Recurso Especial 0004854-15.2016.8.16.0112 - STJ

Recurso Especial 0004854-15.2016.8.16.0112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004854-15.2016.8.16.0112(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 10/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA (RESP. Nº 2198463-PR). VIOLAÇÃO AO ART. 11, INCISO V, DA LEI Nº 8.429/1992. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER OS RÉUS.I. Caso em exame 1. Apelação Cível em que, por maioria de votos, o Colegiado entendeu que a Lei 14.230/2021 revogou o inciso I, do art. 11, da Lei 8.429/1992, inviabilizando a condenação dos requeridos pelo tipo exposto na peça inicial, tendo em vista que o rol exemplificativo passou a ser taxativo com a alteração legislativa.II. Questões em discussão 2. Se o v. Acórdão deverá permanecer, mesmo após a análise da continuidade típico-normativa, ou seja, da possibilidade de enquadramento no inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.249/1992.III. Razões de decidir 3. Ainda que na espécie se considere a possibilidade de reenquadramento típico, entendo que os novos comandos trazidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) não permitem mais a condenação por mera presunção de que houve enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, pois além do dolo específico caberá ao órgão acusador comprovar o efetivo dano patrimonial da Administração, além do fato de que o suposto direcionamento do certame também teria prejudicado a prestação de serviços correspondente exigidos no edital de licitação.4. Não há informação mínima de que, exemplificativamente, os serviços não tenham sido prestados. Ainda, não se vê prova de que os preços praticados estivessem em dissonância ao mercado, tal como afirmado pelo juízo “a quo”.IV. Dispositivo e voto5. Recurso conhecido e provido, para absolver todos os réus, conforme fundamentação.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 10/03/2026 13:30 Sessão Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0004854-15.2016.8.16.0112 Pauta de Julgamento da sessão da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 10/03/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/03/2026 13:30 (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/03/2026 13:30 (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/03/2026 13:30 (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 10/11/2025 00:00 até 14/11/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0004854-15.2016.8.16.0112 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 10/11/2025 00:00 até 14/11/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004854-15.2016.8.16.0112 Recurso: 0004854-15.2016.8.16.0112 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Apelante(s): TALIS RONÃ KOEHLER E CIA LTDA ME NORMILDA KOEHLER TALIS RONA KOEHLER Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Em atenção à manifestação ministerial lançada ao mov. 46.1 do presente recurso, encaminhe-se os presentes autos à douta Procurdoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 17

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 20:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 20:23

Documentos

Ementa de Acórdão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2198463/PR (2024/0386261-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: NORMILDA KOEHLER EMBARGANTE: TALIS RONA KOEHLER EMBARGANTE: TALIS RONA KOEHLER E CIA LTDA ADVOGADOS: RUY FONSATTI JUNIOR - PR024841 CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - PR083807 MARCELO DALANHOL - MS018406 MAISA KLEINUBING TRONBELLI - PR120934 NATHALIA GRACINSKI RIPPEL - PR124482 VANESSA APARECIDA IANQUE COSTA - PR123547 ANDRE DALANHOL - PR011288 GABRIELA VARGAS NESELLO - PR125633 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NORMILDA KOEHLER, TALIS RONA KOEHLER, TALIS RONA KOEHLER E CIA LTDA contra decisão mediante a qual dei provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja examinada a continuidade típico-normativa (fls. 2.768/2.772e). A parte Embargante sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão, nos seguintes termos (2.777/2.783e): Assim, somente em sede de Recurso Especial, após as partes Embargantes serem absolvidas, a parte Embargada inovou, apresentando, pela primeira vez, a tese da continuidade normativa típica, sem que essa argumentação tenha sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias. Diante disso, quando do julgamento, a decisão incorre em provável omissão, na medida em que segue com o julgamento do Recurso Especial sem enfrentar a questão da