o Tribunal de origem rejeitou a imputação de peculato. Quanto a esse aspecto o acórdão não pode ser reformado pela via do presente habeas corpus impetrado pela defesa. Mas é importante destacar aqui a dissonância da decisão do TJDFT com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Em decisão recente, com apoio em outros precedentes do STF, o Ministro Luiz Fux proveu recurso do Ministério Público para anular decisão do STJ que considerava atípica a conduta de servidor que ocupava cargo e recebia as vantagens, sem contraprestação laboral (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.503.244 GOIÁS). Vejamos trecho da decisão do STF: In casu, o voto condutor do acórdão recorrido assentou que “a afirmação de que as agravadas foram ‘coniventes com a empreitada criminosa desde suas nomeações’ não altera a imputação por peculato em decorrência da sua condição de ‘funcionário fantasma’, o que afronta o entendimento desta Corte Superior, visto que ‘o pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública’, ‘pois remuneração devida’ (R Esp n. 1.633.248/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, D Je de 4/2/2019)”. Esta não tem sido, porém, a compreensão deste Supremo Tribunal Federal na matéria, que é firme no sentido de que “[a] enunciação de esquema voltado ao desvio de verbas públicas por meio da nomeação de funcionários fantasmas para o gabinete de Deputado em Assembleia Legislativa denota a presença dos elementos típicos do crime de peculato, o que autoriza a formulação, ainda que provisória, de um juízo positivo de tipicidade entre os fatos veiculados na denúncia e o modelo instituído pelo tipo penal do art. 312, caput, do Código Penal” (Inq 3508, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, D Je de 21/09/2018) Vejamos outros precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL QUE DESCREVE ESQUEMA DE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS EM ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COMO INSTRUMENTO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, E A POSTERIOR INTRODUÇÃO DO DINHEIRO ILÍCITO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NARRATIVA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TIPÍCA DOS CRIMES DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO, PREVISTA NOS ARTIGOS 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 1º, V, DA LEI 9.613/1998, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, D Je de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, D Je de 3/8/2015). 2. Além da presença dos requisitos do art. 41 do CPP, está presente a “justa causa” para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir de seus três componentes – tipicidade, punibilidade e viabilidade –, de maneira a garantir a presença de um “suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria” (Inq. 3.719, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, D Je de 30/10/2014). 3. A enunciação de esquema voltado ao desvio de verbas públicas por meio da nomeação de “funcionários fantasmas” para o gabinete de Deputado em Assembleia Legislativa denota a presença dos elementos típicos do crime de peculato, o que autoriza a formulação, ainda que provisória, de um juízo positivo de tipicidade entre os fatos veiculados na denúncia e o modelo instituído pelo tipo penal do art. 312, caput, do Código Penal. 4. As divergências relativas à configuração de um único crime ou de concurso entre os delitos aventados na peça acusatória – isto é, se os fatos revelam a concretização de mera etapa consumativa do pressuposto delito de peculato ou a prática da autolavagem – devem ser enfrentadas e dirimidas no julgamento do mérito da ação penal, após o transcurso de sua regular instrução, assegurada a irrestrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. É prematura a realização, nesta fase, de juízo de censura sobre o enquadramento penal efetivado pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. Precedentes. 5. A partir do instante em que a verba pública é depositada na conta-corrente do “funcionário fantasma”, deixando o Erário de exercer sobre ela qualquer senhorio, configura-se o desvio reclamado pelo art. 312, caput, do Código Penal, havendo a conversão do ativo – antes lícito – em criminoso. No ponto, impende destacar que as elementares “em proveito próprio ou alheio”, inscritas na descrição típica do art. 312, caput, do Código Penal, configuram o chamado “elemento subjetivo especial do tipo”, sendo indiferente que se verifiquem, em sua dimensão material, para que opere a consumação do delito. É dizer: no peculato-desvio, a etapa consumativa se realiza com o desvio, independentemente de o sujeito ativo ter conseguido ou não o proveito próprio ou alheio por ele desejado. 6. A possível introdução dos recursos públicos já desviados no sistema financeiro nacional, a partir do depósito em contas-correntes do acusado e de terceiros, expõe a deflagração de atos subsequentes e autônomos ao delito-base, propensos a higienizar o produto gestado pela prática de infrações penais contra a Administração Pública. Tal quadro se adéqua, portanto, mesmo que em caráter ainda precário, ao figurino legal do crime de lavagem de capitais, mais propriamente ao inciso V do art. 1º da Lei 9.613/1998, em sua redação original. 