Agravo em Recurso Especial 1366653-47.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1366653-47.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1366653-47.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos, etc. Considerando a necessidade de se readequar a pauta, REDESIGNO a audiência para o dia 24/06/2026 às 14:30 horas. No mais, permanecem inalteradas as demais determinações consignadas em ID 10652929185. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MORAIS JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1366653-47.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: não informado VISTA SOBRE O MANDADO DE INTIMAÇÃO NEGATIVO DA TESTEMUNHA RENATA ID 10665735192

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre devolução de mandado 7 não cumprido (test. comum Robson), conforme juntado no id. 10618797645.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: não informado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1366653-47.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos. O acusado, devidamente citado (ID 10514031035), ofereceu resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, por intermédio de advogado constituído (ID 10520006489). A defesa em resposta à acusação requereu a isenção das custas presenciais. Preliminarmente, pleiteou pelo aditamento da denúncia em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa e capitulação equivocada presente na exordial acusatória. Ademais, pleiteou pela necessidade da revisão do oferecimento do ANPP pelo Ministério Público à luz da nova capitulação. É o breve relato. DECIDO. Quanto a concessão da isenção das custas processuais ressalto que tal pedido será melhor analisado no momento de prolação da sentença. Em relação ao aditamento da denúncia, certp é que o acusado defende-se dos fatos narrados na exordial e não capitulados pelo órgão acusatório, não estando este juízo preso ao tipo penal mencionado em tal peça. Nesse sentido, observo que a denúncia narrou satisfatoriamente as circunstâncias e fatos concernentes a suposta realização do crime previsto no art. 302 do CTB. Por mais que a defesa alegue que o órgão ministerial imputou ao acusado parágrafos inexistentes na redação vigente à época, reitero que os fatos estão devidamente explicados na peça. Ora, o órgão ministerial, imputa ao acusado a conduta de ter ocasionado a alguém a morte, por meio de um comportamento culposo na direção do veículo, estando ainda com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool no momento do sinistro. Logo, visto que por mais que a capitulação possivelmente esteja errada, trata-se de equívoco material, de modo que este juízo se for condenar, o fará na redação vigente à época dos fatos. Nesse tocante, eventual erro material será analisado na prolação da sentença. Finalmente, a análise do ANPP sobre a possível nova capitulação não se faz necessária, haja vista que o Ministério Público e a PGJ em seus pareceres indicaram que além da pena mínima, as circunstâncias do fato impossibilitam o oferecimento de tal benefício. Vejamos: “o ANPP somente pode ser admitido quando se mostrar suficiente e necessário à reprovação e à prevenção do crime. No caso em análise, tais pressupostos não se verificam” (Manifestação do Ministério Público em ID 10531229225 fl.3). “Convém ainda mencionar que referida decisão se baseou, não apenas na pena mínima cominada ao delito imputado ao denunciado, mas também no fato de a medida despenalizadora não se mostrar necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime no caso concreto". E não é só. Ainda que seja aditada a denúncia nos termos requeridos pela d. Defesa na manifestação de ID nº 10577887147, repise-se, mostra-se inviável a propositura de acordo de não persecução penal a José Luiz Bento de Oliveira Júnior. Isso porque o delito de trânsito por ele praticado, por si só, ostentou circunstâncias caracterizadoras de injusto mais grave, tendo em vista que o acusado conduzia o veículo sob a influência de álcool, além de estar trafegando em velocidade incompatível com a via, fatores decisivos para o atropelamento da vítima.” (Manifestação da PGJ em ID 10592041540 fl.04/05). De toda sorte, o Ministério Público e PGJ em qualquer forma de homicídio, seja tipificado no caput, em sua forma qualificada ou com qualquer causa de aumento, NÃO oferece qualquer tipo de benefício. Portanto, rejeito as preliminares. Ademais, não foram arguidas outras preliminares e não se vislumbra nenhuma causa de extinção da punibilidade, não sendo o caso de absolvição sumária. Nesse sentido,considerando os termos da Resolução Nº 481/22, do CNJ, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/2026 