Agravo em Recurso Especial 1210689-42.2009.8.13.0134 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1210689-42.2009.8.13.0134 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 1999120/MG (2021/0319256-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL RECORRENTE: AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA RECORRENTE: CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE RECORRENTE: NELSON BATISTA DE ALMEIDA RECORRENTE: NILTON DE AQUINO ANDRADE RECORRENTE: SINVAL DRUMMOND ANDRADE RECORRENTE: LUCIANE VEIGA BORGES ADVOGADOS: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG081511 LUCAS VIEIRA FERNANDES - MG172371 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ANIBAL BORGES ADVOGADO: GEYSER AMARO DE SOUSA - MG172850 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário (fls. 4.090-4.107) interposto contra acórdão que não conheceu do agravo interno, em razão da Súmula 182/STJ, sendo integrado pelo acórdão dos embargos de declaração que reconheceu a existência de dano ao erário e fraude licitatória para manter a condenação com base nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/1992. Às fls. 4.124-4.128, foi determinado o encaminhamento dos autos ao órgão prolator do acórdão recorrido para eventual juízo de retratação, à luz do Tema n. 1.199 do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. O órgão julgador exerceu o juízo de retratação em acórdão assim ementado (fls. 4.155-4.156): ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF. RECONHECIMENTO DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO NA ORIGEM APENAS EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AOS SÓCIOS. AFIRMAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO EM RELAÇÃO AO AGNETE PÚBLICO. PROVIMENTO DO AGRAVO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos a este órgão julgador em razão do julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da interposição de recurso extraordinário. 2. Apesar do não conhecimento do agravo em recurso especial, considerada a ausência de impugnação específica, com a superveniência da Lei 14.230/2021 e do do julgamento do Tema 1.199/STF, é necessário analisar eventual ocorrência de uma abolição da tipicidade da conduta diante da profunda reestruturação da Lei de Improbidade Administrativa, além dos reflexos sobre as penas aplicadas diante da nova redação do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 3. A presente ação tem como pano de fundo a "Operação Pasárgada", tendo sido apurado pela Polícia Federal e, também, no curso da presente demanda que haveria um esquema de fraude licitatória levado a efeito pela sociedade empresária contratada mediante dispensa indevida de licitação. 4. Apesar do reconhecimento da existência de efetivo dano ao erário, consubstanciado na conclusão acerca da ausência de comprovação da prestação dos serviços e da existência de um conluio para fraudar licitações, essa constatação claramente se limita aos particulares. Em relação ao Prefeito, não há a necessária afirmação de que teria ele agido com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, senão que seria suficiente, à época, o dolo genérico. 5. Gravidade dos fatos, apurados, inclusive, em âmbito policial e penal, a exigir que os autos retornem à origem para que a instância competente para analisar o conjunto probatório, consoante a parte final da 3ª Tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 1.199, analise se o elemento subjetivo da conduta atualmente exigido na Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, encontra-se demonstrado nos autos também em relação ao chefe do executivo, especialmente porque, ausente a tipicidade da conduta do agente público, não se sustentará a condenação por improbidade dos particulares. 6. Em juízo de adequação, dou provimento ao agravo interno, julgando prejudicados ambos os recursos especiais e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de adequação, na forma dos arts. 1.039 e seguintes do CPC. É o relatório. 2. Conforme se verifica dos autos, com o exercício do juízo de retratação, os recursos especiais foram julgados prejudicados, sendo determinada devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de adequação ao Tema n. 1.199 do STF. 3. Ante o exposto, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 4.090-4.107, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 1999120/MG (2021/0319256-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL AGRAVANTE: AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA AGRAVANTE: CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE AGRAVANTE: NELSON BATISTA DE ALMEIDA AGRAVANTE: NILTON DE AQUINO ANDRADE AGRAVANTE: SINVAL DRUMMOND ANDRADE AGRAVANTE: LUCIANE VEIGA BORGES ADVOGADOS: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG081511 LUCAS VIEIRA FERNANDES - MG172371 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ANIBAL BORGES ADVOGADO: GEYSER AMARO DE SOUSA - MG172850 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

21/05/2026, 11:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 10:48

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:01

Protocolo de Petição

28/04/2026, 15:49

Publicação

22/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1999120/MG (2021/0319256-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ANIBAL BORGES ADVOGADOS: MARIO LUCIO DA COSTA E OUTRO(S) - MG033472 GEYSER AMARO DE SOUSA - MG172850 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL INTERESSADO: AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA INTERESSADO: CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE INTERESSADO: NELSON BATISTA DE ALMEIDA INTERESSADO: NILTON DE AQUINO ANDRADE INTERESSADO: SINVAL DRUMMOND ANDRADE INTERESSADO: LUCIANE VEIGA BORGES ADVOGADOS: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG081511 LUCAS VIEIRA FERNANDES - MG172371 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:00

