Agravo em Recurso Especial 1500438-31.2024.8.26.0318 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500438-31.2024.8.26.0318 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500438-31.2024.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDSON MARTINS DA SILVA - Considerando que o valor financeiro do(s) objeto(s) apreendido(s),(2 vasilhas de alumínio, 1 pote plástico, 1003 gramas de pó branco em 02 pacotes, 364 gramas de eppendorfs vazios, 03 munições de 357, 01 capsula calibre 38, 1 telefone celular xiaomi, 1 celular motorola, 242 gramas de pó branco em um pote de creatina, 1 panela de pressão, 1 agenda com capa amarela, 02 rolos de plástico filme, 1 balança, 1 máquina de cartão, 03 folha de papel com anotações), auto de exibição e apreensão de f. 28/33 não justifica(m) os custos de um leilão, e por se tratar(em) de bem(ns) de uso pessoal, em tese, sem interesse à União, nos termos da sentença e com base no que prevê o parágrafo 5 dos artigos 516 e 517 das N.S.C.G.J, determino sua destruição. Providencie-se o necessário. Com relação à eventual substância entorpecente apreendida e aguardada com amostras para contraprova, determino sua destruição(artigo 525 da N.S.C.G.J). Comunique-se à autoridade policial servindo-se cópia do presente como ofício. Por fim, em não havendo fiança recolhida no feito, intime-se o(s) réu(s) a proceder(em) ao pagamento das custas processuais no importe de 100 UFESPs, a qual será recolhida através de guia expedida no portal de custas(por depósito judicial(portal de custas, endereço eletrônico https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, tipo de serviço - 230-6 Ações Penais em geral, Salvo competência Jecrim) no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do valor na dívida ativa. - ADV: GABRIELA BUENO PASCHUAL (OAB 469958/SP), DAVI PEREIRA REMÉDIO (OAB 289517/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500438-31.2024.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDSON MARTINS DA SILVA - Vistos. No caso em tela, o réu foi denunciado com incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, em concurso material de infrações, por ato cometido em 11 de março de 2024. Em audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva, com fulcro no artigo 312, II, do CPP. Em sentença (fls.333/349), o réu foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 612 (seiscentos e doze) dias-multa, em regime inicial semiaberto e, ainda, 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa em regime aberto. Sendo neste ato determinado a expedição do alvará de soltura. Conforme acórdão de fls.423/440, proferido em recurso de Habeas Corpus, o qual negou provimento ao pedido de revogação da prisão preventiva. O acórdão de fls.454/464 rejeitou a preliminar arguida pelo réu e manteve a sentença nos exatos termos. O réu interpôs Recurso Especial (fls.470/492), o qual não foi admitido conforme decisão de fls.585. É o relatório. Decido. Transitada em julgado a decisão condenatória, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu EDSON MARTINS DA SILVA para cumprimento de sua pena em regime SEMIABERTO - encaminhando-se ao estabelecimento prisional em que o réu se encontra preso (preso por outro processo). Aguarde-se em cartório o cumprimento do mandado de prisão e, com a juntada aos autos, expeça-se guia de recolhimento definitiva em relação ao réu, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. Intime-se. - ADV: GABRIELA BUENO PASCHUAL (OAB 469958/SP), DAVI PEREIRA REMÉDIO (OAB 289517/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

11/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:26

Protocolo de Petição

26/03/2025, 12:08

Publicação

26/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2840055/SP (2025/0020918-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EDSON MARTINS DA SILVA ADVOGADOS: DAVI PEREIRA REMÉDIO - SP289517 GABRIELA BUENO PASCHUAL - SP469958 ANDRÉ LUIZ CAMPIDELLI GUEDES - SP479091 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:20

Recebimento

24/03/2025, 12:47

Não-Provimento

18/03/2025, 14:34

Publicação

27/02/2025, 00:47

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 17:00

Recebimento

26/02/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840055/SP (2025/0020918-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON MARTINS DA SILVA ADVOGADOS: DAVI PEREIRA REMÉDIO - SP289517 GABRIELA BUENO PASCHUAL - SP469958 ANDRÉ LUIZ CAMPIDELLI GUEDES - SP479091 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDSON MARTINS DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Publicação

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(41)