inovação recursal. Ocorre que a preclusão consumativa da tese recursal é evidente, pois a parte Embargada, quando instada a se manifestar sobre a nova legislação, não formulou qualquer tese subsidiária com base na continuidade normativa, restringindo-se a insistir na tese original, agora insustentável diante da revogação do dispositivo que a fundamentava. Dessa maneira, permitir que a parte Embargada modifique sua argumentação apenas em sede de Recurso Especial configura flagrante afronta ao devido processo legal e ao princípio da preclusão, além de violar a regra do prequestionamento, essencial à admissibilidade do recurso excepcional. Dessa forma, a ausência de manifestação sobre essa inovação recursal caracteriza omissão relevante, pois o reconhecimento da preclusão impediria a reforma da decisão que absolveu as partes Embargantes em segunda instância. Impugnação às fls. 2.788/2.800e. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, a parte Embargante aduz, em síntese, que "a decisão incorre em provável omissão, na medida em que segue com o julgamento do Recurso Especial sem enfrentar a questão da inovação recursal", uma vez que "a parte Embargada inovou, apresentando, pela primeira vez, a tese da continuidade normativa típica, sem que essa argumentação tenha sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias" (fl. 2.780e). Assiste razão à parte Embargante, porquanto há omissão em relação à alegação de inovação recursal do ora Embargado. Passo à suprir a omissão. No casà, tem-se que a continuidade típico-normativa foi objeto de deliberação pelo juízo de primeiro grau (fl. 2.548e): Em acréscimo, não há como aplicar o art. 11, I, da Lei de Improbidade, ora revogado. A Lei de Improbidade Administrativa é norma de direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º), razão que faz com que nova redação e a revogação sejam, respectivamente, aplicadas de imediato e retroajam. É o que tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: “É inafastável a extensão do raciocínio pela aplicação retroativa, ante revogação expressa de texto anterior, quanto ao “fechamento” do tipo de improbidade previsto no art. 11, da LIA. A retroatividade da Lei sancionatória mais benéfica, o respeito ao ato jurídico perfeito e acabado, a higidez do patrimônio público e a probidade da atuação administrativa são, todos, direitos fundamentais” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003075-11.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.04.2023). Isso, porém, não impede que se julgue com base em outro dispositivo, ainda vigente, se viável enquadrar o comportamento narrado na inicial sob tal perspectiva. Além disso, em sede de contrarrazões à Apelação o ora Embargado sustentou (fl. 2.602e – destaque meu): Com base nessas premissas, por se tratar de demanda afeta ao interesse público, conforme acertadamente mencionou o magistrado, não há impedimento que o julgamento se dê com esteio em outro dispositivo, ainda vigente, se viável enquadrar o comportamento narrado na inicial sob tal perspectiva, razão pela qual impugna-se integralmente os termos arrolados na apelação. Ainda, em parecer oferecido ao juízo de segundo grau, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ aduziu (fl. 2.632e – destaque meu): Não se olvida que a capitulação inicial descrita em exordial se deu com fulcro no art. 11, I, da Lei n° 8.429/92, que foi revogado em razão da edição da Lei n° 14.230/21. No entanto, mesmo entendendo o STF pela taxatividade do rol do art. 116, na atual redação da Lei nº 8.429/92 a conduta atribuída aos requeridos – favorecimento indevido de pessoa jurídica vedada de participar de procedimento licitatório em razão do previsto no art. 9°, da Lei n° 8.666/93 – continua tipificada, no inc. V do art. 11, acima transcrito. Por último, em sede de julgamento da Apelação, nos termos do voto vencido, consta expressamente (fl. 2.663e): Dessa forma, a aplicação do inciso V pelo juízo a quo não viola a taxatividade do rol do referido artigo. Ao contrário, trata-se de técnica correta e adequada ao caso, já que a reformulação da lei de improbidade deslocou a tipificação da mesma conduta para outro inciso. Trata-se, assim, de hipótese de continuidade típico-normativa, que tem sido reconhecida pela jurisprudência em relação a tal dispositivo legal: [...] Nesse contexto e consoante os excertos mencionados, não resta caracterizada a inovação recursal quanto à tese de continuidade típico-normativa. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão nos termos expostos, contudo, sem efeitos infringentes. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198463/PR (2024/0386261-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: NORMILDA KOEHLER RECORRIDO: TALIS RONA KOEHLER RECORRIDO: TALIS RONA KOEHLER E CIA LTDA ADVOGADOS: RUY FONSATTI JUNIOR - PR024841 CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - PR083807 MARCELO DALANHOL - MS018406 MAISA KLEINUBING TRONBELLI - PR120934 NATHALIA GRACINSKI RIPPEL - PR124482 VANESSA APARECIDA IANQUE COSTA - PR123547 ANDRE DALANHOL - PR011288 GABRIELA VARGAS NESELLO - PR125633 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão prolatado, por maioria, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 2.655e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEMAIS ATOS QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO DO INCISO I, ART. 11 DA LIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER OS RÉUS. A Lei 14.230/2021 revogou o inciso I, do art. 11, da Lei 8.429 /1992, inviabilizando a condenação dos requeridos pelo tipo exposto na peça inicial, tendo em vista que o rol exemplificativo passou a ser taxativo com a alteração legislativa. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, alegando-se, em síntese, a possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, consoante admite a jurisprudência, e nos moldes do voto vencido. Com contrarrazões (fls. 2.688/2.696e), o recurso foi inadmitido (fls. 2.701/2.702e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 2.762e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 2.751/2.759e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Com razão o Recorrente. Isso porque a adequação típico-normativa da conduta imputada aos Acusados, se presente o elemento subjetivo doloso a ela adjacente, encontra amparo no entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a atipicidade superveniente, à vista da atuação redação do art. 11 da Lei n. 14.230/2021, tem lugar quando não seja possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma, como espelha o julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 22.08.2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05.09.2023 PUBLIC 06.09.2023 – destaques meus). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.02.2024, DJe de 01.03.2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, realizado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, alinhando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de conformidade ao Tema n. 1.199/STF, adequou a conduta dos demandados, ora agravantes, ao inciso V do artigo 11 da LIA, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, em virtude do preenchimento de todas as elementares do tipo ímprobo, na linha da orientação firmada por esta Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.882/PB, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.12.2024, DJEN de 09.12.2024). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8429/1992, ART. 10, VIII E ART. 11, I). DIRECIONAMENTO DO CERTAME. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. FAVORECIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA E SEU PROPRIETÁRIO. DOLO COMPROVADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS ESPOSAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTATUTO SOCIAL POUCO ANTES DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LICITAÇÃO SOB MODALIDADE CARTA-CONVITE. ÚNICA LICITANTE A CUMPRIR OS REQUISITOS EDILÍCIOS. VALOR MÍNIMO DO DANO AO ERÁRIO DECORRE DA ADJUDICAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ORÇAMENTO BÁSICO GLOBAL. INOBSERVÂNCIA CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO TOTAL CAUSADO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADITIVO CONTRATUAL QUATRO MESES APÓS A ADJUDICAÇÃO. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE SÚMULA 7/STJ. COMPROVADOS OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, que sustentou, em síntese, que o então prefeito do município de Jaboticabal/SP, no ano de 2009, em ofensa à licitude do processo licitatório, direcionou a licitação à empresa vencedora visando não só beneficiá-la como também a seu proprietário. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em que se apura conduta ímproba dolosa sem trânsito em julgado. III - No caso em tela, a conduta foi tipificada nos arts. 10, VIII e 11, caput e I da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original. Com a edição da Lei nº 14.230/2021, tornou-se atípica àquela amoldada no art. 11, caput, e I, ante a impossibilidade de reenquadramento à luz do princípio da continuidade típico-normativa. Contudo, remanesce a tipicidade do ato ímprobo descrito no art. 10, VIII da lei de regência em sua nova redação, pelo que não há falar em extinção da presente ação de improbidade administrativa. [...] VI - Reconhecido o ato ímprobo e mantida a decisão agravada. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.219.314/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.12.2024, DJEN de 31.12.2024 – destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja examinada a continuidade típico-normativa, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004854-15.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0004854-15.2016.8.16.0112 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$728.417,72 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NORMILDA KOEHLER TALIS RONA KOEHLER TALIS RONÃ KOEHLER E CIA LTDA ME representado(a) por TALIS RONA KOEHLER Sentença 1. O Ministério Público propôs ação de improbidade em desfavor de Normilda Koehler, Talis Ronã Koehler e Talis Ronã Koehler e Cia Ltda. ME. Na inicial (mov. 1.1), alegou que a primeira ré, então prefeita de Pato Bragado, contratou serviços de fisioterapia do segundo e terceiros réus, mediante licitação. Explicou que o segundo réu é filho da primeira ré. Apontou que, em edital, limitou-se a participação a licitantes que tivessem clínica instalada no Município e que o segundo réu era o único que, na época, atendia a essa condição. Sustentando, também, que parentes do chefe do Executivo sequer poderiam participar do certame, pediu a declaração de nulidade do contrato, inicialmente firmado por 12 (doze) meses, mas prorrogado por 60 (sessenta), e a condenação dos réus às penalidades prevista na Lei de Improbidade, pela prática das condutas previstas no art. 10, VIII e XII, e art. 9º, I. No mov. 8.1, negou-se a indisponibilidade de bens. Em defesa prévia (mov. 30.1), os réus negaram a existência de ato improbidade. Alegaram que tudo foi feito dentro da legalidade e que os serviços foram efetivamente prestados. O Ministério Público se manifestou sobre a defesa (mov. 43.1). A decisão de mov. 46.1 recebeu a inicial. Em contestação, os réus reiteraram a defesa prévia (mov. 71.1). O Município de Pato Bragado se habilitou no feito (mov. 77.1). O Ministério Público impugnou a contestação (mov. 781). Decisão saneadora no mov. 95.1. Em audiência, tomaram-se os depoimentos pessoais dos réus e ouviram-se testemunhas (mov. 194.1 e 195). As partes ofertaram alegações finais (movs. 198.1 e 202.1). As partes se manifestaram sobre a Lei nº 14.230/2021 (movs. 240.1 e 246.1). 2. A Lei nº 14.230/2021 alterou os prazos prescricionais. Entretanto, não se cogita de aplicação retroativa. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). Referido julgamento ocorreu sob o denominado sistema de repercussão geral, de observância obrigatória, conforme comando do art. 927, III, da Código de Processo Civil. Não há espaço, pois, a maior digressão, senão reconhecer, de logo, que, da entrada em vigor da nova lei até o momento, não se passaram os 4 (quatro) anos a que se refere o art. 23, § 5º, da Lei de Improbidade Administrativa. No mérito, houve direcionamento na licitação para que a terceira ré fosse contratada. O edital nº 13/2005, tomada de preços, cujos documentos do certame estão nos movs. 209.2, p. 8, a 109.6, p. 19, tinha por objeto 5 (cinco) itens: a) médico pediatra; b) médico ginecologista/obstetra; c) médico clínico geral; d) profissional de fisioterapia; e) médico auditor. À exceção do serviço fisioterapia, todos os profissionais atuariam em estrutura disponibilizada pelo Município. Do profissional de fisioterapia, exigiu-se que tivesse clínica instalada em Pato Bragado. O art. 3º, § 1º, I, da Lei de Licitações então vigente vedava cláusulas que comprometessem, restringissem ou frustrassem o caráter competitivo em virtude, entre outros, da sede do licitante. Exigir que o serviço seja prestado no Município, já que oferecido aos munícipes, não parece desarrazoado, de forma que, isoladamente, não haveria como extrair, daí, ilegalidade. Entretanto, embora natural que, em princípio, o serviço tivesse que ser prestado naquela localidade, não há justificativa explícita e concreta que impedisse, por exemplo, que se usassem as dependências do próprio Município para que o serviço fosse feito, assim como se previu quanto aos demais. Isso, presumivelmente, reduziria custos ao patrimônio público e permitiria que maior número de interessados se candidatassem. Esse enredo ganha relevância quando se constata, nos autos, que, na época, a única clínica instalada na cidade era a do segundo réu, filho da primeira ré, então prefeita (vide mov. 1.91, p. 6/8). A primeira ré, a propósito, declarou, em depoimento pessoal, que tinha conhecimento dessa realidade (mov. 195.1). O dolo, então, está bem caracterizado. Essa medida assegurou que, de fato, não comparecessem outros competidores. Assim, o segundo e terceiros réus foram os únicos licitantes e sagraram-se vencedores. Anote-se, ainda, que a prova indica que, em serviços médicos, por exemplo, o Município não restringia a licitação da forma como restringiu quanto à fisioterapia, tanto que a Neiva Angele Mundt Bressan declarou, em audiência, que desde aquela época as clínicas que prestam serviços a Pato Bragado são de fora da cidade (mov. 195.6). Em sequência, o contrato, de 12 (doze) meses iniciais, foi prorrogado por 4 (quatro) vezes, alcançando, no total, 60 (sessenta) meses (movs. 209.6, p. 20/25). Apesar da possibilidade de aditivos, o art. 57, § 2º, da Lei então vigente destacava que toda prorrogação haveria de ser feita por escrito e, sobretudo, justificada, algo que não se encontrou nos autos. De outro lado, não se verifica prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. É que não há nos autos informação mínima de que, exemplificativamente, os serviços não tenham sido prestados. Ainda, não se vê prova de que os preços praticados estivessem em dissonância ao mercado. Conquanto a licitação, por essência, seja o meio de assegurar, formalmente, o melhor preço, havendo uma presunção de que, direcionado o certame, tenha havido dano, não há como afirmar, concretamente, que isso aconteceu. Nesse contexto, a conduta verificada não se encaixa na atual redação do art. 10, VIII e XII, da Lei de Improbidade. Isso porque o caput exige que o ato “efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”. Em acréscimo, não há como aplicar o art. 11, I, da Lei de Improbidade, ora revogado. A Lei de Improbidade Administrativa é norma de direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º), razão que faz com que nova redação e a revogação sejam, respectivamente, aplicadas de imediato e retroajam. É o que tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: “É inafastável a extensão do raciocínio pela aplicação retroativa, ante revogação expressa de texto anterior, quanto ao “fechamento” do tipo de improbidade previsto no art. 11, da LIA. A retroatividade da Lei sancionatória mais benéfica, o respeito ao ato jurídico perfeito e acabado, a higidez do patrimônio público e a probidade da atuação administrativa são, todos, direitos fundamentais” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003075-11.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.04.2023). Isso, porém, não impede que se julgue com base em outro dispositivo, ainda vigente, se viável enquadrar o comportamento narrado na inicial sob tal perspectiva. Esclareça-se, no ponto, que a defesa do réu foi toda feita, como é natural, a partir do fundamento de fato. O desdobramento de direito é consequência que não a prejudica. Além disso, o art. 11, V, da Lei de Improbidade, que prevê violação a princípio administrativo, embora com nova redação e enquadrado em outra espécie de improbidade, já existia, a despeito de configurar ato que importava, antes da Lei nº 14.230/2021, prejuízo ao erário. Conforme especificado, a primeira ré frustrou, em ofensa, à imparcialidade o caráter concorrencial da licitação, uma vez que, por cláusula restritiva, direcionada, beneficiou um só concorrente (segundo réu, filho da então prefeita, sócio da terceira ré). O art. 11, V, pois, encaixa-se perfeitamente. As penas cabíveis estão previstas no art. 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa: a) pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; b) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. A condenação não implica a aplicação de todas conjuntamente. Depende de juízo de proporcionalidade, que ora é feito e leva à aplicação das duas espécies de sanções. A primeira ré, na condição de autoridade máxima do Executivo, desrespeitou dolosamente e de má-fé regra básica de administração pública, a que, frente à impessoalidade e à moralidade, veda a confusão entre o público e o privado. Tudo foi feito em conluio com o filho e a fim de beneficiá-lo. Além disso, o contrato, que era de 12 (doze) meses, estendeu-se por 5 (cinco) anos. Os fatos são graves e, longe de demonstrarem mera inabilidade administrativa ou erro a ser relevado, são aptos a comprovar a desonestidade de que se valeram os réus no trato com a coisa pública. Diante dessas variáveis, impõe-se aos réus, solidariamente, multa de 3 (três) vezes o valor pago durante os 60 (sessenta) meses de contrato. Proíbem-se os réus, ainda, de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 (quatro) anos. O máximo se justifica porque o ato ímprobo foi praticado com extrema má-fé e, ainda, mediante licitação. Logo, o lapso mais dilatado tem por fim evitar que reiterem nessa conduta. Sobre o montante da multa civil, incidirão juros, de 1%, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada pagamento, na medida em que se trata de responsabilidade extracontratual. 3. Diante do exposto, procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), com a aplicação das penalidades descritas na fundamentação. Condenam-se os réus ao pagamento das custas (art. 23-B, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa). Sem honorários (art. 23, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa). Sem reexame obrigatório (art. 17, § 19, IV, da Lei de Improbidade Administrativa). Registro e publicação automáticos no sistema. Intimem-se. Curitiba, data e horário de inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004854-15.2016.8.16.0112. autor: a justa causa, correspondente a um lastro mínimo de provas que comprovem materialidade e indícios de autoria do recorrente. (...).(AgInt no AREsp 1.148.753/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO MANEJADO POR DIVERSOS SINDICATOS DO RAMO VAREJISTA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A VALIDADE DE PREÇO A MAIOR PARA O CONSUMIDOR QUE PAGA COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA HODIERNAMENTE AUTORIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 1º DA LEI N.13.455/17. ALCANCE RETROATIVO.(...). 3. A norma administrativa mais benéfica, no que deixa de sancionar determinado comportamento, é dotada de eficácia retroativa. Precedente: REsp 1.153.083/MT, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/11/2014).(...).5. Recurso especial não provido.(REsp 1.402.893/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019)(g. n.) Na mesma linha de raciocínio, parcela da doutrina já se posicionou sobre o tema, sustentando ser o caso de retroatividade benéfica das disposições trazidas pela Lei 14.230/2021: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei14.230/20211.” [3](g. n.) “(...) a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao Direito Administrativo Sancionador tem várias justificativas, pois, considerando o caráter punitivo da norma, em muito se assemelha àquelas do Direito Penal, aplicando-se, aqui o ‘ubi eadem ratio ibi idem jus’. Não faria sentido que fosse diferente, especialmente considerando as rígidas penalidades, no caso da Lei de Improbidade, a que estão sujeitos os Réus apenados. Não faria nenhum sentido permitir que alguém seja condenado hoje, com base em uma punição que não mais existe. Pela mesma razão privilegia-se, o princípio da razoabilidade afinal, como manter a aplicação de punição posteriormente reconhecida como desnecessárias ou desarrazoada ou mesmo inexistente pelo próprio legislador? Não é possível admitir portanto, que alguém figure no polo passivo e acabe sendo condenado por um ato culposo de improbidade quando essa modalidade sequer existe mais. Dessa forma, não se pode considerar a época em que a demanda foi distribuída e sim, qual a lei vigente no momento atual, razão pela qual, conforme apontado por coautores desta obra, há diversos casos em que a ação deverá ser extinta ou, ainda que já julgadas, deva-se pensar na possibilidade de alteração do resultado por superveniência de lei mais benéfica.[4]” Pelas razões acima indicadas, adota-se a premissa, nestes autos, de retroatividade de legislação mais benéfica, sendo a análise do feito realizada sob essa perspectiva. Diante disso, e da inovação trazida pela Lei n. 14.230/21 acerca da prescrição, cuja ocorrência foi arguida pelos requeridos ao mov. 246, nos termos do art. 23, §8º, da Lei 8.429/92, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004854-15.2016.8.16.0112 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$728.417,72 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NORMILDA KOEHLER TALIS RONA KOEHLER TALIS RONÃ KOEHLER E CIA LTDA ME representado(a) por TALIS RONA KOEHLER Vistos, etc. Da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 Inicialmente, verifica-se que o conteúdo da presente sentença deve, antes de tudo, fixar a premissa da eventual retroatividade benéfica, ou não, das disposições trazidas pela Lei 14.230/2021. Instadas as partes a se manifestarem sobre o tema, o Ministério Público sustentou que a norma integra um microssistema de tutela à probidade, encontrando fundamento constitucional e em tratados internacionais – mormente a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 - e que, por isso, embora o princípio da retroatividade benéfica, em regra, seja aplicável ao Direito Administrativo Sancionador, a norma em questão deve ser compatibilizada com a proibição ao retrocesso legislativo (consoante dispõe o artigo 65, nº 2, da Convenção de Mérida) e com a regra da proporcionalidade, especialmente sob a vertente da proteção insuficiente dos direitos fundamentais (dentre os quais se inclui a proteção ao direito fundamental à probidade administrativa). Ainda, aduziu acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do estado de supralegalidade dos acordos internacionais de Direitos Humanos, se não incorporados segundo o artigo 5º, §3º, da CF/88 e que, em casos análogos, na esfera de discussão ambiental, o C. STJ, ao analisar o pretenso efeito retroativo do Novo Código Florestal diante dos “benefícios” advindos da retroatividade de tal legislação, seguiu caminho hermenêutico similar, modulando os seus efeitos para fins de prevenir retrocessos ao direito fundamental social ambiental (mov. 485). Já os requeridos sustentaram que necessária a aplicação imediata ao caso das regras instituídas pela Lei 14.230/21, defendendo a retroatividade da lei mais benéfica. Em decorrência, aduziram a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentaram a impossibilidade de condenação por tipo subsidiário (art. 17, §§ 10-C e 10-D) e a inexistência de danos ao erário. Pois bem. A jurisprudência ainda não se posicionou majoritariamente sobre o tema, porém há um prognóstico futuro de prolação de decisão com efeito vinculante, diante da determinação de suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, do processamento dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça nos quais tenha sido suscitada a aplicação retroativa da lei (Tema 1199, STF). Enquanto isso, cabe, então, às instâncias inferiores, determinar o devido processamento e pronunciamento dos feitos, ainda que a questão da retroatividade benéfica seja eventualmente arguida, visto que a suspensão se limitou aos Recursos Especiais que tratem da matéria. Em análise aos argumentos trazidos, bem como fundamentando-se na doutrina que até o momento se debruçou sobre o tema, não vejo como deixar de reconhecer a aplicabilidade do efeito retroativo trazido pela Lei 14.230/2021, fundamentada no princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da CF/88), especialmente considerando a tipificação trazida no caso destes autos, que é fundamentada no art. 10, inciso VIII e art. 11 da mesma Lei. Inicialmente, denoto que esta magistrada não ignora o fato de que a defesa da probidade constitui a própria defesa do princípio constitucional da moralidade e que a corrupção possui, nas palavras de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, uma relação simbiótica com o comprometimento dos direitos fundamentais do indivíduo. Segundo os autores, “quanto maiores os índices de corrupção, menores serão as políticas públicas de implementação dos direitos sociais. Se os recursos estatais são reconhecidamente limitados, o que torna constante a invocação da reserva do possível ao se tentar compelir o Poder Público a concretizar determinados direitos consagrados no sistema, essa precariedade aumentará na medida em que os referidos recursos, além de limitados, tiverem redução de ingresso ou forem utilizados para fins ilícitos[1]”. Em que pese as sanções previstas na Lei 8.492/92 possuam natureza civis e político-administrativas – sendo enquadrada, inclusive, por alguns autores como parte do chamado “direito administrativo sancionador” -, sabe-se que a aplicação de suas normas é norteada pelos princípios básicos do Direito Penal, “o qual sempre assumirá uma posição subsidiária no exercício do poder sancionador do Estado, já que este, como visto, deflui de uma origem comum, e as normas penais, em razão de sua maior severidade, outorgam garantias mais amplas ao cidadão[2].” Nesse ponto, não há como negar a aplicabilidade do referido princípio constitucional (art. 5º, inciso XL, da CF/88) aos feitos desta espécie, ainda que o Brasil seja signatário da Convenção de Mérida, conforme Decreto 5.687, de 31 de Janeiro de 2006, uma vez que no conflito entre os princípios constitucionais da retroatividade benéfica do réu e da moralidade administrativa (lembrando que a improbidade nada mais é que o ataque à moralidade administrativa), aquele deve prevalecer, em