Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000927-31.2020.8.13.0392 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000927-31.2020.8.13.0392 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALTEMAR AMARAL CORDEIRO CPF: 761.648.966-49 RÉU: ALENCAR ALECRIM AMORIM - ME CPF: 11.004.433/0001-31 DESPACHO Retifique-se a classe judicial para constar cumprimento de sentença 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000927-31.2020.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Intime-se a parte devedora para quitar o valor devido no prazo de quinze dias, sob pena de multa e de honorários no percentual de dez por cento cada, na forma do art. 523, §1º, do CPC. A intimação do executado que tiver advogado nos autos deverá ser feita por publicação no DJE, nos termos do REsp 1262933/RJ, do STJ. Não tendo constituído advogado, a parte executada deverá ser intimada por AR, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC; 2- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para promover o devido impulso ao feito, em igual prazo. 3- Em caso de depósito de valores com o fim de pagamento voluntário e não como garantia do juízo para o oferecimento de impugnação, expeça-se, desde logo, alvará em favor da parte exequente, que deverá se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito. 4-Intime-se, ainda, o devedor para pagamento das custas finais, em 15 (quinze) dias. Decorrido o interregno sem a comprovação, expeça-se CNPDP; Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000927-31.2020.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ALTEMAR AMARAL CORDEIRO CPF: 761.648.966-49 ALENCAR ALECRIM AMORIM - ME CPF: 11.004.433/0001-31 intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior, em 15 (quinze) dias. RAQUEL APARECIDA PINHEIRO Malacacheta, data da assinatura eletrônica.

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 10:51

Trânsito em julgado

19/03/2026, 14:14

Publicação

09/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2876194/MG (2025/0078424-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALENCAR ALECRIM AMORIM ADVOGADO: GUILHERME ALVES PEREIRA - MG152271 AGRAVADO: ALTEMAR AMARAL CORDEIRO ADVOGADOS: BRUNO VIEIRA DE SOUZA - MG183320 ANAKELI MENDES MEDEIROS - MG230335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 21:10

Não-Provimento

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2876194/MG (2025/0078424-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALENCAR ALECRIM AMORIM ADVOGADO: GUILHERME ALVES PEREIRA - MG152271 AGRAVADO: ALTEMAR AMARAL CORDEIRO ADVOGADOS: BRUNO VIEIRA DE SOUZA - MG183320 ANAKELI MENDES MEDEIROS - MG230335 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 16:01

Petição (Impugnação)

15/12/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2876194/MG (2025/0078424-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALENCAR ALECRIM AMORIM ADVOGADO: GUILHERME ALVES PEREIRA - MG152271 RECORRIDO: ALTEMAR AMARAL CORDEIRO ADVOGADOS: BRUNO VIEIRA DE SOUZA - MG183320 ANAKELI MENDES MEDEIROS - MG230335 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 391): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão embargado, que versa apenas sobre o tema relativo à incidência da súmula 182/STJ em sede de agravo em recurso especial, não diverge do precedente da Corte Especial que afasta a incidência do mencionado verbete em sede de agravo interno que impugna decisão com capítulos autônomos e/ou independentes. Hipóteses fáticas diversas. 2. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido afronta ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, porque no julgamento do agravo interno nos embargos de divergência não teria sido enfrentado o argumento defensivo que demonstraria o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a identidade fática entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 394-395): [...] consoante asseverado no provimento recorrido, o acórdão embargado manteve a decisão que impôs a incidência da súmula nº 182/STJ em sede de agravo em recurso especial. Para tanto, fundamentou no sentido de que as razões do agravo interno não lograram demonstrar que não seria hipótese de incidência do aludido verbete. Desse modo, não devidamente infirmado o único fundamento do decisum, não se conheceu do recurso. O aresto paradigma proferido pela Corte Especial, de outro lado, esclarece que o agravo interno pode impugnar capítulos autônomos do provimento recorrido, circunstância que acarreta a preclusão quanto ao decidido sobre as demais questões independentes. Assim, não se aplica o óbice da súmula 182/STJ em sede de agravo interno quando não impugnado fundamento autônomo. No caso, contudo, o acórdão embargado não têm capítulos independentes /autônomos. O julgado versa apenas sobre o tema relativo à incidência da súmula 182/STJ em sede de agravo em recurso especial. Desse modo, não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido, uma vez que o acórdão embargado não diverge do julgado paradigma. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há dissenso jurisprudencial porquanto o acórdão embargado cuida de hipótese de incidência da súmula 182/STJ no âmbito de agravo em recurso especial enquanto o paradigma versa sobre a inaplicabilidade do verbete no julgamento de agravo interno. Ou seja, situações fáticas diversas. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.545.599/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024) Nesse contexto, era mesmo de rigor o indeferimento liminar dos embargos de divergência. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2876194/MG (2025/0078424-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ALENCAR ALECRIM AMORIM ADVOGADO: GUILHERME ALVES PEREIRA - MG152271 EMBARGADO: ALTEMAR AMARAL CORDEIRO ADVOGADOS: BRUNO VIEIRA DE SOUZA - MG183320 ANAKELI MENDES MEDEIROS - MG230335 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ALENCAR ALECRIM AMORIM contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e pela Súmula nº 182 do STJ. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, conforme estabelecido no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182 do STJ. 4. A parte agravante limitou-se a reiterar suas razões recursais sem combater os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir que a impugnação da decisão agravada seja realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não conhecido. Sustenta a embargante divergência jurisprudencial com julgado da Corte Especial - EREsp 1.424.404/SP - no que diz respeito à necessidade ou não de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Requer sejam providos os embargos de divergência determinando-se o retorno dos autos à Terceira Turma para que julgue novamente o agravo interno, afastando-se a incidência do verbete nº 182/STJ. É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, os julgados confrontados versam sobre hipóteses diversas. Enquanto o acórdão embargado mantém a decisão que impôs a incidência da súmula nº 182/STJ em sede de agravo em recurso especial, o aresto paradigma decide sobre a aplicação do mencionado verbete no âmbito do agravo interno. Desse modo, não há dissídio a ser dirimido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há dissenso jurisprudencial porquanto o acórdão embargado cuida de hipótese de incidência da súmula 182/STJ no âmbito de agravo em recurso especial enquanto o paradigma versa sobre a inaplicabilidade do verbete no julgamento de agravo interno. Ou seja, situações fáticas diversas. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.545.599/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876194/MG (2025/0078424-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALENCAR ALECRIM AMORIM ADVOGADO: GUILHERME ALVES PEREIRA - MG152271 AGRAVADO: ALTEMAR AMARAL CORDEIRO ADVOGADOS: BRUNO VIEIRA DE SOUZA - MG183320 ANAKELI MENDES MEDEIROS - MG230335 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALENCAR ALECRIM AMORIM à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(30)