às 14:30 horas, a se realizar, a princípio, no formato presencial. Destaco que os acusados e testemunhas residentes nesta Comarca devem, obrigatoriamente, comparecer presencialmente neste Juízo, facultando, tão somente, aos advogados, promotores e agentes de segurança, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 11/CGJ/2025 o comparecimento de forma virtual, através do link que será disponibilizado em momento oportuno. Intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) acusado(s), utilizando-se de todos os meios de comunicação disponíveis (telefone, whatsapp, e-mail ou até por videoconferência), a fim de que acompanhe(m) a audiência e que ao final seja(m) interrogado(s), cientificando-o(s) ainda de que será oportunizada a entrevista reservada. Intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) denunciado(s), por mandado, ou qualquer forma idônea de comunicação, para comparecimento no ambiente da audiência desta unidade judiciária. Registre-se que somente as testemunhas residentes em outras comarcas serão ouvidas por meio de videoconferência ou se possível por sala passiva existente na localidade, conforme orientações a serem inseridas nos autos, posteriormente, pela Sra. Escrivã (art.453, §1o do CPC e art. 4o da Resolução CNJ n. 354/2020), bem como que incumbe ao advogado encaminhá-las o link supramencionado. Intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s), para que esteja(m) presente(s) na sala de audiência da 1ª Vara Criminal, no dia e hora acima, ou forneça(m), através do e-mail da secretaria ([email protected]) o endereço eletrônico disponível, caso seja o caso da oitiva por videoconferência. Se imperativo, expeça-se carta precatória, assinalando prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Em sendo a intimação via mandado, constar as prerrogativas previstas nos artigos 362 e 797, ambos do CPP. Designar a Senhora Escrivã servidor responsável para as providências cabíveis, na forma do § 3º do artigo 3º da Portaria n. 6.414/CGJ/2020. As partes deverão, em 05 dias, atualizar os endereços das testemunhas arroladas, caso não sejam agentes públicos, inclusive indicando número de telefone celular/e-mail, para comunicação eletrônica, voltada à intimação. Quanto aos agentes públicos, diligenciar a Secretaria, perante as respectivas Chefias, os endereços de e-mail e contatos telefônicos pessoais, para alguma eventualidade, mantendo tudo sob sigilo. Registre-se que, em face da solenidade do ato, quando imperiosa a realização do ato por videoconferência, deverá(rão) os participantes portar-se adequadamente, em especial, fazendo uso de ambiente apropriado, reservado e livre de qualquer interferência externa, não sendo toleradas inquirições de pessoas que estejam em espaços públicos ou locais coletivos de trabalho. 06+02+01 P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VISTA À DEFESA SOBRE PARECER E DECISÃO ID 10592041540

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1366653-47.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos. A Defesa, em sua resposta à acusação (ID 10520006489), arguiu a irretroatividade da lei penal mais gravosa. Alegou que o fato ocorreu em 15 de fevereiro de 2014, antes da inclusão do § 3º do art. 302 do CTB pela Lei nº 13.546/2017. Em resposta, o Ministério Público, após ser intimado, manifestou-se (ID 10531229225) no sentido de que não haveria nulidade na denúncia, visto que a defesa se baseia nos fatos narrados e não na capitulação legal. Posteriormente, em nova manifestação (ID 10539522707), a Defesa reiterou o pedido de inaplicabilidade do art. 302,§3º, do CTB e, em razão da negativa do MP em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), solicitou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A PGJ (ID 10570933829) ratificou o não oferecimento do benefício. Em seu parecer, reiterou que a gravidade do delito é incompatível com o ANPP, citando, ademais, que a pena mínima cominada ao art. 302, § 3º, do CTB, é superior a 4 anos, o que inviabiliza o oferecimento do acordo. Considerando a mais recente manifestação da Defesa (ID 10577887147) e considerando a data dos fatos e possível capitulação equivocada sem oferecimento de eventual aditamento até a presente data, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Comunique via e-mail a PGJ. P.I.C.. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MORAIS JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: não informado Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Parecer e decisão referente aos autos nº 1366653-47.2021.8.13.0024 (SEI nº 19.16.3857.0088675/2025-59) Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica LARISSA FREDIANI CARVALHO Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 1366653-47.2021.8.13.0024 [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1366653-47.