Execução em Mandado de Segurança 0283329-39.2018.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0283329-39.2018.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 22477/DF (2018/0283329-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ALEXANDER ANDRADE LEITE E OUTRO(S) - DF029136 SAYOANARA GEORGIA CARRIJO CABRAL MIHALACHE - DF061425 REQUERIDO: UNIÃO DESPACHO Considerando a justificativa apresentada, defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para que a parte se manifeste acerca de eventual ajuizamento de demanda autônoma destinada a impugnar o ato administrativo consistente na anulação da anistia por meio da Portaria n. 2.131, de 18/11/2025. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:41

Protocolo de Petição

20/05/2026, 17:29

Publicação

06/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 22477/DF (2018/0283329-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ALEXANDER ANDRADE LEITE E OUTRO(S) - DF029136 SAYOANARA GEORGIA CARRIJO CABRAL MIHALACHE - DF061425 DESPACHO A UNIÃO, em petição de fls. 999-1006, informou a exclusão de MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO da folha de pagamento da Força Aérea Brasileira, a partir de 2 de dezembro de 2025, com a consequente interrupção do pagamento da Prestação Mensal Permanente Continuada. Diante disso, determino, em caráter derradeiro, a intimação do exequente para que, no prazo de dez (10) dias, manifeste-se acerca de eventual ajuizamento de demanda autônoma destinada a impugnar o referido ato administrativo, consistente na anulação da anistia por meio da Portaria n. 2.131, de 18/11/2025. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:26

Protocolo de Petição

17/04/2026, 09:30

Publicação

06/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 22477/DF (2018/0283329-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ALEXANDER ANDRADE LEITE E OUTRO(S) - DF029136 SAYOANARA GEORGIA CARRIJO CABRAL MIHALACHE - DF061425 REQUERIDO: UNIÃO DESPACHO Diante da petição de fls. 982-989, manifeste-se a UNIÃO em dez dias sobre a alegação de que o exequente continua a perceber a prestação mensal da anistia porque "não houve a efetiva anulação da anistia mencionada na Portaria nº 2.131/2025" (fl. 982). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

29/03/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 19:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na ExeMS 22477/DF (2018/0283329-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ALEXANDER ANDRADE LEITE E OUTRO(S) - DF029136 SAYOANARA GEORGIA CARRIJO CABRAL MIHALACHE - DF061425 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela UNIÃO para suspender os autos da execução e o pagamento do Prc 4858/DF até o encerramento do procedimento administrativo. O ente público afirma, em síntese, que já há parecer conclusivo pela invalidação da anistia. Argumenta que "o pagamento do precatório está na iminência de ser realizado e que a decisão do Supremo Tribunal Federal veda a devolução dos valores que porventura tenham sido pagos ao anistiado" (fl. 931). Diz, por fim, que "segundo os documentos SEI, referente ao procedimento administrativo 2001.01.04071 (LINK https://tinyurl.com/43jtkjnf) A PORTARIA ANULATÓRIA da anistia conferida ao exequente, MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO, SOMENTE AGUARDA PUBLICAÇÃO NO DOU, sob o nº 2.131, de 18 de novembro de 2025. TAL TRÂMITE CONFIGURA, por si só, forte o suficiente para caracterizar o "fumus boni juris" que se exige para a concessão de uma tutela de urgência" (fl. 929). É o relatório. Decido. A Primeira e a Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente decidido que, enquanto permanecer válida a portaria de anistia que embasa o título executivo, deve a execução ter prosseguimento, já que "o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera da Administração." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO IMEDIATO SEM SUBMISSÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO. TEMA 394 DO STF. NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4. Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa Corte, o ente público não se desincumbiu de comprovar o desfecho do procedimento revisional, situação que autoriza o prosseguimento do feito executivo. Nesse sentido: AgInt na Pet na ExeMS n. 27.959/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/08/2024 e AgInt na ExeMS n. 13.592/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023. 5. Em todo caso, com base na ressalva feita por esta Corte Superior na QO no MS 15.706/DF, uma vez comprovada posteriormente a anulação da anistia política, com observância das garantias processuais, até o levantamento dos valores requisitados, deverá ser extinta a execução em curso, bem como cancelados os precatórios expedidos. (...) 7. Agravo Interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 24.719/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO REVISIONAL NOS TERMOS DA IN N. 2/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA REVISÃO DEFLAGRADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n. 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2. Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa Corte, o ente público não se desincumbiu de comprovar o desfecho do procedimento revisional, situação que autoriza o prosseguimento do feito executivo. Nesse sentido: AgInt na Pet na ExeMS n. 27.959/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/08/2024 e AgInt na ExeMS n. 13.592/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023. 3. Em todo caso, com base na ressalva feita por esta Corte Superior na QO no MS 15.706/DF, uma vez comprovada posteriormente a anulação da anistia política, com observância das garantias processuais, até o levantamento dos valores requisitados, deverá ser extinta a execução em curso, bem como cancelados os precatórios expedidos 4. Uma vez que a insurgência remanescente diz respeito apenas a excesso (em razão de inconsistências na aplicação dos chamados consectários legais), tem-se que a parte não questionada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso. (...) 6. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 11.420/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 2/10/2024). Com efeito, desde o julgamento do MS 15.706/DF, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, "nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia." No caso concreto, em consulta ao link fornecido pela UNIÃO (https://tinyurl.com/43jtkjnf), constata-se que foi editada a Portaria anulatória n. 2.131, de 18/11/2025, aguardando-se a efetiva publicação no DOU. Isso evidencia a probabilidade do direito invocado, visto que já há indicativo de que o ato anistiador será invalidado na seara administrativa, à luz do entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). Outrossim, encontram-se demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Procede a assertiva da UNIÃO de que o precatório está na iminência de ser pago. Nos respectivos autos foi proferida decisão pela Presidência desta Corte determinando "o imediato desbloqueio das contas abertas para cumprimento deste precatório, a fim de possibilitar o levantamento de valor pelos beneficiários" (fls. 130-131 daqueles autos), sendo expedido ofício à Caixa Econômica Federal. Isso, somado ao que restou decidido pela Excelsa Corte no precedente de observância obrigatória acima citado - no sentido de que é assegurado aos anistiados políticos a não devolução de verbas eventualmente recebidas -, evidencia a possibilidade de eventual pagamento do precatório expedido acarretar dano irreversível à UNIÃO. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores versados no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento do precatório expedido. Transcorrendo o prazo de 5 (cinco) dias sem que tenha havido a efetiva publicação no DOU da Portaria anulatória n. 2.131, de 18/11/2025 - a ser verificada pela secretaria por meio do link informado à fl. 931 - fica desde logo autorizado o imediato desbloqueio do precatório, independentemente de nova decisão. Certificado o decurso do prazo acima fixado in albis, deverá a executada ser intimada para manifestar-se sobre o efetivo desfecho da revisão deflagrada em 10 (dez) dias, independentemente de nova conclusão. Nada havendo, prossiga-se, de imediato, com o pagamento do precatório. Comunique-se, com urgência, à Caixa Econômica Federal, e traslade-se cópia desta decisão para o Prc 4858/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

28/11/2025, 00:00

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