Agravo em Recurso Especial 0005504-21.2022.8.16.0090 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005504-21.2022.8.16.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005504-21.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005504-21.2022.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$32.454,68 Exequente(s): ANA PAULA MARTINS Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Diante da petição de seq.88.1, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 04 de abril de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005504-21.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005504-21.2022.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$32.454,68 Exequente(s): ANA PAULA MARTINS Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado na seq.68.1, determinando o prosseguimento do feito, nos moldes do art. 523 do CPC. À Escrivania para realizar as anotações nos campos “Informações Gerais” e “Informações Adicionais”, quanto à situação do processo (sentenciado) e trânsito em julgado, caso ainda não realizadas. 2. Nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020 (art.1º), não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas no artigo 2º, ou seja, nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença. Observar, ainda, os esclarecimentos sobre a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença contidos no Ofício-Circular nº 110/2020 – DMAP, de 24/08/2020." 3. Intime-se o (a) devedor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios (STJ, Súmula 517), também em 10% (dez por cento) – art. 523, §1°, CPC sobre o valor do débito atualizado, e subsequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3°, CPC) ou ainda, após transcurso do prazo para pagamento voluntário, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 525 do CPC. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 08 de novembro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:03

Publicação

12/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876468/PR (2025/0078675-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS ADVOGADOS: ROGERIO RESINA MOLEZ - PR026994 ADRIANO PROTA SANNINO - PR056694 EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO - PR063106 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876468/PR (2025/0078675-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS ADVOGADOS: ROGERIO RESINA MOLEZ - PR026994 ADRIANO PROTA SANNINO - PR056694 EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO - PR063106 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005504-21.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005504-21.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$14.688,32 Autor(s): ANA PAULA MARTINS (CPF/CNPJ: 531.542.829-04) Rua José Teixeira, 241 - IBIPORÃ/PR Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de seq. 38.1. 2. Recebo os Embargos de Declaração de seq. 41.1, porque tempestivos. A Embargante, CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alega na seq. 41.1, em resumo, que os honorários deveriam ser arbitrados de forma equitativa, visto a baixa complexidade da demanda, requerendo por fim o recebimento dos embargos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. “Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. ” Em relação ao requerimento para fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, não há razão ao procurador da parte embargante, visto que o artigo 85, §§ 2°, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) ” Vale dizer, só seria cabível apreciação equitativa na hipótese de o proveito econômico ser inestimável ou irrisório, entretanto, não se trata da hipótese dos presentes autos, tendo a parte embargante defendido a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais pelo fato da baixa complexidade da causa. Desta forma, não restou omissa a sentença de seq. 38.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CABIMENTO. MONTANTE EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011508-78.2023.8.16.0045 [0001582-10.2022.8.16.0045/1] - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024) 3. Assim sendo, Rejeito os embargos opostos (seq. 41.1), visto que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, no inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Ibiporã, 28 de março de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005504-21.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005504-21.