Recurso Especial 1024049-75.2023.8.26.0554 - STJ

Recurso Especial 1024049-75.2023.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 23:11

Protocolo de Petição

23/04/2026, 22:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:41

Protocolo de Petição

22/04/2026, 13:10

Publicação

17/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2227931/SP (2025/0098708-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI ADVOGADO: RICARDO SAHARA - SP301897 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE ADVOGADO: ARTHUR MARQUES SILVA - SP332112 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 20:50

Não-Provimento

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2227931/SP (2025/0098708-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI ADVOGADO: RICARDO SAHARA - SP301897 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE ADVOGADO: ARTHUR MARQUES SILVA - SP332112 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2227931/SP (2025/0098708-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI ADVOGADO: RICARDO SAHARA - SP301897 EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE ADVOGADO: ARTHUR MARQUES SILVA - SP332112 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI contra decisão mediante que, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, do conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento. Sustenta-se, em síntese, os seguintes vícios na decisão agravada: a) Omissão a respeito da alegação de violação ao artigo 1.008, do Código de Processo Civil, e artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/2009, que tratam da vigência da decisão judicial e seus efeitos; b) Omissão em analisar a alegação de violação aos artigos 23 e 24, do Decreto Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), que regem a segurança jurídica na revisão de atos administrativos consolidados; e c) Da omissão em declinar as razões para reconhecer a suposta quebra de vínculo que causaria a mudança de regime previdenciário. Requer "o expresso enfrentamento da tese de que a invalidação de ato administrativo (exoneração) por decisão judicial transitada em julgado (cassação da liminar/não concessão da segurança), com retorno ao mesmo cargo, com mesmos direitos até então conquistados, com retomada da vida funcional do ponto onde tinha paralisado, sem nova portaria de nomeação ou termo de posse, não possui o condão de interromper o vínculo estatutário originário (Portaria de 1998), por não configurar, para fins de aplicação da regra de transição previdenciária, nova investidura ou interrupção do vínculo jurídico funcional" (fl. 398e). Impugnação às fls. 400/405e. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Defende o Embargante haver omissão na apreciação da controvérsia, relativamente à integralidade dos argumentos suscitados no Recurso Especial. O dispositivo em foco dispõe que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaquei). Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico O vício apontado pelo Embargante. Assinale-se, que a falta de debate sobre as matérias suscitadas no Recurso Especial não configura omissão, tendo em vista que o mérito da controvérsia não foi apreciado, diante da incompetência desta Corte para, em sede de Recurso Especial, rever acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão embargada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Assim, constatada apenas a discordância do Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada hipótese a ensejar a integração do julgado. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios, uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2227931/SP (2025/0098708-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI ADVOGADO: RICARDO SAHARA - SP301897 RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE ADVOGADO: ARTHUR MARQUES SILVA - SP332112 DECISÃO Vistos. Trata-se‎ ‎de‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎prolatado,‎ ‎por‎ ‎unanimidade,‎ ‎pela‎ ‎4ª‎ ‎Câmara de Direito Público‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ Estado de ‎São Paulo ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎apelação‎ ‎em mandado de segurança,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ 161e):‎ APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARIDADE E INTEGRALIDADE - Servidora Pública do Município de Santo André - Procuradora Pretensão da Impetrante à concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade - Exoneração a pedido que foi indeferida pela Administração, em razão da pendência de Processo Administrativo Disciplinar - Decisão judicial de primeiro grau, autorizando o afastamento pretendido, que foi reformada em sede de Apelação Cassação do pedido exoneratório - Portaria de Cessação de Efeitos da Portaria de Exoneração sem efeitos retroativos Quebra do vínculo funcional - Impossibilidade de contagem do tempo de afastamento para fins de paridade e integralidade - Sentença de concessão da segurança reformada Apelação e Remessa Necessária providas. Opostos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(fls.‎ ‎189/192e). Com‎ ‎amparo‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎a,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎aponta-se‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎dispositivos‎ ‎a‎ ‎seguir‎ ‎relacionados,‎ ‎alegando-se,‎ ‎em‎ ‎síntese: (i)‎ ‎Art.