Agravo em Recurso Especial 5328616-74.2023.8.09.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5328616-74.2023.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5328616-74.2023.8.09.0006 Requerente: Marina Ferreira Requerido: Erich Stocker Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O acordo homologado no presente feito nada dispõe acerca da cadeia dominial anterior, sendo certo que, para que haja o registro do aqui disposto, por consectário lógico, a escritura de inventário e partilha que deu origem ao condomínio deve ser apresentado no CRI para regularização de toda a cadeia dominial. Da mesma forma, todos os impostos referentes, tanto à transmissão causa mortis, quanto inter vivos, deve ser recolhida, na forma disposta na legislação e aplicada pela serventia cartorária. Caso as partes não concordem, deverão suscitar dúvida na forma da legislação de regência, direcionada ao juízo competente. Isto posto, remeta-se cópia da presente decisão ao cartório e, em seguida, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5328616-74.2023.8.09.0006 Requerente: Marina Ferreira Requerido: Erich Stocker Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O acordo homologado no presente feito nada dispõe acerca da cadeia dominial anterior, sendo certo que, para que haja o registro do aqui disposto, por consectário lógico, a escritura de inventário e partilha que deu origem ao condomínio deve ser apresentado no CRI para regularização de toda a cadeia dominial. Da mesma forma, todos os impostos referentes, tanto à transmissão causa mortis, quanto inter vivos, deve ser recolhida, na forma disposta na legislação e aplicada pela serventia cartorária. Caso as partes não concordem, deverão suscitar dúvida na forma da legislação de regência, direcionada ao juízo competente. Isto posto, remeta-se cópia da presente decisão ao cartório e, em seguida, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5328616-74.2023.8.09.0006 Requerente: Marina Ferreira Requerido: Erich Stocker Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O acordo homologado no presente feito nada dispõe acerca da cadeia dominial anterior, sendo certo que, para que haja o registro do aqui disposto, por consectário lógico, a escritura de inventário e partilha que deu origem ao condomínio deve ser apresentado no CRI para regularização de toda a cadeia dominial. Da mesma forma, todos os impostos referentes, tanto à transmissão causa mortis, quanto inter vivos, deve ser recolhida, na forma disposta na legislação e aplicada pela serventia cartorária. Caso as partes não concordem, deverão suscitar dúvida na forma da legislação de regência, direcionada ao juízo competente. Isto posto, remeta-se cópia da presente decisão ao cartório e, em seguida, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5328616-74.2023.8.09.0006 Requerente: Marina Ferreira Requerido: Erich Stocker Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Intimem-se as partes para esclarecerem o questionamento de evento n. 207, eis que Elizete Stocker não faz parte da lide. Em caso de sua anuência, deverá ser juntado aos autos documento com firma reconhecida desta, concordando com os termos do acordo. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

23/04/2026, 00:00

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09/02/2026, 00:00

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09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5328616-74.2023.8.09.0006 Requerente: Marina Ferreira Requerido: Erich Stocker Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Sobre o pedido de evento n. 187 e 189, ouça-se a parte executada, no prazo de quinze dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5328616-74.2023.8.09.0006 Certifico que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – (x) autor(a), em 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. B – () parte exequente em 15 (quinze) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte , em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º . E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º . H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _____ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por __ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução ou comprove o deferimento da gratuidade da justiça. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 4 de dezembro de 2025. REIDINER JOSE CARDOSO Analista Judiciário

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Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5328616-74.2023.8.09.0006 Certifico que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – (x) autor(a), em 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. B – () parte exequente em 15 (quinze) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução ou comprove o deferimento da gratuidade da justiça. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 4 de dezembro de 2025. REIDINER JOSE CARDOSO Analista Judiciário

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5328616-74.2023.8.09.0006 Requerente: Marina Ferreira Requerido: Erich Stocker Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Erich Stocker em face da decisão proferida na movimentação 156. O embargante alegou que não foi previamente intimado para manifestar sobre a manifestação dos autores na mov. 153; que os documentos colacionados na mov. 153 deveriam ter sido juntados junto com o pedido de liquidação, tendo em vista que a juntada de documentos inéditos deve ser feita apenas para provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor os que foram alegados pela outra parte, o que não ocorreu nos autos; e que não há condenação de pagar nenhuma quantia na sentença, mas apenas a determinação de alienação judicial dos bens; que as alegações trazidas no evento n. 145 devem ser devidamente apreciadas. Nesse aspecto, o embargante alega omissão, obscuridade e contradição no referido decisium. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais. Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir. Não houve cerceamento do direito ao contraditório, pois o embargante foi intimado para apresentar seus documentos e pareceres a fim de apurar o valor dos imóveis para serem posteriormente leiloados (mov. 144). No entanto, na sua manifestação, o requerido deixou de apresentar documentos e indicar os valores relativos à avaliação dos bens, se limitando a alegar uma série de outras matérias (mov. 145). Após a manifestação do réu, e ao contrário do que fizera, os autores apresentaram documentos que trazem o valor da avaliação dos bens (mov. 153). Em razão das únicas avaliações apresentadas serem as que os autores trouxeram aos autos e que não há controvérsia acerca do valor de alienação dos imóveis, visto que nenhum outro valor foi apresentado antes pelo réu, foi proferida a decisão atacada. Aduzo que não há nenhuma previsão no Capítulo XIV do Código de Processo Civil, que regula a liquidação de sentença, no sentido de que o réu deve ser intimado novamente após o autor apresentar seus documentos elucidativos. Caso fosse assim, o autor deveria ser intimado sobre a impugnação do réu e a liquidação não teriam termo. Diante disso, concluo que não houve inobservância do contraditório. A alegação de que os documentos aviados na mov. 153 deveriam ter sido juntados com o pedido feito na mov. 136 não merece acolhimento, pois a regra em que o embargante se baseou, prevista no art. 435 do CPC, só é aplicável na fase de conhecimento. Além disso, as partes só podem apresentar os documentos relativos ao valor da obrigação após a intimação para fazê-lo, nos termos do art. 510 do CPC. As demais alegações apresentadas, inclusive a que o embargante aviou para requerer que a manifestação da mov. 145 seja reanalisada, visam rediscutir a conclusão adotada na decisão recorrida e, por esse motivo, não devem ser aviadas mediante o recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, ante a inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Após a preclusão da decisão, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5328616-74.2023.8.09.0006Requerente: Marina FerreiraRequerido: Erich StockerEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA sentença proferida no feito, assim constou - evento n. 26:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, para o fim de: a) DETERMINAR a alienação judicial dos bens comuns, nos termos do art. 730 c/c arts. 879 e seguintes do CPC, notadamente da “fração ideal – 02 módulo – 04 no Empreendimento Horizontal Mansões do Lago, conforme matrícula de nº 71.458, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis-GO” e do “lote de terreno de nº 14, da Quadra 14, do loteamento denominado Jardim Progresso, conforme matrícula nº 44.638, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis-GO”. Os valores dos bens acima elencados serão estabelecidos em avaliação judicial, em sede de liquidação de sentença, devendo ser observada a proporção atribuída a cada parte (50% para o réu e 16,67% para cada autor). Do montante atribuído aos autores, deverão ser descontados eventuais valores despendidos pelo réu, após a morte da Sra. Elizete Stocker, a título de benfeitorias no imóvel – o que também será devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. b) CONDENAR o réu ao pagamento, aos autores, de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum, consistente em 50% do valor dos alugueres, fixados em 0,5% do valor do bem (“lote de terreno de nº 14, da Quadra 14, do loteamento denominado Jardim Progresso, conforme matrícula nº 44.638, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis-GO”), vencidos a partir da citação, até a data em que o bem for desocupado e/ou alienado – o que será apurado em liquidação de sentença. Sobre os alugueis, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência mínima dos autores, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Assim, CONDENO o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em sede de apelação, foi parcialmente reformada, apenas para abolir a obrigação de pagar aluguéis: Posto isso, CONHEÇO EM PARTE do recurso de apelação afastando as teses maculadas pelo ineditismo (cerceamento de defesa e intervenção ministerial) e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, por seus próprios e devidos fundamentos, afastando, todavia, o arbitramento de alugueis, reconhecendo, ao apelante, seu direito de usufruir do imóvel, de maneira gratuita (art. 1.414,CC), até a alienação deste. Diante do parcial provimento, inviável a majoração de honorários sucumbenciais. A parte autora iniciou a fase de liquidação de sentença, tendo sido a parte devedora intimada a apresentar pareceres ou documentos elucidativos, conforme determina o art. 510 do Código de Processo Civil (evento 136).Regularmente intimada, a parte ré apresentou petição de evento n. 145, na qual busca rediscutir o título executivo, deixando de apresentar os laudos e pareceres necessários para essa fase processual.Pois bem. Verifica-se que nos cálculos apresentados pelo exequente no evento 153 apurou-se que o valor devido à parte requerente é de R$ 1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil reais). Ademais, não há impugnação acerca dos valores indicados ou qualquer insurgência da parte contrária com relação ao débito apurado. Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado e fixo o montante do débito em R$ 1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil reais).Rejeito as alegações do exequente, pois se tratam de ilações já preclusas, que buscam rediscutir o título judicial transitado em julgado, incabível nesta fase processual.Intime-se parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Thiago Inácio de OliveiraJuiz de DireitoEm substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5328616-74.2023.8.09.0006Requerente: Marina FerreiraRequerido: Erich StockerEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA sentença proferida no feito, assim constou - evento n. 26:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, para o fim de: a) DETERMINAR a alienação judicial dos bens comuns, nos termos do art. 730 c/c arts. 879 e seguintes do CPC, notadamente da “fração ideal – 02 módulo – 04 no Empreendimento Horizontal Mansões do Lago, conforme matrícula de nº 71.458, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis-GO” e do “lote de terreno de nº 14, da Quadra 14, do loteamento denominado Jardim Progresso, conforme matrícula nº 44.638, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis-GO”. Os valores dos bens acima elencados serão estabelecidos em avaliação judicial, em sede de liquidação de sentença, devendo ser observada a proporção atribuída a cada parte (50% para o réu e 16,67% para cada autor). Do montante atribuído aos autores, deverão ser descontados eventuais valores despendidos pelo réu, após a morte da Sra. Elizete Stocker, a título de benfeitorias no imóvel – o que também será devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. b) CONDENAR o réu ao pagamento, aos autores, de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum, consistente em 50% do valor dos alugueres, fixados em 0,5% do valor do bem (“lote de terreno de nº 14, da Quadra 14, do loteamento denominado Jardim Progresso, conforme matrícula nº 44.638, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis-GO”), vencidos a partir da citação, até a data em que o bem for desocupado e/ou alienado – o que será apurado em liquidação de sentença. Sobre os alugueis, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência mínima dos autores, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Assim, CONDENO o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em sede de apelação, foi parcialmente reformada, apenas para abolir a obrigação de pagar aluguéis: Posto isso, CONHEÇO EM PARTE do recurso de apelação afastando as teses maculadas pelo ineditismo (cerceamento de defesa e intervenção ministerial) e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, por seus próprios e devidos fundamentos, afastando, todavia, o arbitramento de alugueis, reconhecendo, ao apelante, seu direito de usufruir do imóvel, de maneira gratuita (art. 1.414,CC), até a alienação deste. Diante do parcial provimento, inviável a majoração de honorários sucumbenciais. A parte autora iniciou a fase de liquidação de sentença, tendo sido a parte devedora intimada a apresentar pareceres ou documentos elucidativos, conforme determina o art. 510 do Código de Processo Civil (evento 136).Regularmente intimada, a parte ré apresentou petição de evento n. 145, na qual busca rediscutir o título executivo, deixando de apresentar os laudos e pareceres necessários para essa fase processual.Pois bem. Verifica-se que nos cálculos apresentados pelo exequente no evento 153 apurou-se que o valor devido à parte requerente é de R$ 1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil reais). Ademais, não há impugnação acerca dos valores indicados ou qualquer insurgência da parte contrária com relação ao débito apurado. Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado e fixo o montante do débito em R$ 1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil reais).Rejeito as alegações do exequente, pois se tratam de ilações já preclusas, que buscam rediscutir o título judicial transitado em julgado, incabível nesta fase processual.Intime-se parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Thiago Inácio de OliveiraJuiz de DireitoEm substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5328616-74.2023.8.09.0006Requerente: Marina FerreiraRequerido: Erich StockerEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA sentença proferida no feito, assim constou - evento n. 26:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, para o fim de: a) DETERMINAR a alienação judicial dos bens comuns, nos termos do art. 730 c/c arts. 879 e seguintes do CPC, notadamente da “fração ideal – 02 módulo – 04 no Empreendimento Horizontal Mansões do Lago, conforme matrícula de nº 71.458, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis-GO” e do “lote de terreno de nº 14, da Quadra 14, do loteamento denominado Jardim Progresso, conforme matrícula nº 44.638, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis-GO”. Os valores dos bens acima elencados serão estabelecidos em avaliação judicial, em sede de liquidação de sentença, devendo ser observada a proporção atribuída a cada parte (50% para o réu e 16,67% para cada autor). Do montante atribuído aos autores, deverão ser descontados eventuais valores despendidos pelo réu, após a morte da Sra. Elizete Stocker, a título de benfeitorias no imóvel – o que também será devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. b) CONDENAR o réu ao pagamento, aos autores, de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum, consistente em 50% do valor dos alugueres, fixados em 0,5% do valor do bem (“lote de terreno de nº 14, da Quadra 14, do loteamento denominado Jardim Progresso, conforme matrícula nº 44.638, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis-GO”), vencidos a partir da citação, até a data em que o bem for desocupado e/ou alienado – o que será apurado em liquidação de sentença. Sobre os alugueis, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência mínima dos autores, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Assim, CONDENO o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em sede de apelação, foi parcialmente reformada, apenas para abolir a obrigação de pagar aluguéis: Posto isso, CONHEÇO EM PARTE do recurso de apelação afastando as teses maculadas pelo ineditismo (cerceamento de