Agravo em Recurso Especial 0006890-69.2018.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006890-69.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): FLAVIO BOGEA SERRA Advogados: ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA - SP282283-S, IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA - MA9996-A DESPACHO (Id nº 154853811): R. Hoje. Baixado os autos do Superior Tribunal de Justiça, com ACÓRDÃO (ID 147205088 e 147205089) que NÃO CONHECEU do agravo regimental, bem como CONCEDEU habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base em seu mínimo legal, redimensionando a pena imposta para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Isto posto, dê-se cumprimento a sentença com as modificações estabelecidas no recurso. Após, arquivem-se os autos com as providências de praxe; São Luís/MA, data do sistema. MÁRIO HENRIQUE MESQUITA REIS Juiz respondendo pela 1ª Vara de Entorpecentes Despacho (expediente) - 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0006890-69.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2025, 09:25

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:06

Protocolo de Petição

27/03/2025, 10:47

Publicação

26/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2841288/MA (2025/0022312-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FLAVIO BOGEA SERRA ADVOGADO: ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA - MA009345A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:20

Recebimento

24/03/2025, 12:47

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/03/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 22:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 22:16

Recebimento

06/03/2025, 22:15

Protocolo de Petição

06/03/2025, 21:57

Documentos

Despacho (expediente)

