Recurso Especial 0004260-51.2016.4.03.6108 - STJ

Recurso Especial 0004260-51.2016.4.03.6108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de maio de 2026 Processo n° 0004260-51.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 23-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Segunda Turma - Sala Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de maio de 2026 Processo n° 0004260-51.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 23-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Segunda Turma - Sala Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de maio de 2026 Processo n° 0004260-51.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 23-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Segunda Turma - Sala Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ACUCAREIRA QUATA S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 07:31

Protocolo de Petição

09/01/2026, 07:18

Publicação

23/12/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203439/SP (2024/0220317-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ACUCAREIRA QUATÁ S/A ADVOGADOS: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 PALOMA DUARTE DO NASCIMENTO - SP418418 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA INTERESSADO: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA INTERESSADO: HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES INTERESSADO: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA INTERESSADO: USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A INTERESSADO: VAGNER ANTONIO PICHELLI INTERESSADO: EDSON AIELLO CONEGLIAN INTERESSADO: REGIANE ELISE ANDREUCCI MARTINS BONILHA DECISÃO Vistos. AÇUCAREIRA QUATÁ S. A. apresenta petição às fls.1.126/1.133e contra decisão que determinou o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de tema submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Requer, em síntese, a permanência dos autos nesta Corte Superior, para julgamento do recurso especial, com o reconhecimento da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, como índice aplicável a título de juros moratórios e correção monetária até 31.08.2024 e, posteriormente, a adoção do IPCA acrescido da dedução entre Selic e IPCA (IPCA + Selic-IPCA), com fundamento no EREsp 727.842, Tema Repetitivo n. 176/STJ, REsp 1.795.982/SP, Lei n. 14.905/2024, RE 1.558.191/SP e Tema Repetitivo n. 1.368/STJ. É o relatório. Decido. Diferentemente do alegado, a discussão nestes autos perpassa, necessariamente, pela questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito ao Tema Repetitivo n. 1.368 afetado por este Superior Tribunal — Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 —, com determinação de sobrestamento. Escorreita, portanto, a determinação de retorno dos autos, a fim de que a Corte de origem proceda o juízo de conformidade. Com efeito, realizada tal providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial poderá, caso persista o interesse recursal, ser encaminhado novamente a esta Corte Superior, para análise das questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ademais, ressalte-se o caráter de irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem, para aguardar julgamento de tema repetitivo, por não ser capaz de gerar prejuízo às partes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp n. 1.699.180/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/8/2024) 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.628.004/AM, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, j. 11.12.2024, DJEN de 16.12.2024.) Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Ato ordinatório

19/12/2025, 17:10

Improcedência

19/12/2025, 17:10

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 19:01

Protocolo de Petição

24/10/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 23:31

Documentos

Intimação de pauta

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de maio de 2026 Processo n° 0004260-51.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 23-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Segunda Turma - Sala Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de maio de 2026 Processo n° 0004260-51.2016.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 23-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Segunda Turma - Sala Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ACUCAREIRA QUATA S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203439/SP (2024/0220317-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ACUCAREIRA QUATÁ S/A ADVOGADOS: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 PALOMA DUARTE DO NASCIMENTO - SP418418 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA INTERESSADO: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA INTERESSADO: HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES INTERESSADO: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA INTERESSADO: USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A INTERESSADO: VAGNER ANTONIO PICHELLI INTERESSADO: EDSON AIELLO CONEGLIAN INTERESSADO: REGIANE ELISE ANDREUCCI MARTINS BONILHA DECISÃO Vistos. AÇUCAREIRA QUATÁ S. A. apresenta petição às fls.1.126/1.133e contra decisão que determinou o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de tema submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Requer, em síntese, a permanência dos autos nesta Corte Superior, para julgamento do recurso especial, com o reconhecimento da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, como índice aplicável a título de juros moratórios e correção monetária até 31.08.2024 e, posteriormente, a adoção do IPCA acrescido da dedução entre Selic e IPCA (IPCA + Selic-IPCA), com fundamento no EREsp 727.842, Tema Repetitivo n. 176/STJ, REsp 1.795.982/SP, Lei n. 14.905/2024, RE 1.558.191/SP e Tema Repetitivo n. 1.368/STJ. É o relatório. Decido. Diferentemente do alegado, a discussão nestes autos perpassa, necessariamente, pela questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito ao Tema Repetitivo n. 1.368 afetado por este Superior Tribunal — Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 —, com determinação de sobrestamento. Escorreita, portanto, a determinação de retorno dos autos, a fim de que a Corte de origem proceda o juízo de conformidade. Com efeito, realizada tal providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial poderá, caso persista o interesse recursal, ser encaminhado novamente a esta Corte Superior, para análise das questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ademais, ressalte-se o caráter de irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem, para aguardar julgamento de tema repetitivo, por não ser capaz de gerar prejuízo às partes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp n. 1.699.180/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/8/2024) 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.628.004/AM, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, j. 11.12.2024, DJEN de 16.12.2024.) Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