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$14.688,32 Autor(s): ANA PAULA MARTINS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ANA PAULA MARTINS em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Na inicial (seq. 1.1), relatou a parte autora que firmou com a requerida 12 contratos de empréstimos pessoais. Enfatiza que, ao examinar os termos dos contratos, notou que as taxas de juros aplicadas são abusivas, uma vez que extrapolam a média de mercado informada pelo Banco Central. Em razão dos fatos ajuizou a presente ação objetivando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a incidência de taxa de juros remuneratórios com a consequente substituição para os percentuais aplicados pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Requereu a condenação da requerida a restituição simples dos excessos praticados. Ao final, postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2-33. Decisão inicial (seq. 11.1). A ré apresentou contestação no seq. 16.1, na qual arguiu preliminares (enfrentadas no saneador) e, no mérito, sustentou a legalidade das contratações. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (seq. 19.1). Intimadas as partes (seq. 20.1), a fim de especificarem as provas que pretendem produzir, somente houve manifestação da parte ré na seq.24.1 (renúncia de prazo do autor, seq. 23.0). Decisão saneadora (seq. 26). Pedido de reconsideração (seq. 30). Decisão de indeferimento (seq. 32). Ao final, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ANA PAULA MARTINS em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes qualificadas. A título introdutório, registra-se a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor na presente lide. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do CDC, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, restabelecendo o equilíbrio entre as partes.[1] Conforme orientação cimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) não traz óbice à revisional judicial dos negócios jurídicos, uma vez que a ação revisional, busca apurar eventual práticas abusivas em descompasso com a própria função social contratual. A propósito: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MALTRATO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NºS 8.088/94 E 4.595/64 E DECRETO-LEI Nº 857/69. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 6. O princípio do pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão contratual, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social que os embala e do dirigismo que os norteia. Precedentes. (AgRg no REsp 1363814/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016 – grifou-se) Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PREVI. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170- 36/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1583382-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - - J. 08.03.2017) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA APELAÇÃO PARA QUE O AGRAVO SEJA CONHECIDO PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU OS VALORES DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO AO ARTIGO 458 DO CPC DE 1973. TESE AFASTADA. QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, CPC 1973. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. SÚMULA DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DEVE SER RELATIVIZADO. COBRANÇA DE TAC E TEC. ILEGALIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30.04.2008. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETIVIVO 1251331/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1611604-8 - Curitiba - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - - J. 08.03.2017) No caso em apreço, tem-se como incontroverso que as partes celebraram doze (12) contratos de empréstimo pessoal (não consignado), conforme documentos acostados ao feito. In casu, o desate da controvérsia cinge-se à existência da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. As informações dos contratos realizados pelas partes: 1) Contrato n.° 033330002715 (seq. 1.9) Data do contrato: 03/04/2017 Taxa de juros anual: 987,22% a.a. Taxa de juros mensal: 22,00% a.m. Taxa média de mercado: 129,16% a.a. e 7,15% a.m.; 2) Contrato n.° 033330003201(seq. 1.11) Data do contrato: 03/07/2017 Taxa de juros anual: 987,22% a.a. Taxa de juros mensal: 22,00% a.m. Taxa média de mercado: 133,15% a.a. e 7,31% a.m.; 3) Contrato n.