defesa e intervenção ministerial) e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, por seus próprios e devidos fundamentos, afastando, todavia, o arbitramento de alugueis, reconhecendo, ao apelante, seu direito de usufruir do imóvel, de maneira gratuita (art. 1.414,CC), até a alienação deste. Diante do parcial provimento, inviável a majoração de honorários sucumbenciais. A parte autora iniciou a fase de liquidação de sentença, tendo sido a parte devedora intimada a apresentar pareceres ou documentos elucidativos, conforme determina o art. 510 do Código de Processo Civil (evento 136).Regularmente intimada, a parte ré apresentou petição de evento n. 145, na qual busca rediscutir o título executivo, deixando de apresentar os laudos e pareceres necessários para essa fase processual.Pois bem. Verifica-se que nos cálculos apresentados pelo exequente no evento 153 apurou-se que o valor devido à parte requerente é de R$ 1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil reais). Ademais, não há impugnação acerca dos valores indicados ou qualquer insurgência da parte contrária com relação ao débito apurado. Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado e fixo o montante do débito em R$ 1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil reais).Rejeito as alegações do exequente, pois se tratam de ilações já preclusas, que buscam rediscutir o título judicial transitado em julgado, incabível nesta fase processual.Intime-se parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Thiago Inácio de OliveiraJuiz de DireitoEm substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5328616-74.2023.8.09.0006Requerente: Marina FerreiraRequerido: Erich StockerEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA sentença proferida no feito, assim constou - evento n. 26:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, para o fim de: a) DETERMINAR a alienação judicial dos bens comuns, nos termos do art. 730 c/c arts. 879 e seguintes do CPC, notadamente da “fração ideal – 02 módulo – 04 no Empreendimento Horizontal Mansões do Lago, conforme matrícula de nº 71.458, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis-GO” e do “lote de terreno de nº 14, da Quadra 14, do loteamento denominado Jardim Progresso, conforme matrícula nº 44.638, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis-GO”. Os valores dos bens acima elencados serão estabelecidos em avaliação judicial, em sede de liquidação de sentença, devendo ser observada a proporção atribuída a cada parte (50% para o réu e 16,67% para cada autor). Do montante atribuído aos autores, deverão ser descontados eventuais valores despendidos pelo réu, após a morte da Sra. Elizete Stocker, a título de benfeitorias no imóvel – o que também será devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. b) CONDENAR o réu ao pagamento, aos autores, de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum, consistente em 50% do valor dos alugueres, fixados em 0,5% do valor do bem (“lote de terreno de nº 14, da Quadra 14, do loteamento denominado Jardim Progresso, conforme matrícula nº 44.638, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis-GO”), vencidos a partir da citação, até a data em que o bem for desocupado e/ou alienado – o que será apurado em liquidação de sentença. Sobre os alugueis, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência mínima dos autores, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Assim, CONDENO o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em sede de apelação, foi parcialmente reformada, apenas para abolir a obrigação de pagar aluguéis: Posto isso, CONHEÇO EM PARTE do recurso de apelação afastando as teses maculadas pelo ineditismo (cerceamento de defesa e intervenção ministerial) e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, por seus próprios e devidos fundamentos, afastando, todavia, o arbitramento de alugueis, reconhecendo, ao apelante, seu direito de usufruir do imóvel, de maneira gratuita (art. 1.414,CC), até a alienação deste. Diante do parcial provimento, inviável a majoração de honorários sucumbenciais. A parte autora iniciou a fase de liquidação de sentença, tendo sido a parte devedora intimada a apresentar pareceres ou documentos elucidativos, conforme determina o art. 510 do Código de Processo Civil (evento 136).Regularmente intimada, a parte ré apresentou petição de evento n. 145, na qual busca rediscutir o título executivo, deixando de apresentar os laudos e pareceres necessários para essa fase processual.Pois bem. Verifica-se que nos cálculos apresentados pelo exequente no evento 153 apurou-se que o valor devido à parte requerente é de R$ 1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil reais). Ademais, não há impugnação acerca dos valores indicados ou qualquer insurgência da parte contrária com relação ao débito apurado. Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado e fixo o montante do débito em R$ 1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil reais).Rejeito as alegações do exequente, pois se tratam de ilações já preclusas, que buscam rediscutir o título judicial transitado em julgado, incabível nesta fase processual.Intime-se parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Thiago Inácio de OliveiraJuiz de DireitoEm substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

26/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876627/GO (2025/0079039-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERICH STOCKER ADVOGADO: ADAIR RODRIGUES CHAVEIRO - GO010414 AGRAVADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA AGRAVADO: MARCO AURELIO FERREIRA AGRAVADO: MARINA FERREIRA ADVOGADO: CLÁUDIO LOUZEIRO G DE OLIVEIRA - GO012527 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ERICH STOCKER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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