Recurso Especial 0288557-44.2018.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0288557-44.2018.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a manifestação da parte executada às fls. 765/768, 772 e 775, à exequente. Intime-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos interessados quanto a certidão de crédito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intime-se a parte devedora, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte devedora advertida, desde logo, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o total do débito e, também, de honorários de advogado de 10% sobre esse mesmo valor, além de consolidar-se a possibilidade de penhora imediata, inclusive na modalidade on line. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique o Cartório e voltem para realização de eventual constrição eletrônica e/ou pesquisa nos sistemas conveniados. 4. Por fim, autorizo, certificado o recolhimento das custas pertinentes, a expedição da certidão para fins do protesto a que se refere o artigo 517 do CPC, que servirá também à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se V.arcodão, sob pena de ir para os autos para( DICAF)

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

02/09/2025, 17:55

Publicação

29/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2228352/RJ (2025/0078589-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FATIMA MARIA DOS SANTOS PORTO RECORRENTE: RUTE DOS SANTOS PORTO RECORRENTE: ISAC DOS SANTOS PORTO ADVOGADOS: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306 RECORRIDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO DE SANSON - RJ110454 RENATA BARCELLOS BERTOLETTI BRANDÃO - RJ152360 AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO DE SANSON - RJ110454 RENATA BARCELLOS BERTOLETTI BRANDÃO - RJ152360 AGRAVADO: FATIMA MARIA DOS SANTOS PORTO AGRAVADO: RUTE DOS SANTOS PORTO AGRAVADO: ISAC DOS SANTOS PORTO ADVOGADOS: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FATIMA MARIA DOS SANTOS PORTO, RUTE DOS SANTOS PORTO e ISAC DOS SANTOS PORTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O julgado deu provimento em parte ao recurso de apelação da recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 432): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Morte por atropelamento por composição férrea. Filho e irmão dos Autores, que tentou atravessar em local inapropriado. Negligência da concessionaria, que não criou barreira impedindo o acesso de pedestres ou transeuntes. Aplicação do Decreto nº 1.832/96, que regulamentou os transportes ferroviários. Relação de causalidade comprada. Sentença de improcedência que deve ser reformada. In casu, a responsabilidade é objetiva, na forma do parágrafo 6º, do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicação do artigo 22, do CDC. Dano material comprovado. Direito de pensionamento da genitora, na forma art. 948, do Código Civil, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) de 2/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade. Falha na prestação do serviço. Culpa concorrente da vítima pelo evento danoso. Tema 518, do E. STJ (Resp 1172421/SP) e o art. 948, do Código Civil, reduzindo-se o valor do dano moral em 50% (cinquenta por cento). Fixação do dano moral na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a genitora e R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada irmão, valor que atende as peculiaridades do concreto e os “princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos em parte "para retificar o valor do dano material para R$ 2.509.99 (dois mil quinhentos e nove reais e noventa e nove centavos), assim como, para esclarecer que o pensionamento da 1ª Autora deverá ser procedido, desde o acontecimento do evento danoso que causou o óbito de seu filho, mantendo os demais termos do Acórdão" (fl. 480). No presente recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 398, 944 e 945, todos do Código Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, outrossim, que os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do STJ, devido à responsabilidade extracontratual da SUPERVIA (fls. 552-553). Defende que os valores fixados a título de indenização por danos morais são ínfimos e irrisórios, considerando a concorrência de causas, a extensão do dano, e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Apresentadas as contrarrazões (fls. 592-608), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 611-620). É, no essencial, o relatório. O recurso merece provimento em parte somente quanto aos juros moratórios sobre a indenização de danos morais, os quais devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme jurisprudência desta Corte Superior: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais deve ser a data de seu arbitramento ou a do evento danoso. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem declarou a nulidade do contrato discutido, por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura digital, e concluiu que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre o valor devido a título de danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula n. 54 do STJ. 4. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre o valor devido a título de danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula n. 54 do STJ." [...] (AgInt no AREsp n. 2.800.382/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ademais, quanto ao pedido de majoração dos danos morais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que tal medida somente se justifica quando o valor arbitrado revela-se irrisório, o que não se verifica no caso. Salvo essa hipótese, incide a Súmula n. 7/STJ, na medida em que demanda a incursão na seara fático-probatória. A propósito, cito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por cooperativa de transporte contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a condenação por danos morais fixada em R$ 20.000,00, decorrente de acidente de trânsito que causou graves lesões ao passageiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais é devida, e se o valor fixado em R$ 20.000,00, é exorbitante e desproporcional, justificando a revisão pelo STJ, ou se a decisão do tribunal de origem deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que os danos morais foram comprovados e que o valor fixado a título de indenização não é excessivo, considerando a gravidade das lesões sofridas pelo autor, que necessitou de cirurgia e afastamento do trabalho por mais de 90 dias. 4. A revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ só é possível em casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no presente caso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. A pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial quando a análise requer incursão no acervo fático-probatório dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ é restrita a casos de valores irrisórios ou exorbitantes. 2. A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 12.10.2013; STJ, AgInt no AREsp n. 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019. (AgInt no AREsp n. 2.737.477/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, para que os juros moratórios sobre a indenização por danos morais sejam contados a partir da data do evento danoso. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Provimento em Parte

27/08/2025, 16:30

Publicação

25/08/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:01

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2228352/RJ (2025/0078589-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FATIMA MARIA DOS SANTOS PORTO RECORRENTE: RUTE DOS SANTOS PORTO RECORRENTE: ISAC DOS SANTOS PORTO ADVOGADOS: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306 RECORRIDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO DE SANSON - RJ110454 RENATA BARCELLOS BERTOLETTI BRANDÃO - RJ152360 AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO DE SANSON - RJ110454 RENATA BARCELLOS BERTOLETTI BRANDÃO - RJ152360 AGRAVADO: FATIMA MARIA DOS SANTOS PORTO AGRAVADO: RUTE DOS SANTOS PORTO AGRAVADO: ISAC DOS SANTOS PORTO ADVOGADOS: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FATIMA MARIA DOS SANTOS PORTO, RUTE DOS SANTOS PORTO e ISAC DOS SANTOS PORTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O julgado deu provimento em parte ao recurso de apelação da recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 432): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Morte por atropelamento por composição férrea. Filho e irmão dos Autores, que tentou atravessar em local inapropriado. Negligência da concessionaria, que não criou barreira impedindo o acesso de pedestres ou transeuntes. Aplicação do Decreto nº 1.832/96, que regulamentou os transportes ferroviários. Relação de causalidade comprada. Sentença de improcedência que deve ser reformada. In casu, a responsabilidade é objetiva, na forma do parágrafo 6º, do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicação do artigo 22, do CDC. Dano material comprovado. Direito de pensionamento da genitora, na forma art. 948, do Código Civil, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) de 2/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade. Falha na prestação do serviço. Culpa concorrente da vítima pelo evento danoso. Tema 518, do E. STJ (Resp 1172421/SP) e o art. 948, do Código Civil, reduzindo-se o valor do dano moral em 50% (cinquenta por cento). Fixação do dano moral na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a genitora e R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada irmão, valor que atende as peculiaridades do concreto e os “princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos em parte "para retificar o valor do dano material para R$ 2.509.99 (dois mil quinhentos e nove reais e noventa e nove centavos), assim como, para esclarecer que o pensionamento da 1ª Autora deverá ser procedido, desde o acontecimento do evento danoso que causou o óbito de seu filho, mantendo os demais termos do Acórdão" (fl. 480). No presente recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 398, 944 e 945, todos do Código Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, outrossim, que os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do STJ, devido à responsabilidade extracontratual da SUPERVIA (fls. 552-553). Defende que os valores fixados a título de indenização por danos morais são ínfimos e irrisórios, considerando a concorrência de causas, a extensão do dano, e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Apresentadas as contrarrazões (fls. 592-608), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 611-620). É, no essencial, o relatório. O recurso merece provimento em parte somente quanto aos juros moratórios sobre a indenização de danos morais, os quais devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme jurisprudência desta Corte Superior: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais deve ser a data de seu arbitramento ou a do evento danoso. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem declarou a nulidade do contrato discutido, por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura digital, e concluiu que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre o valor devido a título de danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula n. 54 do STJ. 4. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre o valor devido a título de danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula n. 54 do STJ." [...] (AgInt no AREsp n. 2.800.382/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ademais, quanto ao pedido de majoração dos danos morais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que tal medida somente se justifica quando o valor arbitrado revela-se irrisório, o que não se verifica no caso. Salvo essa hipótese, incide a Súmula n. 7/STJ, na medida em que demanda a incursão na seara fático-probatória. A propósito, cito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por cooperativa de transporte contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a condenação por danos morais fixada em R$ 20.000,00, decorrente de acidente de trânsito que causou graves lesões ao passageiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais é devida, e se o valor fixado em R$ 20.000,00, é exorbitante e desproporcional, justificando a revisão pelo STJ, ou se a decisão do tribunal de origem deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que os danos morais foram comprovados e que o valor fixado a título de indenização não é excessivo, considerando a gravidade das lesões sofridas pelo autor, que necessitou de cirurgia e afastamento do trabalho por mais de 90 dias. 4. A revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ só é possível em casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no presente caso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. A pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial quando a análise requer incursão no acervo fático-probatório dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ é restrita a casos de valores irrisórios ou exorbitantes. 2. A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 12.10.2013; STJ, AgInt no AREsp n. 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019. (AgInt no AREsp n. 2.737.477/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, para que os juros moratórios sobre a indenização por danos morais sejam contados a partir da data do evento danoso. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876432/RJ (2025/0078589-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO DE SANSON - RJ110454 RENATA BARCELLOS BERTOLETTI BRANDÃO - RJ152360 AGRAVADO: FATIMA MARIA DOS SANTOS PORTO AGRAVADO: RUTE DOS SANTOS PORTO AGRAVADO: ISAC DOS SANTOS PORTO ADVOGADOS: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 432): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Morte por atropelamento por composição férrea. Filho e irmão dos Autores, que tentou atravessar em local inapropriado. Negligência da concessionaria, que não criou barreira impedindo o acesso de pedestres ou transeuntes. Aplicação do Decreto nº 1.832/96, que regulamentou os transportes ferroviários. Relação de causalidade comprada. Sentença de improcedência que deve ser reformada. In casu, a responsabilidade é objetiva, na forma do parágrafo 6º, do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicação do artigo 22, do CDC. Dano material comprovado. Direito de pensionamento da genitora, na forma art. 948, do Código Civil, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) de 2/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade. Falha na prestação do serviço. Culpa concorrente da vítima pelo evento danoso. Tema 518, do E. STJ (Resp 1172421/SP) e o art. 948, do Código Civil, reduzindo-se o valor do dano moral em 50% (cinquenta por cento). Fixação do dano moral na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a genitora e R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada irmão, valor que atende as peculiaridades do concreto e os “princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 475-480). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente porque que não enfrentou o Tema 518 do STJ sobre a embriaguez da vítima e a aplicação da culpa concorrente no ônus sucumbencial, mesmo após a oposição de embargos de declaração (fls. 523-527). Aduz, no mérito, violação dos arts. 86 e 373, I, do CPC, 927 e 945 do Código Civil e 14 do CDC. Sustenta, em síntese, que não há prova do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano causado, além da culpa exclusiva da vítima, porquanto a vítima estava embriagada, o que romperia o nexo de causalidade, isentando-a da responsabilidade (fls. 527-532). Por fim, argumenta que o acórdão não aplicou o redutor da culpa concorrente no ônus sucumbencial, apesar de reconhecer a concorrência de causas (fls. 538-539). Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 584-585). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 611-620), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 647-654). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento em parte à apelação, solucionou a lide em conformidade ao que foi apresentado em juízo, sobretudo porquanto reconheceu a culpa concorrente da vítima, que agiu de forma imprudente ao transitar pela linha férrea em uma passagem clandestina e que foi constatada a falha na prestação do serviço pela SUPERVIA, que não implantou dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio, conforme exigido pelo Decreto n. 1.832/1996 (fl. 438). Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Em relação à apontada ofensa aos arts. 86 e 373, I, do CPC, 927 e 945 do Código Civil e 14 do CDC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM CLANDESTINA PELA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA 1.172.421/SP E 1.210.064/SP. REVALORAÇÃO JURÍDICA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pelas partes ora agravadas, com o objetivo de obter reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do falecimento do companheiro e pai dos autores, ocasionado por atropelamento em linha férrea. Julgada improcedente a demanda, recorreram os autores, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. III. O Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do REsp 1.172.421/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, "no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado". IV. Do mesmo modo, no julgamento do REsp 1.210.064/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou-se o entendimento de que, "a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima", concluindo-se que "a existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro" não se revela situação apta a eximir a concessionária de seu dever indenizatório. V. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo em vista ter considerado que houve culpa exclusiva da vítima, em decorrência de esta ter utilizado passagem clandestina, apesar da existência de passagem oficial segura e próxima, o que teria acarretado a ruptura do nexo causal suficiente à responsabilização da concessionária. Na verdade, a utilização de passagem clandestina pela vítima é hipótese apta a configurar sua culpa concorrente, não eximindo, contudo, a concessionária de transporte ferroviário do seu dever de vigilância, configurando, portanto, ato ilícito indenizável. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.598.665/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020; AgInt no AREsp 1.322.164/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/10/2019; REsp 1.728.331/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2018. VI. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que, revalorando o conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, aplicou ao caso o entendimento firmado pelo STJ, nos dois mencionados precedentes qualificados, determinando o retorno dos autos à origem, para que se prossiga no julgamento da demanda. VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a conclusão a que ora se chega não exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, na medida em que se faz apenas a revaloração jurídica dos fatos identificados e delineados no acórdão impugnado. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.291.782/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15/3/2017; AgInt no AREsp 1.006.296/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/2/2017" (STJ, AgInt no REsp 1.453.412/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2017). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.701.906/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à culpa concorrente da vítima e não sua culpa exclusiva, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. ART. 343 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em indicação genérica de violação de norma federal, quando a insurgente, com escopo na afronta ao art. 1.022 do NCPC, destacou a matéria sobre a qual entendeu não ter havido manifestação pelo Tribunal estadual. Afasta-se, assim, a incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. Nos termos do art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. A eg. Segunda Seção, em recurso representativo da controvérsia, reconheceu que a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário que acarreta o dever de indenizar se configura, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando há omissão ou negligência no dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Ainda, sedimentou que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. (REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 8/8/2012, DJe 31/8/2012). 6. O acórdão recorrido, examinando as circunstâncias da causa, e apoiado nas provas dos autos, entendeu estar comprovado que a SUPERVIA não adotou as providências necessárias a fim de disponibilizar aos pedestres um caminho seguro para transpor a linha de trem, além de impedir o acesso clandestino, bem como cercar e fiscalizar eficazmente suas linhas, de modo a impedir a irregular transposição da via por transeuntes. Rever tal entendimento esbarra no óbice da já citada Súmula nº 7 do STJ. 7. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do inciso III do art. 105, da CF quando a parte se limita a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o dissídio jurisprudencial, não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 8. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.644.649/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0288557-44.2018.8.19.0001 Recorrente 1: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrente 2: FATIMA MARIA DOS SANTOS PORTO E OUTROS Recorridos: OS MESMOS DECISÃO recorrido: "Inicialmente, na presente hipótese, verifica-se tanto a responsabilidade da Concessionaria SUPERVIA quanto da vítima, já que esta agiu de forma imprudente e negligente ao transitar pela linha férrea, no momento em que decidiu se valer da passagem clandestina para transpor a linha, de modo que, deve ser a ela atribuída parte da responsabilidade pelo infortúnio, ou seja, não há como afastar a culpa concorrente no caso concreto, senão vejamos: Insta ser ressaltado, que a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte é de natureza objetiva, com base no parágrafo 6º, do artigo 37, da CF, e no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que impõem a responsabilidade, independente de culpa, aqueles que exploram, empresarialmente, atividade perigosa, que cause risco aos direitos de outros, como é o caso dos serviços de transporte em geral.(...)" (fls. 436/437) Assim, a ausência de impugnação quanto a se tratar de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CR/88 é apta a manter incólume a decisão recorrida, atraindo, por analogia, a incidência dos Enunciados nº 283 e 284, da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. E, ainda que assim não o fosse, o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). Com efeito, a análise acerca da ausência de responsabilidade ou da existência de culpa concorrente esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0288557-44.2018.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0288557-44.