7. Denúncia integralmente recebida. (Inq 3508, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-02-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-200 DIVULG 20-09-2018 PUBLIC 21-09-2018) EMENTA: INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE ESQUEMA DE NOMEAÇÃO DE ASSESSORES FANTASMAS E CONSEQÜENTE IMPACTO FINANCEIRO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRO EMPÍRICO SINALIZADOR DE DELITO DE PECULATO. DESCRIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS. MORTE DE UM DOS DENUNCIADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA QUANTO AOS DEMAIS. 1. Comprovado o falecimento do denunciado José Mendes Mourão Filho, o caso é de extinção da sua punibilidade, nos exatos termos do inciso I do art. 107 do Código Penal. 2. Quanto aos demais denunciados, a peça acusatória é de ser recebida, pois os fatos nela descritos são, ao menos em tese, constitutivos do delito de peculato (art. 312 do Código Penal). Por igual, os autos contêm indícios suficientes de autoria, de modo a atrair a incidência do art. 41 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em qualquer causa de rejeição da denúncia. 3. A descrição de fatos consistentes na montagem e operacionalização de esquema de nomeação de “assessores fantasmas” no âmbito da Secretaria de Administração no Estado do Piauí sinaliza a ocorrência das circunstâncias elementares do tipo penal do peculato. Isso porque, em primeiro lugar, a Administração Pública (bem jurídico tutelado pela norma incriminadora da conduta) foi aquela que, mais diretamente, sofreu com o ruinoso impacto patrimonial do delito imputado aos denunciados; em segundo, porque os fatos narrados na inicial acusatória consistem na destinação de recursos públicos para fins diversos daqueles para os quais foram confiados à gestão dos acusados. Finalmente, há na peça acusatória a descrição do elemento subjetivo do tipo (e de seu especial fim de agir): a vontade livre e consciente de desviar dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel “em proveito próprio ou alheio”. No caso, em proveito da campanha do primeiro denunciado e do “empoderamento” de seus correligionários. 4. Não há que se falar em crime eleitoral, pois o caso não revela a “abordagem direta a eleitores, com o objetivo de lhes obter promessa de voto a candidato” (Inq 1.811, da relatoria do ministro Cezar Peluso; RE 15.326, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Ao contrário: o quadro empírico até aqui tracejado dá conta de que os beneficiários do suposto esquema ilícito eram, centralmente (mas não exclusivamente, portanto), ocupantes e ex-ocupantes de cargos políticos no Piauí (participantes do processo eleitoral da época). Não singelos eleitores, cujos votos se pretendiam “comprar” mediante promessa de vantagem. 5. Denúncia recebida. (Inq 2449, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2010, D Je-033 DIVULG 17-02-2011 PUBLIC 18-02-2011 EMENT VOL-02466-01 PP-00001) Não se divisa, portanto, qualquer constrangimento ilegal manifesto a suscitar a concessão da ordem. [...]" Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se.” Os presentes embargos de declaração, portanto, refletem irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento. De fato, a decisão embargada de declaração fez menção expressa ao acórdão do TJDFT e ao parecer do Ministério Público Federal que expõem, de forma didática, os fundamentos pelos quais é prematuro trancar a ação penal por aplicação do princípio da consunção. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de que o crime de falsidade ideológica possui natureza formal, não exigindo resultado naturalístico. Portanto, a tese de que houve esgotamento dos efeitos do ato de apor falsamente sua assinatura na lista de presença - com o intuito de, posteriormente, receber os vencimentos do cargo de Deputado Distrital, conduta esta penalmente atípica - constitui matéria controvertida que demanda ampla instrução probatória. No sentido de que o crime de falsidade ideológica é formal e não exige resultado naturalístico, cito os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 299 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME FORMAL. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 143 DA LEI 8.112/90. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA A SI MESMO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 155 DO CPM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro" (RHC 78.502/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). 2. "O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado." (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 24/02/2016) 3. Assim, uma vez que os crimes formais se consumam no momento da conduta (dispensando resultado naturalístico), são eles incompatíveis com o arrependimento eficaz. [...] (AgRg no AREsp n. 1.548.430/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL QUE TUTELA DA FÉ PÚBLICA. 