Agravo em Recurso Especial 0000740-94.2016.8.26.0616 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000740-94.2016.8.26.0616 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000740-94.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ericsson Paulino de Lima - - Dayane Ianca Moreira e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Comunique-se a VEC competente que a multa imposta ao réu Ericsson foi quitada ante a transferência da fiança recolhida no autos para a FUNPESP, para as providências cabíveis encaminhando-se cópia do comprovante de depósito de páginas 1552/1554. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. No mais, tendo em vista o cadastramento das guias de recolhimento, lance-se o código 61619, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se e ciência ao M.P.. Suzano, 27 de fevereiro de 2026. - ADV: MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP), VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP), ODAIR ALVES (OAB 336801/SP), MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000740-94.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ericsson Paulino de Lima - - Dayane Ianca Moreira e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Comunique-se a VEC competente que a multa imposta ao réu Ericsson foi quitada ante a transferência da fiança recolhida no autos para a FUNPESP, para as providências cabíveis encaminhando-se cópia do comprovante de depósito de páginas 1552/1554. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. No mais, tendo em vista o cadastramento das guias de recolhimento, lance-se o código 61619, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se e ciência ao M.P.. Suzano, 27 de fevereiro de 2026. - ADV: ODAIR ALVES (OAB 336801/SP), MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP), MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP), VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000740-94.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ericsson Paulino de Lima - - Dayane Ianca Moreira e outro - Juiz(a) de Direito Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Cumpra-se o já determinado no 5º, 6º e 7º da decisão de páginas 1504/1505. Suzano, 13 de agosto de 2025. - ADV: ODAIR ALVES (OAB 336801/SP), MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP), MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP), VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000740-94.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ericsson Paulino de Lima - - Dayane Ianca Moreira e outro - Juiz(a) de Direito Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Intime-se a defesa para que esclareça o que pretende quanto ao alegado na petição 1509/1510. Suzano, 22 de julho de 2025. - ADV: MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP), MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP), ODAIR ALVES (OAB 336801/SP), VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000740-94.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ericsson Paulino de Lima - - Dayane Ianca Moreira e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Observo que já foi determinada a destruição das armas de fogo apreendidas às fls. 30/32, conforme decisão de fls. 1158. Tendo em vista os demais objetos apreendidos às fls. 30/32, não mais interessam ao andamento do feito, bem como a manifestação de fls. 1495 do M.P., autorizo a destruição dos mesmos, devendo ser lavrado respectivo termo e enviada uma via a este Juízo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. No mais, tendo em vista haver fiança recolhida as páginas 115, determino seja oficiado a instituição bancária para que dela seja transferido o valor auferido as páginas 1501, para a conta BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária, SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, nos termos do artigo 481 das NSCGJ, devendo ser informado a este Juízo referida transferência. Tendo em vista ainda que o valor atualizado da fiança recolhida às páginas 115 não quita a multa penal imposta ao réu Ericsson conforme se verifica às páginas 1502/1503, intime-se o mesmo para que no prazo de sessenta dias efetue o pagamento remanescente do valor auferido às páginas 1501 no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com a transferência comunique-se a VEC competente para as providências cabíveis, bem como de que o réu foi intimado a efetuar o pagamento do restante do valor da multa penal. Int. e ciência ao M.P.. Suzano, 18 de julho de 2025. - ADV: VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP), MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP), ODAIR ALVES (OAB 336801/SP), MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Ericsson Paulino de Lima, Dayane Ianca Moreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Intimação - ADV: Vanderlei Miranda Magalhães (OAB 265872/SP), Odair Alves (OAB 336801/SP), Marcelo Aparecido Martins (OAB 144383/SP) Processo 0000740-94.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Tendo em vista a decisão proferida pela sua Excelência o Eminente Ministro Edson Fachin nos autos da Reclamação Constitucional 29303/RJ, passo à análise do cumprimento do mandado de prisão expedido em razão de condenação transitada em julgado, com observância ao estabelecido pela Resolução OE nº 740/16. Prisão regular, sem notícia de abuso ou ofensa à integridade física do custodiado, pelos policiais, o que enseja a homologação do ato. Deixo de converter a prisão em prisão domiciliar, uma vez que a prisão do réu se deu por conta de condenação transitada em julgado. Observe-se que já houve prolação de sentença as páginas 752/759, tendo o réu sido condenado por incurso nos artigos 157, §2 I, II e V e 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, ocorrendo o trânsito em julgado da mesma para a acusação em 25/04/2022 (páginas 1139). Insatisfeito com a sentença condenatória houve recurso por parte do réu, sendo que por v. Acórdão prolatado as páginas 968/1001, por votação unânime, foi dado parcial provimento a referido recurso, ocorrendo o trânsito em julgado do mesmo em 15/02/2024 para a acusação (páginas 1055) e em para o réu e defesa em 31/03/2025 (páginas 1419), operando-se a coisa julgada. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, aguardando-se por trinta dias o seu cadastramento, sendo que decorridos esse prazo sem que a mesma tenha sido cadastrada, solicite-se informações a RAJ/VEC, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ. Tendo em vista que a juntada de declaração de hipossuficiência juntada às páginas 793, concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, ficando suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS. No mais, cumpra-se as demais determinações exaradas às páginas 1213/1214 também em relação ao réu Ericcson. Intime-se e ciência ao M.P.. Suzano, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2025, 11:53

