Agravo em Recurso Especial 5002031-05.2022.8.21.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002031-05.2022.8.21.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2503311/RS (2023/0405448-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: ALISON CLEOM DOS SANTOS ADVOGADO: VITOR QUINTANA FILHO - RS089826 DECISÃO Trata-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MP/RS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJ/RS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5002031-05.2022.8.21.0024. Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 – Lei de Drogas (tráfico de drogas), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa (fl. 261). Em sede de apelação, o Tribunal de origem conheceu e negou provimento ao recurso ministerial e não conheceu do apelo defensivo. De ofício, reconheceu a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo as penas impostas ao recorrido para 4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa (fl. 405). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. Nos processos informatizados, tal como no feito em questão, a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte, que deve ser certificada nos autos e ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam da prerrogativa da notificação pessoal. No caso em exame, a intimação do Defesa, em relação ao ato impugnado, só se aperfeiçoou com o transcurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/06, isto é, no dia 20/08/2022, porquanto expedida intimação eletrônica à Defensa constituída em 10/08/2022, com data inicial da contagem do prazo ocorrendo em 23/08/2022 e data final prevista para o dia 29/08/2022. Em 30/08/2022, houve a certificação do transcurso do prazo. O réu, embora intimado, não manifestou o desejo de recorrer, tendo a Defesa constituída interposto o termo de apelação em 13/09/2022, ou seja, fora do quinquídio legal previsto no artigo 593 do CPP. Deve ser, portanto, considerado intempestivo. 2. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. (i) Pena-base: não conferido tisne à quantidade e natureza dos entorpecentes, pois embora em variedade, a pouca quantidade de substâncias entorpecentes de elevado poder deletério apreendidas em poder do acusado, não justificam o incremento da base na primeira fase do cálculo, razão pela qual vai mantida em 5 anos de reclusão. (ii) Pena provisória: Na segunda fase de cálculo dosimétrico, em que pese a atenuante da menoridade, a pena deixou de ser reduzida em virtude do óbice contido na Súmula 231 do STJ, não podendo portanto, resultar aquém do mínimo legal. (iii) Pena definitiva: Na fase derradeira, levando-se em consideração que o apelante é primário, possui bons antecedentes, bem como inexistem elementos a evidenciar que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa, faz jus ao reconhecimento da minorante do § 4.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, a qual foi reconhecida de ofício, cuja pena foi reduzida de 1/6, de modo que o quantum definitivo foi fixado em 4 anos e 2 meses de reclusão. (vi) Pena de multa: Reprimenda pecuniária redimensionada para 420 dias-multa, à razão do patamar mínimo legal. APELO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO." (fls. 406/407). Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foram desacolhidos (fls. 430/434). Em sede de recurso especial (fls. 442/451), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL aponta a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o TJ aplicou ao acusado a privilegiadora do tráfico. Afirma que no caso dos autos, há circunstâncias concretas que demonstram que o acusado se dedica a atividades criminosas – para além da expressiva e variada quantidade de droga, uma vez que foram aprendidos em poder do acusado quantia em dinheiro, aparelho celular, dois rolos de plástico filme, fita adesiva, anotações do tráfico de drogas, uma balança de precisão, três facões sem bainha e uma mochila. Alega que "a quantidade e/ou natureza e diversidade da droga apreendida, aliada às demais circunstâncias do caso concreto - quantia em dinheiro de R$ 408,55 (quatrocentos e oito e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), aparelho celular, dois rolos de plástico filme, fita adesiva, anotações do tráfico de drogas, uma balança de precisão, três facões sem bainha e uma mochila, constitui fundamento idôneo apto a evidenciar a dedicação do acusado às atividades ilícitas" (fl. 447). Aponta, ainda, ofensa ao art. 619 do CPP, uma vez que não foram enfrentadas pela Corte Estadual as circunstâncias concretas que denotam que o acusado se dedica às atividades criminosas, ainda que devidamente suscitadas pelo órgão ministerial em sede de embargos de declaração, o que resulta em manifesta negativa de prestação jurisdicional. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Subsidiariamente, pugna pela desconstituição do acórdão que julgou os embargos de declaração, a fim de que outro seja proferido, com a análise dos aspectos suscitados na medida integrativa. Contrarrazões do recorrido (fls. 466/470). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e Súmula n. 7 do STJ (fls. 473/478). Em agravo em recurso especial, o MP impugnou os referidos óbices (fls. 487/492). Contraminuta do agravado (fls. 505/509). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 520/527). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da suposta violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o TJ aplicou a minorante do tráfico privilegiado nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Examinando a sentença recorrida, verifica-se que o Magistrado singular, quando do dimensionamento da pena-base, fixou-a no mínimo legal de 5 anos de reclusão, deixando de valorar negativamente a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, porquanto "a natureza das substâncias tóxicas apreendidas possui como característica ser viciante, sendo que a quantidade não se mostra expressiva." Pugnou o Ministério Público, em síntese, pela exasperação da pena-base, com fundamento no artigo 42 da Lei 11.343/06. Contudo, sem razão. No ponto, embora tenha havido a apreensão de 12 porções de cocaína pesando 20,40 gramas, um tijolo de maconha pesando 408,55 gramas e uma porção de maconha pesando 12,72 gramas, a pouca quantidade de substâncias entorpecentes de elevado poder deletério apreendidas em poder do acusado, não justificam o maior incremento da base na primeira fase do cálculo, razão pela qual a base vai mantida em 5 anos de reclusão. Na segunda fase de cálculo dosimétrico, em que pese a atenuante da menoridade, a pena deixou de ser reduzida em virtude do óbice contido na Súmula 231 do STJ, não podendo portanto, resultar aquém do mínimo legal. Na fase derradeira, levando-se em consideração que o apelante é primário, possui bons antecedentes, bem como inexistem elementos a evidenciar que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa, faz jus ao reconhecimento da minorante do § 4.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, a qual reconheço de ofício. Desta feita, reconhecida a incidência da minorante do tráfico privilegiado, aplico a fração de 1/6 - tendo em vista a variedade e quantidade de drogas apreendidas, circunstância não considerada na pena-base - de modo que o quantum definitivo vai fixado em 4 anos e 2 meses de reclusão" (fl. 404). Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente ser primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Assim, a ausência de preenchimento de quaisquer requisitos acima elencados, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado dedicava-se às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. No caso dos autos, como se lê do excerto acima transcrito, o Tribunal de origem, diante dos elementos de prova e das circunstâncias do caso concreto, entendeu que o ora agravado preenche todos os requisitos exigidos para que seja reconhecida a benesse, sobretudo por entender que não se dedica às atividades criminosas, de modo que a revisão desse entendimento demanda necessário revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. Nesse mesmo sentido (grifos nossos): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.434/2006 CONCEDIDA. AGRAVANTE REQUER O AFASTAMENTO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como é sabido, os requisitos legais para o deferimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são: agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar apenas pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida (AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp 1423806/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2015). [...] 3. Na hipóteses dos autos, o Tribunal de origem, com arrimo no conteúdo fático dos autos, concluiu inexistir prova da dedicação do recorrido em atividades criminosas, de modo que a modificação dessa conclusão demanda o revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1554118/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020.) Com relação à apontada ofensa ao art. 619 do CPP, o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração ressaltando a ausência de ambiguidade, de omissão, de contradição ou de obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos (grifos nossos): "Feitas as considerações, data vênia aos esforços do Parquet, registro que estou por conhecer dos embargos de declaração e por desacolhê-los, tendo em vista a ausência de ambiguidade, de omissão, de contradição ou de obscuridade no acórdão vergastado, a justificar, no aspecto, a reforma do decisium. Com efeito, a peça recursal ora interposta visa rediscutir as razões de decidir adotadas no aresto, manifestando inconformismo com o resultado do julgamento. Ressalto, outrossim, não