22/12/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2670677/SP (2024/0220317-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ACUCAREIRA QUATÁ S/A ADVOGADOS: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 PALOMA DUARTE DO NASCIMENTO - SP418418 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA INTERESSADO: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA INTERESSADO: HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES INTERESSADO: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA INTERESSADO: USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A INTERESSADO: VAGNER ANTONIO PICHELLI INTERESSADO: EDSON AIELLO CONEGLIAN INTERESSADO: REGIANE ELISE ANDREUCCI MARTINS BONILHA DECISÃO Vistos. Fls. 1.072/1.079e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática da Excelentíssima Ministra Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls.1.064/1.066e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.064/1.066e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls.1.072/1.079ee, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A Advogados do(a) APELANTE: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES - SP355981-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EDSON AIELLO CONEGLIAN - SP77849-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: REGIANE ELISE ANDREUCCI MARTINS BONILHA - SP69949-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VAGNER ANTONIO PICHELLI - SP32604-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004260-51.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por AÇUCAREIRA QUATÁ S.A. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. I - Alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. II - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos casos de ação de regresso acidentária, ante o princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Prazo prescricional que alcança o próprio fundo de direito, não havendo que se falar em reconhecimento de relação de trato sucessivo. Precedentes. III - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. IV - Caso de terceirização de serviços, em que a contratante e a contratada respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. V - Hipótese em que restou comprovado que as empresas rés não agiram com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. VI – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 6 de fevereiro de 2024.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A Advogados do(a) APELANTE: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A, MARIA LAURA PEREIRA LOURENCO DE OLIVEIRA - SP424609 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES - SP355981-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: REGIANE ELISE ANDREUCCI MARTINS BONILHA - SP69949-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EDSON AIELLO CONEGLIAN - SP77849-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VAGNER ANTONIO PICHELLI - SP32604-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004260-51.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A Advogados do(a) APELANTE: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES - SP355981-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: REGIANE ELISE ANDREUCCI MARTINS BONILHA - SP69949-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EDSON AIELLO CONEGLIAN - SP77849-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VAGNER ANTONIO PICHELLI - SP32604-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A Advogados do(a) APELANTE: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES - SP355981-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: REGIANE ELISE ANDREUCCI MARTINS BONILHA - SP69949-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EDSON AIELLO CONEGLIAN - SP77849-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VAGNER ANTONIO PICHELLI - SP32604-A V O T O Narra a parte autora na inicial que, em 07.08.2012, o Sr. Henrique Maciel, empregado da ré Centro Sul Logística e Serviços LTDA que exercia a função de movimentador de mercadorias junto à Usina Barra Grande de Lençóis S/A, ao realizar a cobertura de uma pilha de sacaria de açúcar, escorregou em plástico úmido existente sob a lona de cobertura, sendo que a corda na qual seu cinto de segurança encontrava-se conectado rompeu-se com o peso do trabalhador, que caiu de altura de cinco metros, lesionando gravemente o tendão do pé direito. Requer indenização em razão do pagamento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença acidentário e auxílio acidente, gerados em decorrência do acidente. Inicialmente, assevero que não se vislumbra ausência de análise de qualquer questão relevante no decisum, que traz em seu bojo o necessário para a compreensão dos fundamentos da sentença proferida, não restando caracterizada a nulidade alegada pela apelante. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. FUNÇÃO PRATICA. A FUNÇÃO JUDICIAL EPRATICA,SO LHE IMPORTANDO AS TESES DISCUTIDAS NO PROCESSO ENQUANTO NECESSARIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. NESSA LINHA, O JUIZ NÃO PRECISA, AO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, EXAMINAR-LHE TODOS OS FUNDAMENTOS. SE UM DELES E SUFICIENTE PARA ESSE RESULTADO, NÃO ESTA OBRIGADO AO EXAME DOS DEMAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDclnoREsp15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/1996, DJ 06/05/1996, p. 14399); FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CEF. DISCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. PEQUENAS DISCREPÂNCIAS ENTRE OS VALORES APRESENTADOS. ALEGAÇÕES ALEATÓRIAS E NÃO FUNDAMENTADAS, INCAPAZES DE MODIFICAR A SENTENÇA A QUO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. Ao contrário do que entendem os apelantes, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 458 do CPC, e resolvendo a lide que lhe fora posta à apreciação pelas partes. O Juízo a quo julgou nos termos das provas que formaram o seu convencimento, sendo que a irresignação da parte com a conveniência do juiz na elaboração da sentença não implica falta de fundamentação,até porque decisão concisa não significa decisão sem fundamentação. Na hipótese, não se retira a validade da sentença, quando foram expressamente indicadas a matéria fática e a respectiva regra de direito que embasaram a decisão. 2. Os valores encontrados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte divergem muito pouco(em centavos) dos valores apresentados pela CEF, que demonstrou ter cumprido a obrigação. 3. As alegações dos apelantes, de erro nos cálculos, são aleatórias e não fundamentadas, genéricas e desprovidas de argumentos convincentes, incapazes, portanto, de trazer qualquer modificação à sentença a quo. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos da contadoria são suficientes para formar a convicção do Juízo para o julgamento da lide. 5. Apelação dos exequentes improvida. (TRF - 1ª Região. 5ª Turma. AC 1997.33.00.013876-3/BA. Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Data do julgamento: 3.12.2007. DJ de 14.12.2007, p. 21). Além disso, a ausência de trânsito em julgado de reclamação trabalhista não impede a análise da presente ação regressiva, tendo em vista a independência das esferas trabalhista e cível, bem como a existência de relações jurídicas diversas em cada uma das demandas. Também anoto que, conforme jurisprudência consolidada no STJ, nos casos de ação de regresso acidentária, ante o princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, não havendo que se falar em reconhecimento de relação de trato sucessivo, a prescrição atingindo o próprio fundo de direito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS RELATIVOS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932, DEVE SER APLICADO AOS CASOS EM QUE O INSS MOVE AÇÃO RESSARCITÓRIA CONTRA O EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/1991 E 120 DA LEI 8.213/1991. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. 2. O recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança, pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 3. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandaria, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 763.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019); PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou a orientação de que a pretensão da Autarquia Previdenciária contra o empregador, tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, prescreve em cinco anos, alcançando o próprio fundo de direito, não se podendo cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo, em razão da natureza ressarcitória da ação. 2. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 704.219/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Nos casos de ação de regresso acidentária, em razão do princípio da isonomia, deve-se aplicar o mesmo prazo previsto para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da concessão benefício previdenciário. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1535512/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018); PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentárias. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 523.412/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; e AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014. 3. A pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento do benefício previdenciário. Por conseguinte, revela-se incabível a tese de que o lapso prescricional não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. O Tribunal a quo consignou que o INSS concedeu benefício auxílio-acidente, o que vem sendo pago desde 30.01.2001. A propositura da Ação de Regresso ocorreu em 5.6.2013 (fl. 402, e-STJ). Assim, está caracterizada a prescrição. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1499511/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015); PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA N. 85/STJ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não há que se falar em imprescritibilidade das ações de regresso movidas pelo INSS contra o empregador, sendo quinquenal o prazo para o seu ajuizamento. Inaplicabilidade da Súmula n. 85/STJ. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1490513/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015); ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA RESSARCITÓRIA AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR DO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 E 104 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. 2. Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular. 3. A natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no REsp 1365905/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014). No caso dos autos, os benefícios de auxílio-doença acidentário (NB 552.916.291-2) e auxílio-acidente (NB 182.375.967-7) foram concedidos, respectivamente, em 23.08.2012 e 02.02.2013 (ID 267579743), ao passo que a presente ação de regresso foi ajuizada em 29.08.2016 (ID 267579202, fl. 4), destarte, não havendo o decurso do prazo prescricional. Prosseguindo, anoto que a ação regressiva acidentária visa à restituição ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, desde que tenha ocorrido em razão de culpa do empregador, conforme previsão dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991: Artigo 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Artigo 121 - O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui responsabilidade civil da empresa e de outrem. Ainda preconiza o artigo 19 da mesma lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1ºA empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2ºConstitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3ºÉ dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Referidos preceitos legais encontram fundamento de validade no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, cuja redação estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Impende destacar que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime o empregador da responsabilidade de ressarcir o INSS no caso de culpa. Neste sentido, entendimento pacificado do E. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/91 E 120 DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandariam, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1298209/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. COMPATIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1.É assente no Superior Tribunal de Justiça que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. A propósito: AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.458.315/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgRg no REsp 1.452.783/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 2. As teses de incompatibilidade dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 com dispositivos da Constituição Federal, de falta de regulamentação do direito de regresso e de ofensa constitucional não merecem conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. (REsp 1681004/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 19/12/2017). Absolutamente não há se falar em ocorrência de bis in idem, alegações nesse sentido não se revestindo da menor consistência e no bom uso das noções e conceitos jurídicos não podendo ser acolhidas. Assim, quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III -Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 344). AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I- O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II -O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo do direito do INSS, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294281 - 0002290-85.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ). Nesse raciocínio, afere-se que a procedência da ação regressiva pressupõe a ocorrência de acidente de trabalho sofrido por segurado, nexo causal, a concessão de benefício previdenciário e a constatação de negligência quanto ao cumprimento ou fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Oportuno consignar que, em caso de terceirização de serviços, a contratante e a contratada respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. Confira-se precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. 1. No exame do presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. O caso não versa sobre pagamento de benefício previdenciário, mas sim de indenização devida ao INSS em razão do prejuízo que lhe teria sido causado, culposamente, pelas empresas rés. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa. 4. O benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do acidente de trabalho sofrido por Valdivino Soares, foi concedido a partir de 12.05.2005, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional. Proposta a ação em 28.04.2010, não há falar-se em consumação do prazo prescricional quinquenal. 5. Aqueles que incorrerem em dolo ou culpa no tocante ao acidente do trabalho devem arcar com a indenização devida, não só ao trabalhador e/ou seus sucessores (CF, art. 7º, XXVIII), como também ao órgão de Previdência Social (Lei nº 8.213/91, arts. 120 e 121). Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (CC, art. 942, caput). 6. A prova produzida leva à convicção de que as empresas ora apelantes não se houveram com a necessária diligência na prevenção do acidente que vitimou Valdivino Soares. 7. O adimplemento das contribuições ao SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) não exclui a responsabilidade da empresa que incorre em dolo ou culpa, nos exatos termos do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 120 da Lei 8.213/91. 