Agravo em Recurso Especial 0015491-70.2022.8.13.0056 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015491-70.2022.8.13.0056 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Do retorno dos autos.

20/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:36

Protocolo de Petição

30/10/2025, 16:16

Publicação

29/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2888756/MG (2025/0098650-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALEF WERLON AMARO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO - MG099010 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 11:50

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

25/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2888756/MG (2025/0098650-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALEF WERLON AMARO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO - MG099010 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/09/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 20:21

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888756/MG (2025/0098650-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALEF WERLON AMARO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO - MG099010 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ALLISSON DOMICIANO DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de agravo de ALEF WERLON AMARO DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.008676-9/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 3º, I, do CP, à pena de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 ( quinze) dias-multa (fl. 597). Recursos de apelação interpostos pelas defesas foram desprovidos (fl. 808). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CREDIBILIDADE – QUALIFICADORA DE LESÃO CORPORAL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes imputados a ele. - Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - Não há que se falar em decote da qualificadora de aumento da pena por lesão corporal prevista no art. 157, § 3º, I do CP se ficou atestado que a vítima deve ficar afastada por período superior a 30 dias. - Despiciendo o exame complementar, quando, devido à natureza da lesão e ao diagnóstico apontado pelo médico, ficar evidente a gravidade da lesão." (fl. 789) Em sede de recurso especial (fls. 822/838), a defesa apontou violação aos arts. 203, 204, e 564, IV, todos do CPP, porque o TJ não reconheceu a nulidade dos depoimentos dos policiais colhidos na delegacia, pois seriam cópias idênticas. Em seguida, a defesa apontou violação aos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP, porque o TJ manteve a condenação em que pese a ausência de provas suficientes para caracterizar o crime de roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. Requer a declaração de nulidade do acórdão impugnado. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 842/848). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF (fls. 852/853). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 860/880). Contraminuta do Ministério Público (fls. 884/886). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (fls. 906/911). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca das alegações apontadas, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS consignou o seguinte (grifos nossos): "PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE ALEF DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS PELA DEPOL: A d. Defesa ALEF WERLON AMARO DOS SANTOS suscita preliminar de nulidade das provas colhidas pela DEPOL, sob o argumento de que os depoimentos dos policiais militares seriam cópias idênticas uns dos outros. Assim, requer seja decretada a nulidade de toda colheita de provas nos autos, absolvendo o recorrente. Deixo de apreciar a preliminar suscitada pela Defesa por se confundir substancialmente com o mérito, de forma que será analisada e discutida no decorrer do mérito deste voto. - MÉRITO Passo à analise dos dois recursos de forma conjunta dada a similitude das matérias. - Da absolvição: Na espécie, a materialidade do crime foi confirmada pelo APFD, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão, pelo ACD da vítima e pelas as provas orais constantes dos autos. A autoria delitiva atribuída aos apelantes, a meu sentir, também restou devidamente comprovada. [...] Não obstante a versão sustentada pelo réu ALEF, a tese de insuficiência probatória não merece acolhimento, conforme se infere das provas. Neste ponto, ressalto que, consoante o disposto no art. 157 do CPP, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida sob o crivo contraditório, sendo defeso que o faça exclusivamente baseado nos elementos colhidos durante a investigação. Há que se ressaltar, ainda, que os militares apresentaram depoimentos uníssonos e harmônicos, não incidindo em qualquer contradição. Ressalto que o teor das provas testemunhais foi ratificado em Juízo, oportunidade em que a Defesa pode questionar aos policiais o que entendia pertinente. Aliás, quando da confecção do ADPF um dos réus estava acompanhado de seu advogado, a quem foi franqueada a oportunidade elaborar perguntas durante as oitivas. Assim, a despeito dos depoimentos idênticos no APFD, em Juízo não há que se falar neste ocorrido, já que ouvidos na presença do contraditório. [...] Por outro lado, não há nos autos sequer indícios de que tivessem qualquer interesse de imputar ao acusado, falsamente, a prática de crime. A condição funcional dos agentes públicos, por si só, não pode ser havida como evidência de que tenham interesse em arrogar à determinadas pessoas uma conduta criminosa, ainda que possuam envolvimentos pretéritos com a criminalidade. Destarte, todos estes fatos, concatenados, não deixam dúvidas acerca do cometimento do crime imputado na denúncia, motivo pelo qual se torna impossível a concessão de provimento ao pleito absolutório.” (fls. 792 /805). Extrai-se dos trechos acima destacados que o Tribunal de origem não constatou prejuízo para declarar nulidade dos depoimentos idênticos no auto de prisão em flagrante porque, em juízo, os policiais apresentaram as próprias versões. Sendo assim, houve mera alegação de nulidade desprovida de demonstração do efetivo prejuízo concreto gerado ao exercício do direito de defesa, haja vista que, como já explicitado, todo o material probatório existente nos autos, inclusive os depoimentos testemunhais, foram submetidos ao contraditório, tendo a defesa plena oportunidade de se manifestar a respeito. Para corroborar, precedente: Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido. [...] 4. Eventuais nulidades ocorridas na fase do inquérito policial não contaminam a ação penal, conforme entendimento consolidado do STJ. [...] 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.814.800/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Quanto ao pedido absolutório, o TJ firmou sua convicção pela regularidade da coleta probatória e pela consequente condenação do recorrente com base nos elementos constantes dos autos, especialmente: o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o auto de apreensão, bem como a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, para se concluir de modo diverso e acolher a tese defensiva acerca da insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido nos autos, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE DE BENEFÍCIO POR TERCEIROS. BENEFICIÁRIO FALECIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PERMANENTE QUE SE CONSUMA A CADA RECEBIMENTO INDEVIDO. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 2/3. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na atipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova para desconstituir a premissa do julgado impugnado [...]." (AgRg no AREsp 2476740/GO, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 06/02/2024, Data da Publicação: DJe 19/02/2024). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 240, 241-A E 241-B DO ECA. CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por crimes previstos nos artigos 240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e afastando as teses de absolvição por insuficiência probatória e de aplicação do princípio da consunção entre os delitos. O recorrente também pleiteou o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação por insuficiência probatória pode ser revista; (ii) estabelecer se é cabível o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA; e (iii) determinar se há continuidade delitiva entre os crimes imputados ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de absolvição por insuficiência probatória não pode ser acolhido, pois a Corte de origem entendeu que as provas apresentadas são suficientes para a condenação, e a revisão desse entendimento exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. [...]." (REsp 2149956/RS, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 27/11/2024, Data da Publicação: DJEN 06/12/2024). Há que se acrescentar também que a tentativa de desmerecimento dos depoimentos policiais como elemento de convicção não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, que já firmou sua intepretação no sentido da idoneidade probatória das palavras dos agentes de segurança pública, especialmente quando corroboradas por outros elementos e circunstâncias constantes nos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FILMAGENS DA AÇÃO POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que o paciente foi condenado com base exclusivamente em depoimentos de policiais, sem gravação ou fotografia do material apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: se a condenação por tráfico de drogas foi realizada sem provas suficientes de autoria e materialidade, sendo inválidos os depoimentos dos policiais militares por ausência de filmagens da ação policial III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que o depoimento de policiais é válido e pode fundamentar condenação, especialmente quando corroborado por outras provas, como o boletim de ocorrência e laudos periciais que atestam a materialidade do delito. A inexistência de filmagens da ação policial, por problemas técnicos justificados, não invalida os depoimentos e a operação realizada. 4. A ausência de fotografias do material apreendido não compromete a prova da materialidade do delito, uma vez que o laudo pericial confirma a natureza da substância como crack. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA." (HC 938649 / SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 11/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 17/02/2025). "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e 600 dias-multa, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa alega ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem justificativa plausível ou mandado judicial, postulando a nulidade das provas e a absolvição. 3. A sentença e o acórdão confirmaram a condenação com base na apreensão de 10,7g de cocaína, divididas em 24 porções, e nos relatos policiais sobre a tentativa de fuga do paciente, além de investigações anteriores que indicaram reincidência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar foi realizada de forma legítima e se as provas obtidas são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas. 5. Outra questão é a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 6. A busca pessoal e domiciliar foi considerada legítima, respaldada pelo art. 244 do CPP, devido à fundada suspeita e flagrante delito, corroborada pela tentativa de fuga e apreensão das drogas. 7. O depoimento dos policiais foi avaliado como prova válida, em sintonia com as demais evidências, não havendo sobrevalorização ou subvalorização indevida. 8. A configuração do tráfico de drogas foi mantida, considerando a quantidade e forma de embalagem das substâncias, além da reincidência do paciente, que inviabiliza a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem denegada, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar é legítima quando realizada com fundada suspeita e flagrante delito, conforme art. 244 do CPP. 2. O depoimento de policiais é prova válida quando coerente com outras evidências. 