Habeas Corpus 0472759-97.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0472759-97.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 967932/SP (2024/0472759-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: TATIANA COELHO ADVOGADO: TATIANA COELHO - SP329402 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCAS PEREIRA ARGERO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUCAS PEREIRA ARGERO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo sido concedida liberdade provisória na audiência de custódia. Inconformado, o Ministério Público recorreu tendo sido decretada a prisão em preventiva pela Corte a quo. Neste writ, o impetrante alega ausência de fundamentação para a decretação da segregação preventiva. Aduz que a decisão considerou a quantidade de drogas mas ignorou as circunstâncias favoráveis do paciente tecnicamente primário. Afirma que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto e já havia cumprido as medidas anteriormente impostas. Requerendo a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consta na decisão combatida: "[...] Segundo consta, após denúncias sobre a prática de drogas pelo recorrido, em cumprimento a um mandado de busca domiciliar, tanto na residência do recorrido como na de sua irmã, policiais apreenderam: 141 porções de maconha, pesando, aproximadamente, 379 gramas; 91 porções de maconha, pesando, aproximadamente, 91 gramas; 12 porções de crack, pesando, aproximadamente, 797 gramas; 01 porção de cocaína, pesando, aproximadamente, 38 gramas; 52 porções de maconha, pesando, aproximadamente, 122 gramas; 90 frascos de “crack”, pesando, aproximadamente, 62 gramas; 303 porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 295 gramas. Além das drogas, também foram apreendidos os seguintes objetos: 02 aparelhos celulares; 01 embalagem plástica com inscrição “planta ou plomo”; 01 caderno, 02 facas e 01 balança além de R$257,00. De maneira que, pelo que se vê dos autos, antecipar o mérito, alegando que caso condenado há possibilidade do recorrido ser beneficiado com o privilégio, para justificar a concessão de liberdade provisória, não merece prosperar. De qualquer forma, as circunstâncias dos fatos, comprovada a autoria e a materialidade delitiva, são graves, sendo a prisão preventiva necessária para a regular instrução do feito. Não há que se falar, na hipótese, de ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, sobretudo porque o recorrido foi preso em flagrante, pela prática de crime de tráfico de drogas, o qual, embora não envolva violência ou grave ameaça à pessoa, assola a sociedade, subsidiando organizações criminosas para a prática de crimes de diversas naturezas. Nesta fase e diante das circunstâncias dos fatos dos fatos, são suficientes para a decretação da sua prisão preventiva, uma vez que presentes os requisitos legais. Revela-se que a prisão cautelar, na hipótese é a melhor solução a ser adotada; a segregação cautelar é imprescindível para a aplicação da lei penal e regular instrução do feito. Também se verifica ser imprescindível para garantia da ordem pública, observando a necessidade de se resguardar o meio social, bem como preservar a credibilidade da justiça. Há indícios de autoria e materialidade, como já destacado, restando plenamente demonstrado o fumus comissi delicti, comprovado pelo auto de prisão em flagrante, bem como o periculim libertatis, este consubstanciado na garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal. Portanto, diante da prova da existência do crime e de indícios de autoria, presentes os requisitos previstos nos artigos 312, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e seu parágrafo único, e 282, § 4º, do Código de Processo Penal, a decretação da custódia cautelar, in casu, se faz necessária. Via de consequência, DOU PROVIMENTO ao Recurso Ministerial para cassar a r. decisão que concedeu liberdade provisória a LUCAS PEREIRA ARGERO, decretando-se a sua prisão preventiva, com fundamento nos artigos 282, §4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente mandado de prisão em seu desfavor"(e-STJ, fls. 12-14, grifou-se). Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois foi apreendido com expressiva quantidade de entorpecente - 141 porções de maconha, pesando, aproximadamente, 379 gramas; 91 porções de maconha, pesando, aproximadamente, 91 gramas; 12 porções de crack, pesando, aproximadamente, 797 gramas; 01 porção de cocaína, pesando, aproximadamente, 38 gramas; 52 porções de maconha, pesando, aproximadamente, 122 gramas; 90 frascos de “crack”, pesando, aproximadamente, 62 gramas; 303 porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 295 gramas - além de caderno de anotações, balança e outros petrechos comumente utilizados no tráfico. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reitera do de que a quantidade dos entorpecentes encontrados com os agentes, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. A propósito: "[...] 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida na sentença, a qual indeferiu o direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas pela natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas (177 porções de 'cocaína', com peso de 40,36g e 01 uma porção de 'maconha', com peso de 23,59g), o que denota a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo falar em existência de evidente flagrante ilegalidade. [...] Habeas corpus não conhecido." (HC 393.308/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (170 invólucros plásticos, contendo cocaína, pesando 68,1 g e 20 invólucros plásticos contendo maconha, pesando 40,5 g), aliada às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. 3. É consabido que eventuais condições subjetivas favorável ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na hipótese, os requisitos autorizadores da referida segregação. 4. Ordem denegada." (HC 425.704/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). Consigne-se, ainda, que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Além disso, o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. Ademais, o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(41)

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