Agravo em Recurso Especial 0006708-75.2014.8.05.0191 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006708-75.2014.8.05.0191 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PEDRO GOMES DA CRUZ FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO GOMES DA CRUZ FILHO Advogado(s): MARIA DE FATIMA LIMA DA CRUZ (OAB:SE1526) IMPETRADO: COMPANHIA HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF Advogado(s): MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:BA18089) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0006708-75.2014.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Vistos. Intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos ao 1º grau e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura digital. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PEDRO GOMES DA CRUZ FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO GOMES DA CRUZ FILHO Advogado(s): MARIA DE FATIMA LIMA DA CRUZ (OAB:SE1526) IMPETRADO: COMPANHIA HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF Advogado(s): MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:BA18089) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0006708-75.2014.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Vistos. Intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos ao 1º grau e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura digital. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:51

Protocolo de Petição

18/11/2025, 18:36

Publicação

14/11/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2468136/BA (2023/0308857-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO GOMES DA CRUZ FILHO ADVOGADOS: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA017455 FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - BA027016 MARIA DE FÁTIMA LIMA DA CRUZ - SE001526 AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 KILDARE JOSE MARINHO SOARES - SE002901 MÁRIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA - BA018089 MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977 EDEBALDO DOS ANJOS LIMA - BA019208 PEDRO RIOS CAMPELO BAPTISTA - BA016079 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:10

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2468136/BA (2023/0308857-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO GOMES DA CRUZ FILHO ADVOGADOS: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA017455 FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - BA027016 MARIA DE FÁTIMA LIMA DA CRUZ - SE001526 AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 KILDARE JOSE MARINHO SOARES - SE002901 MÁRIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA - BA018089 MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977 EDEBALDO DOS ANJOS LIMA - BA019208 PEDRO RIOS CAMPELO BAPTISTA - BA016079 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2468136/BA (2023/0308857-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO GOMES DA CRUZ FILHO ADVOGADOS: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA017455 FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - BA027016 MARIA DE FÁTIMA LIMA DA CRUZ - SE001526 AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: KILDARE JOSE MARINHO SOARES - SE002901 MÁRIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA - BA018089 EDEBALDO DOS ANJOS LIMA - BA019208 PEDRO RIOS CAMPELO BAPTISTA - BA016079 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2468136/BA (2023/0308857-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PEDRO GOMES DA CRUZ FILHO ADVOGADOS: FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA017455 FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - BA027016 MARIA DE FÁTIMA LIMA DA CRUZ - SE001526 RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: KILDARE JOSE MARINHO SOARES - SE002901 MÁRIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA - BA018089 EDEBALDO DOS ANJOS LIMA - BA019208 PEDRO RIOS CAMPELO BAPTISTA - BA016079 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.052): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento que já estava consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.105-2.108). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5°, XXXVI e XL da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/05/2025, 00:00

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