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos, etc. Dê-se vista à Defesa para se for o caso, manifestar-se no prazo legal. P.I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTA À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1366653-47.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Vistos. Considerando o acordão de ID 10445080795, dê-se vista à Defesa para querendo, se manifestar no prazo legal. P.I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MORAIS JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 23:52

Publicação

26/03/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: não informado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1366653-47.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos. O acusado, devidamente citado (ID 10514031035), ofereceu resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, por intermédio de advogado constituído (ID 10520006489). A defesa em resposta à acusação requereu a isenção das custas presenciais. Preliminarmente, pleiteou pelo aditamento da denúncia em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa e capitulação equivocada presente na exordial acusatória. Ademais, pleiteou pela necessidade da revisão do oferecimento do ANPP pelo Ministério Público à luz da nova capitulação. É o breve relato. DECIDO. Quanto a concessão da isenção das custas processuais ressalto que tal pedido será melhor analisado no momento de prolação da sentença. Em relação ao aditamento da denúncia, certp é que o acusado defende-se dos fatos narrados na exordial e não capitulados pelo órgão acusatório, não estando este juízo preso ao tipo penal mencionado em tal peça. Nesse sentido, observo que a denúncia narrou satisfatoriamente as circunstâncias e fatos concernentes a suposta realização do crime previsto no art. 302 do CTB. Por mais que a defesa alegue que o órgão ministerial imputou ao acusado parágrafos inexistentes na redação vigente à época, reitero que os fatos estão devidamente explicados na peça. Ora, o órgão ministerial, imputa ao acusado a conduta de ter ocasionado a alguém a morte, por meio de um comportamento culposo na direção do veículo, estando ainda com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool no momento do sinistro. Logo, visto que por mais que a capitulação possivelmente esteja errada, trata-se de equívoco material, de modo que este juízo se for condenar, o fará na redação vigente à época dos fatos. Nesse tocante, eventual erro material será analisado na prolação da sentença. Finalmente, a análise do ANPP sobre a possível nova capitulação não se faz necessária, haja vista que o Ministério Público e a PGJ em seus pareceres indicaram que além da pena mínima, as circunstâncias do fato impossibilitam o oferecimento de tal benefício. Vejamos: “o ANPP somente pode ser admitido quando se mostrar suficiente e necessário à reprovação e à prevenção do crime. No caso em análise, tais pressupostos não se verificam” (Manifestação do Ministério Público em ID 10531229225 fl.3). “Convém ainda mencionar que referida decisão se baseou, não apenas na pena mínima cominada ao delito imputado ao denunciado, mas também no fato de a medida despenalizadora não se mostrar necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime no caso concreto". E não é só. Ainda que seja aditada a denúncia nos termos requeridos pela d. Defesa na manifestação de ID nº 10577887147, repise-se, mostra-se inviável a propositura de acordo de não persecução penal a José Luiz Bento de Oliveira Júnior. Isso porque o delito de trânsito por ele praticado, por si só, ostentou circunstâncias caracterizadoras de injusto mais grave, tendo em vista que o acusado conduzia o veículo sob a influência de álcool, além de estar trafegando em velocidade incompatível com a via, fatores decisivos para o atropelamento da vítima.” (Manifestação da PGJ em ID 10592041540 fl.04/05). De toda sorte, o Ministério Público e PGJ em qualquer forma de homicídio, seja tipificado no caput, em sua forma qualificada ou com qualquer causa de aumento, NÃO oferece qualquer tipo de benefício. Portanto, rejeito as preliminares. Ademais, não foram arguidas outras preliminares e não se vislumbra nenhuma causa de extinção da punibilidade, não sendo o caso de absolvição sumária. Nesse sentido,considerando os termos da Resolução Nº 481/22, do CNJ, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/2026 às 14:30 horas, a se realizar, a princípio, no formato