Agravo em Recurso Especial 1000231-50.2017.8.26.0281 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000231-50.2017.8.26.0281 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 18:14

Petição (Impugnação)

28/07/2025, 16:21

Protocolo de Petição

28/07/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:11

Protocolo de Petição

11/06/2025, 16:55

Publicação

09/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:00

Publicação

06/06/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2465987/SP (2023/0306689-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIO ADRIANO MONTE ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP093989 MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO - SP200039 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: VITORIO MASSARU BANDO ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP093989 MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO - SP200039 ELIANA YUKIE BANDO - SP481395 INTERESSADO: SIDNEY FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: DAVID JOSÉ BUENO GOMES INTERESSADO: ADEMIR SANTO FRANCO DE CAMARGO INTERESSADO: RONALDO LUIZ HERCULANO INTERESSADO: ALFREDO JOSE ORDINE INTERESSADO: DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA INTERESSADO: NORIVALDO GIARETTA INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA INTERESSADO: JOSE ANDRE MANENTE Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/06/2025, 17:21

Protocolo de Petição

05/06/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2465987/SP (2023/0306689-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VITORIO MASSARU BANDO ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP093989 MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO - SP200039 ELIANA YUKIE BANDO - SP481395 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FLAVIO ADRIANO MONTE ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP093989 MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO - SP200039 INTERESSADO: SIDNEY FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: DAVID JOSÉ BUENO GOMES INTERESSADO: ADEMIR SANTO FRANCO DE CAMARGO INTERESSADO: RONALDO LUIZ HERCULANO INTERESSADO: ALFREDO JOSE ORDINE INTERESSADO: DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA INTERESSADO: NORIVALDO GIARETTA INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA INTERESSADO: JOSE ANDRE MANENTE Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 18:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2465987/SP (2023/0306689-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FLAVIO ADRIANO MONTE ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP093989 MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO - SP200039 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: VITORIO MASSARU BANDO ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP093989 MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO - SP200039 ELIANA YUKIE BANDO - SP481395 INTERESSADO: SIDNEY FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: DAVID JOSÉ BUENO GOMES INTERESSADO: ADEMIR SANTO FRANCO DE CAMARGO INTERESSADO: RONALDO LUIZ HERCULANO INTERESSADO: ALFREDO JOSE ORDINE INTERESSADO: DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA INTERESSADO: NORIVALDO GIARETTA INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA INTERESSADO: JOSE ANDRE MANENTE DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.910-3.911): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual se negou conhecimento ao Agravo em Recurso Especial da parte ora recorrente. 2. Na origem, cuida-se de Ação Civil por Improbidade Administrativa consistente no uso irregular, ou na autorização de uso, dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Itatiba. Por decisão de primeira instância, os recorrentes foram incursos, por dolo, nas condutas descritas pelos incisos II e XIII do art. 10 da Lei 8.429/1992, o que foi mantido em segundo grau de jurisdição 3. O Recurso Especial daí interposto, por alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 10, XIII, 11, §§ 1º e 2º, 12, II e §§ 2º e 5º, e 17-C, IV, “a” até “e", da Lei 8.429/1992, não foi admitido, em razão da ausência de vício de fundamentação e aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ, o que deu origem a Agravo em Recurso Especial, por sua vez não conhecido em vista da violação do princípio da dialeticidade. 4. Os agravantes afirmam que a irresignação voltou-se principalmente a impugnar a suposta deficiência de prestação jurisdicional, e não teria havido discussão sobre matéria fática. Pedem a suspensão dos efeitos da decisão de origem, até o julgamento final. 5. A natureza dolosa das ações constatadas nos autos foi expressamente indicada por sentença e confirmada pelo Tribunal de origem que, em vista da deliberada intenção de beneficiar particulares com o uso de automóveis públicos, manteve a decisão de primeiro grau, inclusive com acréscimos de pena. Sendo assim, não há que se falar na aplicação retroativa das normas de natureza material da Lei 14.230/2021, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.199, uma vez que se trata de condenação por tipo doloso dos incisos II e XIII do art. 10 da Lei 8.429/1992, nem sequer alterados pela nova legislação. 