° 033330003733 (seq. 1.13) - OK Data do contrato: 27/09/2017 Taxa de juros anual: 987,22% a.a. Taxa de juros mensal: 22,00% a.m. Taxa média de mercado: 127,31% a.a. e 7,08% a.m.; 4) Contrato n.° 033330003938 (seq. 16.6) Data do contrato: 06/11/2017 Taxa de juros anual: 435,03% a.a. Taxa de juros mensal: 15,00% a.m. Taxa média de mercado: 125,96% a.a. e 7,03% a.m.; 5) Contrato n.° 033330004588 (seq. 16.8) Data do contrato: 01/03/2018 Taxa de juros anual: 558,01% a.a. Taxa de juros mensal: 17,00% a.m. Taxa média de mercado: 124,99% a.a. e 6,99% a.m.; 6) Contrato n.° 033330005312 (seq. 16.10) Data do contrato: 10/07/2018 Taxa de juros anual: 987,22% a.a. Taxa de juros mensal: 22,00% a.m. Taxa média de mercado: 118,72% a.a. e 6,74% a.m.; 7) Contrato n.° 033330005355 (seq. 16.12) Data do contrato: 16/07/2018 Taxa de juros anual: 666,69% a.a. Taxa de juros mensal: 18,50% a.m. Taxa média de mercado: 118,72% a.a. e 6,74% a.m.; 8) Contrato n.° 033330005541 (seq. 16.14) Data do contrato: 01/10/2018 Taxa de juros anual: 987,22% a.a. Taxa de juros mensal: 22,00% a.m. Taxa média de mercado: 126,14% a.a. e 7,04% a.m.; 9) Contrato n.° 033330015680 (seq. 16.16) Data do contrato: 28/12/2018 Taxa de juros anual: 837,23% a.a. Taxa de juros mensal: 20,50% a.m. Taxa média de mercado: 107,42% a.a. e 6,27% a.m.; 10) Contrato n.° 033330016560 (seq. 16.18) Data do contrato: 30/08/2019 Taxa de juros anual: 987,22% a.a. Taxa de juros mensal: 22,00% a.m. Taxa média de mercado: 116,60% a.a. e 6,65% a.m.; 11) Contrato n.° 033330016891 (seq. 16.20) Data do contrato: 04/12/2019 Taxa de juros anual: 987,22% a.a. Taxa de juros mensal: 22,00% a.m. Taxa média de mercado: 94,57% a.a. e 5,70% a.m.; 12) Contrato n.° 033330018772 (seq. 16.22) Data do contrato: 31/03/2021 Taxa de juros anual: 628,76% a.a. Taxa de juros mensal: 18,00% a.m. Taxa média de mercado: 85,21% a.a. e 5,27% a.m. Em consulta pública no site do Bacen, afere-se que efetivamente as taxas de juros remuneratórios previstas nos citados contratos estão muitos excessivas ou destoantes das taxas médias de mercado para operações da mesma natureza (empréstimo pessoal não consignado)[2]: 1) Contrato n.° 033330002715 (seq. 1.9) Taxa média de mercado: 129,16% a.a. e 7,15% a.m.; 2) Contrato n.° 033330003201(seq. 1.11) Taxa média de mercado: 133,15% a.a. e 7,31% a.m.; 3) Contrato n.° 033330003733 (seq. 1.13) - OK Taxa média de mercado: 127,31% a.a. e 7,08% a.m.; 4) Contrato n.° 033330003938 (seq. 16.6) Taxa média de mercado: 125,96% a.a. e 7,03% a.m.; 5) Contrato n.° 033330004588 (seq. 16.8) Taxa média de mercado: 124,99% a.a. e 6,99% a.m.; 6) Contrato n.° 033330005312 (seq. 16.10) Taxa média de mercado: 118,72% a.a. e 6,74% a.m.; 7) Contrato n.° 033330005355 (seq. 16.12) Taxa média de mercado: 118,72% a.a. e 6,74% a.m.; 8) Contrato n.° 033330005541 (seq. 16.14) Taxa média de mercado: 126,14% a.a. e 7,04% a.m.; 9) Contrato n.° 033330015680 (seq. 16.16) Taxa média de mercado: 107,42% a.a. e 6,27% a.m.; 10) Contrato n.° 033330016560 (seq. 16.18) Taxa média de mercado: 116,60% a.a. e 6,65% a.m.; 11) Contrato n.° 033330016891 (seq. 16.20) Taxa média de mercado: 94,57% a.a. e 5,70% a.m.; 12) Contrato n.° 033330018772 (seq. 16.22) Taxa média de mercado: 85,21% a.a. e 5,27% a.m. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios (12% a.a.), de acordo com a Súmula 596 do STF, “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A par disso, restou pacificado, em nível jurisprudencial, sobretudo com a edição da Súmula 648 do STF, que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Esse entendimento restou confirmado pela Súmula Vinculante 07, do STF, com o seguinte teor: “A norma do § 3º, do artigo 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”. A propósito, o STJ, o rito de recursos repetitivos, assentou o seguinte entendimento: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009) Conforme se observa, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando houver típica relação consumerista e flagrante abusividade apta a inserir o consumidor em situação de desvantagem exagerada, incumbindo ao magistrado a análise consoante as peculiaridades do caso concreto. Ainda, insta mencionar o recurso repetitivo n° 1.061.530/RS, do STJ, sob relatoria da digna ministra Nancy Andrighi, cimentando o entendimento de que, em tratando de juros contratuais, são considerados como abusivos aqueles que excederem a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, o valor de referência fornecido pelo Banco Central (taxa média de mercado). Estabeleceu-se, na ocasião, uma faixa razoável para variação dos juros. Confira-se: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp 1061530/RS - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009). In casu, a relação jurídica contemplou a pactuação de juros remuneratórios em patamares astronômicos, muitos superiores ao triplo da média de mercado, não justificando os argumentos apresentados pela requerida, por mais que conceda empréstimo aos clientes negativados, mormente a faixa razoável das taxas de juros foi desrespeitada sem critérios razoáveis ou proporcionais, o que faz o Juízo aplicar os seguintes precedentes do STJ: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto” (REsp nº 1061530/RS). “Bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. I - Julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade. Orientação Juros remuneratórios 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II Julgamento do recurso representativo - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. (...)”. (REsp nº 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.12/05/2010). Assim, excepcionalmente em razão do perceptível desequilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), permite-se a revisão dos instrumentos contratuais celebrados pelas partes, para o fim de readequá-los às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para contratos da mesma espécie, a ser apurado/quantificado em fase de liquidação de sentença. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPDI a partir dos respectivos desembolsos e juros legais de mora (1% ao mês), a partir da citação. Sobre o tema, os julgados recentes do TJPR e TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. II. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. III. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA.I. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” II. A repetição do indébito em duplicidade só será admissível se houver prova da má-fé no ato da cobrança indevida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJ-PR - APL: 00083276920198160058 PR 0008327-69.2019.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) AÇÃO REVISIONAL – Contrato – Crédito pessoal - Juros remuneratórios - Taxa pactuada superior à média de mercado – Hipótese em que há abusividade - Adequação à taxa média de mercado – Legitimidade da devolução de quantias pagas indevidamente, de forma simples, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito – Falha nos serviços prestados que não teve repercussão relevante na moral da autora – Danos morais descabidos – Preliminar rejeitada - Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10009114520208260664 SP 1000911-45.2020.8.26.0664, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020) Ainda, deve ser apurado o quantum devido por intermédio de liquidação de sentença, observando-se o entendimento do STJ acerca da descaracterização da mora pelo reconhecimento no presente caso de abusividades de encargos atinentes ao período de normalidade contratual (juros remuneratórios), afastando-se a mora da parte autora até o recálculo da dívida, na hipótese de existência de saldo devedor. Neste sentido, o STJ: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Por fim, calha mencionar o voto do digno desembargador Shiroshi Yendo, do TJPR, em recente julgamento (publicação em 27/07/2020), da apelação n.° 00083276920198160058, em caso análogo, onde a r. Câmara limitou os juros contratuais superiores ao triplo da média de mercado à taxa média de mercado (requerida CREFISA): “(...) No caso, mais precisamente da leitura dos contratos revisados (mov. 1.6 à 1.9 e 21.5 à 21.8) e da tabela indicativa das taxas médias de mercado para as operações de crédito consignado ou não para pessoa física (divulgada pelo Banco Central do Brasil), observa-se que as taxas de juros praticadas pela financeira– nos contratos de financiamentos em discussões – ultrapassam consideravelmente o citado patamar das médias para as operações de créditos no mesmo período. Veja-se dos instrumentos contratuais constata-se: a)Contrato de Empréstimo Pessoal de n° 032650023930(mov. 21.5 e 1.9), celebrado em 10.05.19, que a requerente contraiu empréstimo no valor de R$ 1.550,00, a serem pagos em 12 parcelas mensais fixas de R$ 368,47, a partir de 04.06.19 até 05.05.20. A