Recurso Especial 1032860-42.2018.4.01.0000 - STJ

Recurso Especial 1032860-42.2018.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172518/DF (2024/0363462-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: WAGNER RIBEIRO FEITOSA ADVOGADO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI011905 CORRÉU: ALMIR DA COSTA FERREIRA CORRÉU: RUBENS SOUSA ALMEIDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 778-788): “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CONDENATÓRIA PROVISÓRIA NO REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (sentença condenatória), a análise da questão relativa a desacerto em relação a matérias preliminares de nulidades, à ausência de prova da materialidade e da autoria delitiva, e, ainda, das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização é incompatível com o rito do habeas corpus, que não se presta à deliberação aprofundada da questão fática. 2. Segundo entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado” (STJ, HC 306586/RJ, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, publicado no DJe 01/08/2018). 3. No que se refere ao pedido de conversão do cumprimento da prisão condenatória provisória no regime semiaberto em prisão domiciliar, a decisão impugnada está devidamente fundamentada. Não foram juntados, aos autos, documentos idôneos que comprovem a alegação de que o paciente requer cuidados especiais que não podem ser garantidos na custódia estatal. O enfrentamento dessa tese demanda revolvimento de provas, o que não é cabível pela via estreita do habeas corpus. Referido pleito deverá ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, que melhor aquilatará as condições do paciente. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, no ponto em que conhecido, ordem denegada. Todavia, de ofício, expedição de salvo-condutor em favor do paciente, até que o STF ultime o julgamento, que se acha em curso, sobre a constitucionalidade da execução provisória em matéria penal”. Em seguida, referido acórdão foi complementado por àquele que rejeitou os embargos de declaração. Porém, de ofício, foi concedida a ordem para declarar a nulidade da decisão que certifica o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando que seja efetivada a intimação pessoal do réu (fls. 834-842), cuja ementa abaixo se reproduz: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO LITERAL DO DISPOSTO NO ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NOS ARTIGOS 577 E 578 DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSUAL. NULIDADE PROCESSUAL. CONHECIDA DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 619 do CPP, para conhecimento dos embargos de declaração. 2. As causas de nulidades absolutas podem ser conhecidas ex officio em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e arguidas após o trânsito em julgado da sentença condenatório, por meio do habeas corpus ou revisão criminal. 3. No caso, constata-se a ocorrência de flagrante ilegalidade no tocante à ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. 4. É necessária a intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória, mesmo que tenha advogados constituídos nos autos. 5. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da decisão que certifica o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando que seja efetivada a intimação pessoal do réu no endereço fornecido por sua defesa, a fim de que possa, se for de sua vontade, interpor recurso de apelação”. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, a desnecessidade de intimação pessoal do réu solto, na hipótese da intimação do defensor constituído. Nesse sentido, afiança que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que estando o réu em liberdade e ostentando defesa constituída nos autos, não há obrigatoriedade de intimação pessoal da sentença condenatória (fls. 857-875). Ao final, pleiteia o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão atacado, para manter a certificação do trânsito em julgado da condenação proferida na ação penal n°. 0001387-35.2008.4.01.4000. Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (fls. 911-913). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 834–838). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da (des)necessidade de intimação pessoal do réu solto, na hipótese de intimação do defensor constituído. A Corte de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que certifica o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando que seja efetivada a intimação pessoal do réu no endereço fornecido por sua defesa, a fim de que possa, se lhe aprouver, interpor recurso de apelação. Nesse sentido, fundamentou (fls. 838-841): “No caso, constata-se a ocorrência de flagrante ilegalidade no tocante a ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. A publicação somente em nome do advogado do réu, excluído o acusado da intimação pessoal, não cumpre os requisitos do direito processual penal. Não houve intimação pessoal acerca da sentença condenatória, o que configura nulidade processual. O vício do Estado prejudica a defesa do acusado. O sistema processual exige o cumprimento dos requisitos e das diretrizes inerentes aos autos criminais, para que, em caso de descumprimento, seja possível a invalidação dos atos posteriores. Apesar do disposto no art. 382 do Código de Processo Penal, para a efetividade do princípio constitucional da ampla defesa, é necessário garantir ao réu, ainda que responda em liberdade e tenha procurador constituído nos autos, a ciência da sentença condenatória. Por essa razão, o