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841288/MA (2025/0022312-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIO BOGEA SERRA ADVOGADO: ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA - MA009345A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FLAVIO BOGEA SERRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Flávio Bogéa Serra Adriano Wagner Araújo Cunha (OAB/MA 9.345-A) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0006890-69.2018.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Flávio Bogéa Serra, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0006890-69.2018.8.10.0001. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 600 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em apelação, a sentença foi mantida pela 3ª Câmara Criminal, o que ensejou a interposição de recurso especial (Id. 40667993). No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 33, §3º e 147 do CP; arts. 5º, I e 7º, I, ambos da Lei n. 1.340/2006, mormente a ausência de desclassificação da conduta imputada ao recorrente, mesmo considerando que fora apreendido com ínfima quantidade de substância entorpecente. Aduz que a quantidade de pena aplicada no acórdão é compatível com o regime semiaberto (Id. 41304356). Contrarrazões não apresentadas, por inércia. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, a alegação de ofensa ao art. 147 do CP; arts. 5º, I e 7º, I, ambos da Lei n. 1.340/2006, não guardam correlação com o que foi decidido pelo acórdão, a ensejar suposta contrariedade. Decerto, ao não infirmar as razões da decisão colegiada, o recurso especial não observa o princípio da dialeticidade, o que importa ausência de impugnação específica e deficiência recursal, incidindo as Súmulas nº 283 e 284/STF. Noutro giro, o colegiado, ao negar o direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto, assentou expressamente: “A fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso se encontra devidamente justificada em virtude da reincidência do agente e da existência de circunstância judicial valorada negativamente (CP, art. 33, § 2º, “b” e § 3º). Portanto, a considerar as premissas adotadas, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, pois o entendimento exarado na decisão se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, que já decidiu em caso análogo: "A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo” (AgRg no AREsp n. 2.198.664/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FLAVIO BOGEA SERRA REPRESENTANTE(S): ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA (OAB/SP Nº 282283-A) E IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA (OAB/MA Nº 9996-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA LEONARDO RODRIGUES TUPINAMBÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO E FRAÇÃO IDÔNEAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006890-69.2018.8.10.0001 39ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 21/10/2024 E FINALIZADA EM 29/10/2024 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM Trata-se de Apelação interposta por Flávio Bogéa Serra contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 600 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição ou a desclassificação do delito para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da mesma lei, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas; (ii) se a negativação da vetorial das circunstâncias do crime foi adequadamente fundamentada e aplicada corretamente na fixação da pena-base; (iii) se a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso se encontra devidamente justificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza e a quantidade das substâncias apreendidas na posse do Recorrente (38,538g de maconha e 20,130g de cocaína), o local em que se desenvolveu a ação, bem como os antecedentes do agente, sopesados nos termos da Lei nº 11.343/2006, em seu art. 28, § 2º, denotam que não se destinavam para consumo próprio, mas sim para a traficância, cuja materialidade e autoria restaram suficientemente demonstradas nos autos. 4. Adequadamente fundamentada a negativação da vetorial das circunstâncias do crime na 1ª fase da dosimetria com base na natureza e quantidade das substâncias, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, com a exasperação da pena-base em 1/6, conforme admitido pela jurisprudência. 5. A fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso se encontra devidamente justificada em virtude da reincidência do agente e da existência de circunstância judicial valorada negativamente (CP, art. 33, § 2º, “b” e § 3º). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e não provida. V. TESES DE JULGAMENTO 7. “1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas consistentes. A desclassificação para uso pessoal foi afastada em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, do local da ocorrência e dos antecedentes do agente, que indicam destinação ao comércio.” 8. “2. A negativação da moduladora das circunstâncias do crime, com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, justifica a elevação da pena-base, tendo sido aplicada de forma escorreita a fração de 1/6, admitida pela jurisprudência.” 9. “3. A existência de circunstância judicial valorada negativamente e a reincidência do agente autorizam a fixação de regime inicial de cumprimento mais gravoso que o correspondente à quantidade de pena aplicada.