Recurso Especial 5019314-08.2022.8.24.0008 - STJ

Recurso Especial 5019314-08.2022.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5019314-08.2022.8.24.0008/SC APELANTE: MADESP BIOENERGY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram da Corte Superior, diante da decisão de evento 119, ACOR75. O presente Recurso Especial abrange matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito de recursos repetitivos nos representativos REsp 2.133.933/DF e REsp 2.025.997/DF, cadastrada como TEMA 1.369/STJ, assim delimitado: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.". Há determinação de, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Sendo esse o contexto, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos reclamos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento deste Recurso Especial até o pronunciamento definitivo da Corte Superior no TEMA 1.369/STJ. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 12:00

Trânsito em julgado

01/12/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:51

Protocolo de Petição

14/10/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:31

Protocolo de Petição

14/10/2025, 15:14

Publicação

03/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2203922/SC (2024/0469242-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: MADESP BIOENERGY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGANTE: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: JULIANO DOSSENA - SC009522 FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 20:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203922/SC (2024/0469242-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MADESP BIOENERGY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRENTE: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JULIANO DOSSENA - SC009522 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MADESP BIOENERGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento de apelações cíveis e remessa necessária em mandado de segurança, assim ementado (fl. 567e): Apelações cíveis e remessa necessária em mandado de segurança. Diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS em operações interestaduais envolvendo consumidores finais que são contribuintes do referido imposto no estado destinatário. Inaplicabilidade da tese jurídica do Tema 1093/STF ao caso, cuja orientação se refere à DIFAL devida pelo fornecedor nas operações de venda de mercadorias a consumidores não contribuintes do estado de destino, nos termos da Emenda Constitucional n. 87/2015 regulamentada pela Lei Complementar n. 190/2022. Ilegalidade da exação afastada. Previsão constitucional e legal já existente acerca da exigência da DIFAL de ICMS aos contribuintes. Sentença de concessão parcial da ordem modificada. Recurso do estado e remessa necessária providos. Apelo da parte impetrante. Análise prejudicada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 599/608e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional; art. 6º do Decreto Lei nº 4.657/1942; art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99; inc. XV, ao art. 12, inc. XV da Lei Kandir, além de ofensa ao art. 3º da Lei Complementar 190/2022, alegando-se, em síntese, que: I - A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de aquisição de bens de uso e consumo ou destinadas ao ativo imobilizado por contribuinte do imposto é manifestamente ilegal antes da publicação da LC 190/2022, devendo ser respeitado o princípio da anterioridade tributária (fls. 645/654e). II - A LC 190/2022 instituiu e regulamentou verdadeiro novo tributo, e a cobrança só poderia ocorrer a partir de 2023, em respeito ao princípio da anterioridade anual (fls. 656/657e). III - Todos os valores recolhidos até então são manifestamente indevidos e passíveis de compensação/restituição, devidamente atualizados (fls. 659/660e). IV - A legislação estadual havia implementado a cobrança de tributo que ainda não havia sido efetivamente criado por meio de lei complementar (fls. 658/659e). V - A LC 190/2022 não teve o condão de validar as legislações estaduais editadas antes da sua entrada em vigor (fls. 659/660e). Requerem a reforma do acórdão recorrido para afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais efetuadas pelas recorrentes, como consumidoras finais contribuintes do imposto, na aquisição de bens de uso e consumo, ou destinadas ao seu ativo imobilizado, por todo o período anterior a janeiro de 2023, em respeito ao princípio da anterioridade anual; ou quando menos, anterior à publicação da Lei Estadual 18.397/2022, em 06/2022, ou quando menos ainda, anterior a 4 de abril 2022, correspondente a 90 dias da promulgação da referida LC (fls. 660/661e). Com contrarrazões (fls. 718/744e), o recurso foi inadmitido (fls. 775/778e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 960e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 951/957e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Nas razões do recurso especial, a Recorrente, alega omissão no acórdão recorrido, não sanada nos embargos de declaração. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Revela-se pertinente transcrever a fundamentação do acórdão recorrido: A parte impetrante, que é contribuinte de ICMS no Estado de Santa Catarina, pretende a concessão de ordem para deixar de pagar a diferença de alíquota (DIFAL) do referido tributo incidente sobre aquisição de mercadorias oriundas de outros Estados, com base no que decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.093, no qual foi definida a tese jurídica vinculante de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Não obstante a generalidade do enunciado do Tema 1093, este foi definido em razão da inexistência de Lei Complementar que regulamentasse, com normas gerais, a possibilidade de cobrança, pelo Estado destinatário, de diferença de alíquota de ICMS relativa a vendas, por fornecedores de outros Estados, a consumidores não contribuintes estabelecidos no Estado de destino, a que se refere a Emenda Constitucional n. 87/2015, que introduziu alterações nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Previu o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Carta Magna, com a alteração efetivada pela EC 87/2015: “VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;” Essa redação dada pela Emenda Constitucional n. 87/2015 não alterou a situação das empresas contribuintes do ICMS, que continuaram responsáveis pelo pagamento da diferença de alíquota do referido tributo, nas operações interestaduais, na forma da redação original dos citados dispositivos, que era assim: “VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea “a” do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;” Ou seja, tanto na redação original da Constituição Federal, quanto naquela introduzida pela Emenda Constitucional n. 87/2015, a empresa contribuinte de ICMS localizada no Estado destinatário da mercadoria sempre esteve obrigada a pagar a diferença de alíquota entre a interna, do referido Estado, e a interestadual. Em face disso, antes mesmo do advento da Emenda Constitucional n. 87/2015, a questão já se encontrava regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996, que assim dispõe a respeito: “Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela LC n. 114, de 16.12.2002). § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 2o A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. (Redação dada pela LC n. 114, de 16.12.2002).” Por sua vez, o art. 4º, inciso XIV, da Lei Estadual n. 10.297/1996 (que há pouco tempo sofreu alterações pontuais com a Medida Provisória n. 250, de 31 de janeiro de 2022, em face da edição da Lei Complementar n. 190/2022), prevê que se considera “ocorrido o fato gerador no momento: […] XIV – da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado”. Na medida em que a diferença de alíquota (DIFAL) do ICMS, cujo pagamento é atribuído ao contribuinte do imposto no Estado destinatário, já se encontrava previsto na redação original da Constituição, portanto, sem interferência da Emenda Constitucional n. 87/2015, e devidamente regulamentada, em âmbito nacional, pela Lei Complementar n. 87/1996, portanto, bem antes do advento da Lei Complementar n. 190/2022, e, no âmbito estadual, pela Lei Estadual n. 10.297/1996, é destituída de qualquer fundamento a alegação de inconstitucionalidade da exação que pesa sobre as empresas aqui demandantes, que são contribuintes de ICMS no Estado de Santa Catarina. Inaplicável ao presente caso, destarte, o Tema 1.093/STF, em face da distinção havida entre o objeto de seu enunciado, que se refere à diferença de alíquota (DIFAL) de ICMS devida, ao Estado de destino, pela empresa fornecedora estabelecida em outro Estado, que vende mercadorias a destinatários não contribuintes em operação interestadual, a partir da Emenda Constitucional n. 87/2015 e de sua regulamentação pela Lei Complementar (nacional) n. 190/2022; e a situação das aqui impetrantes, que são contribuintes de ICMS estabelecidas no Estado de Santa Catarina e, portanto, responsáveis pelo pagamento da diferença de alíquota (DIFAL) em face das disposições originárias da Constituição Federal de 1988, regulamentadas pela Lei Complementar (nacional) n. 87/1996, e, no âmbito estadual, pela Lei Estadual n. 10.297/1996. […] Logo, não há como falar em ilegalidade, sequer inconstitucionalidade, da exigência da DIFAL de ICMS das empresas contribuintes que adquirem mercadorias de outros Estados, porquanto a Lei Complementar n. 190/2022 “não instituiu novo fato gerador do tributo que pudesse surpreender o consumidor final que já era contribuinte habitual do ICMS” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047875-66.2022.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 18.10.2022). Aliás, “[…] diante da precedente exigência fiscal com regulamentação em convênio, não há uma “surpresa” para aqueles que são contribuintes “habituais” do ICMS; o eventual reconhecimento da insconstitucionalidade da forma de instituição de um tributo não o convola, de per si, em um fato imprevisto ou imprevisível ao sujeito passivo, porquanto já cobrado em sucessivos exercícios. “Registro, por fim, que a distinta posição da Impetrante, como contribuinte de ICMS, com tributação suficientemente regulamentada pela LC nº 87/96 e legislação correlata, não lhe possibilita a pretendida equiparação e adequação ao decidido no Tema 1093/STF, tampouco o acolhimento da violação à anterioridade, em qualquer de suas modalidades. […]”. (Evento 30, SENT1, autos principais)”. (TJSC, Apelação n. 5042026-96.2022.8.24.0038, deste Relator, j. em 1.8.2023). Interessante