6. Sobressai claramente do Agravo em Recurso Especial a repetição das razões de apelo, sem que se tenham impugnado todos os fundamentos da decisão de não admissibilidade. Não há qualquer manifestação quanto a eventual inaplicabilidade do Enunciado 7 da Súmula do STJ; não há cotejo entre as razões de decidir e recorrer, com vistas a especificar por que os pontos de irresignação poderiam ser examinados, com a subsequente reforma do julgado, sem que fosse preciso regressar ao acervo fático-probatório. Ao contrário do que afirmam os agravantes, o Recurso Especial veicula inconformismo relativo à materialidade da conduta ímproba e ao elemento anímico a esta relacionado, de modo que não se trata de razões estritamente processuais, sendo certo, ademais, que a aplicação do óbice em trato se remete expressamente "à caracterização de ato de improbidade administrativa, a dosimetria das sanções aplicadas" (fl. 3.789). 7. Para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever a prova, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos. Não basta sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas (AgInt no AREsp n. 620.062/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28.6.2019; AgRg no AREsp n. 766.962/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20.9.2018). 8. Agravo Interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.951-3.960). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV, XXXIX, XL e LIV, e 37, § 4º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2465987/SP (2023/0306689-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VITORIO MASSARU BANDO ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP093989 MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO - SP200039 ELIANA YUKIE BANDO - SP481395 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FLAVIO ADRIANO MONTE ADVOGADOS: JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP093989 MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO - SP200039 INTERESSADO: SIDNEY FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: DAVID JOSÉ BUENO GOMES INTERESSADO: ADEMIR SANTO FRANCO DE CAMARGO INTERESSADO: RONALDO LUIZ HERCULANO INTERESSADO: ALFREDO JOSE ORDINE INTERESSADO: DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA INTERESSADO: NORIVALDO GIARETTA INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA INTERESSADO: JOSE ANDRE MANENTE DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.910-3.911): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual se negou conhecimento ao Agravo em Recurso Especial da parte ora recorrente. 2. Na origem, cuida-se de Ação Civil por Improbidade Administrativa consistente no uso irregular, ou na autorização de uso, dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Itatiba. Por decisão de primeira instância, os recorrentes foram incursos, por dolo, nas condutas descritas pelos incisos II e XIII do art. 10 da Lei 8.429/1992, o que foi mantido em segundo grau de jurisdição 3. O Recurso Especial daí interposto, por alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 10, XIII, 11, §§ 1º e 2º, 12, II e §§ 2º e 5º, e 17-C, IV, “a” até “e", da Lei 8.429/1992, não foi admitido, em razão da ausência de vício de fundamentação e aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ, o que deu origem a Agravo em Recurso Especial, por sua vez não conhecido em vista da violação do princípio da dialeticidade. 4. Os agravantes afirmam que a irresignação voltou-se principalmente a impugnar a suposta deficiência de prestação jurisdicional, e não teria havido discussão sobre matéria fática. Pedem a suspensão dos efeitos da decisão de origem, até o julgamento final. 5. A natureza dolosa das ações constatadas nos autos foi expressamente indicada por sentença e confirmada pelo Tribunal de origem que, em vista da deliberada intenção de beneficiar particulares com o uso de automóveis públicos, manteve a decisão de primeiro grau, inclusive com acréscimos de pena. Sendo assim, não há que se falar na aplicação retroativa das normas de natureza material da Lei 14.230/2021, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.199, uma vez que se trata de condenação por tipo doloso dos incisos II e XIII do art. 10 da Lei 8.429/1992, nem sequer alterados pela nova legislação. 6. Sobressai claramente do Agravo em Recurso Especial a repetição das razões de apelo, sem que se tenham impugnado todos os fundamentos da decisão de não admissibilidade. Não há qualquer manifestação quanto a eventual inaplicabilidade do Enunciado 7 da Súmula do STJ; não há cotejo entre as razões de decidir e recorrer, com vistas a especificar por que os pontos de irresignação poderiam ser examinados, com a subsequente reforma do julgado, sem que fosse preciso regressar ao acervo fático-probatório. Ao contrário do que afirmam os agravantes, o Recurso Especial veicula inconformismo relativo à materialidade da conduta ímproba e ao elemento anímico a esta relacionado, de modo que não se trata de razões estritamente processuais, sendo certo, ademais, que a aplicação do óbice em trato se remete expressamente "à caracterização de ato de improbidade administrativa, a dosimetria das sanções aplicadas" (fl. 3.789). 7. Para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever a prova, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos. Não basta sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas (AgInt no AREsp n. 620.062/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28.6.2019; AgRg no AREsp n. 766.962/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20.9.2018). 8. Agravo Interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.951-3.960). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV, XXXIX, XL e LIV, e 37, § 4º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(117)

legal