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e a Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Dra. Ariane Mendes Castro Pinheiro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Flávio Bogéa Serra, por intermédio de advogados, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís (ID 37321135), que o condenou pelo crime tipificado na Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, a uma pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 600 dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Narra a denúncia (ID 37320117) que no dia 28/05/2018, por volta das 21h15min, uma equipe de inteligência da PM recebeu uma denúncia anônima informando que estava ocorrendo tráfico de drogas em uma quitinete. Deslocando-se ao local para verificação da veracidade da informação, encontraram o acusado no interior de uma das quitinetes, afirmando ser morador da mesma, tendo franqueado a entrada dos policiais na moradia, onde foi encontrada em uma fruteira 2 porções de substância semelhante a “cocaína”, acondicionada em saco plástico, bem como uma porção prensada de substância semelhante a maconha, embaixo de um colchão no quarto, além de materiais possivelmente utilizados para confeccionar “trouxinhas” (tesoura e pedaços de plástico) e a quantia de R$ 243,00 em várias cédulas. Questionado, a princípio afirmou que seria para consumo próprio, porém depois relatou que estava comercializando a pouco tempo. Perante a autoridade policial negou que estava traficando drogas e informou que a mesma se destinava ao consumo próprio. Informou ainda que já respondeu a um processo por tráfico de drogas, sendo julgado e condenado por este crime. Em suas razões recursais acostadas no ID 38941859 o Recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de provas suficientes de materialidade e autoria em relação ao crime de tráfico de drogas, pugnando pela absolvição com a consequente desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal previsto na Lei nº 11.343/2006, art. 28, caput. Insurge-se também, subsidiariamente, contra a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, ao argumento de que a diversidade e quantidade de entorpecentes apreendida não se constitui em fundamentação idônea para majorar a pena-base, bem como em face da fração de exasperação utilizada e do regime mais gravoso fixado para início de cumprimento da pena. Contrarrazões do Ministério Público Estadual no ID 39194241 pelo conhecimento e desprovimento do Recurso, com a manutenção da sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo. Embora devidamente intimada (ID 39193687), a Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou Parecer, conforme certidão acostada no ID 39859849. É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, insta consignar que em nenhum momento a defesa impugna em suas razões de apelação o fato de ter sido encontrado na quitinete do Recorrente uma porção prensada de substância semelhante a maconha e duas porções de substância semelhante a cocaína (Auto de Apresentação e Apreensão de ID 37320118 – fl. 11), posteriormente constatado tratarem-se, respectivamente, de 38,538g de maconha (Cannabis sativa Lineu) e 20,130g do alcalóide cocaína, conforme Laudo Pericial Criminal nº 2037/2018-ILAF/MA acostado no ID 37320118 – fls. 34/38, cuja propriedade foi inclusive reconhecida pelo Apelante em seu interrogatório judicial, cingindo-se a alegar tão somente que não se destinavam para a venda, mas sim para o consumo próprio, pugnando pela desclassificação do delito tipificado na Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, para aquele disposto em seu art. 28. A Lei nº 11.343/2006, art. 28, § 2º, dispõe que “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Quanto à natureza das substâncias, tratam-se de maconha e cocaína, este último entorpecente de elevado poder de adicção e causador de efeitos extremamente nocivos para a saúde e organismos humanos, tendo sido apreendidas nas quantidades significativas de 38,538g (maconha) e 20,130g (cocaína), não se mostrando razoável inferir, como pretende a defesa, que, pela natureza e quantidade, se destinariam tão somente para o consumo próprio por parte do Recorrente. Consigne-se que no sistema pátrio adotou-se o critério da quantificação judicial, em contraposição ao sistema da quantificação legal, de modo que cabe ao Juiz deliberar, de acordo com o caso concreto e de forma fundamentada, se a droga encontrada com o agente se destina a consumo ou a tráfico. Ressalte-se, ainda, que “A alegação de que o acusado é usuário de drogas, por si só, não possui o condão de afastar o crime de tráfico de drogas, uma vez que é notório que as pessoas envolvidas com a prática desse delito, não raras vezes, também consomem essas substâncias entorpecentes, praticando a mercancia ilícita com o fim de sustentar o próprio vício.” (TJDFT, ApCrim 0724418-25.2019.8.07.0001, Rel. Desemb. Carlos Pires Soares Neto, julgado em 03/12/2020). Com relação ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, a testemunha policial Dhyego Ribeiro Coelho, em audiência de instrução e julgamento, devidamente advertida e compromissada, relatou “que geralmente tem denúncias de tráfico de drogas naquela região”, sendo justamente o que motivou a abordagem na quitinete na qual o Recorrente fora encontrado com as drogas apreendidas. No que pertine aos antecedentes, consta que o Recorrente “é reincidente por crime da mesma natureza, autos de n.º 0007362-85.2009.8.10.0001, inclusive com expedição da carta de guia, e também possui mais uma condenação posterior nesta unidade jurisdicional, processo n.º 0004572-45.2020.8.10.0001”, conforme consta da sentença condenatória, denotando a ausência de primariedade e de bons antecedentes, bem como que se dedica à atividade criminosa do tráfico de drogas, o que torna inviável, inclusive, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado previsto na Lei nº 11.343/2006, em seu art. 33, § 4º, por não cumprir os requisitos cumulativos constantes do mencionado dispositivo legal, conforme a jurisprudência sedimentada. Dessa forma, a alegação do Recorrente, em seu interrogatório judicial, de que a droga encontrada em sua residência destinava-se para consumo próprio, mostra-se dissociada dos demais elementos probatórios constantes dos autos, sobretudo por conta da natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, do local e das condições em que se deu sua prisão em flagrante, bem como da sua reincidência e maus antecedentes, conforme já asseverado, restando suficientemente comprovadas a materialidade e autoria que lhe foram imputadas em relação ao crime de tráfico de drogas tipificado na Lei nº 11.343/2006, em seu art. 33, caput, consubstanciado nas condutas de “ter em depósito” e “guardar” entorpecentes, não merecendo prosperar o pleito absolutório ou de desclassificação para uso suscitado pela defesa. Inviável, de igual modo, o acolhimento da tese defensiva de que a diversidade e quantidade de entorpecentes apreendida não se constitui em fundamento idôneo para a negativação da vetorial das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, com a exasperação da pena-base. O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” (g.n.), tendo sido o Recorrente flagrado guardando consigo, em sua quitinete, diversidade de substâncias entorpecentes, maconha e cocaína, esta última de natureza extremamente viciante e lesiva, nas quantidades consideráveis de 38,538g (maconha) e 20,130g (cocaína), justificando a negativação da referida moduladora com o consequente incremento da pena-base, à razão de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para aumentá-la”, ressaltando que “No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas.” (STJ, AgRg no AREsp 2.718.060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 01/10/2024). (g.n.) Por fim, quanto à fixação de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena, qual seja o fechado, inobstante a mesma não seja superior aos 8 anos previstos no CP, art. 33, § 2º, “a”, encontra fundamento tanto na parte inicial da alínea “b” quanto no § 3º do mencionado dispositivo legal, ante a reincidência do Recorrente e a valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria de sua reprimenda. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). No caso, reconhecida a reincidência na segunda fase, está justificada a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que a quantidade de pena atrairia.” (STJ, AgRg no HC 892.500/TO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 09/09/2024). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA, art. 669, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo. É como voto. Publique-se. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ministério Público Estadual Parte denunciada: FLAVIO BOGEA SERRA O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA, Titular da 1ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da AÇÃO PENAL acima descrita, movida pelo Ministério Público Estadual em face de FLAVIO BOGEA SERRA, "periquito", natural de São Luís/MA, nascido em 10/05/1988, filho de Fernando Xavier Serra e Eliane Rita Bogéa Serra, com endereço a Rua Dom Pedro II, Nº 20, Vila dos Nobres, São Luis/MA, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a parte, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, acerca da sentença proferida por este Juízo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias Processo nº: 0006890-69.2018.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Parte Vistos etc.O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia(ID 54696343) contra FLÁVIO BOGEA SERRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que:Em 28 de maio de 2018, FLÁVIO BOGEA SERRA foi preso em flagrante delito em razão de guardar/ter em depósito significativa quantidade e variedade de substância entorpecente ("maconha" e "cocaína") com fortes indícios de serem destinadas ao tráfico de drogas. Segundo consta no incluso inquérito policial, na data supra, por volta das 21h15min, uma equipe de inteligência da PM recebeu uma denúncia anônima informando que estava ocorrendo tráfico de drogas numa quitinete situada na Avenida Brasil, no bairro Coroadinho, próximo a uma Igreja Católica. Ato contínuo, os milicianos se deslocaram para o local no intuito de verificar veracidade da informação. Ao cheguem ao endereço citado, observaram se tratar de um conjunto de quitinetes sem numeração aparente e, quando iniciaram as buscas, viram o indivíduo DENNY CLEUTON MENDES caminhando no corredor que dá acesso à entrada das residências, tendo a equipe decidido abordá-lo para fins de revista pessoal. Na oportunidade, DENNY havia informado que estava em companhia de duas moças em uma quitinete, fato posteriormente desmentido pelas mulheres indicadas por ele. Na sequência, foi verificado que DENNY portava uma chave, a qual, segundo ele, seria de uma casa de sua propriedade em outro endereço, contudo, os policiais resolveram testar a chave nas portas das quitinetes do referido conjunto, logrando êxito em abrir a porta de FLÁVIO BOGEA SERRA, o qual afirmou ser o morador da residência. Naquele instante, FLÁVIO foi informado da denúncia anônima a respeito do comércio de drogas no local, ocasião em que franqueou a entrada dos milicianos em sua morada. Na revista domiciliar, foi encontrado em uma fruteira, duas porções de substância semelhante à "cocaína" acondicionada em saco plástico. Na oportunidade, também foi coletado, em baixo de um colchão no quarto, uma porção prensada de substância semelhante à "maconha", além de materiais que possivelmente eram usados para acondicionar trouxinhas, quais sejam, tesoura e pedaços de plástico. Outrossim, foi encontrado a quantia de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) em várias cédulas. Questionado sobre a droga apreendida, FLÁVIO, a princípio, afirmou que era para consumo próprio, porém, mais tarde, relatou que estava comercializando a pouco tempo, e que praticava a mercancia ilícita devido a problemas financeiros. Por fim, o denunciado disse que DENNY não tinha envolvimento com a traficância de entorpecentes. Diante desse cenário, FLÁVIO BOGEA SERRA e DENNY CLEUTON MENDES foram conduzidos e apresentados na unidade de polícia judiciaria para a realização dos procedimentos legais. Instigado perante a autoridade policial (fls.08), FLÁVIO BOGEA SERRA, negou que estava traficando drogas, alegando que o entorpecente aprendido em sua casa era destinado ao consumo próprio, tendo adquirido as substâncias pelo valor de R$300,00(trezentos reais). Quanto à quantia de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) encontrada em sua residência, respondeu