ao deslinde do feito citar a fundamentação do parecer proferido pela ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Monika Pabst, que, com muita percuciência, analisou a questão aqui debatida, como segue, para integrar as razões de aqui decidir: ”[…] “Os recursos foram interpostos em razão de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por MADESP Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e MADESP Bioenergy Indústria e Comércio Ltda., cujo dispositivo reconheceu a impossibilidade de cobrança do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias efetuadas pela impetrante como consumidora final contribuinte do imposto, na aquisição de bens de uso e consumo, no período anterior à 5-4-2022, e o direito a compensação dos cinco anos anteriores à impetração na via administrativa. ”[…] “O diferencial de alíquota foi inserido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n. 87/2015, alterando o art. 155 da Constituição Federal, o qual passou a ter a seguinte redação na parte que se relaciona a matéria em discussão: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; […] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: […] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; “Importante registrar que o caso em concreto não se amolda às discussões trazidas pelo Tema n. 1093 da Corte Suprema. “A situação que se apresenta foi regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) que, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 190/2022, estabeleceu que: Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. “Por outro lado, no Estado de Santa Catarina a Lei Estadual n. 10.297/1996, que “dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e adota outras providências”, já regulamentava a matéria, tendo sofrido adequações pontuais com a Medida Provisória n. 250, de 31-1-2022, frente a Lei Complementar n. 190/2022. “Assim, certo é que na situação em referência não há necessidade de se aguardar o exercício do ano de 2023, ou o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, para que o DIFAL seja cobrado. “Destarte sendo inaplicável a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093 ao caso, em concordância com as razões apresentadas pelo Estado de Santa Catarina, merece reforma a sentença apelada, haja vista a inexistência de direito líquido e certo amparável pela ação mandamental. “Por via de consequência, em razão da divergência diametral da apelação interposta por MADESP Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e MADESP Bioenergy Indústria e Comércio Ltda deve-se conhecer do recurso, mas desprovê-lo. […]”. (Evento 8, PROMOÇÃO1, autos nesta Corte). Logo, diante do que foi fundamentado, o provimento do apelo do Estado e da remessa necessária é medida que se impõe, para reformar a sentença e, por via de consequência, denegar a segurança pugnada neste mandado de segurança. Por fim, fica prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela parte impetrante, em virtude do voto aqui proferido. Em mandado de segurança não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, e das Súmulas n. 512, do Supremo Tribunal Federal e n. 105, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, voto no sentido de (1) dar provimento a recurso do Estado e à remessa necessária (que deverá ser devidamente cadastrada), para denegar a segurança almejada; e (2) julgar prejudicado o recurso da parte impetrante. (fls. 559/566e) Extrai-se do excerto que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Quanto aos art. 6º do Decreto Lei nº 4.657/1942; art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, a Recorrente limita-se a citá-lo nas razões recursais, sem demonstrar, efetivamente, como teria ocorrido a violação. O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de lei federal, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais. (1ª T., AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4.9.2023, DJe de 6.9.2023) Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se, o dispositivo legal apontado deve possuir comando normativo que sustenta a tese recursal, não se enquadrando nessas hipóteses aqueles que disciplinam relação jurídica diversa ou os de comando genérico, destituídos de norma capaz de enfrentar a fundamentação do julgado impugnado. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No que se refere à Lei Complementar n. 190/2022, a Corte de origem a compreendeu inaplicável às situações em que se discute a tributação de consumidores finais contribuintes de de ICMS: Não obstante a generalidade do enunciado do Tema 1093, este foi definido em razão da inexistência de Lei Complementar que regulamentasse, com normas gerais, a possibilidade de cobrança, pelo Estado destinatário, de diferença de alíquota de ICMS relativa a vendas, por fornecedores de outros Estados, a consumidores não contribuintes estabelecidos no Estado de destino, a que se refere a Emenda Constitucional n. 87/2015, que introduziu alterações nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Previu o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Carta Magna, com a alteração efetivada pela EC 87/2015: “VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;” Essa redação dada pela Emenda Constitucional n. 87/2015 não alterou a situação das empresas contribuintes do ICMS, que