presencial. Destaco que os acusados e testemunhas residentes nesta Comarca devem, obrigatoriamente, comparecer presencialmente neste Juízo, facultando, tão somente, aos advogados, promotores e agentes de segurança, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 11/CGJ/2025 o comparecimento de forma virtual, através do link que será disponibilizado em momento oportuno. Intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) acusado(s), utilizando-se de todos os meios de comunicação disponíveis (telefone, whatsapp, e-mail ou até por videoconferência), a fim de que acompanhe(m) a audiência e que ao final seja(m) interrogado(s), cientificando-o(s) ainda de que será oportunizada a entrevista reservada. Intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) denunciado(s), por mandado, ou qualquer forma idônea de comunicação, para comparecimento no ambiente da audiência desta unidade judiciária. Registre-se que somente as testemunhas residentes em outras comarcas serão ouvidas por meio de videoconferência ou se possível por sala passiva existente na localidade, conforme orientações a serem inseridas nos autos, posteriormente, pela Sra. Escrivã (art.453, §1o do CPC e art. 4o da Resolução CNJ n. 354/2020), bem como que incumbe ao advogado encaminhá-las o link supramencionado. Intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s), para que esteja(m) presente(s) na sala de audiência da 1ª Vara Criminal, no dia e hora acima, ou forneça(m), através do e-mail da secretaria ([email protected]) o endereço eletrônico disponível, caso seja o caso da oitiva por videoconferência. Se imperativo, expeça-se carta precatória, assinalando prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Em sendo a intimação via mandado, constar as prerrogativas previstas nos artigos 362 e 797, ambos do CPP. Designar a Senhora Escrivã servidor responsável para as providências cabíveis, na forma do § 3º do artigo 3º da Portaria n. 6.414/CGJ/2020. As partes deverão, em 05 dias, atualizar os endereços das testemunhas arroladas, caso não sejam agentes públicos, inclusive indicando número de telefone celular/e-mail, para comunicação eletrônica, voltada à intimação. Quanto aos agentes públicos, diligenciar a Secretaria, perante as respectivas Chefias, os endereços de e-mail e contatos telefônicos pessoais, para alguma eventualidade, mantendo tudo sob sigilo. Registre-se que, em face da solenidade do ato, quando imperiosa a realização do ato por videoconferência, deverá(rão) os participantes portar-se adequadamente, em especial, fazendo uso de ambiente apropriado, reservado e livre de qualquer interferência externa, não sendo toleradas inquirições de pessoas que estejam em espaços públicos ou locais coletivos de trabalho. 06+02+01 P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1366653-47.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos. A Defesa, em sua resposta à acusação (ID 10520006489), arguiu a irretroatividade da lei penal mais gravosa. Alegou que o fato ocorreu em 15 de fevereiro de 2014, antes da inclusão do § 3º do art. 302 do CTB pela Lei nº 13.546/2017. Em resposta, o Ministério Público, após ser intimado, manifestou-se (ID 10531229225) no sentido de que não haveria nulidade na denúncia, visto que a defesa se baseia nos fatos narrados e não na capitulação legal. Posteriormente, em nova manifestação (ID 10539522707), a Defesa reiterou o pedido de inaplicabilidade do art. 302,§3º, do CTB e, em razão da negativa do MP em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), solicitou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A PGJ (ID 10570933829) ratificou o não oferecimento do benefício. Em seu parecer, reiterou que a gravidade do delito é incompatível com o ANPP, citando, ademais, que a pena mínima cominada ao art. 302, § 3º, do CTB, é superior a 4 anos, o que inviabiliza o oferecimento do acordo. Considerando a mais recente manifestação da Defesa (ID 10577887147) e considerando a data dos fatos e possível capitulação equivocada sem oferecimento de eventual aditamento até a presente data, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Comunique via e-mail a PGJ. P.I.C.. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MORAIS JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797358/MG (2024/0433460-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS: KENIA FABRICIA LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA - MG200782 RENATA DO BEM CHAVES - MG220879 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: CARLOS AFRANIO MONT ALVERNE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE LUIZ BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)