que apenas R$ 120,00 (cento e vinte reais) lhe pertencia, e que o restante era de seu amigo DENNY, entretanto, afirmou que este não estava envolvido com nada de ilícita. FLÁVIO ainda explicou que cedera a chave de sua casa para DENNY porque este poderia entrar na quitinete e pegar a moto quando precisasse. Por fim, o denunciado disse que respondeu a um processo por tráfico de drogas, sendo julgado e condenado por este crime. Inquirido na Delegacia, DENNY CLEUTON SILVA MENDES (fls. 07) declarou que já for usuário de drogas, mas que havia parado há algum tempo. Alegou que estava com a chave da quitinete do denunciado em razão de ter pedido a motocicleta de FLÁVIO emprestada, porquanto sua moto estava com pouco combustível. Por derradeiro, disse ter se surpreendido quando encontraram a droga dentro da quitinete, ocasião em que asseverou que não sabia se FLÁVIO era usuário de entorpecentes.Auto de exibição e apreensão (ID54696344, pág. 11). Termo de entrega (ID54696344, pág. 13).Laudo de constatação (ID54696344, pág. 20/21).Laudo Pericial Criminal nº 4286/2020 ILAF/MA(ID54696344, pág. 34/38), confirmou a natureza entorpecente do material vegetal enquanto THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com massa líquida total de 38,538g, no material branco sólido foi encontrado o alcalóide COCAÍNA, na forma de SAL, com massa líquida total de 20,130g.Comunicada a prisão em flagrante, foi liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas(ID 54696345, pág. 01/04).Certidão de antecedentes (ID 54696345, pág.30).Relatório negativo do disque denúncia(ID 54696345, pág. 39).O acusado apresentou defesa (ID 54696345, pág. 45/48).Recebimento da denúncia em 19.12.2019(ID 54696346).Decisão pedido de restituição(ID 78138455).Instrução realizada em 09/10/2023 (ID103423935) com inquirição das testemunha presentes e interrogatório do réu.O Ministério Público apresentou suas razões finais (ID 104871734) manifestando-se pela CONDENAÇÃO nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.A defesa apresentou suas alegações finais(ID107809489) e requereu: 1) a absolvição do acusado pelo delito tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Em caso de fortuita condenação, que seja considerado a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343/2006, haja vista a pequena quantidade apreendida; 3) Tendo em vista, o comparecimento a todos os atos do processo, em caso de condenação, seja concedido ao denunciado o direito de apelar em liberdade de eventual sentença segregatória.É o Relatório.Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas cumulado com a causa de aumento do art. 40, III, da lei de drogas, supostamente praticado pelo acusado FLÁVIO BOGEA SERRA.O delito de tráfico de drogas é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar.O crime de tráfico de drogas e a causa de aumento de pena descrita na denúncia, encontram-se emoldurados nos artigos 33,caput, c/c art. 40, III, tudo da Lei n.º 11.343/2006,in verbis:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.(…)Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:(...)III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;(...)A materialidade delitiva encontra-se sedimentada no auto de exibição e apreensão (ID54696344, pág. 11), laudo de constatação (ID54696344, pág. 20/21) e laudo pericial criminal nº 4286/2020 ILAF/MA(ID54696344, pág. 34/38), confirmou a natureza entorpecente do material vegetal enquanto THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com massa líquida total de 38,538g, no material branco sólido foi encontrado o alcalóide COCAÍNA, na forma de SAL, com massa líquida total de 20,130g. Substâncias listadas nas Lista F1 e F2 – Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, da Portaria nº 344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também consta na referida portaria, estando na LISTA E – LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS.Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva.Da análise detida dos autos, as provas firmadas na fase inquisitória e corroboradas em Juízo, consistentes nos depoimentos testemunhais e juntada de laudo definitivo das drogas apreendidas, revelam a prática delitiva da narcotraficância pelo acusado FLÁVIO BOGEA SERRA.As testemunhas de acusação, PEDRO MARCELO e DHYEGO RIBEIRO, policiais que participaram do flagrante, em Juízo, embora tenham aduzido não lembrar de grandes detalhes, confirmaram que empreenderam uma diligência nas quitinetes por conta de informação de tráfico logrando êxito em encontrar a chave de uma das quitinetes em que se apreendeu os entorpecentes que constam nos autos bem como o réu.O segundo policial declarou que primeiramente abordaram um outro nacional com uma chave que abriu a quitinete, tal como narrado na denúncia, ainda, que foi encontrado maconha em bloco escondida e cocaína em trouxinhas na mesa, além de dinheiro.Foi ouvido também DENNY CLEUTON SILVA MENDES, o qual em juízo, resumidamente, declarou que era amigo do acusado; que estava com a chave da quitinete; que tinha a moto do réu emprestada; que tinha levado água para o réu; que entregou a chave aos policiais; que não sabia do envolvimento do réu com tráfico; que soube do réu ser detido.Interrogado, o acusado FLÁVO BOGEA, em suma, confirmou a propriedade da droga e aduziu consumo, declarando que tinha pedido água DENNY CLEUTON e emprestado a motocicleta ao referido.O depoimento das testemunhas da acusação, tomadas sob o crivo do contraditório, são corroboradas pelo laudo pericial criminal, o qual confirma a natureza entorpecente dos materiais arrecadados enquanto (MACONHA), com massa líquida total de 38,538g, no material branco sólido foi encontrado o alcalóide COCAÍNA, na forma de SAL, com massa líquida total de 20,130g, restando inequívoco o propósito comercial dada a quantidade e diversidade, o que afasta o consumo.Ressalta-se que a abordagem não foi ocasional, mas fruto de informes de tráfico. Somado a isso, foi apreendido dinheiro, sem comprovação da origem lícita, além de uma tesoura, tudo a demonstrar a traficância.Ademais, o acusado é reincidente por crime da mesma natureza, autos de n.