1. Inexiste carência de fundamentação na sentença acerca da tese de violação do princípio da indivisibilidade não suscitada em alegações finais, tanto que a parte não opôs embargos de declaração contra o decisum, tampouco alegou tal questão no recurso de apelação interposto, somente vindo a abraçar a discussão quando a questão surgiu no julgamento da apelação, por manifestação de desembargador que restou vencido. 2. O delito de falsidade ideológica tem como bem jurídico tutelado a fé pública e não apenas a esfera patrimonial de terceiros, sendo o sujeito passivo primário o Estado e, secundário, aquele que sofrer ou puder sofrer prejuízo com a falsidade, porquanto visa a proteção da presunção de veracidade dada aos atos de um agente público no exercício de suas funções. Demais disso, trata-se de crime formal, em que a subsunção da conduta ao tipo se compraz com a mera potencialidade lesiva de alterar fato juridicamente relevante, não importando a real ocorrência de resultado naturalístico. 3. Não há que se falar em atipicidade ou crime impossível se a escritura pública ideologicamente falsa lavrada apresentava plena aptidão para prejudicar direitos de terceiros, sobretudo fraudar futuras execuções judiciais em face da recorrente que responde a diversas ações criminais e civis públicas e teve decretada a indisponibilidade dos seus bens. 4. Agravo improvido. (AgInt no REsp n. 1.695.546/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 24/5/2018, grifou-se.) Por essa razão, no estado do ato, é mais prudente assegurar a prelação das instâncias ordinárias na determinação dos fatos e na tipificação das condutas, uma vez que a tese de consunção é controvertida. E, como se sabe, o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é uma decisão excepcionalíssima, reservada para casos de manifesta atipicidade, o que não é o caso, como já caracterizado. Tudo isso já constava, de forma concisa e por referência, na decisão embargada de declaração e é bom enfatizar que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023). Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966672/DF (2024/0465293-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: THIAGO LOBO FLEURY ADVOGADOS: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 THIAGO LOBO FLEURY - DF048650 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CORRÉU: ARLECIO ALEXANDRE GAZAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 760: "[...]Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Robério Bandeira de Negreiros Filho, apontando-se como ato coator o acórdão proferido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Inquérito Policial nº 0000692-66.2019.8.07.0000. Robério Bandeira de Negreiros Filho foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 299 e 312, caput, do CP, ambos por 134 vezes. Narra a denúncia que o paciente, deputado distrital, no período compreendido entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2018, assinou 134 listas de presença, atestando falsamente sua presença em sessões ordinárias realizadas nos anos de 2017 e 2018. Assim agindo, inseriu declaração falsa em documento público, com o fim de ocultar de seus eleitores e de toda a sociedade a sua inassiduidade. Além disso, no período citado, o deputado Robério Bandeira, com ajustes de desígnios com o corréu Arlécio Alexandre Gazal, servidor público, apropriou-se do dinheiro público pago em decorrência de contraprestação inexistente, uma vez que deixou de comparecer a 134 sessões legislativas. O corréu Arlécio facilitou o acesso do deputado Robério Bandeira às listas de presença, a fim de que as ausências passassem despercebidas, viabilizando a Robério Bandeira o recebimento integral de seu subsídio (fls. 218/233). A denúncia foi parcialmente recebida pelo Conselho Especial do TJDFT em relação ao paciente, apenas no que tange à imputação do crime de falsidade ideológica relacionado às assinaturas lançadas nas listas de presença de sete sessões ordinárias realizadas durante o período em que o paciente estava em viagem ao exterior. O acórdão foi assim ementado (fls. 31/32): INQUÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. DEPUTADO DISTRITAL E SERVIDOR DA CLDF. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. PECULATO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA COM RELAÇÃO A PARTE DOS FATOS. RECEBIMENTO PARCIAL. I - A Lei nº 12.234/2010 estabeleceu a hipótese de prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente, que observará a pena em concreto, diante do trânsito em julgado para o Ministério Público, não podendo ter como termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, consoante art. 110, § 1º, do CP. II - Referida alteração legislativa não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato ou propriamente dita, caso em que será observada a pena em abstrato e terá como marco inicial a data da consumação do crime, na forma do art. 111, I, do CP. III - Se transcorreu prazo superior ao legalmente fixado em face do máximo da pena prevista no preceito secundário da norma, desde a data do crime, não recebida