Recurso Especial 0024442-10.2001.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 0024442-10.2001.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 08:12

Trânsito em julgado

23/04/2025, 08:12

Publicação

26/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2183434/SP (2023/0330029-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SAP BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSE ROBERTO PISANI - SP027708 MAURO BERENHOLC - SP104529 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 LUIZ FERNANDO DALLE LUCHE MACHADO - SP254028 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pela SAP BRASIL LTDA, contra a decisão monocrática de minha lavra que conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial. Sustenta a Agravante, em síntese, que: (i) há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não enfrentou a questão da natureza dos serviços como “puros”, sem transferência de tecnologia, o que impediria sua equiparação a royalties (fls. 2.143/2.145e); (ii) a inaplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF, pois a Agravante impugnou diretamente o fundamento do acórdão recorrido sobre a qualificação dos serviços como técnicos e de assistência técnica (fls. 2.146/2.147e); (iii) a violação ao artigo 1.026, §2º, do CPC, pois os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento, afastando o caráter protelatório (fls. 2.148/2.149e); (iv) a necessidade de suspensão do caso até o julgamento final do Tema Repetitivo nº 1287, dada a identidade das teses em análise (fls. 2.143/2.144e); e (v) a não incidência do IRRF à alíquota de 15% nas remessas realizadas pela Agravante à sua controladora alemã, em decorrência da prestação de serviços não técnicos e/ou de assistência técnica no exterior (fls. 2.150/2.151e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 2.159e). Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1287/STJ – Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação. –, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 2.125/2.135e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 2.141/2.151e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos r eferentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:10

Recurso prejudicado

24/03/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:42

Documento (Certidão)

19/03/2025, 13:00

Publicação

24/12/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183434/SP (2023/0330029-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SAP BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSE ROBERTO PISANI - SP027708 MAURO BERENHOLC - SP104529 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 LUIZ FERNANDO DALLE LUCHE MACHADO - SP254028 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/12/2024, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

20/12/2024, 18:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2183434/SP (2023/0330029-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SAP BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSE ROBERTO PISANI - SP027708 MAURO BERENHOLC - SP104529 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 LUIZ FERNANDO DALLE LUCHE MACHADO - SP254028 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pela SAP BRASIL LTDA, contra a decisão monocrática de minha lavra que conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial. Sustenta a Agravante, em síntese, que: (i) há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não enfrentou a questão da natureza dos serviços como “puros”, sem transferência de tecnologia, o que impediria sua equiparação a royalties (fls. 2.143/2.145e); (ii) a inaplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF, pois a Agravante impugnou diretamente o fundamento do acórdão recorrido sobre a qualificação dos serviços como técnicos e de assistência técnica (fls. 2.146/2.147e); (iii) a violação ao artigo 1.026, §2º, do CPC, pois os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento, afastando o caráter protelatório (fls. 2.148/2.149e); (iv) a necessidade de suspensão do caso até o julgamento final do Tema Repetitivo nº 1287, dada a identidade das teses em análise (fls. 2.143/2.144e); e (v) a não incidência do IRRF à alíquota de 15% nas remessas realizadas pela Agravante à sua controladora alemã, em decorrência da prestação de serviços não técnicos e/ou de assistência técnica no exterior (fls. 2.150/2.151e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 2.159e). Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1287/STJ – Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação. –, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 2.125/2.135e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 2.141/2.151e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos r eferentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183434/SP (2023/0330029-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SAP BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSE ROBERTO PISANI - SP027708 MAURO BERENHOLC - SP104529 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 LUIZ FERNANDO DALLE LUCHE MACHADO - SP254028 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SAP BRASIL LTDA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 1.640e): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REMESSA DE ROYALTIES. ITEM 4 DO PROTOCOLO ANEXO AO TRATADO BRASIL -ALEMANHA (DECRETO 76.988/76). OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É cediço que os Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão de sua especificidade. Art. 98 do CTN. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil -Alemanha equipara os serviços técnicos e de assistência técnica aos royalties para fins de tributação dos rendimentos pagos da empresa brasileira à controladora alemã. 3. O art. 106 do CTN estabelece que a norma expressamente interpretativa pode ser aplicada retroativamente; é o caso do Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil -Alemanha, que pode ser aplicado a fatos geradores ocorridos no período de 01.01.1999 a 26.04.2001. 4. Verifico a ocorrência de omissão no acórdão embargado e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de admitir a incidência do IRRF sobre os valores pagos a título de royalties, com base na alíquota de 15%. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.697/1.698e). Prolatados novos aclaratórios, foram rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 1026, § 2º, do CPC/15 (fls. 1.760/1.761e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República aponta-se ofensa aos dispositivos legais, alegando, em síntese, omissão e que "as remessas da Recorrente para a SAP SE como pagamento pela prestação dos serviços objeto da presente demanda não podem ser consideradas como royalties, uma vez que não há transferência de tecnologia na referida prestação desses serviços, que devem, portanto, receber o tratamento garantido aos pagamentos pela prestação pura e simples de serviços" (fl. 1.807e). Sustenta que "os pagamentos realizados pela Recorrente devem ser tratados como 'lucros' da SAP SE para os fins do artigo 7º do Tratado Brasil-Alemanha. Neste caso, o Estado alemão é o único com competência para tributar os referidos valores" (fl. 1.820e). Aduz a necessidade de afastar a multa de 1% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 1026, § 2º, do CPC/15. Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 2.071/2.078e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da omissão A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, uma vez que "ao qualificar os serviços em discussão como sendo serviços técnicos e de assistência técnica (e, portanto, equiparáveis a royalties), não enfrentou o que reza o § 3º do artigo 355 do Decreto n. 3.000/99 (“RIR/99”), que vincula esse conceito à existência de transferência de tecnologia" (fl. 1.802e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 1.695e): Aduz a embargante que o acórdão foi omisso porque não examinou a natureza dos serviços prestados à embargante, deixando de analisar se de fato são serviços técnicos e de assistência técnica. Acrescenta que, na verdade, o objeto do contrato celebrado entre a ora embargante e a SAP AG era a prestação de serviços de treinamento e de consultoria aos usuários finais do software e aos funcionários da embargante, e não a transferência de tecnologia, de modo que seria inaplicável a tributação. O acórdão embargado foi suficientemente claro, mas, para que não restem dúvidas, passo a analisar os argumentos esposados pela embargante. De fato, o contrato de prestação de serviços celebrado entre a SAP Brasil Ltda. e a SAP AG dispunha que seriam prestados “serviços de comercialização, distribuição e manutenção de softwares de computador da SAP a usuários finais no território” (f. 40 – v 1 A – ID 90554545). Trata-se, com efeito, de serviços técnicos e de prestação de assistência técnica, haja vista que para comercializar, distribuir e manter softwares, a empresa precisa ter o conhecimento técnico específico. E, por ser serviço técnico e de prestação de assistência técnica, equipara-se a royalties e deve ser tributado à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do tratado internacional. E, por ocasião do julgamento de embargos de declaração, esclareceu que (fl. 1.757e): Alega a embargante que o serviço de suporte ao software que é licenciado no Brasil não implica transferência de tecnologia e, portanto, não poderia ser tributado. Ocorre, no entanto, que, como a própria embargante afirma, o serviço de suporte ao software compreende a ajuda aos usuários quando o software apresenta erros. E o erro na utilização do software equivale a um mau funcionamento do software, como se dá, por exemplo, na utilização de qualquer equipamento de hardware ou eletroeletrônico. Ora, se é assim, resta evidente que se está diante de um serviço de assistência técnica: assistência técnica na utilização do software. Nesse passo, conforme já esposado nos dois acórdãos anteriormente prolatados, o serviço de assistência técnica é tributado na alíquota de 15%, nos termos do Tratado Internacional. ] No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. [...] 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) - Da transferência de conhecimento técnico específico O Tribunal a quo entendeu que se trata de "serviços técnicos e de prestação de assistência técnica, haja vista que para comercializar, distribuir e manter softwares, a empresa precisa ter o conhecimento técnico específico", nos seguintes termos (fls. 1.695e): Aduz a embargante que o acórdão foi omisso porque não examinou a natureza dos serviços prestados à embargante, deixando de analisar se de fato são serviços técnicos e de assistência técnica. Acrescenta que, na verdade, o objeto do contrato celebrado entre a ora embargante e a SAP AG era a prestação de serviços de treinamento e de consultoria aos usuários finais do software e aos funcionários da embargante, e não a transferência de tecnologia, de modo que seria inaplicável a tributação. O acórdão embargado foi suficientemente claro, mas, para que não restem dúvidas, passo a analisar os argumentos esposados pela embargante. De fato, o contrato de prestação de serviços celebrado entre a SAP Brasil Ltda. e a SAP AG dispunha que seriam prestados “serviços de comercialização, distribuição e manutenção de softwares de computador da SAP a usuários finais no território” (f. 40 – v 1 A – ID 90554545). Trata-se, com efeito, de serviços técnicos e de prestação de assistência técnica, haja vista que para comercializar, distribuir e manter softwares, a empresa precisa ter o conhecimento técnico específico. E, por ser serviço técnico e de prestação de assistência técnica, equipara-se a royalties e deve ser tributado à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do tratado internacional. Entretanto, a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que "somente os serviços em que haja transferência de conhecimento (no caso, tecnologia) estão adstritos ao tratamento dispensado aos royalties. A remuneração recebida pela SAP SE - decorrente do contrato em discussão - não pode ser configurada como pagamento de royalty, pois se trata de serviço puro, afastada qualquer hipótese de transferência de tecnologia agregada ao serviço prestado, destinado tão somente a ensinar a operar programa de computador. A interpretação dada pela Convenção Modelo demonstra que somente podem receber o tratamento de royalties os pagamentos decorrentes de transferência de know-how (conhecimento/tecnologia)" (fl. 1.811e). Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). - Da divergência jurisprudencial Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) - Da multa Com relação à suposta ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a pretensão também não prospera. No caso, defende o Recorrente ser indevida a multa que lhe foi aplicada no julgamento dos embargos declaratórios. Entretanto, a multa merece ser mantida. Como se pode verificar, o acórdão então embargado tratou expressamente de toda a matéria relevante ao deslinde da controvérsia, sendo que os declaratórios foram opostos apenas para provocar o tribunal de origem a se manifestar sobre supostas omissões, o que desconfigura o propósito de prequestionamento dos mesmos, afastando a incidência Súmula n. 98/STJ. Assim, correta a aplicação da multa, porquanto a reiteração das alegações para tratar da mesma matéria já resolvida nos autos revela seu intuito protelatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. (...) 3. "Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 4. A alegação de que a matéria suscitada nos segundos aclaratórios seria de ordem pública e, por isso, cognoscível de ofício a qualquer tempo carece de prequestionamento. 5. A oposição de segundos embargos de declaração manifestamente incabíveis enseja a aplicação da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.448.706/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 20/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão. Precedentes. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.534.294/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR À PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC/73. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 245 do CPC/73, cabe à parte suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.430.981/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10/2017). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FASE DE CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. VIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. 3. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que rejeitou os embargos de declaração, com imposição de multa. 4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no REsp 1.593.633/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1026, § 2º, do CPC. (EDcl no RO 109/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). - Dos honorários recursais Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SAP BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A APELADO: SAP BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I – Recurso especial de SAP BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0024442-10.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial do contribuinte, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da CF. Após dois embargos de declaração da União serem rejeitados, foi provido seu recurso especial, determinando-se novo julgamento dos declaratórios, para suprimento de omissão verificada no julgamento de apelação/remessa necessária. Sobreveio assim novo acórdão em embargos de declaração, que os acolheu com efeitos infringentes, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REMESSA DE ROYALTIES. ITEM 4 DO PROTOCOLO ANEXO AO TRATADO BRASIL-ALEMANHA (DECRETO 76.988/76). OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É cediço que os Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão de sua especificidade. Art. 98 do CTN. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha equipara os serviços técnicos e de assistência técnica aos royalties para fins de tributação dos rendimentos pagos da empresa brasileira à controladora alemã. 3. O art. 106 do CTN estabelece que a norma expressamente interpretativa pode ser aplicada retroativamente; é o caso do Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha, que pode ser aplicado a fatos geradores ocorridos no período de 01.01.1999 a 26.04.2001. 4. Verifico a ocorrência de omissão no acórdão embargado e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de admitir a incidência do IRRF sobre os valores pagos a título de royalties, com base na alíquota de 15%. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. [Trecho do voto:] O mesmo Tratado Brasil-Alemanha (Decreto 76.988/76) previa, ainda, no Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha: "4. Com referência ao artigo 12: Fica entendido que as disposições do parágrafo 2,b, do artigo 12 aplicar-se-ão igualmente aos rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos." (grifei) Resta claro, portanto, que o Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha equipara os serviços técnicos e de assistência técnica aos royalties para fins de tributação dos rendimentos pagos da empresa brasileira à controladora alemã. Assim, tais rendimentos devem ser tributados, pela alíquota de 15%, no Estado de origem (Brasil) e de acordo com a legislação desse Estado. Convém mencionar, ademais, que o Código Tributário Nacional estabelece que a norma expressamente interpretativa pode ser aplicada retroativamente. Veja-se: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;(...)" (grifei) Assim, nesta senda, o Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha, ao interpretar que as disposições do parágrafo 2,b, do artigo 12 também são aplicáveis aos rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos, pode ser aplicado retroativamente, a fatos geradores ocorridos no período de 01.01.1999 a 26.04.2001. Desse modo, cumpre reconhecer a ocorrência de omissão no acórdão embargado, pois da leitura do Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha (Decreto 76.988/76), é possível inferir que os royalties decorrentes de rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos podem ser tributados no Brasil. Logo, verifico a ocorrência de omissão no acórdão embargado e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de admitir a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos a título de royalties, com base na alíquota de 15%. [...] Novos embargos de declaração opostos, agora pelo contribuinte, não foram acolhidos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DE ROYALTIES. PROTOCOLO ANEXO AO TRATADO BRASIL -ALEMANHA (DECRETO 76.988/76). EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS A ROYALTIES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O contrato de prestação de serviços celebrado entre a SAP Brasil Ltda. e a SAP AG dispunha que seriam prestados “serviços de comercialização, distribuição e manutenção de softwares de computador da SAP a usuários finais no território”, serviços técnicos e de prestação de assistência técnica – equiparados, portanto, a royalties e tributáveis à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do tratado internacional. 