º 0007362-85.2009.8.10.0001, inclusive com expedição da carta de guia, e também possui mais uma condenação posterior nesta unidade jurisdicional, processo n.º 0004572-45.2020.8.10.0001, de forma que não incide a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Droga, ante a reincidência.Em relação à validade e à eficácia probatória dos depoimentos dos agentes, impende destacar que nossos tribunais vêm rechaçando qualquer análise discriminatória quanto aos seus testemunhos, atribuindo-lhes valores idênticos às versões judiciais de demais testemunhas. Até mesmo porque inexistem motivos para desqualificar os depoimentos dos policiais, pois não há provas ou indícios nos autos indicando que estes pretendiam incriminar injustamente o réu ou faltar com a verdade.O S T F já deixou claro que “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar, tal como ocorre com as demais testemunhas, que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello).Sobre o tema colho o seguinte aresto do nosso Tribunal de Justiça:TJMA – APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA INALTERADA. I. Uma vez demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), a procedência do pleito condenatório é medida que se impõe. II. Os depoimentos das testemunhas, a droga encontrada (55,737 g de maconha, embalada em 17 papelotes) e as circunstâncias em que ocorreu a sua prisão, constituem elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, que a conduta do réu se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 33 da sobredita lei, mais especificamente quanto aos núcleos verbais "trazer consigo" e "guardar", traduzindo a prática do crime de tráfico de entorpecentes. III. O testemunho de policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado não afasta a validade de seus depoimentos para corroborar com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. IV. Apelação Criminal improvida. (Processo nº 016733/2015 (174226/2015), 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. DJe 24.11.2015). GRIFEIAssim, as provas produzidas no processo sob o pálio do contraditório e a ampla defesa, são suficientes para formar a convicção deste juízo de que a denúncia ofertada pelo Ministério Público procede pois não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas com o acusado, destinavam-se à comercialização, a configurar o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, daí resultando imperiosa a emissão do decreto condenatório.Por outro lado, não restou demonstrado pela acusação, nenhuma das situações descritas no art. 40, III, da lei de drogas, de modo que afasta a referida majorante.Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para condenar o réu FLÁVIO BOGEA SERRA nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena.Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto a personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, normal à espécie. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da variedade de drogas MACONHA com massa líquida total de 38,538g, e COCAÍNA com massa líquida total de 20,130g de alto efeito deletério à saúde. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base do acusado em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Diante da reincidência do acusado como acima descrito, agravo a pena em 6(seis) anos, 6(seis) meses de reclusão e 600(seiscentos) dias-multa, penas essas que torno definitivas para este crime, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. Comporta anotar não incidir ao caso a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, porquanto não observado os requisitos cumulativos para concessão da benesse diante da reincidência.A pena de reclusão deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas deste Estado, em regime fechado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “b”,§ 3º do Código Penal, considerando a reincidência e a aplicação de pena superior a 4 anos bem como a circunstância judicial desfavorável.Deixo de aplicar a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, vez que o réu foi solto na apreciação do flagrante. Concedo o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo.DISPOSIÇÕES GERAISAutorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas).No tocante aos celulares e dinheiro, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita.Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ;b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos da sentenciada enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no artigo 15, II, da Constituição Federal;c) intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa;d) oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça;e) quanto aos celulares, DETERMINO sua destruição, nos termos da Portaria SENAD/MJSP n.°124/2022;f) determino a destruição dos demais objetos apreendidos, por serem instrumentos do crime.Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências.Isento o acusado do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 12, III, da Lei de Custas do Estado (Lei nº 9.109/2009).Façam-se as anotações e comunicações de costume.Intime-se o sentenciado, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrada, que se proceda a intimação por edital, nos termos do art. 392 do CPP.Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se.P.R.I.São Luís, data da assinatura digital.Antonio Luiz de Almeida SilvaJuiz da 1ª Vara de Entorpecentes. E para que não se alegue ignorância fez expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum Desembargador Sarney Costa, na Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA. Dado e passado o presente nesta cidade de São Luís/Ma. Aos 29/05/2024. Eu, ANTONIO MARCIO FERREIRA LUCENA, servidor/servidora da 1ª Vara de Entorpecentes, digitei e Lidiane Carneiro Pinheiro, Secretária Judicial conferiu. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA Juiz Titular da 1ª Vara de Entorpecentes

