Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0008654-26.2022.8.13.0338 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0008654-26.2022.8.13.0338 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 16:57

Decurso de Prazo

07/04/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 21:11

Protocolo de Petição

30/03/2026, 20:58

Publicação

30/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2829308/MG (2024/0485667-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IAGO TELES VIDAL DE SOUSA ADVOGADO: OLDAK PORTUGAL PINHEIRO - MG166229 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2829308/MG (2024/0485667-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IAGO TELES VIDAL DE SOUSA ADVOGADO: OLDAK PORTUGAL PINHEIRO - MG166229 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2829308/MG (2024/0485667-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IAGO TELES VIDAL DE SOUSA ADVOGADO: OLDAK PORTUGAL PINHEIRO - MG166229 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, confirmando decisão singular pela qual foram indeferidos liminarmente os embargos de divergência, com aplicação da Súmula n. 315 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.114): DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. SÚMULA N. 315 DO STJ. 1. Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão extraída da Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2. O mérito do recurso especial não chegou a serapreciado, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXIX, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o aresto impugnado, ao afastar o cabimento dos embargos de divergência, sob o fundamento de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, incorreu em manifesta violação ao seu direito de acesso à jurisdição, de uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica. Aponta que a manutenção do acórdão recorrido impede a aplicação uniforme da lei federal, violando os princípios do devido processo legal e do contraditório ao inviabilizar a discussão sobre divergências notórias entre Turmas do próprio STJ quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, ferindo, ainda, a isonomia e desrespeitando o dever de fundamentação das decisões judiciais, pois o referido verbete foi aplicado sem a devida particularização ao caso concreto. Afirma que no caso dos autos há evidente causa excludente de ilicitude pela legítima defesa própria do ora recorrente e de terceiros, motivo pelo qual o réu deve ser impronunciado ou, por eventualidade, cabe o decote da qualificadora do inciso IV, § 2º, do art. 121 do Código Penal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.117): Conforme acima consignado, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não houver sido apreciado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso dos autos, em que a Turma concluiu que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a legítima defesa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. É inequívoca, portanto, a não apreciação do mérito do recurso especial pelo acórdão embargado. Esclareça-se, a propósito, que a divergência processual capaz de ensejar a interposição de embargos de divergência, conforme o § 2º do art. 1.043 do CPC, exige a contraposição de teses jurídicas abstratas, ou seja, a existência de conclusões sobre a aplicação do direito, material ou processual, em que um acórdão afirme o direito de em um sentido e outro o faça de modo diverso, adotando conclusões abstratamente discrepantes. Dito de outro modo, a incidência de óbices processuais no caso dos autos não resultou na definição de uma tese jurídica que espelhe entendimento diverso da aplicação da mesma tese em outro processo, tratando-se de mera concretização de determinada regra de direito com base nas particularidades do recurso examinado. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consignado na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial", não se podendo admitir o recurso uniformizador. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2829308/MG (2024/0485667-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IAGO TELES VIDAL DE SOUSA ADVOGADO: OLDAK PORTUGAL PINHEIRO - MG166229 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por IAGO TELES VIDAL DE SOUSA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.337.224/RJ, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829308/MG (2024/0485667-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: IAGO TELES VIDAL DE SOUSA ADVOGADO: OLDAK PORTUGAL PINHEIRO - MG166229 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por IAGO TELES VIDAL DE SOUSA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 733): RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 772-774). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 414 do CPP e do art. 121, § 2º, IV, do CP. Aduz para tanto, em síntese, que as provas produzidas durante a instrução criminal deixam clara a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa própria e de terceiros. Também alega que a situação fática delineada nos autos não sustenta a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. Com contrarrazões (fls. 805-808), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 812-815), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 919-921). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Segundo a defesa, a vítima apresentava comportamento agressivo e alterado durante uma festa organizada pelo recorrente, razão pela qual foi retirada do local por seguranças. Inconformada com a situação, a vítima começou a depredar o portão e o vidro do estabelecimento. Ao tomar ciência do ocorrido, o recorrente buscou uma arma de fogo e dirigiu-se ao encontro da vítima. Ao ser ameaçado por ela, efetuou quatro disparos que resultaram em sua morte. A decisão de pronúncia e o acórdão recorrido entenderam que as circunstâncias do caso concreto não demonstram, com certeza, que o recorrente agiu em legítima defesa, sendo imprescindível que o jurados deliberem sobre o tema. A propósito, os seguintes trechos do acórdão (fl. 740): Sobre a tese de legítima defesa, que poderia ensejar, neste momento processual, a absolvição sumária, entendo que não deve prosperar. Isso porque a absolvição sumária exige certeza. Caso contrário, são os jurados que deverão deliberar sobre o tema. Na hipótese dos autos, a incidência da excludente de legítima defesa não se mostra patente e impassível de questionamento. Do que se depreende dos elementos até aqui produzidos, o ofendido, por estar muito agressivo e alterado, foi expulso da festa, momento em que passou a depredar o portão e o vidro da casa de show. Diante disso, o recorrente buscou a arma de fogo e saiu do estabelecimento. Ao ter contato com a vítima, foi ameaçado por ela e efetuou, em tese, disparos contra A. M. S., que, aparentemente, estava desarmado. Assim, por não estar cabalmente comprovada a excludente de ilicitude em questão, e devidamente demonstrada a materialidade delitiva e os indícios de autoria, mantenho a pronúncia do recorrente. No que diz respeito à qualificadora, o Tribunal de origem asseverou que o próprio recorrente afirma ter ficado assustado e "acredita que possa ter efetuado um disparo nas costas" (fl. 741) da vítima, a qual estava desarmada, motivo pelo qual cabe ao Tribunal do Júri decidir se o recorrente agiu com emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Confira-se (fl. 741): "Com a devida vênia, a qualificadora em questão é apta a embasar a pronúncia, fase em que se faz mero juízo de admissibilidade. Sobre o emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, cumpre esclarecer que resta configurada quando “o agente teve por propósito efetivamente surpreender a pessoa visada, enganando-a, impedindo-a de se defender ou, ao menos, dificultando-lhe a reação”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 776). Na hipótese dos autos, há versão no sentido de que o ofendido, que estava desarmado em via pública, foi surpreendido pela ação de Iago, sem possibilidade de se defender. Aliás, o próprio recorrente, na fase extrajudicial, asseverou que: “ficou muito assustado e acredita que possa ter efetuado um disparo nas costas de A.” (ordem nº 04). Assim, quanto às duas questões — legítima defesa e afastamento da qualificadora —a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em caso de ato infracional análogo a homicídio qualificado, cometido por adolescente. A defesa sustenta que a conduta seria atípica por configurar legítima defesa. O Tribunal de origem, contudo, rejeitou a tese defensiva e manteve a medida socioeducativa de internação, com base em provas suficientes de autoria e materialidade, bem como na ausência de elementos que comprovem os requisitos para o reconhecimento da legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a legítima defesa no caso em análise, à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ, que vedam o reexame de matéria fática e asseguram o entendimento consolidado desta Corte quanto à necessidade de prova inequívoca para afastamento de qualificadoras e reconhecimento de excludentes de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é conhecido por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, incluindo a demonstração do prequestionamento e a correta indicação dos dispositivos legais supostamente violados. 4. A análise da tese de legítima defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base em provas testemunhais e periciais, pela ausência de elementos que comprovem os requisitos da legítima defesa, em especial o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. 5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige prova cabal para o reconhecimento de excludentes de ilicitude em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 83 do STJ. 6. A medida socioeducativa de internação está devidamente fundamentada, sendo proporcional à gravidade do ato infracional e adequada ao objetivo pedagógico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido." (AREsp n. 2.728.554/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, que se baseia em indícios de autoria e materialidade, pode ser revista em recurso especial, considerando a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, não os requisitos de certeza de uma condenação. 4. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre materialidade e indícios de autoria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia só é admitida quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 6. A análise de legítima defesa compete ao Conselho de Sentença, sendo inviável em recurso especial. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, não os requisitos de certeza de uma condenação. 2. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre materialidade e indícios de autoria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia só é admitida quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 4. A análise de legítima defesa compete ao Conselho de Sentença, sendo inviável em recurso especial.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; STJ, Súmula 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.574.502/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.201.089/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 20.02.2024." (AgRg no AREsp n. 2.759.241/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

25/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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