2. O precedente mencionado pela embargante foi citado apenas para ilustrar o entendimento jurisprudencial de que, devido à sua especificidade, os tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, nos termos do artigo 98 do CTN; é certo, portanto, que, diante das peculiaridades de cada um dos precedentes citados, as conclusões a que cheguem os respectivos órgãos julgadores sejam um tanto quanto distintas. 3. Em suma, o que se percebe, na verdade, é que o embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. O contribuinte opôs mais uma vez declaratórios, novamente rejeitados, desta vez com aplicação de multa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DE ROYALTIES. PROTOCOLO ANEXO AO TRATADO BRASIL -ALEMANHA (DECRETO 76.988/76). EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS A ROYALTIES. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A embargante insiste que o acórdão teria incorrido em erro material ao desconsiderar que o principal serviço por ela prestado é o de suporte ao software que é licenciado no Brasil, e não o serviço de comercialização, distribuição e manutenção de softwares a usuários finais. 2. Ocorre, no entanto, que como a própria embargante afirma, o serviço de suporte ao software compreende a ajuda aos usuários quando o software apresenta erros, donde se conclui que se está diante de um serviço de assistência técnica: assistência técnica na utilização do software. 3. Conforme já esposado nos dois acórdãos anteriormente prolatados, o serviço de assistência técnica é tributado na alíquota de 15%, nos termos do Tratado Internacional. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no caso dos presentes autos. 5. Não há erro material ou omissão a ser sanada e, ao repisar todas as alegações já analisadas anteriormente, os presentes embargos de declaração têm intuito meramente protelatório, de modo que se justifica a imposição de multa de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 1026, § 2º, do CPC/15. 6. Embargos de declaração rejeitados. Alega a parte recorrente violação à lei federal e dissídio jurisprudencial. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Primeiramente, não há plausibilidade na alegação de violação a regulamentos infralegais, porquanto eventual infringência à lei federal seria indireta, cuja comprovação dependeria do exame de normas que não foram elencadas pela Constituição Federal como parâmetro em sede de recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO "INDIRETA" DA LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O recurso especial só serve para remedir ofensa direta à lei federal, e não indireta. Isso significa que não cabe recurso especial se para averiguar a suposta violação da lei federal o STJ precisar, em primeiro lugar, interpretar a legislação local. II - Precedente do STJ: REsp nº 151.713/SP. III - Recurso especial não conhecido.(grifei) (REsp 173122 / SP; RECURSO ESPECIAL 1998/0031301-0; Relator(a) Ministro ADHEMAR MACIEL (1099); SEGUNDA TURMA; DJ 08/09/1998 p. 53) ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL - INVIABILIDADE - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO. 1. Inviável a apreciação de violação constitucional por meio do recurso especial, nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da CF, sob pena de adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O pedido de reconsideração da decisão agravada não é capaz de interromper o prazo recursal. Precedentes. 3. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, a fim de combater decisão teratológica ou manifestamente ilegal e desde que a parte tenha esgotado na Corte a quo todas as possibilidades de obter a tutela preventiva. Precedentes. 4. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do artigo 105, III, a, b e c, da CF, e, por isso, descabe a análise de suposta violação a portarias, a instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos Tribunais. 5. É inadmissível o recurso especial quanto às questões não decididas pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 6. A falta de prequestionamento da questão que o recorrente pretende que seja analisada também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência (artigo 105, III, "c", da CF). 7. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questão então já decidida pelo Órgão Colegiado, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria suscitada. Manutenção da multa aplicada. Precedentes. 9. Recurso especial parcialmente conhecido, mas, nessa parte, não provido. (grifei) (REsp 1123740/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 22/02/2010) Subsequentemente, a revisão interpretativa de cláusulas contratuais havidas entre a recorrente brasileira e sua controladora alemã – pare reanalisar a natureza dos serviços prestados – é impedida pela Súmula 5/STJ, e não dá ensejo a recurso especial. No que tange à questão jurídica central debatida nos autos, a Corte Superior possui jurisprudência recente apontando que, no âmbito de tratado internacionais contra a bitributação, que também seguem o modelo da OCDE, permite-se a interpretação no sentido de equiparar os pagamentos pela prestação de serviço técnico aos royalties, ainda que não haja transferência de tecnologia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS A SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM DOMICÍLIO FISCAL NO CANADÁ, CHILE, ARGENTINA, PERU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com o intuito de afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica, sem transferência de tecnologia, efetuados a empresas situadas no Canadá, Chile, Argentina e Peru, excepcionadas as hipóteses em que o prestador de serviços possua estabelecimento permanente no Brasil, conforme previsto no art. 7º dos respectivos tratados internacionais contra dupla tributação. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Como visto, o recurso especial tem origem em mandado de segurança por meio do qual a empresa impetrante defende a não incidência da tributação partindo de uma narrativa que consiste, basicamente, na contratação de uma empresa sediada no exterior que vem a prestar, no Brasil, serviços técnicos sem a transferência de tecnologia. Para a empresa impetrante, a não incidência seria justificada pelo art. 7º dos Tratados Contra Dupla Tributação celebrado entre Brasil e os países Canadá, Chile, Argentina e Peru. III - Inicialmente, considerando que a recorrente aponta que a discussão dos autos seria objeto do REsp 1.161.467/RS, como argumento de defesa para afastar a tributação pelo IRRF, é mister esclarecer que, naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou contra a incidência do tributo sobre remessas ao exterior decorrente do pagamento pela prestação de serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, ao interpretar a expressão "lucro", contida no art. 7º, como sendo "lucro operacional". Entretanto, atualmente, a discussão acerca da tributação dos pagamentos decorrentes da prestação de serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, possui contornos outros. IV - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.759.081/SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu a incidência de IRRF na remessa de valores à empresa contratada, independentemente de transferência de tecnologia, na hipótese em que houver a previsão contida no protocolo anexo ao tratado que conferir à situação o regime jurídico do pagamento de royalties, cuja regra de tributação adota a fonte como elemento de conexão. V - Em síntese, no julgamento do REsp n. 1.759.081/SP, adotou-se o posicionamento de que o art. 7º dos Tratados Internacionais contra Dupla Tributação possui natureza residual, cabendo a análise primordial de previsões específicas de tributação que, se omissas, autorizariam a aplicação da regra remanescente, tributando-se o valor no país sede da empresa estrangeira contratada. VI - No presente caso, os tratados contra dupla tributação celebrados com a Argentina, Canadá, Chile e Peru possuem, em seus protocolos anexos, previsão acerca da sujeição dos pagamentos pela prestação de serviço técnico, ainda que sem transferência de tecnologia, ao regime jurídico do pagamento de royalties, cuja regra de tributação adota a fonte como elemento de conexão, ou seja, no Brasil, mediante a incidência do IRRF. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1863764 / SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 22/06/2023) Uma vez firmado o entendimento da Corte Superior no sentido do acórdão recorrido, fica prejudicada a alegação de dissídio, por força da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." A verberada nulidade por violação ao art. 489 do CPC/15 não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), 1ª Seção, DJe 15/6/2016). Também não procede a afirmação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia, dando resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito. Nesse sentido, já se decidiu “não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal local se manifesta de forma suficientemente fundamentada sobre as questões necessárias para dirimir a controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. [...] O julgador não está obrigado a rebater, de maneira pormenorizada, os argumentos invocados pela parte, quando houver encontrado motivação satisfatória para dirimir o conflito” (STJ, AgInt no AREsp 2099480/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 28/10/2022). No que tange à aplicação de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, tem-se que o acórdão embargado já havia decidido sobre a temática objeto dos embargos, conforme consignou, e diante disso a Turma julgadora impôs a multa do art. 1.026 do CPC, pontuando que os embargos se prestavam somente a rediscutir a matéria já fundamentadamente decidida. Alterar tal entendimento, para concluir que não houve caráter protelatório, demandaria revolvimento da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, consoante a jurisprudência da Corte Superior (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que se apresenta inaplicável a Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório"), haja vista que os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais tinham por finalidade tão somente obter do Tribunal a quo a rediscussão da matéria já julgada no recurso de apelação. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a penalidade prevista no art. 1.026, 2º, do CPC/2015, por considerar os embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ"(AgInt no REsp 1.890.747/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1945676/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04.04.2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I e II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SUJEITO ATIVO. LC 116/2003. MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.[...] 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, constatou que o recorrente possui unidade econômica e profissional no Município de Varginha, onde presta serviços de advocacia empresarial, pelo que é o município competente para exigir o imposto em questão, de forma que para se chegar à conclusão diversa da que alcançou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de matéria fática, uma vez que seria necessária nova verificação da localidade em que os serviços são efetivamente prestados, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ.5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por considerar os embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito, vide: AgInt no AREsp 1.538.890/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2019; REsp 1.801.128/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 713.512/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2016. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1890747/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 23.04.2021) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. II – Recurso extraordinário de SAP BRASIL LTDA. Trata-se de recurso extraordinário do contribuinte, fundado no art. 102, III, da CF. Após dois embargos de declaração da União serem rejeitados, foi provido seu recurso especial, determinando-se novo julgamento dos declaratórios, para suprimento de omissão verificada no julgamento de apelação/remessa necessária. Sobreveio assim novo acórdão em embargos de declaração, que os acolheu com efeitos infringentes, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REMESSA DE ROYALTIES. ITEM 4 DO PROTOCOLO ANEXO AO TRATADO BRASIL-ALEMANHA (DECRETO 76.988/76). OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É cediço que os Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão de sua especificidade. Art. 98 do CTN. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha equipara os serviços técnicos e de assistência técnica aos royalties para fins de tributação dos rendimentos pagos da empresa brasileira à controladora alemã. 3. O art. 106 do CTN estabelece que a norma expressamente interpretativa pode ser aplicada retroativamente; é o caso do Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha, que pode ser aplicado a fatos geradores ocorridos no período de 01.01.1999 a 26.04.2001. 4. Verifico a ocorrência de omissão no acórdão embargado e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de admitir a incidência do IRRF sobre os valores pagos a título de royalties, com base na alíquota de 15%. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. [Trecho do voto:] O mesmo Tratado Brasil-Alemanha (Decreto 76.988/76) previa, ainda, no Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha: "4. Com referência ao artigo 12: Fica entendido que as disposições do parágrafo 2,b, do artigo 12 aplicar-se-ão igualmente aos rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos." (grifei) Resta claro, portanto, que o Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha equipara os serviços técnicos e de assistência técnica aos royalties para fins de tributação dos rendimentos pagos da empresa brasileira à controladora alemã. Assim, tais rendimentos devem ser tributados, pela alíquota de 15%, no Estado de origem (Brasil) e de acordo com a legislação desse Estado. Convém mencionar, ademais, que o Código Tributário Nacional estabelece que a norma expressamente interpretativa pode ser aplicada retroativamente. Veja-se: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;(...)" (grifei) Assim, nesta senda, o Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha, ao interpretar que as disposições do parágrafo 2,b, do artigo 12 também são aplicáveis aos rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos, pode ser aplicado retroativamente, a fatos geradores ocorridos no período de 01.01.1999 a 26.04.2001. Desse modo, cumpre reconhecer a ocorrência de omissão no acórdão embargado, pois da leitura do Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha (Decreto 76.988/76), é possível inferir que os royalties decorrentes de rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos podem ser tributados no Brasil. Logo, verifico a ocorrência de omissão no acórdão embargado e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de admitir a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos a título de royalties, com base na alíquota de 15%. [...] Novos embargos de declaração opostos, agora pelo contribuinte, não foram acolhidos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DE ROYALTIES. PROTOCOLO ANEXO AO TRATADO BRASIL -ALEMANHA (DECRETO 76.988/76). EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS A ROYALTIES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O contrato de prestação de serviços celebrado entre a SAP Brasil Ltda. e a SAP AG dispunha que seriam prestados “serviços de comercialização, distribuição e manutenção de softwares de computador da SAP a usuários finais no território”, serviços técnicos e de prestação de assistência técnica – equiparados, portanto, a royalties e tributáveis à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do tratado internacional. 2. O precedente mencionado pela embargante foi citado apenas para ilustrar o entendimento jurisprudencial de que, devido à sua especificidade, os tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, nos termos do artigo 98 do CTN; é certo, portanto, que, diante das peculiaridades de cada um dos precedentes citados, as conclusões a que cheguem os respectivos órgãos julgadores sejam um tanto quanto distintas. 3. Em suma, o que se percebe, na verdade, é que o embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. O contribuinte opôs mais uma vez declaratórios, novamente rejeitados, desta vez com aplicação de multa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DE ROYALTIES. PROTOCOLO ANEXO AO TRATADO BRASIL -ALEMANHA (DECRETO 76.988/76). EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS A ROYALTIES. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A embargante insiste que o acórdão teria incorrido em erro material ao desconsiderar que o principal serviço por ela prestado é o de suporte ao software que é licenciado no Brasil, e não o serviço de comercialização, distribuição e manutenção de softwares a usuários finais. 2. Ocorre, no entanto, que como a própria embargante afirma, o serviço de suporte ao software compreende a ajuda aos usuários quando o software apresenta erros, donde se conclui que se está diante de um serviço de assistência técnica: assistência técnica na utilização do software. 3. Conforme já esposado nos dois acórdãos anteriormente prolatados, o serviço de assistência técnica é tributado na alíquota de 15%, nos termos do Tratado Internacional. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no caso dos presentes autos. 5. Não há erro material ou omissão a ser sanada e, ao repisar todas as alegações já analisadas anteriormente, os presentes embargos de declaração têm intuito meramente protelatório, de modo que se justifica a imposição de multa de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 1026, § 2º, do CPC/15. 6. Embargos de declaração rejeitados. Alega a recorrente violação ao “artigo 5º, inciso II e §2º, artigo 150, inciso I, e artigo 153, inciso I, todos da CF/88 (violação ao princípio da legalidade e do conceito constitucional de renda)”. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Primeiramente, a interpretação e verificação da aplicação das normas infraconstitucionais referentes à incidência do imposto de renda, no âmbito de tratado sobre bitributação, no máximo caracterizaria ofensa reflexa à Constituição Federal, o que não enseja cabimento do recurso extraordinário. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se verificar a existência de violação dos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (Segunda Turma, AI 259950 AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE em 01.07.2009)." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V - Recurso protelatório. Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido. (Primeira Turma, AI 742808 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, public. no DJE em 26.06.2009). Dispõe ainda a Súmula 636/STF que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade [...] quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Outrossim, o argumento de violação ao art. 5º, § 2º, da CF – dispositivo que estabelece a prevalência das regras do tratado internacional em detrimento da regra da legislação interna – não se coaduna com o quanto decidido no acórdão, pois que este aplicou o regramento internacional, ainda que com interpretação diferente da defendida pela parte recorrente. Isso porque, no decisum atacado, foi reconhecida equiparação da prestação dos serviços técnicos aos royalties, aplicando-se, entretanto, dispositivo do tratado em análise. Desse modo, incide a também o óbice da Súmula 284/STF. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 25 de julho de 2023.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SAP BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A APELADO: SAP BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0024442-10.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: SAP BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A APELADO: SAP BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: SAP BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A APELADO: SAP BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. De fato, o julgado embargado abordou a questão de forma suficientemente clara e nos limites da controvérsia, de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma, não restando vício a ser sanado nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante insiste que o acórdão teria incorrido em erro material ao desconsiderar que o principal serviço por ela prestado é o de suporte ao software que é licenciado no Brasil, e não o serviço de comercialização, distribuição e manutenção de softwares a usuários finais. Alega a embargante que o serviço de suporte ao software que é licenciado no Brasil não implica transferência de tecnologia e, portanto, não poderia ser tributado. Ocorre, no entanto, que, como a própria embargante afirma, o serviço de suporte ao software compreende a ajuda aos usuários quando o software apresenta erros. E o erro na utilização do software equivale a um mau funcionamento do software, como se dá, por exemplo, na utilização de qualquer equipamento de hardware ou eletroeletrônico. Ora, se é assim, resta evidente que se está diante de um serviço de assistência técnica: assistência técnica na utilização do software. Nesse passo, conforme já esposado nos dois acórdãos anteriormente prolatados, o serviço de assistência técnica é tributado na alíquota de 15%, nos termos do Tratado Internacional. ] A embargante repisa também que o acórdão teria sido contraditório porque um dos precedentes citados na fundamentação chegou a uma conclusão diametralmente oposta à do acórdão embargado. Ocorre, porém, que, conforme já explanado no acórdão embargado, o precedente foi citado para justificar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, em razão de sua especificidade, os tratados internacionais prevalecem sobre as normas de direito interno, nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional. De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Ademais, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos. Resta evidente, portanto, que não há erro material ou omissão a ser sanada, e que, ao repisar todas as alegações já analisadas anteriormente, os presentes embargos de declaração têm intuito meramente protelatório, de modo que se justifica a imposição de multa, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento desta E. Terceira Turma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA VEZ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: a União, em nenhum momento, permaneceu inerte na busca pelo crédito tributário. Ao revés, foi efetuada a tentativa de citação da executada através de oficial de justiça (cópia da Certidão às f. 96), houve o pedido de citação da empresa, em nome do seu responsável tributário (f. 98 do processo de n.° 2003.61.82.071799-1), houve o requerimento de redirecionamento da execução em face dos sócios (f. 113-115 do processo de n.° 2003.61.82.071799-1), até que foi efetivada a citação da executada, na pessoa do seu representante legal (Certidão de f. 207 do processo de n.° 2003.61.82.071799-1). Desse modo deve ser afastada a prescrição, pois entre a data da constituição dos créditos tributários (2 1/03/2003) e a data do ajuizamento da execução fiscal (02/12/2003), não decorreu o prazo prescricional quinquenal. 3. Por outro lado, no julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, esta Terceira Turma já havia deixado claro que em se tratando de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o termo final da prescrição deve ser a data do ajuizamento da execução (aplicação da Súmula de n.° 106 do STJ), conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp n.° 1.120.295/SP, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. Acrescente-se também que o acórdão embargado deixou claro que em relação ao prequestionamento formulado pela embargante de que a retroação do prazo prescricional acarretaria na criação de um novo prazo prescricional, sendo que tal marco apenas poderia ser alterado por lei complementar, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil em vigor. E, mais, que se houvesse divergência da embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deveria propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 4. Desse modo, observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada, sendo que os embargos de declaração opostos tem o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal). 