a exordial acusatória, deve ser extinta a punibilidade do agente em face da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 111, I, todos do CP. IV - Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso a cautelares preparatórias pois, além de não ter sido formulado pedido de habilitação naqueles autos, estas não alcançaram o defendente, mas apenas o co-denunciado. Ademais, as medidas não trouxeram elemento que pudesse contribuir para o substrato probatório. V - Se a inicial atendeu adequadamente o disposto no art. 41 do CPP, de forma a possibilitar ao denunciado a exata compreensão da acusação e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em inépcia da peça inaugural. VI - O requisito da justa causa para a ação penal, previsto no art. 395, III, do CPP, se traduz na existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria do delito. Na linha da jurisprudência do STF, “consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria)” (HC 205388 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, processo eletrônico D Je-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). VII - A orientação jurisprudencial prevalente nos Tribunais Superiores é no sentido de que mesmo que o agente público não tenha prestado os serviços inerentes ao cargo por ele ocupado, o recebimento da verba salarial correspondente não caracteriza crime de peculato, que pressupõe que a apropriação, desvio ou furto recaia sobre valor que não pertença ao agente, podendo configurar, em tese, falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa. VIII - Vislumbra-se justa causa quanto à imputação de falsidade ideológica decorrente da assinatura pelo Parlamentar de listas de presença relativas a sessões ocorridas durante período em que estava em viagem de lazer fora do país. IX - A suposta ausência de deliberação nas sessões por ausência de quórum e a restituição dos subsídios recebidos durante o período da viagem não se mostram suficientes, de pronto, para afastar os indícios de autoria do crime de falsidade ideológica, que é formal e não exige, para a sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. X - Diante da independência entre as esferas criminal e administrativa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pela Câmara Legislativa no exame dos mesmos fatos, não interferem no juízo de admissibilidade da denúncia. XI - Conquanto não seja próprio desta fase processual a emissão de juízo definitivo, em cognição exauriente, sobre a caracterização do injusto penal e da culpabilidade dos denunciados, se não há elementos suficientes acerca da suposta ausência do Parlamentar nas demais sessões questionadas e tampouco indicativo de que a inassiduidade poderá ser demonstrada no curso da instrução, deve ser reconhecida a ausência de justa causa acerca das demais imputações. XII - Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato com relação ao denunciado ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL. Preliminares rejeitadas. Denúncia parcialmente recebida com relação ao Deputado Robério Bandeira de Negreiros Filho. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal, MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 3º Vogal, GISLENE PINHEIRO - 4º Vogal, ALVARO CIARLINI - 5º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 6º Vogal, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 7º Vogal, ROBERTO FREITAS FILHO - 8º Vogal, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 9º Vogal, JAIR SOARES - 10º Vogal, VERA ANDRIGHI - 11º Vogal, MARIO-ZAM BELMIRO - 12º Vogal, ANGELO PASSARELI - 13º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 14º Vogal, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 15º Vogal e SÉRGIO ROCHA - 16º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte decisão: Declarar extinta a punibilidade do Senhor ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL com relação ao delito do artigo 319 do Código Penal, rejeitada a denúncia contra ele quanto ao delito de peculato. Unânime. Recebida parcialmente a denúncia contra ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO, apenas no que toca ao tipo previsto no artigo 299 do Código Penal. Decisão por maioria, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. A defesa e o MP interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 429/474). A defesa impetrou o presente habeas corpus perante o STJ. Alegações do impetrante. O impetrante alega, em síntese, ausência de justa causa para a ação penal, por suposta atipicidade da conduta. Argumenta que “a suposta falsidade ideológica teve como finalidade única viabilizar o recebimento do subsídio referente às sessões legislativas a que o paciente teria faltado, a evidenciar a necessidade de se aplicar analogicamente o entendimento consignado na Súmula 17 do c. Superior Tribunal de Justiça, com a absorção do delito previsto no art. 299 do Código Penal.”. Assim, invocando o princípio da consunção, aduz que a denúncia deveria ter sido totalmente rejeitada. Requer o trancamento da ação penal (fls. 03/28). Sem pedido de liminar. Informações prestadAS [...]" O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento. Subsidiariamente, opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 6411/6430). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 31/32): "[...] I - A Lei nº 12.234/2010 estabeleceu a hipótese de prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente, que observará a pena em concreto, diante do trânsito em julgado para o Ministério Público, não podendo ter como termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, consoante art. 110, § 1º, do CP. II - Referida alteração legislativa não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato ou propriamente dita, caso em que será observada a pena em abstrato e terá como marco inicial a data da consumação do crime, na forma do art. 111, I, do CP. III - Se transcorreu prazo superior ao legalmente fixado em face do máximo da pena prevista no preceito secundário da norma, desde a data do crime, não recebida a exordial acusatória, deve ser extinta a punibilidade do agente em face da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 111, I, todos do CP. IV - Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso a cautelares preparatórias pois, além de não ter sido formulado pedido de habilitação naqueles autos, estas não alcançaram o defendente, mas apenas o co-denunciado. Ademais, as medidas não trouxeram elemento que pudesse contribuir para o substrato probatório. V - Se a inicial atendeu adequadamente o disposto no art. 41 do CPP, de forma a possibilitar ao denunciado a exata compreensão da acusação e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em inépcia da peça inaugural. VI - O requisito da justa causa para a ação penal, previsto no art. 395, III, do CPP, se traduz na existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria do delito. Na linha da jurisprudência do STF, “consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria)” (HC 205388 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, processo eletrônico D Je-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). VII - A orientação jurisprudencial prevalente nos Tribunais Superiores é no sentido de que mesmo que o agente público não tenha prestado os serviços inerentes ao cargo por ele ocupado, o recebimento da verba salarial correspondente não caracteriza crime de peculato, que pressupõe que a apropriação, desvio ou furto recaia sobre valor que não pertença ao agente, podendo configurar, em tese, falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa. VIII - Vislumbra-se justa causa quanto à imputação de falsidade ideológica decorrente da assinatura pelo Parlamentar de listas de presença relativas a sessões ocorridas durante período em que estava em viagem de lazer fora do país. IX - A suposta ausência de deliberação nas sessões por ausência de quórum e a restituição dos subsídios recebidos durante o período da viagem não se mostram suficientes, de pronto, para afastar os indícios de autoria do crime de falsidade ideológica, que é formal e não exige, para a sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. X - Diante da independência entre as esferas criminal e administrativa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pela Câmara Legislativa no exame dos mesmos fatos, não interferem no juízo de admissibilidade da denúncia. XI - Conquanto não seja próprio desta fase processual a emissão de juízo definitivo, em cognição exauriente, sobre a caracterização do injusto penal e da culpabilidade dos denunciados, se não há elementos suficientes acerca da suposta ausência do Parlamentar nas demais sessões questionadas e tampouco indicativo de que a inassiduidade poderá ser demonstrada no curso da instrução, deve ser reconhecida a ausência de justa causa acerca das demais imputações. XII - Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato com relação ao denunciado ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL. Preliminares rejeitadas. Denúncia parcialmente recebida com relação ao Deputado Robério Bandeira de Negreiros Filho. (e-STJ Fl.32)STJ-Petição Eletrônica recebida em 05/12/2024 18:31:08 Petição Eletrônica protocolada em 05/12/2024 18:32:40 [...]. Dessa forma, entendo que a fundamentação utilizada para denegação da ordem é plenamente adequada e exaustiva. O trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, não estão pesentes as hipóteses previstas nos artigo 647 e 648, do Código de Processo Penal. Alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem demandaria neccessário aprofundammento na matéria probatória, o que é inviável na via estreita do habeas ccorpus. Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar e m concessão da ordem de ofício. À mesma concclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos abaixo transcritos passam a integrar essa decisão (e-STJ fls. 6422/6429): "[...]Os pedidos de habeas corpus, quando visam ao trancamento de ações penais, devem merecer a mais cuidadosa apreciação pelos órgãos superiores do Judiciário, para que se evite, tanto quanto possível, a supressão da instância naturalmente competente para o deslinde da causa na sua inteireza. Não cabe, em princípio, a realização de aprofundado exame de prova, de modo a substituir-se ao juiz da causa, antecipando conclusão sobre a viabilidade das imputações penais. Não estão presentes as situações descritas nos artigos 647 e 648 do CPP, que delimitam as hipóteses em que é possível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. A denúncia atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, descreve o fato delituoso com suas circunstâncias e imputa ao paciente a conduta prevista no artigo 299 do CP [...] Há prova suficiente de materialidade e autoria em relação aos fatos descritos na denúncia, com aptidão para justificar o prosseguimento da ação penal. A justa causa encontra-se devidamente comprovada, considerando que a conduta atru´pida ao paciente está prevista no artigo 299 do CP. Ao contrário do que sustenta a defesa, a denúncia não apontou como objetivo único da falsidade ideológica a apropriação do dinheiro público. O delito de falsidade ideológica foi descrito de forma absolutamente independente na denúncia oferecida pelo MPDFT, e, por si só, subsiste à apropriação indevida do dinheiro público. Como narrado na denúncia, a falsidade ideológica tinha como objetivo esconder dos eleitores e de toda a sociedade a inassiduidade do paciente, enquanto o crime de peculato, narrado inclusive em outro parágrafo, decorreu da apropriação de dinheiro público, sem a devida contraprestação. A inserção de declaração falsa em documento público (atas de registro de presença de parlamentares) em nada se confunde com a apropriação dos valores, segundo argumentou a defesa. Desse modo, ainda que a denúncia, até então, tenha sido rejeitada em relação ao crime de peculato por atipicidade, é inaplicável o princípio da consunção quanto à falsidade ideológica, conduta que permanece típica e punível. A falsidade praticada para ocultar a inassiduidade do parlamentar às sessões ordinárias é juridicamente relevante. A falsidade tem potencialidade lesiva e não por outro motivo que possui envergadura constitucional. A ausência em mais de 1/3 das sessões legislativas é causa de perda imediata do mandato, tal como previsto no inciso III do artigo 55 da Constituição Federal. Tal circunstância foi expressamente apontada na denúncia. Vejamos (fl. 231): 30. Oportuno, ainda, registrar que os crimes ora discriminados revelaram também que o Deputado Robério Negreiros violou as disposições constitucionais insertas no inciso III, do art. 55 da Constituição da República, já que faltou injustificadamente a mais de 1/3 das sessões legislativas nos anos de 2017 e 2018. Fato este que já foi comunicado à CLDF, a fim de que se proceda às diligências necessárias ao cumprimento do mandamento constitucional, qual seja, a perda imediata de seu mandato". O ilícito de falsidade ideológica caracteriza crime formal e instantâneo, o qual se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro. No caso dos autos, todavia, há resultado naturalístico que foi, inclusive, narrado na denúncia, como já visto. A decisão majoritária do Conselho Especial do TJDFT, ao apreciar a falsidade ideológica como crime autônomo e, assim, prestigiar o mandamento constitucional referido, está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 619 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PELO ELEVADO DANO AO ERÁRIO. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO: QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 381 e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. Devidamente constatadas pelo Tribunal local a autoria e a materialidade delitivas, a inversão de suas conclusões no ponto esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Como os réus foram absolvidos do suposto crime-fim (peculato), por atipicidade, é inaplicável o princípio da consunção quanto à falsidade ideológica, que permanece típica e punível. 4. O valor do dano ao erário (R$ 180.000,00) decorrente das falsidades extrapola as elementares típicas do art. 299 do CP e permite a exasperação da pena-base. 5. A escolha da fração de aumento da continuidade delitiva é determinada pela quantidade de crimes cometidos, sendo que a prática de 7 ou mais infrações implica elevação da pena em 2/3. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp n. 1.977.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, D Je de 10/5/2022.) - Grifei O Ministro Relator, no voto do acórdão acima, conferiu especial importância jurídica à inserção de informações falsas nos registros de frequência, ao asseverar que: “(...) No entanto, como os acusados foram absolvidos do peculato, por atipicidade, remanesce a possibilidade de punição das falsidades por eles praticadas. Afinal, a inserção de informações falsas nos registros de frequência não é conduta penalmente irrelevante e, embora não configure peculato na ótica do Tribunal local - contra o que não se insurge o Parquet -, adequa-se ao tipo do art. 299 do CP”. Conforme a jurisprudência do STJ, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se demonstrou no presente caso (RHC 89.461/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, D Je 25/05/2018). Ademais, a apreciação do tema levantado pela defesa (atipicidade da conduta), sob o ângulo pretendido, consistiria na análise do próprio mérito da ação penal, cujo trâmite não pode ser obstado precocemente, antes da colheita de provas e do encerramento da instrução criminal na instância competente. Acerca do tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DEVIDO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENTE JUSTA CAUSA. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE MEIOS DE PROVA ALÉM DAS COLABORAÇÕES PREMIADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de pertencimento à organização criminosa e de lavagem de dinheiro -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do paciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do art. 41 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de trancar a ação penal, demandaria maior incursão no conjunto fático- probatório dos autos, providência obstada na via eleita. Precedentes. 3. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as condutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos suficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em trancamento da ação penal, como no caso. Precedentes. 4. Não se justifica a alegação defensiva de que a inicial acusatória foi baseada exclusivamente na palavra dos colaboradores e em sistema digital apresentado por estes, sem elementos externos de corroboração, uma vez que, além das delações premiadas, foram indicados diversos meios de prova, independentes das referidas colaborações. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.206/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, D Je de 15/12/2023.) - Grifei Conforme já assinalado, o Tribunal de origem rejeitou a imputação de peculato. Quanto a esse aspecto o acórdão não pode ser reformado pela via do presente habeas corpus impetrado pela defesa. Mas é importante destacar aqui a dissonância da decisão do TJDFT com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Em decisão recente, com apoio em outros precedentes do STF, o Ministro Luiz Fux proveu recurso do Ministério Público para anular decisão do STJ que considerava atípica a conduta de servidor que ocupava cargo e recebia as vantagens, sem contraprestação laboral (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.503.244 GOIÁS). Vejamos trecho da decisão do STF: In casu, o voto condutor do acórdão recorrido assentou que “a afirmação de que as agravadas foram ‘coniventes com a empreitada criminosa desde suas nomeações’ não altera a imputação por peculato em decorrência da sua condição de ‘funcionário fantasma’, o que afronta o entendimento desta Corte Superior, visto que ‘o pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública’, ‘pois remuneração devida’ (R Esp n. 1.633.248/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, D Je de 4/2/2019)”. Esta não tem sido, porém, a compreensão deste Supremo Tribunal Federal na matéria, que é firme no sentido de que “[a] enunciação de esquema voltado ao desvio de verbas públicas por meio da nomeação de funcionários fantasmas para o gabinete de Deputado em Assembleia Legislativa denota a presença dos elementos típicos do crime de peculato, o que autoriza a formulação, ainda que provisória, de um juízo positivo de tipicidade entre os fatos veiculados na denúncia e o modelo instituído pelo tipo penal do art. 312, caput, do Código Penal” (Inq 3508, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, D Je de 21/09/2018) Vejamos outros precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL QUE DESCREVE ESQUEMA DE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS EM ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COMO INSTRUMENTO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, E A POSTERIOR INTRODUÇÃO DO DINHEIRO ILÍCITO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NARRATIVA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TIPÍCA DOS CRIMES DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO, PREVISTA NOS ARTIGOS 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 1º, V, DA LEI 9.613/1998, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, D Je de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, D Je de 3/8/2015). 2. Além da presença dos requisitos do art. 41 do CPP, está presente a “justa causa” para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir de seus três componentes – tipicidade, punibilidade e viabilidade –, de maneira a garantir a presença de um “suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria” (Inq. 3.719, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, D Je de 30/10/2014). 3. A enunciação de esquema voltado ao desvio de verbas públicas por meio da nomeação de “funcionários fantasmas” para o gabinete de Deputado em Assembleia Legislativa denota a presença dos elementos típicos do crime de peculato, o que autoriza a formulação, ainda que provisória, de um juízo positivo de tipicidade entre os fatos veiculados na denúncia e o modelo instituído pelo tipo penal do art. 312, caput, do Código Penal. 