art. 577 do mesmo diploma legal consagrou a legitimidade recursal autônoma do defensor e do acusado, motivo pelo qual ambos devem ser individualmente intimados da prolação da sentença para se iniciar a contagem do prazo recursal. A autodefesa é própria da ampla defesa e ramifica-se em direito de audiência, direito de presença e capacidade postulatória autônoma. O juízo competente, em análise do pleito do réu, deve visar à coerência na aplicação da lei penal, pois as garantias constitucionais são diretrizes da defesa plena. O princípio da ampla defesa está previsto no inciso LV do art. 5° da Carta Magna. É garantia individual gravada em cláusula pétrea, insuscetível de supressão, restrição ou modificação, ainda que por emenda constitucional (art. 60 § 4ª da CF/1988). Assim, a ausência de intimação pessoal, no processo criminal sentenciado, configura causa de nulidade. [...] No sistema brasileiro, está vigente o princípio da voluntariedade, segundo o qual não é obrigatório que a defesa técnica interponha recurso à decisão desfavorável ao réu. Por essa razão, a ausência de interposição de recurso por meio do advogado constituído não significa o desinteresse do réu, uma vez que, conforme o art. 577 do CPP, é possível ao réu, de próprio punho, interpor o seu recurso. No entanto, para que isso ocorra, é necessário que tenha ciência efetiva da publicação da sentença. Assim, diante do reconhecimento da necessidade de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória, cabe a declaração da nulidade processual e a intimação pessoal do paciente para que possa, se for o caso, interpor recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Porém, de oficio, concedo a ordem para declarar a nulidade da decisão que certifica o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando que seja efetivada a intimação pessoal do réu no endereço fornecido por sua defesa, a fim de que possa, se for de sua vontade, interpor recurso de apelação”. No caso, segundo a narrativa da parte recorrente, o réu foi assistido em todas as fases processuais, tendo a defesa interposto recurso de apelação tempestivamente (fl. 867): “Compulsando os documentos constantes dos autos, verifica-se que houve a publicação da sentença no Diário Oficial da 1ª Região em 21/08/2014, tendo o recorrido oposto embargos de declaração (fls.16/20 do id 7049932 e 1/3 do id 7049933), que foram conhecidos, com parcial provimento para fins de complementação da fundamentação, conforme sentença às fls. 14/16 do id 7049933, a sentença integrativa foi publicada no dia 21/11/2014 à luz da certidão de fls. 21 do id 7049933. O advogado constituído pelo recorrido foi devidamente intimado, mas não recorreu dentro do prazo, apresentando recurso somente em 23/02/2015 (Pág. 27 – id. 7049933). A intempestividade do recurso foi evidenciada pelo parecer da Procuradoria Regional da República (fls. 4/9 de fls. 7049936). Sobre a intempestividade do recurso da defesa, impende transcrever trechos do voto integrante do acórdão id 176541056: À época, porém, a apelação criminal 0001387-35.2008.4.01.4000 referente ao paciente já se encontrava nesta Corte pendente de julgamento. A apelação criminal não foi conhecida por intempestividade nos seguintes termos: A sentença integrativa foi publicada no e-DFJ1, no dia 21.11/2014, sexta-feira (fl. 469). O prazo para a protocolização do apelo, nesses termos, esgotou-se em 28.11.2014, na sexta-feira seguinte. Entretanto, a petição recursal apenas foi apresentada no ano seguinte, mais precisamente em 23.02.2015 (fl. 475), intempestivamente, portanto. A esta decisão tiveram vários recursos do ora requerente, os quais foram rejeitados e mantiveram tal entendimento. Em 13/2/2020, a apelação transitou em julgado. Contra esse ato, não foi localizado outro recurso”. Na esteira da jurisprudência desta Corte, “[n]os termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal” (AgRg no AREsp 1668133/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020; grifou-se). No âmbito do Supremo Tribunal Federal, colaciono precedentes de ambas as Turmas na mesma direção: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. ART. 392, INC. II, C/C O ART. 370, § 1º, DO CPP. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. 2. O pronunciamento impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da desnecessidade da intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a intimação do representante processual da sentença condenatória. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, HC 219766 AgR, Relator Ministro Andre Mendonça, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 10/1/2023; grifou-se.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS SOLTOS E COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Ato dito coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, a teor do art. 392, II, do CPP, a intimação de sentença condenatória por meio de advogado constituído dispensa a intimação pessoal de réu solto. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF, HC 211875 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe 1/6/2022; grifou-se) Assim, constata-se, à luz da orientação jurisprudencial deste STJ e do STF, que o acórdão impugnado violou o art. 392, II, do CPP, eis que se afigura prescindível a intimação do réu solto, sendo suficiente a comunicação ao seu advogado. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para manter a certificação do trânsito em julgado da condenação proferida na ação penal n. 0001387-35.2008.4.01.4000. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(54)