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): FLAVIO BOGEA SERRA Advogado do(a) REU: ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA - SP282283-S SENTENÇA: Sentença (expediente) - 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0006890-69.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE Vistos etc.O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia(ID 54696343) contra FLÁVIO BOGEA SERRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que:Em 28 de maio de 2018, FLÁVIO BOGEA SERRA foi preso em flagrante delito em razão de guardar/ter em depósito significativa quantidade e variedade de substância entorpecente ("maconha" e "cocaína") com fortes indícios de serem destinadas ao tráfico de drogas. Segundo consta no incluso inquérito policial, na data supra, por volta das 21h15min, uma equipe de inteligência da PM recebeu uma denúncia anônima informando que estava ocorrendo tráfico de drogas numa quitinete situada na Avenida Brasil, no bairro Coroadinho, próximo a uma Igreja Católica. Ato contínuo, os milicianos se deslocaram para o local no intuito de verificar veracidade da informação. Ao cheguem ao endereço citado, observaram se tratar de um conjunto de quitinetes sem numeração aparente e, quando iniciaram as buscas, viram o indivíduo DENNY CLEUTON MENDES caminhando no corredor que dá acesso à entrada das residências, tendo a equipe decidido abordá-lo para fins de revista pessoal. Na oportunidade, DENNY havia informado que estava em companhia de duas moças em uma quitinete, fato posteriormente desmentido pelas mulheres indicadas por ele. Na sequência, foi verificado que DENNY portava uma chave, a qual, segundo ele, seria de uma casa de sua propriedade em outro endereço, contudo, os policiais resolveram testar a chave nas portas das quitinetes do referido conjunto, logrando êxito em abrir a porta de FLÁVIO BOGEA SERRA, o qual afirmou ser o morador da residência. Naquele instante, FLÁVIO foi informado da denúncia anônima a respeito do comércio de drogas no local, ocasião em que franqueou a entrada dos milicianos em sua morada. Na revista domiciliar, foi encontrado em uma fruteira, duas porções de substância semelhante à "cocaína" acondicionada em saco plástico. Na oportunidade, também foi coletado, em baixo de um colchão no quarto, uma porção prensada de substância semelhante à "maconha", além de materiais que possivelmente eram usados para acondicionar trouxinhas, quais sejam, tesoura e pedaços de plástico. Outrossim, foi encontrado a quantia de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) em várias cédulas. Questionado sobre a droga apreendida, FLÁVIO, a princípio, afirmou que era para consumo próprio, porém, mais tarde, relatou que estava comercializando a pouco tempo, e que praticava a mercancia ilícita devido a problemas financeiros. Por fim, o denunciado disse que DENNY não tinha envolvimento com a traficância de entorpecentes. Diante desse cenário, FLÁVIO BOGEA SERRA e DENNY CLEUTON MENDES foram conduzidos e apresentados na unidade de polícia judiciaria para a realização dos procedimentos legais. Instigado perante a autoridade policial (fls.08), FLÁVIO BOGEA SERRA, negou que estava traficando drogas, alegando que o entorpecente aprendido em sua casa era destinado ao consumo próprio, tendo adquirido as substâncias pelo valor de R$300,00(trezentos reais). Quanto à quantia de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) encontrada em sua residência, respondeu que apenas R$ 120,00 (cento e vinte reais) lhe pertencia, e que o restante era de seu amigo DENNY, entretanto, afirmou que este não estava envolvido com nada de ilícita. FLÁVIO ainda explicou que cedera a chave de sua casa para DENNY porque este poderia entrar na quitinete e pegar a moto quando precisasse. Por fim, o denunciado disse que respondeu a um processo por tráfico de drogas, sendo julgado e condenado por este crime. Inquirido na Delegacia, DENNY CLEUTON SILVA MENDES (fls. 07) declarou que já for usuário de drogas, mas que havia parado há algum tempo. Alegou que estava com a chave da quitinete do denunciado em razão de ter pedido a motocicleta de FLÁVIO emprestada, porquanto sua moto estava com pouco combustível. Por derradeiro, disse ter se surpreendido quando encontraram a droga dentro da quitinete, ocasião em que asseverou que não sabia se FLÁVIO era usuário de entorpecentes.Auto de exibição e apreensão (ID54696344, pág. 11). Termo de entrega (ID54696344, pág. 13).Laudo de constatação (ID54696344, pág. 20/21).Laudo Pericial Criminal nº 4286/2020 ILAF/MA(ID54696344, pág. 34/38), confirmou a natureza entorpecente do material vegetal enquanto THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com massa líquida total de 38,538g, no material branco sólido foi encontrado o alcalóide COCAÍNA, na forma de SAL, com massa líquida total de 20,130g.Comunicada a prisão em flagrante, foi liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas(ID 54696345, pág. 01/04).Certidão de antecedentes (ID 54696345, pág.30).Relatório negativo do disque denúncia(ID 54696345, pág. 39).O acusado apresentou defesa (ID 54696345, pág. 45/48).Recebimento da denúncia em 19.12.2019(ID 54696346).Decisão pedido de restituição(ID 78138455).Instrução realizada em 09/10/2023 (ID103423935) com inquirição das testemunha presentes e interrogatório do réu.O Ministério Público apresentou suas razões finais (ID 104871734) manifestando-se pela CONDENAÇÃO nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.A defesa apresentou suas alegações finais(ID107809489) e requereu: 1) a absolvição do acusado pelo delito tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Em caso de fortuita condenação, que seja considerado a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343/2006, haja vista a pequena quantidade apreendida; 3) Tendo em vista, o comparecimento a todos os atos do processo, em caso de condenação, seja concedido ao denunciado o direito de apelar em liberdade de eventual sentença segregatória.É o Relatório.Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas cumulado com a causa de aumento do art. 40, III, da lei de drogas, supostamente praticado pelo acusado FLÁVIO BOGEA SERRA.O delito de tráfico de drogas é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar.O crime de tráfico de drogas e a causa de aumento de pena descrita na denúncia, encontram-se emoldurados nos artigos 33,caput, c/c art. 40, III, tudo da Lei n.º 11.343/2006,in verbis:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.(…)Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:(...)III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;(...)A materialidade delitiva encontra-se sedimentada no auto de exibição e apreensão (ID54696344, pág. 11), laudo de constatação (ID54696344, pág. 20/21) e laudo pericial criminal nº 4286/2020 ILAF/MA(ID54696344, pág. 34/38), confirmou a natureza entorpecente do material vegetal enquanto THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com massa líquida total de 38,538g, no material branco sólido foi encontrado o alcalóide COCAÍNA, na forma de SAL, com massa líquida total de 20,130g. Substâncias listadas nas Lista F1 e F2 – Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, da Portaria nº 344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também consta na referida portaria, estando na LISTA E – LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS.Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva.Da análise detida dos autos, as provas firmadas na fase inquisitória e corroboradas em Juízo, consistentes nos depoimentos testemunhais e juntada de laudo definitivo das drogas apreendidas, revelam a prática delitiva da narcotraficância pelo acusado FLÁVIO BOGEA SERRA.As testemunhas de acusação, PEDRO MARCELO e DHYEGO RIBEIRO, policiais que participaram do flagrante, em Juízo, embora tenham aduzido não lembrar de grandes detalhes, confirmaram que empreenderam uma diligência nas quitinetes por conta de informação de tráfico logrando êxito em encontrar a chave de uma das quitinetes em que se apreendeu os entorpecentes que constam nos autos bem como o réu.O segundo policial declarou que primeiramente abordaram um outro nacional com uma chave que abriu a quitinete, tal como narrado na denúncia, ainda, que foi encontrado maconha em bloco escondida e cocaína em trouxinhas na mesa, além de dinheiro.Foi ouvido também DENNY CLEUTON SILVA MENDES, o qual em juízo, resumidamente, declarou que era amigo do acusado; que estava com a chave da quitinete; que tinha a moto do réu emprestada; que tinha levado água para o réu; que entregou a chave aos policiais; que não sabia do envolvimento do réu com tráfico; que soube do réu ser detido.Interrogado, o acusado FLÁVO BOGEA, em suma, confirmou a propriedade da droga e aduziu consumo, declarando que tinha pedido água DENNY CLEUTON e emprestado a motocicleta ao referido.O depoimento das testemunhas da acusação, tomadas sob o crivo do contraditório, são corroboradas pelo laudo pericial criminal, o qual confirma a natureza entorpecente dos materiais arrecadados enquanto (MACONHA), com massa líquida total de 38,538g, no material branco sólido foi encontrado o alcalóide COCAÍNA, na forma de SAL, com massa líquida total de 20,130g, restando inequívoco o propósito comercial dada a quantidade e diversidade, o que afasta o consumo.Ressalta-se que a abordagem não foi ocasional, mas fruto de informes de tráfico. Somado a isso, foi apreendido dinheiro, sem comprovação da origem lícita, além de uma tesoura, tudo a demonstrar a traficância.Ademais, o acusado é reincidente por crime da mesma natureza, autos de n.º 0007362-85.2009.8.10.0001, inclusive com expedição da carta de guia, e também possui mais uma condenação posterior nesta unidade jurisdicional, processo n.º 0004572-45.2020.8.10.0001, de forma que não incide a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Droga, ante a reincidência.Em relação à validade e à eficácia probatória dos depoimentos dos agentes, impende destacar que nossos tribunais vêm rechaçando qualquer análise discriminatória quanto aos seus testemunhos, atribuindo-lhes valores idênticos às versões judiciais de demais testemunhas. Até mesmo porque inexistem motivos para desqualificar os depoimentos dos policiais, pois não há provas ou indícios nos autos indicando que estes pretendiam incriminar injustamente o réu ou faltar com a verdade.O S T F já deixou claro que “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar, tal como ocorre com as demais testemunhas, que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello).Sobre o tema colho o seguinte aresto do nosso Tribunal de Justiça:TJMA – APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA INALTERADA. I. Uma vez demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), a procedência do pleito condenatório é medida que se impõe. II. Os depoimentos das testemunhas, a droga encontrada (55,737 g de maconha, embalada em 17 papelotes) e as circunstâncias em que ocorreu a sua prisão, constituem elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, que a conduta do réu se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 33 da sobredita lei, mais especificamente quanto aos núcleos verbais "trazer consigo" e "guardar", traduzindo a prática do crime de tráfico de entorpecentes. III. O testemunho de policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado não afasta a validade de seus depoimentos para corroborar com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. IV. Apelação Criminal improvida. (Processo nº 016733/2015 (174226/2015), 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. DJe 24.11.2015). GRIFEIAssim, as provas produzidas no processo sob o pálio do contraditório e a ampla defesa, são suficientes para formar a convicção deste juízo de que a denúncia ofertada pelo Ministério Público procede pois não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas com o acusado, destinavam-se à comercialização, a configurar o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, daí resultando imperiosa a emissão do decreto condenatório.Por outro lado, não restou demonstrado pela acusação, nenhuma das situações descritas no art. 40, III, da lei de drogas, de modo que afasta a referida majorante.Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para condenar o réu FLÁVIO BOGEA SERRA nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena.Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto a personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, normal à espécie. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da variedade de drogas MACONHA com massa líquida total de 38,538g, e COCAÍNA com massa líquida total de 20,130g de alto efeito deletério à saúde. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base do acusado em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Diante da reincidência do acusado como acima descrito, agravo a pena em 6(seis) anos, 6(seis) meses de reclusão e 600(seiscentos) dias-multa, penas essas que torno definitivas para este crime, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. Comporta anotar não incidir ao caso a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, porquanto não observado os requisitos cumulativos para concessão da benesse diante da reincidência.A pena de reclusão deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas deste Estado, em regime fechado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “b”,§ 3º do Código Penal, considerando a reincidência e a aplicação de pena superior a 4 anos bem como a circunstância judicial desfavorável.Deixo de aplicar a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, vez que o réu foi solto na apreciação do flagrante. Concedo o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo.DISPOSIÇÕES GERAISAutorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas).No tocante aos celulares e dinheiro, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita.Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ;b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos da sentenciada enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no artigo 15, II, da Constituição Federal;c) intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa;d) oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça;e) quanto aos celulares, DETERMINO sua destruição, nos termos da Portaria SENAD/MJSP n.°124/2022;f) determino a destruição dos demais objetos apreendidos, por serem instrumentos do crime.Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências.Isento o acusado do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 12, III, da Lei de Custas do Estado (Lei nº 9.109/2009).Façam-se as anotações e comunicações de costume.Intime-se o sentenciado, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrada, que se proceda a intimação por edital, nos termos do art. 392 do CPP.Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se.P.R.I.São Luís, data da assinatura digital.Antonio Luiz de Almeida SilvaJuiz da 1ª Vara de Entorpecentes

16/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(18)