3. A reincidência impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006." (HC 865665 / AM, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Relator para Acórdão Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 17/12/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN 13/02/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888756/MG (2025/0098650-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALEF WERLON AMARO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ALLISSON DOMICIANO DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de agravo de ALEF WERLON AMARO DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.008676-9/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 3º, I, do CP, à pena de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 ( quinze) dias-multa (fl. 597). Recursos de apelação interpostos pelas defesas foram desprovidos (fl. 808). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CREDIBILIDADE – QUALIFICADORA DE LESÃO CORPORAL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes imputados a ele. - Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - Não há que se falar em decote da qualificadora de aumento da pena por lesão corporal prevista no art. 157, § 3º, I do CP se ficou atestado que a vítima deve ficar afastada por período superior a 30 dias. - Despiciendo o exame complementar, quando, devido à natureza da lesão e ao diagnóstico apontado pelo médico, ficar evidente a gravidade da lesão." (fl. 789) Em sede de recurso especial (fls. 822/838), a defesa apontou violação aos arts. 203, 204, e 564, IV, todos do CPP, porque o TJ não reconheceu a nulidade dos depoimentos dos policiais colhidos na delegacia, pois seriam cópias idênticas. Em seguida, a defesa apontou violação aos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP, porque o TJ manteve a condenação em que pese a ausência de provas suficientes para caracterizar o crime de roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. Requer a declaração de nulidade do acórdão impugnado. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 842/848). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF (fls. 852/853). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 860/880). Contraminuta do Ministério Público (fls. 884/886). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (fls. 906/911). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca das alegações apontadas, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS consignou o seguinte (grifos nossos): "PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE ALEF DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS PELA DEPOL: A d. Defesa ALEF WERLON AMARO DOS SANTOS suscita preliminar de nulidade das provas colhidas pela DEPOL, sob o argumento de que os depoimentos dos policiais militares seriam cópias idênticas uns dos outros. Assim, requer seja decretada a nulidade de toda colheita de provas nos autos, absolvendo o recorrente. Deixo de apreciar a preliminar suscitada pela Defesa por se confundir substancialmente com o mérito, de forma que será analisada e discutida no decorrer do mérito deste voto. - MÉRITO Passo à analise dos dois recursos de forma conjunta dada a similitude das matérias. - Da absolvição: Na espécie, a materialidade do crime foi confirmada pelo APFD, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão, pelo ACD da vítima e pelas as provas orais constantes dos autos. A autoria delitiva atribuída aos apelantes, a meu sentir, também restou devidamente comprovada. [...] Não obstante a versão sustentada pelo réu ALEF, a tese de insuficiência probatória não merece acolhimento, conforme se infere das provas. Neste ponto, ressalto que, consoante o disposto no art. 157 do CPP, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida sob o crivo contraditório, sendo defeso que o faça exclusivamente baseado nos elementos colhidos durante a investigação. Há que se ressaltar, ainda, que os militares apresentaram depoimentos uníssonos e harmônicos, não incidindo em qualquer contradição. Ressalto que o teor das provas testemunhais foi ratificado em Juízo, oportunidade em que a Defesa pode questionar aos policiais o que entendia pertinente. Aliás, quando da confecção do ADPF um dos réus estava acompanhado de seu advogado, a quem foi franqueada a oportunidade elaborar perguntas durante as oitivas. Assim, a despeito dos depoimentos idênticos no APFD, em Juízo não há que se falar neste ocorrido, já que ouvidos na presença do contraditório. [...] Por outro lado, não há nos autos sequer indícios de que tivessem qualquer interesse de imputar ao acusado, falsamente, a prática de crime. A condição funcional dos agentes públicos, por si só, não pode ser havida como evidência de que tenham interesse em arrogar à determinadas pessoas uma conduta criminosa, ainda que possuam envolvimentos pretéritos com a criminalidade. Destarte, todos estes fatos, concatenados, não deixam dúvidas acerca do cometimento do crime imputado na denúncia, motivo pelo qual se torna impossível a concessão de provimento ao pleito absolutório.” (fls. 792 /805). Extrai-se dos trechos acima destacados que o Tribunal de origem não constatou prejuízo para declarar nulidade dos depoimentos idênticos no auto de prisão em flagrante porque, em juízo, os policiais apresentaram as próprias versões. Sendo assim, houve mera alegação de nulidade desprovida de demonstração do efetivo prejuízo concreto gerado ao exercício do direito de defesa, haja vista que, como já explicitado, todo o material probatório existente nos autos, inclusive os depoimentos testemunhais, foram submetidos ao contraditório, tendo a defesa plena oportunidade de se manifestar a respeito. Para corroborar, precedente: Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido. [...] 