Habeas Corpus 0100660-71.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0100660-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

04/08/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:56

Protocolo de Petição

30/06/2025, 17:37

Publicação

30/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990788/SP (2025/0100660-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MARCELO MARQUES DE SOUZA ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA - SP527981 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:30

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:29

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990788/SP (2025/0100660-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MARCELO MARQUES DE SOUZA ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA - SP527981 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 15:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990788/SP (2025/0100660-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA - SP527981 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCELO MARQUES DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO MARQUES DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante e posteriormente teve sua prisão convertida em preventiva, sendo denunciado como incurso nos delitos de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal), por diversas vezes, na forma da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), e lavagem de capitais (art. 1º, caput, e § 1º, II, c.c. § 4º, da Lei n. 9.613/98) (fls. 2-4). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 132-142. No presente writ, a Defesa sustenta que a prisão preventiva é manifestamente ilegal, pois não há demonstração dos requisitos necessários para sua decretação, sendo baseada na gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, o que afastaria o risco à ordem pública. Alega que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, apenas pela apreensão de dinheiro em espécie, sem demonstração da intenção de reciclagem dos valores na economia formal, o que não caracteriza o delito de lavagem de capitais. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, como a suspensão do exercício da função pública. Pedido de sustentação oral à fl. 14. A liminar foi indeferida, às fls. 163-164. As informações foram prestadas, às fls. 170-205 e 206-211. O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 214-222,‎ ‎manifestou-se‎ ‎pela "extinção do writ sem resolução de mérito". É o relatório. DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de sustentação oral, plenamente possível, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema. A propósito: “A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019" (AgRg nos EDcl no HC n. 937.768/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) In casu, verifica-se que a decisão que decretou a segregação cautelar, bem como o acórdão impugnado estão devidamente fundamentados na garantia da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade concreta do paciente "haja vista a apreensão de considerável quantia em dinheiro na residência do autuado, o qual é investigador de polícia e que, portanto, não se coaduna com seus rendimentos mensais. Ademais, verte dos autos que o autuado é investigado por integrar organização criminosa e pela prática de corrupção"- fl. 173.Consta dos autos que o paciente, na condição de policial civil, teria obtido indevida vantagem econômica cobrando propina, além de supostamente lavar dinheiro, com vinculação com facção criminosa, com apreensão de vultosa quantia em reais e moedas estrangeiras em fundo falso de uma cama. Ilustrativamente “A prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos, notadamente a gravidade das condutas apuradas, que envolvem corrupção ativa e passiva no sistema penitenciário, com supostos favorecimentos ilícitos, articulação de detentos, policiais penais e advogados, além do risco de reiteração criminosa.”(AgRg no RHC n. 206.203/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) “O tribunal de origem fundamenta a necessidade de custódia cautelar na periculosidade do recorrente, evidenciada pelo seu modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, considerando também sua condição de policial militar, que lhe confere poder de influência sobre terceiros e potencial risco à instrução criminal."(AgRg no RHC n. 206.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) "In casu, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente ante o modus operandi, haja vista que o paciente, valendo-se de cargo de servidor público federal - diretor de secretaria -, era responsável pela estruturação da organização criminosa, negociava os valores a serem indevidamente cobrados de advogados e partes em diversas decisões judiciais, bem como coordenava a forma de realização dos pagamentos para facilitar a lavagem dos valores obtidos ilicitamente nas operações, não sendo ainda possível precisar o montante total de processos utilizados para a indevida captação financeira. Saliente-se que num único feito, a organização criminosa obteve mais de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) como propina."(HC n. 597.492/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes: (AgRg no HC n. 948.505/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)(AgRg no RHC n. 168.799/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/3/2023); (AgRg no HC n. 790.100/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/3/2023); (AgRg no HC n. 787.732/MT, relator Ministro minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 3/3/2023);(AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022); (AgRg no HC n. 719.304/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022);(AgRg no RHC 166309/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/10/2022); (RHC 142663/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022); (AgRg no HC n. 852.564/SP, Minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024); (AgRg no RHC n. 187.597/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

10/04/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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