virtude de ser um dos princípios basilares do Direito, que protege, em última análise, o direito fundamental da liberdade. Ainda que se alegue que a aplicabilidade da retroatividade benéfica deva ser restritiva e não fundamentada em lei infraconstitucional, visto que o princípio excepciona o próprio princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, CF/88), há de se lembrar que a própria jurisprudência, em outras oportunidades, já se manifestou pela retroatividade benéfica aos casos enquadrados como de Direito Administrativo Sancionador, conforme entendimentos esposados pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. REGULAÇÃO ESTRUTURAL DO PODER ECONÔMICO EXERCIDA PELO CADE. ATOS DE CONCENTRAÇÃO -MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS -INAPLICABILIDADE -MAIOR RESTRITIVIDADE DA LEI POSTERIOR. (...).5. Recurso Especial a que se dá provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência. (CONSIDERAÇÕES ) “Em exame acerca da natureza jurídica da norma constante do §5º art. 54 da Lei n. 8.884/1994, observo tratar-se de penalidade administrativa, imposta em razão do cometimento de infração ali tipificada. O tema insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a norma do art. 5º, XVIII, da Constituição da República, qual seja, a retroatividade da lei mais benéfica”.(REsp 1.353.267/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 25/03/2021) (...). 1. A Lei 8.429/1992 deixou de delimitar o ato ímprobo, o que pode realmente levar a Administração a punir indiscriminadamente os atos apenas ilegais praticados por Agentes Públicos como se improbidade fossem, alterando a essência da lei. Sobressai a importância do julgador em aferir a justa causa das ações de improbidade administrativa. 2. Efetivamente, as Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por possuírem o peculiar caráter sancionador estatal, assemelham-se às ações penais e exigem, dessa maneira, um quarto elemento para o preenchimento das condições da ação -e consequente viabilidade da pretensão do INTIME-SE o Ministério Público e o Município de Pato Bragado para que se manifestem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] GARCIA, Emerson. Improbidade Administrativa / Emerson Garcia, Rogério Pacheco Alves – 9. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 75. [2] Idem acima, p. 624. [3] JUSTEN FILHO, Marçal. Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e amparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. 1. ed. – [3. Reimp.] – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 268. [4] In Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et el] – 5. ed. Ver., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 606/607.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004854-15.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$728.417,72 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): NORMILDA KOEHLER TALIS RONA KOEHLER TALIS RONÃ KOEHLER E CIA LTDA ME representado(a) por TALIS RONA KOEHLER Vistos, etc. Com a reapresentação dos documentos no ev. 209 foi possível notar que diversos deles não possuem relação direta com a presente demanda. Isso é, apesar de dizerem respeito ao procedimento licitatório do ano de 2005 e suas prorrogações, referem-se a tratamentos médicos ou odontológicos que em nada contribuem para o deslinde da questão da improbidade em análise. Como exemplo cito os documentos de ev. 209.28 a 209.30, que são notas de pagamento para empresas que nem sequer fazem parte da lide. Diante disso, tendo como base os mesmos fundamentos da decisão do ev. 206.1, defiro o prazo e 15 dias para que o autor indique apenas os documentos que possam contribuir para o julgamento da presente demanda, dispensando notas, contratos e justificativas que não digam respeito à controvérsia da lide já expressamente delimitada na decisão de saneamento. Os demais deverão ser bloqueados ou dispensados pela escrivania após indicação do autor. No mesmo prazo, entendo pertinente que seja esclarecido pelo Município de Pato Bragado qual a remuneração mensal do(s) fisioterapeuta(s) concursados pelo município desde o ano de 2010 e a média de atendimentos mensais feitos pelos mesmos no período. Caso não existam profissionais concursados, que seja trazida informação sobre valores dos contratos firmados com particulares no mesmo período. A medida é pertinente em razão da necessidade de demonstração dos prejuízos ao erário e serve como prova do juízo. Após, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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