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00638366 RECTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A ADVOGADO: RENATA BARCELLOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-152360 ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454 RECTE: FÁTIMA MARIA DOS SANTOS PORTO RECTE: RUTE DOS SANTOS PORTO RECTE: ISAC DOS SANTOS PORTO ADVOGADO: ROBERTO VENCESLAU VIANNA OAB/RJ-133306 ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 Trata-se de recursos especiais tempestivos, de fls. 541/567 e fls. 573/589, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e artigo 105, III, alíneas "a" e "c", respectivamente, da Constituição Federal, interpostos em face dos Acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, de fls. 432/442, fls. 475/480 e fls. 535/539, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Morte por atropelamento por composição férrea. Filho e irmão dos Autores, que tentou atravessar em local inapropriado. Negligência da concessionaria, que não criou barreira impedindo o acesso de pedestres ou transeuntes. Aplicação do Decreto nº 1.832/96, que regulamentou os transportes ferroviários. Relação de causalidade comprada. Sentença de improcedência que deve ser reformada. In casu, a responsabilidade é objetiva, na forma do parágrafo 6º, do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicação do artigo 22, do CDC. Dano material comprovado. Direito de pensionamento da genitora, na forma art. 948, do Código Civil, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) de 2/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade. Falha na prestação do serviço. Culpa concorrente da vítima pelo evento danoso. Tema 518, do E. STJ (Resp 1172421/SP) e o art. 948, do Código Civil, reduzindo-se o valor do dano moral em 50% (cinquenta por cento). Fixação do dano moral na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a genitora e R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada irmão, valor que atende as peculiaridades do concreto e os "princípios da razoabilidade e proporcionadliade". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação dos Autores, para condenar a Ré a pagar indenização por dano moral e material, bem como, pensão vitalícia. Insurgência de ambas as partes. Recurso dos Autores acolhido, tão somente, para fixar o dano material no valor de R$2.509.99 (dois mil, quinhentos e nove reais e noventa e nove centavos). Impossibilidade de instituição de capital garantidor, já que a pensão será descontada em folha de pagamento. In casu, não há que falar em inclusão de décimo terceiro salário e férias, com 1/3 (um terço) constitucional, pelo que tais verbas não se revelam devidas, sendo a vítima era trabalhador autônomo. Juros, correção monetária e honorários advocatícios, corretamente, fixados. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (DA PARTE AUTORA). SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO (DA RÉ)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Acórdão deu parcial provimento ao recurso de Embargos de Declaração da Parte Autora, para retificar o valor do dano material para R$ 2.509.99 (dois mil quinhentos e nove reais e noventa e nove centavos), assim como, para esclarecer que o pensionamento da 1ª Autora deverá ser procedido, desde o acontecimento do evento danoso que causou o óbito de seu filho, mantendo os demais termos do Acórdão, e negou provimento ao segundo recurso de Embargos de Declaração, interposto pela Parte Ré. O recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram, devidamente, analisadas e refutadas pelo Acórdão. In casu, não há qualquer violação aos artigos de lei citados pela Ré, tendo em vista que este Colegiado, no momento de decidir, observou o que preconiza os artigos 371, do CPC. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO." Inconformado, em suas razões recursais, o primeiro recorrente alega a violação aos artigos 86, 373, I, 489, II, III e §1ºe 1022, do Código de Processo Civil; 14 do Código de Defesa do Consumidor; 927 e 945 do Código Civil.Alega culpa exclusiva da vítima. A seu turno, o segundo recorrente alega violação aos artigos 398, 944 e 945 do Código Civil. Alega, ainda, do dissídio jurisprudencial. Pugna pela alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba indenizatória para a data do evento danoso, ou seja, 17 de setembro de 2018, bem como seja majorada a indenização por danos morais para a mãe da vítima para um valor jamais inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos irmãos. Contrarrazões às fls. 619/635, apenas pela SUPERVIA. Sem contrarrrazões pelos demais (certidão de fl. 636). É o brevíssimo relatório. Primeiro Recurso Especial De início, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determina o artigo 1.022 e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: "Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada." (AgInt no AREsp 1131853 / RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJe 16/02/2018). Esta a orientação da jurisprudência do Eg. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO PARA POSSE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVAMENTE REJEITADOS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. (...) III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...) V - Ademais, frise-se, a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Com efeito, conforme consignado no julgamento dos terceiros embargos de declaração opostos pela parte, possui caráter meramente protelatório a reiteração dos argumentos já repelidos, de forma clara e coerente, pelo órgão julgador. Ademais, nos julgamentos dos quatro embargos de declaração anteriores a este, foram devidamente destacados os trechos da fundamentação que subsidiam, de forma coerente e suficiente, a conclusão alcançada, tendo sido exaustivamente demonstrada a inexistência de omissão no julgado. IX - Há claro e evidente abuso do direito de recorrer, manifestado pela oposição de cinco embargos de declaração sucessivos, todos rejeitados, tendo havido advertência, no julgamento dos terceiros embargos, quanto ao caráter meramente protelatório, bem como aplicação de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no julgamento dos quartos embargos opostos. X - Considerando a reiteração abusiva dos embargos nesta ocasião, manifestamente protelatórios e novamente rejeitados, majoro a multa aplicada p ara 10% do valor atualizado da causa, ressaltando que "a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final", tudo nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. XI - Advirto à parte que, nos termos do § 4º do art. 1.026 do CPC, "não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios". XII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.722.517/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)" Grifo nosso Além disso, infere-se que o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão vergastado. Vejamos a fundamentação do acórdão cuida-se de ação de indenização por danos morais em face de Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviária S. A, em decorrência de acidente sofrido pelo autor, que ficou com a mão presa na porta da composição férrea. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as lesões sofridas pelo autor, bem como que "a ré não se desincumbiu de seu ônus da prova acerca da tese de culpa exclusiva da vítima, inexistindo qualquer indício de que a vítima inobservou os cuidados necessários a sua própria segurança ao embarcar, sendo, pois, a responsável pelo acidente, sem qualquer interferência do apelado, ou mesmo que tenha contribuído com o acidente, por não ter agido corretamente ao embarcar, a despeito da possibilidade de fazê-lo". Assim, o acolhimento da pretensão recursal, com o reconhecimento de que não foi comprovado o nexo de causalidade, de que houve culpa exclusiva da vítima, ou, ao menos, culpa concorrente desta, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e desarrazoado. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.914.191/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021.) Grifo nosso "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Responsabilidade Civil c/c com Indenização a título de Danos Morais ajuizada contra Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A., após sofrer acidente em composição de trem operado pela ora agravante, no qual, segundo alega o autor, seu dedo indicador da mão esquerda teria ficado preso na porta, esmagando-se. 2. As alegações quanto à suposta ausência dos elementos ensejadores de responsabilidade civil e à existência de culpa exclusiva da vítima, vão de encontro às convicções do Tribunal a quo, que decidiu a controvérsia com suporte no conjunto probatório constante dos autos. 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Correta a decisão da Presidência que, ao conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorou em 15% (quinze por cento) o valor dos honorários advocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015, levando em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º e § 3º do mesmo dispositivo. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1918306/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do julgamento 14/12/2021, DJe 17/12/2021.)" Grfio nosso Segundo Recurso Especial O recurso especial interposto comporta admissão. Com efeito, a controvérsia estabelecida possui natureza de direito e pode ser assim objetivamente definida: se o termo a quo para a incidência dos juros de mora legais em caso de responsabilidade extracontratual conta-se da data da citação ou da data do evento danoso. No caso em análise, o acórdão recorrido concluiu no sentido de que o os juros de mora legais devem ser contados da data da citação, e a correção monetária, desde a data do evento danoso (fl. 478). Contudo, tal entendimento aparenta ir de encontro à orientação adotada pelo STJ em hipótese análoga. Confira- se: "RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 13ª PARCELA DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Recursos oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ferroviário. 2.A responsabilidade civil por danos causados por acidente ferroviário é, em regra, contratual quando o evento esteja relacionado com contrato de transporte previamente celebrado com a empresa responsável pela ferrovia, sendo extracontratual nas demais hipóteses em que não exista prévio vínculo contratual.3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ.4. Aplicação da Súmula 54/STJ tanto para a indenização por danos materiais como para a por danos morais. 5. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DEMANDADA.5.1. Descabimento da parcela correspondente ao 13º salário a título de pensionamento na hipótese em que a vítima não possuía vínculo empregatício na data do acidente. Precedentes.5.2. Inviabilidade de se revisar o valor da indenização arbitrada pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valor excessivo ou irrisório, o que não se verifica na espécie.5.3. Incidência de juros de mora desde o evento danoso, seja quanto à indenização por danos morais, seja quanto à por danos materiais, por se tratar de responsabilidade extracontratual no caso de atropelamento de transeunte em via férrea. 6. RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDANTES.6.1. Imprescindibilidade da indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, ainda na hipótese de dissídio notório, por se tratar de requisito que emana do diretamente art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, ao enunciar que cabe recurso especial quando a decisão recorrida "der à lei federal" interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.6.2. Impossibilidade de saneamento do vício de pelo órgão julgador, sob pena de ofensa aos princípios da imparcialidade e do contraditório. Julgado específico da Corte Especial. 7. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO ERECURSO ESPECIAL DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDO.(REsp n. 1.479.864/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 11/5/2018.)" Grifo nosso À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o primeiro recurso especial, e ADMITO o segundo recurso especial. Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] 04

04/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a manifestação da parte executada às fls. 765/768, 772 e 775, à exequente. Intime-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos interessados quanto a certidão de crédito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se V.arcodão, sob pena de ir para os autos para( DICAF)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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