olvidar que as demais circunstâncias em que perpetrado o delito podem ser valoradas para concluir que o acusado se dedica a atividades delituosas, justificando a modulação da minorante ou até mesmo a não aplicação³. Todavia, no caso em testilha, cumpre referir que a apreensão de balança de precisão, fita adesiva, quantia em dinheiro, facões, e até mesmo as "anotação para o tráfico" - considerando que sem qualquer menção a datas, capaz de indicar a dedicação do acusado ao mercadejar de drogas, afastando a figura do tráfico privilegiado. Dito isso, e para evitar desnecessária tautologia, ratifico, no que pertine, os fundamentos utilizados por mim como razão de decidir no bojo da apelação criminal, em voto acompanhado na integralidade pelos nobres Desembargadores José Antônio Cidade Pitrez e Rosaura Marques Borba (processo 5002031-05.2022.8.21.0024/TJRS, evento 24, RELVOTO1). No mais, registro que a oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento exige a configuração de algum dos vícios elencados pelo legislador no art. 619 da Carta Processual Penal, somente se admitindo em casos excepcionais, situação não verificada no caso concreto" (fl. 432). Por seu turno, no acórdão embargado que julgou o recurso de apelação, constou o seguinte, in verbis (grifos nossos): "No ponto, embora tenha havido a apreensão de 12 porções de cocaína pesando 20,40 gramas, um tijolo de maconha pesando 408,55 gramas e uma porção de maconha pesando 12,72 gramas, a pouca quantidade de substâncias entorpecentes de elevado poder deletério apreendidas em poder do acusado, não justificam o maior incremento da base na primeira fase do cálculo, razão pela qual a base vai mantida em 5 anos de reclusão. Na segunda fase de cálculo dosimétrico, em que pese a atenuante da menoridade, a pena deixou de ser reduzida em virtude do óbice contido na Súmula 231 do STJ, não podendo portanto, resultar aquém do mínimo legal. Na fase derradeira, levando-se em consideração que o apelante é primário, possui bons antecedentes, bem como inexistem elementos a evidenciar que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa, faz jus ao reconhecimento da minorante do § 4.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, a qual reconheço de ofício." (fl. 404). Extrai-se dos trechos acima colacionados que o TJ rechaçou a tese de inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado, porque inexistem elementos aptos a indicar a dedicação do acusado à atividade criminosa e afastar a figura do tráfico privilegiado. Assim, as teses foram expressamente rechaçadas, de modo que a alegada contrariedade ao art. 619 do CPP não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente omissão acerca de ponto relevante. Ressalta-se que este Superior Tribunal de Justiça entende que "[n]ão está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...]" (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), o que não ocorreu na hipótese em epígrafe. Logo, desnecessário o enfrentamento direto de todas as questões deduzidas pela parte, quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] fato do Tribunal de origem ter decidido o pleito de forma diversa da defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou ausência de fundamentação" (AgRg no AREsp n. 1.322.810/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 30/8/2018). Citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE CONTEXTO PRÉVIO DE FUNDADAS SUSPEITAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. 3. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que, no julgamento do apelo e dos aclaratórios, examinou as teses ministeriais com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 4. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. [...] 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARDUME. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE. JUÍZO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES. I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No caso, a matéria foi apreciada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça de forma exauriente e nos estritos limites de cognição do habeas corpus. Isso porque, a partir dos elementos dos autos e na estrita observância dos limites da via eleita, o órgão colegiado entendeu que a prisão cautelar estava devidamente fundamentada. III - A contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada em período passado. Precedentes. IV - A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração é interna do julgado, entre os fundamentos e as respectivas conclusões. Precedentes. V - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, de modo que o fato de não haver expressa abordagem de cada alegação não indica, por si só, omissão ou contradição no acórdão. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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