continuaram responsáveis pelo pagamento da diferença de alíquota do referido tributo, nas operações interestaduais, na forma da redação original dos citados dispositivos, que era assim: “VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea “a” do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;” Ou seja, tanto na redação original da Constituição Federal, quanto naquela introduzida pela Emenda Constitucional n. 87/2015, a empresa contribuinte de ICMS localizada no Estado destinatário da mercadoria sempre esteve obrigada a pagar a diferença de alíquota entre a interna, do referido Estado, e a interestadual. Em face disso, antes mesmo do advento da Emenda Constitucional n. 87/2015, a questão já se encontrava regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996, que assim dispõe a respeito: “Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela LC n. 114, de 16.12.2002). § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 2o A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. (Redação dada pela LC n. 114, de 16.12.2002).” Por sua vez, o art. 4º, inciso XIV, da Lei Estadual n. 10.297/1996 (que há pouco tempo sofreu alterações pontuais com a Medida Provisória n. 250, de 31 de janeiro de 2022, em face da edição da Lei Complementar n. 190/2022), prevê que se considera “ocorrido o fato gerador no momento: […] XIV – da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado”. Na medida em que a diferença de alíquota (DIFAL) do ICMS, cujo pagamento é atribuído ao contribuinte do imposto no Estado destinatário, já se encontrava previsto na redação original da Constituição, portanto, sem interferência da Emenda Constitucional n. 87/2015, e devidamente regulamentada, em âmbito nacional, pela Lei Complementar n. 87/1996, portanto, bem antes do advento da Lei Complementar n. 190/2022, e, no âmbito estadual, pela Lei Estadual n. 10.297/1996, é destituída de qualquer fundamento a alegação de inconstitucionalidade da exação que pesa sobre as empresas aqui demandantes, que são contribuintes de ICMS no Estado de Santa Catarina. Inaplicável ao presente caso, destarte, o Tema 1.093/STF, em face da distinção havida entre o objeto de seu enunciado, que se refere à diferença de alíquota (DIFAL) de ICMS devida, ao Estado de destino, pela empresa fornecedora estabelecida em outro Estado, que vende mercadorias a destinatários não contribuintes em operação interestadual, a partir da Emenda Constitucional n. 87/2015 e de sua regulamentação pela Lei Complementar (nacional) n. 190/2022; e a situação das aqui impetrantes, que são contribuintes de ICMS estabelecidas no Estado de Santa Catarina e, portanto, responsáveis pelo pagamento da diferença de alíquota (DIFAL) em face das disposições originárias da Constituição Federal de 1988, regulamentadas pela Lei Complementar (nacional) n. 87/1996, e, no âmbito estadual, pela Lei Estadual n. 10.297/1996. […] Logo, não há como falar em ilegalidade, sequer inconstitucionalidade, da exigência da DIFAL de ICMS das empresas contribuintes que adquirem mercadorias de outros Estados, porquanto a Lei Complementar n. 190/2022 “não instituiu novo fato gerador do tributo que pudesse surpreender o consumidor final que já era contribuinte habitual do ICMS” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047875-66.2022.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 18.10.2022). Tal compreensão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, que diferentemente do ocorrido no julgamento do Tema n. 1093/STF, apreciou, julgou e afastou a existência do repercussão geral no Tema n. 1331/STF. No mais, a solução da controvérsia, pela Corte de origem, se deu a partir da interpretação da legislação local. De fato, do excerto, depreende-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, sendo imprescindível a sua análise para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”, aplicável, por analogia, nesta Corte, como espelham os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO. CITAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO LOCAL. [...] 4. O exame da alegação de que os oficiais de justiça do TJ/PB já receberiam gratificação para o cumprimento das diligências inerentes à sua atividade, porquanto fundada em lei local, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.714/PB, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2024, DJe de 26.06.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - No caso, verifica-se que a análise da principal tese do recorrente – validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face das Lei Complementar Federal n. 101/2000 e Lei Federal n. 9.504/97 – não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Neste sentido: AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Além disso, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, quais sejam, as Lei Estaduais 6.560/2014, 6.790, 6.856 e 8.856/2016 e o Decreto 15.863/2014, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.136.760/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.198/PI, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 21.08.2024 – destaque meu). Nesse cenário. de rigor reconhecer que a análise da compensação ficou prejudicada. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

25/03/2025, 00:00

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