‎‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎-‎ ‎ alega omissão no acórdão recorrido, ao argumento de que a Corte de origem deixou de apreciar elementos fundamentais para o reconhecimento da continuidade do vínculo jurídico-administrativo da servidora com o ente público, notadamente pelo fato de não ter havido nova nomeação, posse ou submissão a estágio probatório quando do retorno ao cargo, preservando-se, portanto, sua estabilidade funcional; (ii)‎ ‎Arts.‎ ‎1.008 do Código de Processo Civil e 7º da Lei n. 12.016/2009‎ ‎-‎sustenta que a exoneração foi acolhida pela Administração sob condição suspensiva vinculada ao êxito da demanda judicial, inexistente solução de continuidade do vínculo, razão pela qual não teria havido rompimento do liame estatutário com a municipalidade; (iii) Arts. 23 e 24 da LINDB - afirma que, no período em que ocorreu o retorno ao cargo público, era admitida a compensação previdenciária entre regimes, tendo a servidora assegurado a migração dos registros contributivos, o que impediria a desconsideração do tempo de serviço para fins de enquadramento na regra de transição que lhe garante paridade e integralidade; e (iv) Art. 927 do Código de Processo Civil - " alega que o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 139 da repercussão geral, o qual deveria ter sido observado obrigatoriamente pelo Tribunal de origem. Com‎ ‎contrarrazões‎ ‎(fls.‎ ‎249/258e),‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎foi‎ ‎inadmitido‎ ‎(fls.‎ 272/273e),‎ ‎tendo‎ ‎sido‎ ‎interposto‎ ‎Agravo,‎ ‎convertido,‎ ‎posteriormente,‎ ‎em‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎(fl.‎ ‎349e). Feito‎ ‎breve‎ ‎relato,‎ ‎decido. Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎combinado‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎b,‎ ‎e‎ ‎255,‎ ‎II,‎ ‎ambos‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎o‎ ‎Relator‎ ‎está‎ ‎autorizado,‎ ‎mediante‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎a‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎pedido‎ ‎contrário‎ ‎à‎ ‎tese‎ ‎fixada‎ ‎em‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎repetitivo‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎(arts.‎ ‎1.036‎ ‎a‎ ‎1.041),‎ ‎a‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎em‎ ‎incidente‎ ‎de‎ ‎assunção‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎(art.‎ ‎947),‎ ‎à‎ ‎súmula‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎ou‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎à‎ ‎jurisprudência‎ ‎dominante‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema,‎ ‎consoante‎ ‎Enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎568/STJ: O‎ ‎Relator,‎ ‎monocraticamente‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎poderá‎ ‎dar‎ ‎ou‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎quando‎ ‎houver‎ ‎entendimento‎ ‎dominante‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema. I. Da alegada negativa de prestação jurisdicional. A Recorrente sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, ao argumento de que não teria sido apreciada a inexistência de interrupção do vínculo jurídico-administrativo entre a servidora e o ente público, especialmente porque: (i) não houve nova nomeação após o desfecho da ação mandamental que tutelou o pedido de exoneração; (ii) não houve elaboração de novo termo de posse quando do retorno às atividades; e (iii) a Recorrente não precisou cumprir novo estágio probatório, tendo retornado na condição de servidora estável. Ao‎ ‎prolatar‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎o‎ ‎tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎enfrentou‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎nos‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎‎‎ ‎‎(fls.‎‎ ‎162/165e): É dos autos que a Impetrante pretende a concessão da segurança para que seja reconhecido o seu direito líquido e certo ao direito de integralidade e paridade. A r. sentença que concedeu a segurança deve ser reformada. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André prevê como hipótese de vacância do cargo a exoneração, que pode ocorrer a pedido do servidor, sendo que o cargo se torna vago somente a partir da data da publicação do decreto de exoneração: (...) No presente caso, a Autora requereu sua exoneração a pedido em 18.08.2004, momento em que já estaria respondendo a Processo Administrativo Disciplinar. E, em que pese em um primeiro momento tenha sido concedida a segurança, para permitir seu afastamento do cargo por Exoneração a pedido, tem-se que, ao final, a decisão foi reformada por esta C. Câmara, determinando- se seu retorno ao cargo, a fim de que respondesse devidamente ao Processo Disciplinar em trâmite. Assim, verifica-se que a Impetrante ficou afastada pelo período de 27.12.2004, data da concessão da medida liminar na primeira ação mandamental, até 12.10.2010, data em que foi determinado seu retorno pela reforma da decisão, denegando-se a segurança, não sendo possível, portanto, que esse período seja considerado como tempo de efetivo serviço para fins de contagem do tempo para usufruir do direito à paridade e à integralidade, uma vez que houve quebra do vínculo funcional. Desse modo, tem-se que a Servidora Pública não tem o direito à paridade e integralidade, benefícios que foram mantidos somente para aqueles que já tinham direito adquirido antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ao mais, as regras de transição também não podem ser aplicadas ao fato em análise, pois, como afirmado, houve interrupção do vínculo funcional, podendo o tempo de serviço ser considerado para fins de aposentadoria, mas não para integralidade e paridade de proventos. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: (...) De rigor, portanto, a reforma da r. sentença a fim. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. A omissão relevante, ainda, configura-se nas hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, quando a decisão deixa de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, ou deixa de dialogar com precedentes ou súmulas aplicáveis, sem distinção ou superação. No caso, não se verifica omissão, contradição ou qualquer outro vício integrativo. O acórdão recorrido examinou de modo expresso e suficiente a questão central – a existência de solução de continuidade do vínculo funcional –, delimitando o período de afastamento, a repercussão desse afastamento para fins de paridade e integralidade e a impossibilidade de computar o lapso como tempo de efetivo serviço para aplicação das regras de transição. Houve, ainda, referência ao regime jurídico municipal pertinente, à moldura fática do retorno ao cargo e à jurisprudência do próprio Tribunal, com conclusão lógica e coerente pela reforma da sentença concessiva. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando enfrentar os capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, o que se observou na espécie. A pretensão recursal revela, em verdade, inconformismo com o mérito da decisão, e não ausência de prestação jurisdicional. Sobreleva‎ ‎notar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎inciso‎ ‎IV‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎489‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015‎ ‎impõe‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎enfrentamento,‎ ‎pelo‎ ‎julgador,‎ ‎dos‎ ‎argumentos‎ ‎que‎ ‎possuam‎ ‎aptidão,‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎para‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎embargado. Esposando‎ ‎tal‎ ‎entendimento,‎ ‎precedente‎ ‎desta‎ ‎Corte: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EMBARGADO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎EXAMINOU‎ ‎O‎ ‎MÉRITO‎ ‎DA‎ ‎CONTROVÉRSIA‎ ‎EM‎ ‎VIRTUDE‎ ‎DA‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎À‎ ‎ESPÉCIE‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE‎ ‎DOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎CONFIRMADA‎ ‎NO‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎315/STJ.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO.‎ ‎ALEGAÇÕES‎ ‎DE‎ ‎VÍCIOS‎ ‎NO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EMBARGADO.‎ ‎VÍCIOS‎ ‎INEXISTENTES. I‎ ‎-‎ ‎Os‎ ‎embargos‎ ‎não‎ ‎merecem‎ ‎acolhimento.‎ ‎Se‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎é‎ ‎inapto‎ ‎ao‎ ‎conhecimento,‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎exame‎ ‎da‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎fundo‎ ‎impossibilita‎ ‎a‎ ‎própria‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎omissão‎ ‎quanto‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎matéria.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎EDcl‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎RE‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.337.262/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Humberto‎ ‎Martins,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/3/2018,‎ ‎DJe‎ ‎5/4/2018;‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎174.304/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Napoleão‎ ‎Nunes‎ ‎Maia‎ ‎Filho,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/4/2018,‎ ‎DJe‎ ‎23/4/2018;‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.487.963/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Og‎ ‎Fernandes,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎24/10/2017,‎ ‎DJe‎ ‎7/11/2017. II‎ ‎-‎ ‎Segundo‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎são‎ ‎cabíveis‎ ‎para‎ ‎esclarecer‎ ‎obscuridade;‎ ‎eliminar‎ ‎contradição;‎ ‎suprir‎ ‎omissão‎ ‎de‎ ‎ponto‎ ‎ou‎ ‎questão‎ ‎sobre‎ ‎as‎ ‎quais‎ ‎o‎ ‎juiz‎ ‎devia‎ ‎pronunciar-se‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎requerimento;‎ ‎e/ou‎ ‎corrigir‎ ‎erro‎ ‎material. III‎ ‎-‎ ‎Conforme‎ ‎entendimento‎ ‎pacífico‎ ‎desta‎ ‎Corte:‎ ‎"O‎ ‎julgador‎ ‎não‎ ‎está‎ ‎obrigado‎ ‎a‎ ‎responder‎ ‎a‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎suscitadas‎ ‎pelas‎ ‎partes,‎ ‎quando‎ ‎já‎ ‎tenha‎ ‎encontrado‎ ‎motivo‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎proferir‎ ‎a‎ ‎decisão.‎ ‎A‎ ‎prescrição‎ ‎trazida‎ ‎pelo‎ ‎art.‎ ‎489‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎veio‎ ‎confirmar‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎já‎ ‎sedimentada‎ ‎pelo‎ ‎Colendo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎sendo‎ ‎dever‎ ‎do‎ ‎julgador‎ ‎apenas‎ ‎enfrentar‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎recorrida."‎ ‎(EDcl‎ ‎no‎ ‎MS‎ ‎21.315/DF,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Diva‎ ‎Malerbi‎ ‎(desembargadora‎ ‎Convocada‎ ‎TRF‎ ‎3ª‎ ‎Região),‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/6/2016,‎ ‎DJe‎ ‎15/6/2016). IV‎ ‎-‎ ‎O‎ ‎acórdão‎ ‎é‎ ‎claro‎ ‎e‎ ‎sem‎ ‎obscuridades‎ ‎quanto‎ ‎aos‎ ‎vícios‎ ‎indicados‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎embargante,‎ ‎conforme‎ ‎se‎ ‎confere‎ ‎dos‎ ‎seguintes‎ ‎trechos:‎ ‎Mediante‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎concluiu‎ ‎pela‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎analisar‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎incidência,‎ ‎no‎ ‎ponto,‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ.‎ ‎Tal‎ ