Agravo em Recurso Especial 1003766-57.2018.8.26.0408 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003766-57.2018.8.26.0408 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003766-57.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - Cassia Cristina Borges Palhas - Vistos. Cumpra-se o item 3 (parte final) de fls. 2430, expedindo-se certidão de inscrição em dívida ativa em relação à ré Cássia Cristina Borges Palhas. Cumprida a determinação acima, arquivem-se os autos Int. - ADV: SANDRO ANTONIO DA SILVA (OAB 304021/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003766-57.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - Dirceu Feltrin - Vistos. Diante do trânsito em julgado em definitivo do decreto condenatório proferido nos autos, em relação ao réu Dirceu Feltrin, certificado às fls. 2571: 1- Procedam-se as devidas anotações e comunicações de praxe (IIRGD e TRE) relativas à condenação do réu. 2- Expeça-se guia de recolhimento, ficando a execução da pena restritiva de direitos a cargo da Vara das Execuções Criminais competente. 3- Intime-se o réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento das custas processuais, no importe de 100 (cem) UFESPs, através de Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, a ser emitida pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, não sendo aceito pagamento efetuado de maneira diversa. Decorrido o referido prazo sem pagamento, proceda-se a z. Serventia nos termos do artigo 1.098, § 3º, das NSCGJ. 4- Oficie-se à Municipalidade de Salto Grande comunicando a perda de cargo público, caso o réu o exerça. No mais, cumpram-se os itens 2 e 3 (parte final) de fls. 2430. Cumpridas todas as determinações acima, bem como após a informação do cadastramento dos processos de execução das penas restritivas de direitos, proceda-se a z. Serventia a alteração da competência da Guia de Recolhimento no BNMP, arquivando-se os autos. Int. - ADV: SILVIA MARIA GANDAIO (OAB 109084/SP), EDILSON FRANCISCO GOMES (OAB 308550/SP), ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB 237271/SP)

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2025, 16:53

Trânsito em julgado

11/04/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 12:11

Publicação

26/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2679719/SP (2024/0235913-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DIRCEU FELTRIN ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BERTACINI MARINO - SP250515 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:20

Recebimento

24/03/2025, 12:47

Não-Provimento

18/03/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 15:45

Documento (Certidão)

11/03/2025, 15:36

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/03/2025, 22:31

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679719/SP (2024/0235913-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DIRCEU FELTRIN ADVOGADO: ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO - SP237271 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CASSIA CRISTINA BORGES PALHAS CORRÉU: JADIR PEREIRA GRILO CORRÉU: PAULO LEONEL RIBEIRO JUNIOR CORRÉU: RICARDO PADILHA RIGOLDI CORRÉU: WALTER TOSHIYUKI EZAKI DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DIRCEU FELTRIN, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 2.259-2.318): "CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL - ART. Iº, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELOS DESPROVIDOS." Opostos embargos de declaração pela defesa (e-STJ, fls. 2.342-2.348), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.350-2.353). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 28-A; 156; 386, VII, todos do Código de Processo Penal, e ao art. 45 do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal. Alega que o acórdão não analisou de forma adequada a prova documental apresentada no que se refere à demonstração de que a corré Cássia teria efetivamente prestado serviços à Santa Casa. Frisa que deve ser absolvido. Subsidiariamente, pede a desclassificação para o crime previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67. Assevera ser excessiva a prestação pecuniária fixada. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 2.364-2.371), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 2.374-2.376), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 2.423-2.429). Após, os autos foram ao MPF para se manifestar sobre a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (e-STJ. fls. 2.432-2.435). Oferecido o acordo (e-STJ, fls. 2.443-2.447), que não foi aceito pela defesa (e-STJ, fls. 2.476-2.479). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Cuidam os autos, na origem, de ação penal instaurada contra o requerente, condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, por diversas vezes (crime continuado), na forma dos arts. 29 e 71, ambos do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ainda, como efeito da condenação, determinou-se a perda do cargo público, caso o acusado o exercesse, bem como a inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, mediante eleição ou nomeação. No que tange à análise dos requisitos atinentes ao ANPP, mostra-se preclusa a tese segundo a qual houve violação ao art. 28-A do CPP, uma vez viabilizada a tratativa de acordo (e-STJ, fls. 2.443-2.447), ao qual negou aceitação a defesa (e-STJ, fls. 2.476-2.479). Assim, rejeitada a oferta apresentada pelo Parquet, a discordância da defesa poderia ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno, o que encontra amparo na jurisprudência deste STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ANPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉRCIA DEFENSIVA QUANTO À PROVIDÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental. 3. Se a defesa discordava da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno, o que não fez. 4. "Caso em que, por cota à denúncia, o Ministério Público apresentou fundamentação acerca do não preenchimento dos requisitos legais para a realização do acordo de não persecução penal, oportunidade em que, após a citação, a defesa poderia exercer o direito de remessa dos autos ao órgão especial, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP" (AgRg no REsp n. 2.006.770/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 2.025.554/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, não se constituindo o referido negócio jurídico pré-processual direito subjetivo do investigado, mas poder-dever do órgão de acusação. 2. Embora o §14 do art. 28-A do CPP disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, possa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP, inexiste previsão normativa sobre o momento em que o investigado deva ser cientificado do não oferecimento de ANPP, não havendo obrigação de o Ministério Público expedir notificação prévia, ao oferecimento da denúncia, de que não o oferecerá. Precedentes do STJ. 3. Caso em que, por cota à denúncia, o Ministério Público apresentou fundamentação acerca do não preenchimento dos requisitos legais para a realização do acordo de não persecução penal, oportunidade em que, após a citação, a defesa poderia exercer o direito de remessa dos autos ao órgão especial, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. 4. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp n. 2.006.770/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Assim, não se valendo do expediente adequado em momento oportuno para sindicalizar o inconformismo com a oferta apresentada pela acusação, a matéria mostra-se preclusa e não há mais que ser debatida nesta via. Em sequência, o Tribunal de origem entendeu estarem demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, em acórdão do qual destaco trechos (e-STJ, fls. 2.261-2.316): "Os apelantes foram processados e condenados, porque, entre os meses de agosto de 2014 a julho de 2015, Cássia Cristina Borges Palhas, na condição de Diretora do Departamento Municipal de Saúde de Salto Grande, dolosamente ciente da reprovabilidade de sua conduta, aderindo à conduta do ex-prefeito Dirceu Feltrin, apropriou-se indevidamente do valor de R$ 27.855,23 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) de verbas públicas, uma vez que recebeu valores da subvenção municipal direcionada ao Hospital São Sebastião de Salto Grande sem prestar qualquer serviço ao referido hospital e, em consequência, ao município. [...] Materialidade e autoria restaram caracterizadas pelos documentos colacionados no Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público (fls. 13/1411), notadamente pelos comprovantes de 12 (doze) pagamentos (cheques e recibos) mensais, 11 (onze) no valor de R$ 3.000,000 e um no valor de R$ 1.000,00, emitidos pela Santa Casa de Salto Grande em favor da ré Cássia, para pagamento de supostos serviços de fisioterapia prestados ao nosocômio, no montante líquido de R$ 27.855,23 (fls. 946, 948, 955, 959, 962, 965, 971, 997, 999, 1.001, 1.004 e 1.025); pesquisa no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), que demonstra que a ré Cássia não possuía vínculo com a Santa Casa (fl.146); Lei Municipal n. 1.571/2015, que autorizou a subvenção anual do Município à Santa Casa (fls. Fl.180/181); certidão do Município de Salto Grande informando que a Ré Cássia ocupava à época dos fatos era Diretora do Departamento Municipal de Saúde, com remuneração de R$ 3.266,90 (fl. 182) e ficha financeira emitida pelo Município de Salto Grande, informando os valores recebidos pela ré Cássia enquanto ocupou o cargo de Diretora do Departamento Municipal de Saúde (fls.870/873). [...] A prova oral demonstrou que o réu Dirceu Feltrin, então prefeito do Município de Salto Grande, determinou que a Santa Casa realizasse o pagamento de profissionais de saúde do Município, inclusive da ré Cássia, Secretária de Saúde do Município, com a utilização da subvenção recebida do Município, sob pena de impedir/dificultar os repasses. É o que se extrai dos relatos do então Presidente da Santa Casa, Osvaldo Mendes, e do então Administrador da entidade, Sebastião Junior. Nesse sentido, Osvaldo narrou que o Prefeito, Dirceu Feltrin, determinou que profissionais de saúde do Município, inclusive a própria Secretária de Saúde, fossem pagos pela Santa Casa, com a utilização da subvenção recebida do Município. Afirmou que o prefeito Dirceu fazia pressão de corte da subvenção caso esse procedimento não fosse adotado, interferindo politicamente na gestão da Santa Casa e que todos os pagamentos saiam exclusivamente da subvenção recebida, o que desfalcava o caixa do hospital. Osvaldo ainda narrou que a ré Cássia Palhas, Diretora de Saúde, recebia pelo hospital, na qualidade de fisioterapeuta, porém não prestava serviços ao nosocômio, inclusive porque o hospital já conta com fisioterapeuta. Disse também que chegou a se reunir com Cássia, expressando seu descontentamento com a prática, mas sem providência da parte dela. Corroborando a narrativa de Osvaldo, o então administrador da Santa Casa, Sebastião Junior, narrou que partiu de Dirceu a ordem de realizar o pagamento dos profissionais de saúde através da Santa Casa, utilizando a subvenção recebida da prefeitura, e que se sentia coagido, com receio de corte na subvenção recebida pela Santa Casa. Disse ainda que a ré Cássia não era médica, era Secretaria Municipal, e também recebia pela Santa Casa, sem prestar qualquer serviço ao nosocômio. Contou que conversou com o prefeito Dirceu a respeito e manifestou sua contrariedade com a prática e que se afastou da direção da Santa Casa em outubro de 2014, justamente em razão dessas irregularidades. [...] Assim, o que se vê, na verdade, é que a ré Cássia, aderindo a conduta do réu Dirceu, se apropriou dos valores da subvenção social, desviando verba com destinação específica, porque não tinha autorização para tanto e também porque não conseguiu nem minimamente demonstrar os serviços que alega prestados, conduta incompatível com aquela esperada de um agente que maneja dinheiro público, e que exercia justamente o cargo de Diretora do Departamento Municipal de Saúde do município. Em que pese o esforço Defensivo, não ficou provado nos autos que Cássia (que já recebia salário da prefeitura como Diretora de Saúde), tenha de fato prestado serviços à Santa Casa, de maneira a justificar os valores recebidos ao longo de vários meses. A falsa declaração de que os pagamentos eram feitos por "serviços de fisioterapia", por si só, já permite concluir que Cássia e o então prefeito Dirceu sabiam que o recebimento de tais valores, como pagamento de "assessoria", era ilegal. [...] Assim, restou nítido que os dois se apropriaram do dinheiro público. Dirceu, responde, ainda que o tenha feito em proveito alheio." A Corte de origem constatou que o recorrente, em convergência de conduta com a corré Cássia, dolosamente se apropriou de valores relativos a verbas públicas, sem que houvesse em contrapartida prestação de qualquer serviço ao hospital destinatário da subvenção. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A respeito da pretensão de desclassificação do delito, o Tribunal asseverou (e-STJ, fls.2.316-2.317): "De fato, ao contrário do que pretende a Defesa dos réus, não é o caso de desclassificação das condutas para a infração penal prevista no artigo 1º, inciso III, do Decreto Lei nº 201/67 ou no artigo 315, do Código Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), pois, os acusados manifestamente agiram em conluio para realizar o desvio de verba pública, ordenando o réu Dirceu o desvio da subvenção repassada à Santa Casa pelo Município de Salto Grande para ser apropriada pela ré Cássia, sem nenhuma contraprestação dela ao hospital, inclusive fazendo à título de prestação de serviços de fisioterapia (que jamais foram prestados por Cássia, que era Secretária da Saúde do Município), para que os pagamentos ordenados pelo Prefeito demonstrassem aparência de licitude, sem que a infração penal praticada por eles fosse facilmente descoberta. Não se trata, pois, de mero emprego indevido/irregular de verba pública (artigo 1º, inciso III, do Decreto- Lei 201/67 e artigo 315, do