Recebimento

16/04/2026, 12:55

Provimento

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EAREsp 1999120/MG (2021/0319256-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANIBAL BORGES ADVOGADOS: MARIO LUCIO DA COSTA E OUTRO(S) - MG033472 GEYSER AMARO DE SOUSA - MG172850 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL INTERESSADO: AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA INTERESSADO: CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE INTERESSADO: NELSON BATISTA DE ALMEIDA INTERESSADO: NILTON DE AQUINO ANDRADE INTERESSADO: SINVAL DRUMMOND ANDRADE INTERESSADO: LUCIANE VEIGA BORGES ADVOGADOS: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG081511 LUCAS VIEIRA FERNANDES - MG172371 DESPACHO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.942): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem; por conseguinte, foi aplicada, por analogia. a Súmula 182 do STJ. 2. No agravo interno, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício anteriormente detectado. Aplicável ao presente caso a Súmula 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Para rebater a incidência da Súmula 182 do STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo interno, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, o que não ocorreu. 4. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega a ocorrência de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 14, § 9º, 37, § 4º, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria debatida seria dotada de repercussão geral. Sustenta ter havido afronta ao Tema n. 1.199/STF, pois o STJ teria mantido a sua condenação mesmo sem a comprovação do dolo específico, que seria essencial à configuração do ato de improbidade administrativa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 4.116-4.122. É o relatório. O STF, no julgamento do Tema n. 1.199, sob o regime da repercussão geral, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. Confira-se, a propósito, as teses fixadas no julgamento do ARE n. 843.989-RG/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso em apreço, ao menos à primeira vista, houve condenação pela prática do ato de improbidade administrativa sem a indicação do dolo do agente (fls. 2.970-2.993 e 3.417-3.424). Desse modo, cumpre ao órgão prolator do acórdão recorrido avaliar se a situação descrita nos autos enseja a adoção de providências decorrentes do que foi definido pela Suprema Corte no Tema n. 1.199. Saliente-se que o STJ tem determinado a baixa dos autos para que o tribunal competente realize novo exame dos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do diploma normativo anterior, mesmo levando em conta que do recurso especial esta Corte Superior não conheceu, porquanto ausente condenação transitada em julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. QUESTÃO DE ORDEM. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, EM REPERCUSSÃO GERAL, DO TEMA 1.199. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O JUÍZO DE CONFORMIDADE. 1. Não há omissão alguma tampouco contradição no acórdão embargado, que foi claro e explícito acerca dos fundamentos para ratificar o indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ, já que não houve apreciação do mérito do recurso especial, na medida em que o agravo não foi conhecido em face do óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. O acórdão embargado decidiu a controvérsia baseado em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. 3. Nos presentes embargos de declaração, a pretensão da Parte é de aplicação de lei nova sobre questão meritória - relacionada à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, a qual, repita-se, não foi sequer examinada nesta Superior Instância, em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência, decisão confirmada com o desprovimento do subsequente agravo interno, justamente por ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial no acórdão embargado. 4. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que não configura omissão. 5. Nesse ínterim, em 18/08/2022, sobreveio julgamento de mérito do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a seguinte tese (Ata de Julgamento publicada no DJe de 22/08/2022; grifei): [...] "3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 6. No caso, como o acórdão do Tribunal a quo manteve a condenação do ora Embargante por improbidade administrativa prescindindo da aferição do dolo na conduta, há de se viabilizar o reexame da matéria, diante do revelado antagonismo com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela aplicação retroativa da norma que exclui a figura culposa aos processos sem trânsito em julgado. 7. Embargos de declaração rejeitados. Em questão de ordem, fica determinada a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para o juízo de conformidade, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.625.988/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 1º/2/2023, DJe de 10/2/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Os Embargos merecem prosperar, porque o aresto mostra-se contraditório quanto à negativa de aplicação superveniente da Lei 14.230/2021 ao caso dos autos. 2. O aresto vergastado anotou não ser possível aplicar a Lei 14.230/2021 quanto à suposta afronta ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, sob o argumento de que incidente a Súmula 7/STJ porque o Tribunal de origem reconheceu o elemento subjetivo culpa (fl. 1.600, e-STJ). Porém, no julgamento do Tema 1.199 pelo STF (ARE 843.989-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado 4.3.2022), foram fixadas as seguintes teses, no que interessa ao presente feito: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; [...] 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. A partir do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, excepcionada está a jurisprudência do STJ a respeito da impossibilidade de aplicação do art. 493 do CPC para os casos em que o recurso não tiver sido conhecido - ao menos no tocante à aplicação da Lei 14.230/2021 para os casos de improbidade culposa -, impondo-se o acolhimento, ainda que parcial, da pretensão recursal, nos termos do quanto decidido no Tema 1.199/STF. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise exclusivamente a situação da embargante à luz da orientação adotada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 quanto à configuração do ato ímprobo (fl. 1.600, e-STJ). (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Turma de origem para seja avaliada a pertinência da adoção de providências decorrentes do que foi definido pela Suprema Corte no Tema n. 1.199 do STF. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1999120/MG (2021/0319256-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL EMBARGANTE: AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA EMBARGANTE: CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE EMBARGANTE: NELSON BATISTA DE ALMEIDA EMBARGANTE: NILTON DE AQUINO ANDRADE EMBARGANTE: SINVAL DRUMMOND ANDRADE EMBARGANTE: LUCIANE VEIGA BORGES ADVOGADOS: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG081511 LUCAS VIEIRA FERNANDES - MG172371 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ANIBAL BORGES ADVOGADO: GEYSER AMARO DE SOUSA - MG172850 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL, AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA, CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE, NELSON BATISTA DE ALMEIDA, NILTON DE AQUINO ANDRADE, SINVAL DRUMMOND ANDRADE e LUCIANE VEIGA BORGES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Primeira Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. Verificou-se que o recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual concedi, a fls. 4041, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 4046/4049. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 21.02.2025 (fls. 3.992), sendo os embargos de divergência interpostos somente em 28.05.2025 (fls. 4.022/4.032). Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.783.470/AL, Rel Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 4.10.2022, DJe de 6/10/2022.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

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