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1881799 - 0004177-63.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 04/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2017 ); AÇÃO REGRESSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O prazo prescricional da ação regressiva para o ressarcimento de dano proposta pela Autarquia Previdenciária, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, tem natureza administrativa, devendo incidir a prescrição quinquenal, em detrimento da prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Precedentes do STJ. (STJ, AgRg no AREsp 639.952/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). III - Implementado o benefício previdenciário em 02/09/2005, verifica-se que a prescrição da pretensão do INSS ocorreria somente em 02/09/2010, ou seja, cinco anos após o termo inicial. Com efeito, a ação foi intentada em 28/04/2009, dentro do quinquênio legal. IV - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. V - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente, razão pela qual é seu o ônus de provar a inexistência da culpa, e do INSS o fato constitutivo de seu direito. VI - Restando comprovada a negligência das empresas rés, é de rigor a procedência da ação. VII - As rés respondem solidariamente perante o INSS, nos termos do artigo 942 do Código Civil, vez que ambas tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho e a ele deram causa por descumprimento de regras de segurança do trabalho. VIII - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1844729 - 0010082-89.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 17/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2016 ); ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO DO DIREITO PROCESSUAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/91. ACIDENTE ENVOLVENDO VÍTIMAS FATAIS. CULPA DO EMPREGADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por não realização de prova pericial quando, havendo intimação às partes para se manifestarem sobre pretensão de produção de prova, há inércia quanto ao ponto, limitando-se a parte a requerer genericamente a produção de provas por todos os meios em direito admitidos. 2. Ademais, de acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. Cerceamento de defesa só haverá em situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal, pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pela prova documental produzida, mormente pelo relatório elaborado por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. A constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 restou reconhecida por esta Corte, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 1998.04.01.023654-8. Portanto, se o benefício é custeado pelo INSS, este é titular de ação regressiva contra o responsável negligente, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, sem que tal previsão normativa ofenda a Constituição Federal. 4. Em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. 5. No caso dos autos, a culpa das empresas requeridas pelo acidente que visitou três de seus funcionários foi configurada diante de sua negligência consubstanciada em: a) deixar definir procedimentos de trabalho para as atividades de risco (descarga e movimentação de postes próximos a redes elétricas); b) efetuar capacitação e treinamento inadequados de seus funcionários; c) não elaborar planejamento ou preparação para o trabalho e, consequentemente, deixar de detectar os riscos da tarefa a ser realizada; d) permitir e, pelas condições que trabalho oferecidas pelas requeridas, até fomentar práticas de improvisação pelos encarregados da tarefa na ocasião de sua realização. 6. Descabida a constituição de capital em relação a parcelas vincendas do benefício, pois a aplicação do artigo 475-Q do Código de Processo Civil destina-se à garantia de subsistência de pensionista. Como a parte ré não está sendo condenada a um pensionamento e sim a um ressarcimento das despesas relativas ao pagamento de benefício previdenciário, o segurado não corre risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade do INSS. 7. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso, de conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. 8. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo será a soma das parcelas vencidas com 12 parcelas vincendas, conforme precedentes deste E. Tribunal. (TRF4, AC 5002221-08.2014.4.04.7120, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/05/2016). Na hipótese dos autos, verifica-se que, em decorrência de acidente laboral, foi implementado benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário NB 552.916.291-2 e auxílio-acidente NB 182.375.967-7 (ID 267579743). O cerne da controvérsia reside, portanto, na prova da alegada conduta culposa das empresas rés quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, de modo a estabelecer sua responsabilidade no evento acidentário, sujeitando-as, em consequência, ao ressarcimento do órgão securitário. No caso dos autos, os elementos probatórios que esclarecem as circunstâncias fáticas do acidente (depoimentos testemunhais colhidos nestes autos e nos da reclamação trabalhista n. 000135-57.2013.5.15.0149) evidenciam que as empresas rés descumpriram exigências normativas relacionadas à prevenção de acidentes de trabalho, notadamente a NR 6 (Norma Regulamentadora referente a equipamento de proteção individual - EPI). Verifica-se tanto do depoimento da testemunha Silvio Xavier (ID 267579226), quanto do de Mauro Dias da Silva, este prestado nos autos da reclamação trabalhista n. 000135-57.2013.5.15.0149 (ID 267579202, fl. 23), funcionários que trabalhavam junto com o segurado no momento do acidente, que embora o trabalhador vitimado estivesse utilizando seu EPI da maneira correta, a corda de segurança em que se encontrava amarrado arrebentou durante a queda do empregado, ambos sinalizando a fragilidade do equipamento. Observo que tais depoimentos vão ao encontro dos fatos narrados pelo próprio segurado naqueles autos (ID 267579202, fl. 22), sendo suficientes, de outra parte, para afastar a conclusão da Investigação de Acidentes de Trabalho elaborada por técnica de segurança da corré Centro Sul Logística e Serviços LTDA, segundo a qual o acidente ocorreu pela “utilização inadequada das cordas de proteção” pelo segurado. Não há, dessa forma, que se falar que, “em relação à alegada falha no equipamento de proteção, não houve qualquer comprovação de que o equipamento fosse o causador do acidente. Isso porque, os depoimentos colhidos na Reclamação Trabalhista não são técnicos para aferição da real qualidade do material”, tendo em vista que era ônus das rés demonstrar a qualidade e eficiência do equipamento de proteção individual utilizado pelo acidentado, nenhuma delas desincumbindo-se de tal ônus. Em suma, da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o INSS comprovou que as empresas rés não respeitaram as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, da conduta negligente decorrendo o acidente em questão. Por seu turno, não logrou a parte ré demonstrar que agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Nada, destarte, há a objetar à sentença ao aduzir: Não há controvérsia, nos autos, de que Henrique Maciel, enquanto cobria sacos de açúcar, sofreu uma queda de altura de cinco metros, haja vista ter se rompido a corda que o mantinha protegido. O rompimento de equipamento de proteção individual, presume-se, decorre do fornecimento de instrumento inadequado, ou defeituoso. As rés, em momento algum, demonstraram que a corda se rompeu por motivos outros. É evidentemente culposa a conduta do empregador que fornece EPI defeituoso a seu empregado. A testemunha ouvida em juízo, Silvio Xavier, corroborou o depoimento prestado nos autos da reclamatória trabalhista, atribuindo o acidente ao rompimento da corda que estava sendo usada pelo empregado: (...) No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Mauro Dias da Silva, prestado nos autos da Reclamatória Trabalhista: (...) É da empregadora CENTRO SUL, portanto, a responsabilidade direta pela negligência. A tomadora da mão-de-obra, Usina Barra Grande, responde, solidariamente, pelo dano, haja vista ter deixado de fiscalizar a execução do trabalho, que se dava em suas dependências, e sob sua direção (culpa in vigilando). Deveras: não é dado ao empregador transferir a responsabilidade a terceiros, por risco que é inerente ao exercício de sua própria atividade. Por tal razão, o legislador veio a estabelecer, expressamente, a responsabilidade da contratante de empresa de mão-de-obra, por meio da Lei n. 13.429/2017: Art. 5º-A. [...] § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (...) Chega-se à conclusão de que o descumprimento das regras de segurança do trabalho, em especial, a fragilidade da corda, foi o evento causador do acidente de trabalho. Diante da comprovação de culpa da ré, pela negligência, quanto à observância das regras básicas de segurança, denota-se seu dever de ressarcimento. Patenteada a culpa das requeridas, nasce o dever de indenização pelas rés, a condenação circunscrita à obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, mediante o ressarcimento ao autor os valores despendidos mensalmente com a manutenção do benefício previdenciário de auxílio doença em favor de Henrique Maciel (NB n.º 552.916.291-2). Por fim, impertinente a pretensão da apelante de incidência de juros e atualização monetária com base na taxa SELIC, tendo em vista que o Juízo de origem, em consonância com o entendimento desta Corte (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283931 - 0008038-64.2014.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018), determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, por sua vez, já prevê a incidência da SELIC nos casos em que o devedor não é enquadrado como Fazenda Pública, nos termos do artigo 406, do Código Civil. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte apelante, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte obrigada ao pagamento e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004260-51.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de ação regressiva proposta pelo INSS, com fundamento nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, em face de Centro Sul Logística e Serviços LTDA e Açucareira Quatá S/A (sucessora de Usina Barra Grande de Lençóis S/A, Lençóis Paulista – SP), visando ressarcimento ao erário das verbas despendidas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Por sentença proferida em ID 267579740 e integrada em ID 267579749, foi julgado procedente o pedido, nos termos a seguir expostos: Posto isso, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés a restituírem ao INSS as importâncias despendidas com a concessão dos benefícios de: (i) auxílio doença acidentário, NB n.º 552.916.291-2, a Henrique Maciel, de 23/08/2012 até a cessação em 01/02/2013, que resultou no valor total pago de R$ 7.629,67 (sete mil e seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos) e (ii) auxílio-acidente (acidente do trabalho), NB 182.375.967-7, desde a data de concessão (em 01/02/2013, Id 260894310), até a efetiva cessação. Sobre o montante das parcelas atrasadas incidirá a correção monetária, desde a data em que pagas, e juros, a contar da citação, calculados pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apela a ré Açucareira Quatá S/A alegando, em síntese, ocorrência de prescrição pelo decurso de prazo prescricional trienal, ausência de trânsito em julgado da reclamação trabalhista, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, inexistência de responsabilidade do tomador de serviços ante a ausência de culpa no evento danoso, insuficiência de provas a respeito de alegada falha em equipamento de segurança, cobertura das despesas decorrentes do benefício previdenciário pelo pagamento de contribuição ao SAT, bem como necessidade de atualização dos valores devidos pela taxa SELIC (ID 267579752). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004260-51.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. I - Alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. II - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos casos de ação de regresso acidentária, ante o princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Prazo prescricional que alcança o próprio fundo de direito, não havendo que se falar em reconhecimento de relação de trato sucessivo. Precedentes. III - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. IV - Caso de terceirização de serviços, em que a contratante e a contratada respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. V - Hipótese em que restou comprovado que as empresas rés não agiram com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. VI – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A Advogados do(a) APELANTE: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A, MARIA LAURA PEREIRA LOURENCO DE OLIVEIRA - SP424609 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES - SP355981-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: REGIANE ELISE ANDREUCCI MARTINS BONILHA - SP69949-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EDSON AIELLO CONEGLIAN - SP77849-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VAGNER ANTONIO PICHELLI - SP32604-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ORDINÁRIA PRESENCIAL da Segunda Turma designada para o dia 07 de novembro de 2023, com início às 09:30 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Segunda Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular, possibilitando eventual contato caso necessário. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 2ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 5 de outubro de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004260-51.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ACUCAREIRA QUATA S/A Advogados do(a) APELANTE: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935-A, MARIA LAURA PEREIRA LOURENCO DE OLIVEIRA - SP424609 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES - SP355981-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: REGIANE ELISE ANDREUCCI MARTINS BONILHA - SP69949-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EDSON AIELLO CONEGLIAN - SP77849-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VAGNER ANTONIO PICHELLI - SP32604-A D E S P A C H O Considerando o pedido de sustentação oral apresentado, faculto aos interessados a juntada de arquivo audiovisual contendo a gravação das razões diretamente nos autos em questão, respeitado o tempo de duração e as hipóteses de cabimento definidas no Regimento Interno do e. TRF3. Consigno que, nesse caso, o feito será incluído e julgado em sessão eletrônica e a referida sustentação será devidamente registrada na ata de julgamento. Destaco, por oportuno, que “o PJe suporta os formatos PDF, JPEG, MP3, MP4, MPEG, e MOV. Para PDF, o tamanho máximo permitido por arquivo é de 10MB. Para JPEG, 3 MB por arquivo. Para arquivos em áudio, o limite é de 20MB e, para vídeo, 50MB. É possível juntar vários arquivos, desde que, individualmente, eles não ultrapassem os limites." De outra parte, optando o advogado pela realização de sustentação oral presencial, deverá manifestar-se nos autos para oportuna inclusão do feito em pauta presencial. Prazo: 5 (cinco) dias Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004260-51.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

02/06/2023, 00:00

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CENTRO SUL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A SUCESSOR: ACUCAREIRA QUATA S/A Advogados do(a) REU: LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA - SP214348, HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES - SP355981, LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA - SP208670 Advogados do(a) REU: REGIANE ELISE ANDREUCCI MARTINS BONILHA - SP69949, EDSON AIELLO CONEGLIAN - SP77849, VAGNER ANTONIO PICHELLI - SP32604 Advogados do(a) SUCESSOR: REGIANE ELISE ANDREUCCI MARTINS BONILHA - SP69949, ADRIANE JANE FRANCIS - SP186393 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004260-51.2016.4.03.6108 Vistos, etc. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ajuizou ação regressiva de cobrança (artigo 120 da Lei n.º 8.213/91) em face de CENTRO SUL LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA e AÇUCAREIRA QUATÁ S/A (sucessora de USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A, LENÇÓIS PAULISTA – SP) em que postula a procedência total dos pedidos para: Condenar as rês ao ressarcimento de todas as despesas com prestações e benefícios acidentários; que o INS5 tiver pago até a data da liquidação ou ainda vier a pagar após a liquidação, decorrentes do Infortúnio laboral ocorrido, inclusive benefícios sucessivos de espécies distintas, concedidos ao segurado ou aos seus dependentes, mesmo que a concessão desses ainda não tenha se efetivado, bem tentativa de retorno do segurado ao trabalho; A determinação de utilização da taxa SELIC como índice de atualização dos valores a serem ressarcidos ao INSS, a partir da data de inicio do benefício; A condenação SOLIDÁRIA das demandadas a pagarem ao INSS cada prestação mensal que a autarquia despender, referente a benefícios decorrentes dos fatos mencionados, até a cessação dos mesmos por uma das causas legais. Para tanto, pugna-se pela determinação de que as res repassem à Previdência Social, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor da parcela do benefício paga no mesmo mês, através de Guia GPS, código 9636, se pessoa jurídica (CNP]). ou 9652, se pessoa física (CPF); A condenação das demandadas a oferecerem caução real ou fidejussória capaz de suportar a cobrança de eventual não pagamento futuro, sob pena de, em não o fazendo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, ser determinada pelo juiz a inscrição da sentença conderiatória, que vale como título constituitivo de hipoteca judiciária, no Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 495 do CPC/2015; A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser arbitrado por Vossa Excelência, não Inferior a 20%, nos termos do art. 85, § 22, do CPC/2015, bem como de eventuais custas. Com base da prova coligida nos autos da Reclamatória Trabalhsita n. 0000135.57.2013.5.15.0149, alega o autor que, no dia 07 de agosto de 2012, Henrique Maciel, funcionário da empresa ré CENTRO SUL LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA, no momento em que cobria uma pilha de sacaria de açúcar com aproximadamente 20m de comprimento x 20 de largura x 5m de altura, fazendo uso de uma lona muito grande, juntamente com outras três pessoas, já na lateral da pilha, escorregou-se em um plástico úmido que era colocado sob a lona para proteger a sacaria de chuvas e umidade, sendo que a corda na qual o cinto de segurança encontrava-se conectado rompeu-se devido ao peso do autor, consequentemente não evitando que caísse de uma altura de 5m, vindo a lesionar ambos os pés, sendo o direito com lesão de tendão grave. Afirma que, em razão do acidente, arcou com o pagamento ao segurado do benefício de auxílio-doença acidentário (NB 552.916.291-2) de 23/08/2012 a 01/02/2013, que resultou no valor total de R$ 7.629,67 (sete mil e seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados pela Selic. Por fim, sustenta a responsabilidade solidária das empresas rés que deixaram de observar normas básicas de segurança do trabalho, colaborando com o acidente. Petição inicial instruída com documentos (ID 40711485 - fls. 20-67). A corré Centro Sul Logística e Serviços contestou o pedido, aduzindo: (i) o pagamento da contribuição SAT configura bis in idem, impeditivo da pretensão indenizatória do INSS e (ii) culpa exclusiva da corré Barra Grande (Id 40711485 - Pág. 86 e seguintes). A Usina Barra Grande de Lençóis S.A. contestou o pedido (Id 40711485 - Pág. 104 e seguintes), em que sustentou: (i) prescrição trienal da pretensão de ressarcimento; (ii) ausência de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista; (iii) ausência de culpa, na condição de contratante; (iv) a obrigação de fornecimento dos EPIs era da contratada Centro Sul; (v) ausência dos pressupostos da responsabilidade civil; (vi) responsabilidade da empregadora Centro Sul Logística e Serviços Ltda.; (vii) para a cobertura para cobertura dos riscos ambientais do trabalho, como acidentes e doenças, foi criada a contribuição previdenciária denominada Seguro Acidente de Trabalho (SAT), de acordo com o enquadramento das atividades preponderantes das empresas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e (viii) não encontra amparo legal o pedido de restituição de futuros desembolsos em decorrência do acidente. Réplica (Id 40711486 - Pág. 24 e seguintes). A prova oral foi deferida (Id 40711486 - Pág. 52), coletado o depoimento da testemunha Silvio Xavier¹ (Id 40711486 - Pág. 90 e seguintes). Alegações finais (Ids 40711486 - Pág. 97 e seguintes, 40711486 - Pág. 104 e seguintes e 40711487 - Pág. 7 e seguintes). Pela deliberação Id 40711487 - Pág. 33 foi determinado à corré Centro Sul Logística e Serviços Ltda. que exibisse a cópia integral da investigação do acidente, inclusive da conclusão realizada pela técnica de segurança e outros documentos relevantes, para que após pudesse ser analisada a necessidade de inquirição da vítima Henrique Maciel. A corré cumpriu parcialmente a decisão (Id 40711487 - Pág. 35) e, posteriormente, exibiu a investigação do acidente de trabalho que consta do processo trabalhista (Id 40711487 - Pág. 43 e seguintes e 40711425 - Pág. 3). Alegações finais do INSS (Id 246061672). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Ainda que pendente de trânsito em julgado a sentença proferida nos autos da reclamatória trabalhista, as esferas e os pressupostos das responsabilidades são distintas, de modo que não interferirá e obstará o julgamento desta lide por este juízo que fará a apreciação da prova coligida. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da demanda. (i) Prescrição da pretensão de ressarcimento No que toca à arguição de prescrição, a jurisprudência pacífica do STJ, consolidada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é de que o prazo de prescrição nas ações regressivas é quinquenal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTS. 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. Recurso adesivo da parte ré interposto contra sentença que lhe é favorável. Ausência de interesse recursal. Precedentes. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos casos de ação de regresso acidentária, ante o princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, contado a partir da concessão do benefício previdenciário. Prazo prescricional que alcança o próprio fundo de direito, não havendo que se falar em reconhecimento de relação de trato sucessivo. Precedentes. Verba honorária reduzida. Recurso adesivo da parte ré não conhecido. Recurso do INSS desprovido. Reexame necessário parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003957-08.2010.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 05/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020) Assim, tendo o pagamento do benefício no período compreendido entre 23/08/2012 a 01/02/2013 e a data do ajuizamento desta ação em 15/07/2016, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. (ii) Do alegado bis in idem Nos termos do artigo 201, § 10, da CF/88, “lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.”. Assim sendo, é da própria Constituição Federal que se retira a obrigatoriedade de financiamento do seguro contra acidente do trabalho tanto mediante a contribuição tributária denominada SAT, como também via ação de regresso, quando os responsáveis pelo acidente tenham negligenciado normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, na esteira dos artigos 120 e 121, da Lei n.º 8.213/91. Observe-se que o financiamento, por toda a sociedade, das despesas com benefícios acidentários, aliada à cobrança dos atores privados, para os casos de dolo ou culpa, é critério que, por si só, se toma como justo e adequado, ao garantir o acesso à previdência de quem se vê, por culpa própria, de terceiro ou força maior, vítima de acidente, ao passo em que, responsabilizando o agente econômico, em casos de conduta culposa ou dolosa, respeita o princípio do neminem laedere. (iii) Juridicidade das ações de regresso fundadas no art. 120, I, da Lei 8.213/91 O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre a juridicidade das ações de regresso, na forma do artigo 120, da Lei n.º 8.213/91: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.[...] 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACIDENTE DE TRABALHO.RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. [...]II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991.[...](AgRg no REsp 1551105/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) (iv) Requisitos da reparação civil Ante a matéria discutida, a questão central posta em debate diz respeito à ação de regresso proposta pelo INSS com fundamento no artigo 120, da Lei n. 8213/91, o qual preceitua que “nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. Trata-se de modalidade de responsabilidade subjetiva, na qual, além dos pressupostos (a) da ação ou omissão do agente, (b) do dano experimentado pela vítima e (c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano, deve ficar comprovada também (d) a culpa do agente. Sobre os pressupostos acima, cabe perquirir se, no acidente de trabalho sofrido por Henrique Maciel houve negligência, imprudência ou imperícia, apta a revelar a culpa das rés. Não há controvérsia, nos autos, de que Henrique Maciel, enquanto cobria sacos de açúcar, sofreu uma queda de altura de cinco metros, haja vista ter se rompido a corda que o mantinha protegido. O rompimento de equipamento de proteção individual, presume-se, decorre do fornecimento de instrumento inadequado, ou defeituoso. As rés, em momento algum, demonstraram que a corda se rompeu por motivos outros. É evidentemente culposa a conduta do empregador que fornece EPI defeituoso a seu empregado. A testemunha ouvida em juízo, Silvio Xavier, corroborou o depoimento prestado nos autos da reclamatória trabalhista, atribuindo o acidente ao rompimento da corda que estava sendo usada pelo empregado: “Que trabalhou para a reclamada, prestando serviço para a 2ª, durante a safra de 2010 do mesmo ano; que estava presente no dia em que o reclamante se acidentou; que no dia dos fatos foram terminar de fazer a cobertura de proteção de sacos de açúcar; que uma parte dessa cobertura já estava preparada e iam apenas terminar; que o reclamante estava na beirada dessa pilha de açúcar, cuja altura é de uns 5 metros; que a lona que estava cobrindo os sacos de açúcar estava úmida, sendo que o reclamante escorregou, e apesar de estar usando cinto de segurança, a corda onde ele estava preso rompeu e o reclamante caiu de uma altura de 5 metros; que Márcia, empregada da reclamada, prestou socorro imediato ao reclamante; que depois do acidente não teve mais contato com o reclamante; que ficou sabendo que ocorreram outros acidentes parecidos com o do reclamante, no mesmo local, mas não sabe indicar os vitimados; que esses acidentes ocorreram antes do ocorrido com o reclamante; que depois do acidente do reclamante não ficou sabendo de outros; que melhor esclarecendo, a safra que trabalhou na 1ª reclamada foi em 2011, sendo que em 2010, trabalhou como empregado da 2ª reclamada, no mesmo lugar; que acredita que na safra de 2012 que trabalhou na 1ª reclamada; que a 1ª reclamada dá treinamento aos empregados; que o do não caiu porque estava no meio do local onde estava (sic) armazenados os sacos de açúcar, mas amarrado na mesma corda; que ali estava bem seguro.” (Id 40711485 - Pág. 23). No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Mauro Dias da Silva, prestado nos autos da Reclamatória Trabalhista: “Que estava presente no dia do acidente e, inclusive, trabalhando junto com o reclamante; que estavam realizando a cobertura de uma pilha de saco de açúcar; que estavam em cima de um plástico que já cobria a pilha de sacos de açúcar e o serviço que iam executar era o de puxar a lona para terminar de cobrir; que esse plástico já é liso por natureza e o reclamante escorregou, sendo que, apesar de estar usando cinto de segurança, tal EPI não foi suficiente para impedir a sua queda, pois a corda onde ele estava preso rompeu; que a altura era de uns 2 metros, sendo que o reclamante caiu de pé; que a empresa dá treinamento para fazer esse serviço; que o depoente estava usando cinto de segurança, sendo que ele estava amarrado em uma outra corda; que o outro empregado estava amarrado em uma terceira corda; que o reclamante foi o único que escorregou e o único em que a corda rompeu; que se o depoente tivesse escorregado tinha caído também porque naturalmente a corda onde estava preso o seu cinto ia romper porque a corda era fraca; que não sabe explicar nem a espessura da corda, nem que tipo de corda que prendia o cinto; que esse foi o primeiro caso da corda romper; que nunca viu nenhum empregado escorregar e ficar pendurado no cinto; que está na empresa há 5 anos e acidentes igual ao do reclamante só viu o do próprio autor; que para puxar a lona é preciso empregar muita força; que apenas o reclamante caiu; que o reclamante estava há uns 80 cm da beirada da pilha; que a distância que o reclamante estava da beirada da, pilha era a recomendada.” É da empregadora CENTRO SUL, portanto, a responsabilidade direta pela negligência. A tomadora da mão-de-obra, Usina Barra Grande, responde, solidariamente, pelo dano, haja vista ter deixado de fiscalizar a execução do trabalho, que se dava em suas dependências, e sob sua direção (culpa in vigilando). Deveras: não é dado ao empregador transferir a responsabilidade a terceiros, por risco que é inerente ao exercício de sua própria atividade. Por tal razão, o legislador veio a estabelecer, expressamente, a responsabilidade da contratante de empresa de mão-de-obra, por meio da Lei n. 13.429/2017: Art. 5º-A. [...] § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Quanto à culpa concorrente da vítima, colhe-se o seguinte. Consta da Investigação de Acidente de Trabalho, realizada no dia 07/08/2012, por Márcia Viviane Teodosio, que Henrique Maciel exercia a função de Movimentador de Mercadorias. Houve a queda do bloco de açúcar que lhe ocasionou fratura no pé. Na ocasião, ele estava executando a atividade de “Cobertura com Lonas Blocos BIG BAGS”. “1- DESCRIÇÃO DO ACIDENTE: Por volta das 11:40 hs o colaborador estava cobrindo o bloco com lonas. Segundo depoimento do próprio acidentado, o mesmo não estava seguindo os procedimentos de segurança, conforme treinamento de segurança realizado pela empresa. O mesmo estava com todos os EPIs (cinto de segurança e outros) exigidos para realização da tarefa, no entanto, não estava usando o cinto de segurança e a corda da maneira correta. A corda que obrigatoriamente deveria estar amarradas na guia pelo próprio colaborador, estava solta, na qual ocasionou a queda. 2 - Conclusão: Procedimentos inadequados observados pelo técnico de segurança no local A corda estava sem os nós de travamento e também não estava amarrada na guia, conforme orientações de segurança demonstradas no treinamento de segurança do trabalho. 3 - Caracterização da Lesão: O colaborador que sofreu o acidente passou no Pronto Socorro a tirou raio x, e foi constatado uma fratura no calcanhar do pé direito, e ficará afastado por 120 dias para recuperação. 4 - AÇÃO IMEDIATA PARA EVITAR QUE OCORRA FUTUROS ACIDENTES a) Continuar exigindo que todos os empregados envolvidos na operação de emblocamento de sacas e cobrimento de presentões, continuem certificando que os cintos de segurança estejam presos às cordas. b) Continuar exigindo que os encarregados dos turnos continuem monitorando e certificando os procedimentos operacionais e, se necessário o técnico em segurança do trabalho. c) Intensificar a utilização correta dos procedimentos de segurança através dos DDS.” Ao ser ouvido, nos autos da reclamatória trabalhista, a vítima não ratificou as informações que constaram da da Investigação de Acidente de Trabalho, atribuindo o acidente à fragilidade da corda fornecida pela empresa: “Que não havia fiscalização das reclamadas no tocante a execução do trabalho com segurança; que também não recebeu orientação e treinamento para executar as atividades; que o acidente ocorreu porque o depoente escorregou num plástico branco que cobria a pilha de açúcar e caiu de pé de uma altura de 5 metros; que o depoente escorregou porque o plástico estava úmido; que usava um cinto de segurança, que, todavia, não foi suficiente para impedir a queda, porque a corda onde ele estava preso arrebentou; que trabalhava com mais dois empregados, mas eles estavam no outro extremo e por isso não caíram, porque somente uma parte da lona foi deslocada; que retomou suas atividades laborais há uns 4 meses, mas passou a executar função distinta que consiste apenas em engatar mangueira; que já não consegue executar as atividades que desempenhava no dia em que ocorreu o acidente, pois " ao se deslocar de um lugar para o outro sente repuxar o tendão de aquiles, não conseguindo segura peso porque força o tendão do pé e não consegue fazer nenhum esforço com o pé lesionado, sendo que ao menor esforço seu pé direito fica bem inchado"; que mesmo na função de engate, quando faz algum tipo de movimentação, sente o tendão repuxar; que até quando anda sente o referido sintoma; que ajuizou ação perante a previdência para tentar receber beneficio pela redução da capacidade. Nada mais.” (Id 40711485 - Pág. 22) Não há nenhum outro elemento nos autos que demonstre que, de fato, a vítima deixou de adotar as cautelas necessárias. Foram uníssonas ao afirmar que a vítima estava utilizando os equipamentos de proteção individual: cinto e corda. As testemunhas ouvidas nos autos da reclamatória trabalhista apontaram defeito na corda: era frágil e rompeu, ocasionando o acidente da vítima. Como dito, as rés não trouxeram elementos capazes de demonstrar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou seja, o descumprimento da regra básica de segurança. Chega-se à conclusão de que o descumprimento das regras de segurança do trabalho, em especial, a fragilidade da corda, foi o evento causador do acidente de trabalho. Diante da comprovação de culpa da ré, pela negligência, quanto à observância das regras básicas de segurança, denota-se seu dever de ressarcimento. Patenteada a culpa das requeridas, nasce o dever de indenização pelas rés, a condenação circunscrita à obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, mediante o ressarcimento ao autor os valores despendidos mensalmente com a manutenção do benefício previdenciário de auxílio doença em favor de Henrique Maciel (NB n.º 552.916.291-2). DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés a restituirem ao INSS as importâncias despendidas com a concessão do benefício de auxílio doença acidentário, NB n.º 552.916.291-2, a Henrique Maciel, de 23/08/2012 até a cessação em 01/02/2013, que resultou no valor total pago de R$ 7.629,67 (sete mil e seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos). Sobre o montante das parcelas atrasadas incidirá a correção monetária, desde a data em que pagas, e juros, a contar da citação, calculados pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pelas rés, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas na forma da lei. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

18/08/2022, 00:00

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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