Documento (Certidão)

31/03/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:16

Protocolo de Petição

26/03/2025, 18:59

Publicação

26/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2734673/SP (2024/0328029-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ERICSSON PAULINO DE LIMA ADVOGADO: VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES - SP265872 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ERICSSON PAULINO DE LIMA contra despacho de fl. 85 que indeferiu pedido de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição quanto à infração do artigo 16 da Lei 10.826/2003, uma vez que "Tal requerimento, além de ser totalmente dissociado das teses suscitadas no recurso especial, deve ser dirigido às instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância". Nas razões recursais, aponta omissão quanto à análise de matéria de ordem pública consistente na prescrição da pretensão punitiva retroativa. Verifico que o embargante insiste nas mesmas teses recursais aduzidas nos anteriores embargos, verificando seu nítido caráter protelatório, razão pela qual rejeito os presentes embargos. Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e remetam-se os autos à vara de origem. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/03/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000740-94.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ericsson Paulino de Lima - - Dayane Ianca Moreira e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Observo que já foi determinada a destruição das armas de fogo apreendidas às fls. 30/32, conforme decisão de fls. 1158. Tendo em vista os demais objetos apreendidos às fls. 30/32, não mais interessam ao andamento do feito, bem como a manifestação de fls. 1495 do M.P., autorizo a destruição dos mesmos, devendo ser lavrado respectivo termo e enviada uma via a este Juízo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. No mais, tendo em vista haver fiança recolhida as páginas 115, determino seja oficiado a instituição bancária para que dela seja transferido o valor auferido as páginas 1501, para a conta BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária, SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, nos termos do artigo 481 das NSCGJ, devendo ser informado a este Juízo referida transferência. Tendo em vista ainda que o valor atualizado da fiança recolhida às páginas 115 não quita a multa penal imposta ao réu Ericsson conforme se verifica às páginas 1502/1503, intime-se o mesmo para que no prazo de sessenta dias efetue o pagamento remanescente do valor auferido às páginas 1501 no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com a transferência comunique-se a VEC competente para as providências cabíveis, bem como de que o réu foi intimado a efetuar o pagamento do restante do valor da multa penal. Int. e ciência ao M.P.. Suzano, 18 de julho de 2025. - ADV: VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP), MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP), ODAIR ALVES (OAB 336801/SP), MARCELO APARECIDO MARTINS (OAB 144383/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Ericsson Paulino de Lima, Dayane Ianca Moreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Intimação - ADV: Vanderlei Miranda Magalhães (OAB 265872/SP), Odair Alves (OAB 336801/SP), Marcelo Aparecido Martins (OAB 144383/SP) Processo 0000740-94.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Tendo em vista a decisão proferida pela sua Excelência o Eminente Ministro Edson Fachin nos autos da Reclamação Constitucional 29303/RJ, passo à análise do cumprimento do mandado de prisão expedido em razão de condenação transitada em julgado, com observância ao estabelecido pela Resolução OE nº 740/16. Prisão regular, sem notícia de abuso ou ofensa à integridade física do custodiado, pelos policiais, o que enseja a homologação do ato. Deixo de converter a prisão em prisão domiciliar, uma vez que a prisão do réu se deu por conta de condenação transitada em julgado. Observe-se que já houve prolação de sentença as páginas 752/759, tendo o réu sido condenado por incurso nos artigos 157, §2 I, II e V e 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, ocorrendo o trânsito em julgado da mesma para a acusação em 25/04/2022 (páginas 1139). Insatisfeito com a sentença condenatória houve recurso por parte do réu, sendo que por v. Acórdão prolatado as páginas 968/1001, por votação unânime, foi dado parcial provimento a referido recurso, ocorrendo o trânsito em julgado do mesmo em 15/02/2024 para a acusação (páginas 1055) e em para o réu e defesa em 31/03/2025 (páginas 1419), operando-se a coisa julgada. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, aguardando-se por trinta dias o seu cadastramento, sendo que decorridos esse prazo sem que a mesma tenha sido cadastrada, solicite-se informações a RAJ/VEC, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ. Tendo em vista que a juntada de declaração de hipossuficiência juntada às páginas 793, concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, ficando suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS. No mais, cumpra-se as demais determinações exaradas às páginas 1213/1214 também em relação ao réu Ericcson. Intime-se e ciência ao M.P.. Suzano, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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