Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0067988-96.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0067988-96.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 208148/RJ (2024/0447639-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: FABIO JOSE DE PAIVA ADVOGADOS: DIOGO FERRARI - RJ248167 DAIANE BRITO LIMA - RJ236641 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2025, 10:02

Trânsito em julgado

11/04/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:06

Protocolo de Petição

27/03/2025, 10:47

Publicação

26/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RHC 208148/RJ (2024/0447639-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: FABIO JOSE DE PAIVA ADVOGADOS: DIOGO FERRARI - RJ248167 DAIANE BRITO LIMA - RJ236641 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:20

Recebimento

24/03/2025, 12:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

10/03/2025, 20:31

Protocolo de Petição

10/03/2025, 20:11

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 19:46

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208148/RJ (2024/0447639-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: FABIO JOSE DE PAIVA ADVOGADOS: DIOGO FERRARI - RJ248167 DAIANE BRITO LIMA - RJ236641 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FABIO JOSE DE PAIVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta que o recorrente foi condenado à pena total de 7 anos e 6 meses de reclusão e 5 meses de detenção, em regime fechado, mais 750 dias-multa, como incurso nos arts. 33, c.c. o art. 40, inciso II e III, ambos da Lei n. 11.343/06, 329, caput, e 129, caput, ambos do Código Penal. O writ impetrado na origem teve a ordem denegada. Nesta insurgência, o recorrente busca o reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo, a redução da pena pela incidência do art. 40, inciso I e II, da Lei de Drogas e a fixação do regime semiaberto. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, nota-se que o presente recurso em habeas corpus, distribuído em 26/11/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC n. 958.902/RJ, de minha relatoria, que teve o pedido liminar indeferido em 12/11/2024, porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC n. 0067988-96.2024.8.19.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No presente caso, o writ não passa de mera reiteração de pedidos no HC n. 712.783/SP, já julgado. Nesse passo, "Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ" (AgRg no HC n. 756.282/SE, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/10/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 750.512/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No HC n. 750.512/SP, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva. 2. Não é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração de pedido, porquanto a viabilidade de se proceder de tal maneira deve ser verificada quando do julgamento do writ conexo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 172.358/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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