4. Eventuais nulidades ocorridas na fase do inquérito policial não contaminam a ação penal, conforme entendimento consolidado do STJ. [...] 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.814.800/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Quanto ao pedido absolutório, o TJ firmou sua convicção pela regularidade da coleta probatória e pela consequente condenação do recorrente com base nos elementos constantes dos autos, especialmente: o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o auto de apreensão, bem como a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, para se concluir de modo diverso e acolher a tese defensiva acerca da insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido nos autos, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE DE BENEFÍCIO POR TERCEIROS. BENEFICIÁRIO FALECIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PERMANENTE QUE SE CONSUMA A CADA RECEBIMENTO INDEVIDO. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 2/3. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na atipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova para desconstituir a premissa do julgado impugnado [...]." (AgRg no AREsp 2476740/GO, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 06/02/2024, Data da Publicação: DJe 19/02/2024). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 240, 241-A E 241-B DO ECA. CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por crimes previstos nos artigos 240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e afastando as teses de absolvição por insuficiência probatória e de aplicação do princípio da consunção entre os delitos. O recorrente também pleiteou o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação por insuficiência probatória pode ser revista; (ii) estabelecer se é cabível o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA; e (iii) determinar se há continuidade delitiva entre os crimes imputados ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de absolvição por insuficiência probatória não pode ser acolhido, pois a Corte de origem entendeu que as provas apresentadas são suficientes para a condenação, e a revisão desse entendimento exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. [...]." (REsp 2149956/RS, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 27/11/2024, Data da Publicação: DJEN 06/12/2024). Há que se acrescentar também que a tentativa de desmerecimento dos depoimentos policiais como elemento de convicção não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, que já firmou sua intepretação no sentido da idoneidade probatória das palavras dos agentes de segurança pública, especialmente quando corroboradas por outros elementos e circunstâncias constantes nos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FILMAGENS DA AÇÃO POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que o paciente foi condenado com base exclusivamente em depoimentos de policiais, sem gravação ou fotografia do material apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: se a condenação por tráfico de drogas foi realizada sem provas suficientes de autoria e materialidade, sendo inválidos os depoimentos dos policiais militares por ausência de filmagens da ação policial III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que o depoimento de policiais é válido e pode fundamentar condenação, especialmente quando corroborado por outras provas, como o boletim de ocorrência e laudos periciais que atestam a materialidade do delito. A inexistência de filmagens da ação policial, por problemas técnicos justificados, não invalida os depoimentos e a operação realizada. 4. A ausência de fotografias do material apreendido não compromete a prova da materialidade do delito, uma vez que o laudo pericial confirma a natureza da substância como crack. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA." (HC 938649 / SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 11/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 17/02/2025). "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e 600 dias-multa, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa alega ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem justificativa plausível ou mandado judicial, postulando a nulidade das provas e a absolvição. 3. A sentença e o acórdão confirmaram a condenação com base na apreensão de 10,7g de cocaína, divididas em 24 porções, e nos relatos policiais sobre a tentativa de fuga do paciente, além de investigações anteriores que indicaram reincidência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar foi realizada de forma legítima e se as provas obtidas são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas. 5. Outra questão é a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 6. A busca pessoal e domiciliar foi considerada legítima, respaldada pelo art. 244 do CPP, devido à fundada suspeita e flagrante delito, corroborada pela tentativa de fuga e apreensão das drogas. 7. O depoimento dos policiais foi avaliado como prova válida, em sintonia com as demais evidências, não havendo sobrevalorização ou subvalorização indevida. 8. A configuração do tráfico de drogas foi mantida, considerando a quantidade e forma de embalagem das substâncias, além da reincidência do paciente, que inviabiliza a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem denegada, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar é legítima quando realizada com fundada suspeita e flagrante delito, conforme art. 244 do CPP. 2. O depoimento de policiais é prova válida quando coerente com outras evidências. 3. A reincidência impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006." (HC 865665 / AM, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Relator para Acórdão Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 17/12/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN 13/02/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Do retorno dos autos.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)