taxa de juros aplicada fora pré-fixada em 22% ao mês e em 987,22% ao ano, sendo que a média de mercado à época da realização do contrato era de 119,94%, conforme tabela divulgada no site do Banco Central, o que demonstra a abusividade de taxa superior ao triplo[1]. b) Contrato de Empréstimo Pessoal nº 032650023721 (mov. 21.6 e 1.8) celebrado em 08.03.19, que a requerente contraiu empréstimo no valor de R$ 1.050,00, a serem pagos em 12 parcelas mensais fixas de R$ 224,56, a partir de 04.04.19 até 03.03.20. A taxa de juros aplicada fora pré-fixada em 19,00% ao mês e em 706,42 ao ano, sendo que a média de mercado à época da realização do contrato era de 123,68%, conforme tabela divulgada no site do Banco Central, o que demonstra a abusividade de taxa superior ao triplo.[2] c) Contrato de Empréstimo Pessoal nº 032650011677(mov. 21.7 e 1.9) celebrado em 31.01.18, que a requerente contraiu empréstimo no valor de R$ 1.540,00, a serem pagos em 12 parcelas mensais fixas de R$ 294,85, a partir de 02.03.18 até 04.02.19. A taxa de juros aplicada fora pré-fixada em 15,50% ao mês e em 463,62% ao ano, sendo que a média de mercado à época da realização do contrato era de 122,58%, conforme tabela divulgada no site do Banco Central, o que demonstra a abusividade de taxa superior ao triplo[3]. d) Contrato de Empréstimo Pessoal nº 032650007747(mov. 21.8 e 1.6) celebrado em 04.08.16, que a requerente contraiu empréstimo no valor de R$ 1.736,02, a serem pagos em 12 parcelas mensais fixas de R$ 423,94, a partir de 02.09.16 até 02.08.17. A taxa de juros aplicada fora pré-fixada em 22 % ao mês e em 987,22% ao ano, sendo que a média de mercado à época da realização do contrato era de 132,16%, conforme tabela divulgada no site do Banco Central, o que demonstra a abusividade de taxa superior ao triplo.[4] A parte requerente pretendeu discutir, em sede revisional, os Empréstimos de Crédito Pessoal não consignados, bem como os contratos firmados entre as partes não possuíam natureza de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, mas, apenas, mera Autorização de Débito Automático em conta corrente, nos termos dos Anexos 01 de cada contrato (mov. 21.5 e 1.9), (mov. 21.6 e 1.8), (mov. 21.7 e 1.9) e (mov. 21.8 e 1.6) Assim, em comparação à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para as operações da mesma espécie, verifica-se que os juros aplicados pela financeira ultrapassaram acima de três vezes o referido patamar médio. Conforme o exposto, observa-se a incidência de taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado, sendo devida, pois, a limitação dos juros praticados nos contratos em discussão à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN às operações da mesma espécie, conforme fundamentação acima. Com efeito, independentemente, do perfil dos consumidores, que são atendidos pela financeira, deve-se aplicar a média de mercado para operações de mesma natureza, pois referido segmento de mercado, que atua a recorrente estaria inserido ao risco da atividade, inerente aos negócios realizados pela apelante. Portanto, os juros remuneratórios devem ser reduzidos aos patamares da taxa média de mercado, considerando as médias dos contratos não consignados, tendo em vista que deverão ser de mesma natureza do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes.” 2.1. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo segue o entendimento do TJPR que prevê a incidência de correção monetária pela média do INPC-IPGDI (índice adotado pelo Tribunal), a partir do desembolso, e juros moratórios nos termos do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Nesse sentido: (...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ART. 406 CC/02. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO INPC/IGP-DI. 6) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ART. 20, § 3º, C/C ART. 21, CAPUT DO CPC. COMPENSAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTOR). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA EM SUA FORMA SIMPLES.AUSÊNCIA DE ERRO. LANÇAMENTOS SOB O CÓDIGO 62. COBRANÇA ‘NHOC’. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1248600-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 01.04.2015) (TJ-PR - APL: 12486009 PR 1248600-9 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 01/04/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1577 02/06/2015) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, para o fim de: DECLARAR a ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado com relação aos contratos especificados na fundamentação da presente sentença, readequando-os às taxas médias divulgadas pelo Bacen para contratos da mesma natureza[3], a ser apurado/quantificado em sede de liquidação de sentença. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPDI a partir dos respectivos desembolsos e juros legais de mora (1% ao mês), a partir da citação; DETERMINAR a compensação de créditos e débitos na hipótese de existência de saldo devedor quando do início da fase de liquidação da sentença, observando-se o entendimento do STJ acerca da descaracterização da mora pelo reconhecimento no presente caso de abusividades de encargos atinentes ao período de normalidade contratual (juros remuneratórios), afastando-se a mora da parte autora até o recálculo da dívida. Neste sentido, o STJ: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora"; Considerando a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes em favor do procurador do autor. Arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação a ser efetivamente percebida, sopesados os critérios e parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, a saber: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta [1] “pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual” (STJ – QUARTA TURMA - AgRg no AREsp 32.884/SC - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - DJe 01/02/2012). [2] https://www3.bcb.gov.br acesso em 06/09/2023 [3] *Taxas médias de mercado especificadas na fundamentação: 1) Contrato n.° 033330002715 (seq. 1.9) Taxa média de mercado: 129,16% a.a. e 7,15% a.m.; 2) Contrato n.° 033330003201(seq. 1.11) Taxa média de mercado: 133,15% a.a. e 7,31% a.m.; 3) Contrato n.° 033330003733 (seq. 1.13) - OK Taxa média de mercado: 127,31% a.a. e 7,08% a.m.; 4) Contrato n.° 033330003938 (seq. 16.6) Taxa média de mercado: 125,96% a.a. e 7,03% a.m.; 5) Contrato n.° 033330004588 (seq. 16.8) Taxa média de mercado: 124,99% a.a. e 6,99% a.m.; 6) Contrato n.° 033330005312 (seq. 16.10) Taxa média de mercado: 118,72% a.a. e 6,74% a.m.; 7) Contrato n.° 033330005355 (seq. 16.12) Taxa média de mercado: 118,72% a.a. e 6,74% a.m.; 8) Contrato n.° 033330005541 (seq. 16.14) Taxa média de mercado: 126,14% a.a. e 7,04% a.m.; 9) Contrato n.° 033330015680 (seq. 16.16) Taxa média de mercado: 107,42% a.a. e 6,27% a.m.; 10) Contrato n.° 033330016560 (seq. 16.18) Taxa média de mercado: 116,60% a.a. e 6,65% a.m.; 11) Contrato n.° 033330016891 (seq. 16.20) Taxa média de mercado: 94,57% a.a. e 5,70% a.m.; 12) Contrato n.° 033330018772 (seq. 16.22) Taxa média de mercado: 85,21% a.a. e 5,27% a.m.

13/09/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005504-21.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005504-21.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$14.688,32 Autor(s): ANA PAULA MARTINS (CPF/CNPJ: 531.542.829-04) Rua José Teixeira, 241 - IBIPORÃ/PR Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 1. Apesar de a causa versar sobre direitos que admitem transação, verifica-se que nestes tipos de ações de massa/repetitivas (revisional de contrato bancário), dificilmente há conciliação na audiência preliminar ou mesmo no curso da ação. 2. Assim, observando o princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), deixo de designar a audiência inaugural de conciliação prevista no artigo 334, do NCPC, pois a sua realização, no caso concreto, mostra-se pouco proveitoso e produtivo, inclusive, na petição inicial, a parte autora indicou o seu desinteresse na realização de tal audiência. 3. Anoto que, havendo interesse na conciliação, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo. 4. Desta forma, cite-se a parte ré no prazo legal para fins de apresentar defesa, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 4.1 Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 5. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 7. Tendo em vista os documentos anexados nas seqs.1.5/1.8, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. À Escrivania para gerar no sistema informatizado o Documento de Isenção e inseri-lo nos autos, anotando-se, ainda, a assistência judiciária gratuita no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (CNFJ, art. 98, XII). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 15 de fevereiro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(18)