5. Embargos de declaração rejeitados e imposição de multa à embargante, conforme dispõe o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2 % (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 0072451-77.2003.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 09/10/2020, Intimação via sistema DATA: 13/10/2020) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA. RECURSO REJEITADO. 1. A embargante volta a insistir que não houve apreciação quanto à aplicabilidade do artigo 2º da Lei 6.994/82. Na decisão dos embargos anteriormente opostos já se tinha disposto que o voto bem esclareceu a questão, no entanto, ante a nova oposição de embargos cumpre destacar literalmente trecho do voto, que demonstra não haver qualquer omissão a ser sanada. 2. A nova oposição dos embargos de declaração, requerendo novamente a apreciação da questão, evidencia o intuito protelatório do recurso a ensejar a condenação da embargante ao pagamento de multa em 1% do valor da causa, conforme artigo 1.026, §2º, do CPC. 3. Embargos rejeitados.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0003925-55.2013.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/06/2020, Intimação via sistema DATA: 08/06/2020) (grifei) Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e imponho multa à embargante, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 1 % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DE ROYALTIES. PROTOCOLO ANEXO AO TRATADO BRASIL -ALEMANHA (DECRETO 76.988/76). EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS A ROYALTIES. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A embargante insiste que o acórdão teria incorrido em erro material ao desconsiderar que o principal serviço por ela prestado é o de suporte ao software que é licenciado no Brasil, e não o serviço de comercialização, distribuição e manutenção de softwares a usuários finais. 2. Ocorre, no entanto, que como a própria embargante afirma, o serviço de suporte ao software compreende a ajuda aos usuários quando o software apresenta erros, donde se conclui que se está diante de um serviço de assistência técnica: assistência técnica na utilização do software. 3. Conforme já esposado nos dois acórdãos anteriormente prolatados, o serviço de assistência técnica é tributado na alíquota de 15%, nos termos do Tratado Internacional. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no caso dos presentes autos. 5. Não há erro material ou omissão a ser sanada e, ao repisar todas as alegações já analisadas anteriormente, os presentes embargos de declaração têm intuito meramente protelatório, de modo que se justifica a imposição de multa de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 1026, § 2º, do CPC/15. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0024442-10.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração opostos pela SAP Brasil Ltda. em face do acórdão de ID 144201679, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DE ROYALTIES. PROTOCOLO ANEXO AO TRATADO BRASIL -ALEMANHA (DECRETO 76.988/76). EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS A ROYALTIES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O contrato de prestação de serviços celebrado entre a SAP Brasil Ltda. e a SAP AG dispunha que seriam prestados “serviços de comercialização, distribuição e manutenção de softwares de computador da SAP a usuários finais no território”, serviços técnicos e de prestação de assistência técnica – equiparados, portanto, a royalties e tributáveis à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do tratado internacional. 2. O precedente mencionado pela embargante foi citado apenas para ilustrar o entendimento jurisprudencial de que, devido à sua especificidade, os tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, nos termos do artigo 98 do CTN; é certo, portanto, que, diante das peculiaridades de cada um dos precedentes citados, as conclusões a que cheguem os respectivos órgãos julgadores sejam um tanto quanto distintas. 3. Em suma, o que se percebe, na verdade, é que o embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.” A embargante insiste que o acórdão teria incorrido em erro material ao desconsiderar que o principal serviço por ela prestado é o de suporte ao software que é licenciado no Brasil, e não o serviço de comercialização, distribuição e manutenção de softwares a usuários finais. A embargante repisa também que o acórdão teria sido contraditório porque um dos precedentes citados na fundamentação chegou a uma conclusão diametralmente oposta à do acórdão embargado. Por fim, a embargante aponta omissão do acórdão quanto ao artigo 355, § 3º, do Decreto 3.000/99 (RIR/99) e requer o prequestionamento do artigo 93, IX, da Constituição Federal, do Acordo Brasil-Alemanha para evitar a Bitributação, do artigo 98 do Código Tributário Nacional, do artigo 7º da Lei 9.779/99, do artigo 3º da MP 2159-70/01, dos artigos 2º e 211 da Lei 9.279/96, dos artigos 489, §1º, IV, 926 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 355, § 3º e 685, II, “a”, do Decreto 3.000/99 (RIR/99). Requer a embargante, assim, que os embargos de declaração sejam acolhidos e providos para suprir os vícios apontados. Instada a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, a embargada ofertou sua resposta aos embargos de declaração. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0024442-10.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e impôs multa à embargante, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 1 % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAP BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A APELADO: SAP BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os email podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). Sessão de Julgamento Data: 02/06/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 15 de abril de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0024442-10.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

16/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(66)

legal