Código Penal), cuja configuração exigiria destinação em prol da coletividade ou da administração. Aqui, as verbas indevidas foram destinadas a pessoal que, em razão de ausência de prestação de serviços ao hospital, não poderia recebê-las (fls. 2099 e ss). Assim, perfeitamente demonstrada a lesão ao patrimônio público." Em análise às provas constantes nos autos, concluiu a Corte local que houve destinação das verbas públicas a pessoal que não prestou os serviços ao hospital e que não poderiam, portanto, recebê-las. Frisou que houve o desvio das verbas para apropriação o que configuraria todas as elementares do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto à prestação pecuniária, se a pena restritiva foi imposta dentro dos limites quantitativos do art. 45, § 1º, do CP, é inviável, na instância especial, aferir a correição do montante arbitrado na origem, nos termos da Súmula 7/STJ. Ficam ressalvadas, é claro, as hipóteses de manifesta desproporcionalidade, o que não vejo no caso dos autos, em que a prestação foi fixada em 10 salários-mínimos. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. CONTRABANDO. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão de redução da prestação pecuniária não prosperaria, porquanto esbarraria no entrave da Súmula n. 7/STJ. In casu, a Corte a quo considerou, na fixação da prestação pecuniária, que o montante de 15 (quinze) salários mínimos se revela plenamente adequado aos parâmetros do art. 45, § 1º, do CP, e considerando o valor da carga apreendida - 12.460 (doze mil, quatrocentos e sessenta) maços de cigarros estrangeiros, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e-STJ fl. 443 -, consignando, ainda, a possibilidade de o Juiz da Execução adequar as condições de adimplemento, inclusive mediante parcelamento (e-STJ fls. 447). Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias fixado a prestação pecuniária substitutiva, em relação à agravante, com amparo no conjunto fático-probatório constante dos autos, a pretensão de redução do montante fixado a esse título demandaria, necessariamente, aprofundado reexame de provas, providência inviável na via do recurso especial. [...] 8. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 1.898.454/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 17/12/2020.) "RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APELO DE PATRÍCIA JACQUELINE TERSAROLLI. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO PROPOSTA AÇÃO ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR PROVIMENTO JUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO ESTADO CIVIL DE PESSOAS. PROVIMENTO CABÍVEL: ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ESPECIAIS DE JULINDA ROCHA, SHIRLEY APARECIDA CAFÉ RIBEIRO E SUELI APARECIDA CAFÉ RIBEIRO. PENAS-BASES. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUESTÕES VEICULADAS APENAS NO RECURSO DE JULINDA ROCHA. BASILAR. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVA DO APELO NOBRE DE SHIRLEY APARECIDA CAFÉ RIBEIRO E SUELI APARECIDA CAFÉ RIBEIRO. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. TESES DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O REGIME ABERTO E PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 8. O art. 45, § 1.º, do Código Penal estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem fixou a prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. 9. Desse modo, uma vez estabelecido o valor da prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto, o acolhimento do pleito de redução da quantia imposta exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. [...] Recurso especial do Ministério Público Federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido". (REsp n. 1.833.227/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 29/9/2020.) Vale acrescentar que a prestação pecuniária não precisa guardar relação direta com a pena privativa de liberdade, de maneira que, mesmo sendo a pena de reclusão ou detenção fixada em seu mínimo, é possível o arbitramento da prestação pecuniária em patamar superior a 1 salário-mínimo. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70, DA LEI N. 4.117/1962. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. [...] 3. Nessa linha, este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que, "nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado" (AgRg no REsp 1.707.982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018). 4. Admite-se a utilização da fiança prestada nos autos para o pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos a que se refere o art. 336, do CPP (custas, indenização do dano e multa). Precedentes. 5. Na espécie, a Corte a quo considerou, na fixação da prestação pecuniária, a extensão do prejuízo ao erário, o valor pago a título de fiança (R$ 10.000,00), pontuando, ainda, quanto à capacidade econômica do recorrente, que esse não informou sua renda mensal média (e-STJ fl. 313). A conjugação dos fatores apontados pelo Tribunal de origem se revela idônea e suficiente para justificar o valor fixado a título de prestação pecuniária. Precedentes. 6. Outrossim, fixada a prestação pecuniária pelas instâncias ordinárias de forma motivada, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a desconstituição das conclusões alcançadas, no intuito de abrigar a pretensão recursal de redução do valor estipulado, com base na alegada incapacidade econômica do recorrente, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do acervo de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental conhecido em parte e não provido". (AgRg no AREsp n. 2.384.177/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

28/02/2025, 00:00

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