4. As divergências relativas à configuração de um único crime ou de concurso entre os delitos aventados na peça acusatória – isto é, se os fatos revelam a concretização de mera etapa consumativa do pressuposto delito de peculato ou a prática da autolavagem – devem ser enfrentadas e dirimidas no julgamento do mérito da ação penal, após o transcurso de sua regular instrução, assegurada a irrestrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. É prematura a realização, nesta fase, de juízo de censura sobre o enquadramento penal efetivado pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. Precedentes. 5. A partir do instante em que a verba pública é depositada na conta-corrente do “funcionário fantasma”, deixando o Erário de exercer sobre ela qualquer senhorio, configura-se o desvio reclamado pelo art. 312, caput, do Código Penal, havendo a conversão do ativo – antes lícito – em criminoso. No ponto, impende destacar que as elementares “em proveito próprio ou alheio”, inscritas na descrição típica do art. 312, caput, do Código Penal, configuram o chamado “elemento subjetivo especial do tipo”, sendo indiferente que se verifiquem, em sua dimensão material, para que opere a consumação do delito. É dizer: no peculato-desvio, a etapa consumativa se realiza com o desvio, independentemente de o sujeito ativo ter conseguido ou não o proveito próprio ou alheio por ele desejado. 6. A possível introdução dos recursos públicos já desviados no sistema financeiro nacional, a partir do depósito em contas-correntes do acusado e de terceiros, expõe a deflagração de atos subsequentes e autônomos ao delito-base, propensos a higienizar o produto gestado pela prática de infrações penais contra a Administração Pública. Tal quadro se adéqua, portanto, mesmo que em caráter ainda precário, ao figurino legal do crime de lavagem de capitais, mais propriamente ao inciso V do art. 1º da Lei 9.613/1998, em sua redação original. 7. Denúncia integralmente recebida. (Inq 3508, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-02-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-200 DIVULG 20-09-2018 PUBLIC 21-09-2018) EMENTA: INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE ESQUEMA DE NOMEAÇÃO DE ASSESSORES FANTASMAS E CONSEQÜENTE IMPACTO FINANCEIRO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRO EMPÍRICO SINALIZADOR DE DELITO DE PECULATO. DESCRIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS. MORTE DE UM DOS DENUNCIADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA QUANTO AOS DEMAIS. 1. Comprovado o falecimento do denunciado José Mendes Mourão Filho, o caso é de extinção da sua punibilidade, nos exatos termos do inciso I do art. 107 do Código Penal. 2. Quanto aos demais denunciados, a peça acusatória é de ser recebida, pois os fatos nela descritos são, ao menos em tese, constitutivos do delito de peculato (art. 312 do Código Penal). Por igual, os autos contêm indícios suficientes de autoria, de modo a atrair a incidência do art. 41 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em qualquer causa de rejeição da denúncia. 3. A descrição de fatos consistentes na montagem e operacionalização de esquema de nomeação de “assessores fantasmas” no âmbito da Secretaria de Administração no Estado do Piauí sinaliza a ocorrência das circunstâncias elementares do tipo penal do peculato. Isso porque, em primeiro lugar, a Administração Pública (bem jurídico tutelado pela norma incriminadora da conduta) foi aquela que, mais diretamente, sofreu com o ruinoso impacto patrimonial do delito imputado aos denunciados; em segundo, porque os fatos narrados na inicial acusatória consistem na destinação de recursos públicos para fins diversos daqueles para os quais foram confiados à gestão dos acusados. Finalmente, há na peça acusatória a descrição do elemento subjetivo do tipo (e de seu especial fim de agir): a vontade livre e consciente de desviar dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel “em proveito próprio ou alheio”. No caso, em proveito da campanha do primeiro denunciado e do “empoderamento” de seus correligionários. 4. Não há que se falar em crime eleitoral, pois o caso não revela a “abordagem direta a eleitores, com o objetivo de lhes obter promessa de voto a candidato” (Inq 1.811, da relatoria do ministro Cezar Peluso; RE 15.326, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Ao contrário: o quadro empírico até aqui tracejado dá conta de que os beneficiários do suposto esquema ilícito eram, centralmente (mas não exclusivamente, portanto), ocupantes e ex-ocupantes de cargos políticos no Piauí (participantes do processo eleitoral da época). Não singelos eleitores, cujos votos se pretendiam “comprar” mediante promessa de vantagem. 5. Denúncia recebida. (Inq 2449, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2010, D Je-033 DIVULG 17-02-2011 PUBLIC 18-02-2011 EMENT VOL-02466-01 PP-00001) Não se divisa, portanto, qualquer constrangimento ilegal manifesto a suscitar a concessão da ordem. [...]" Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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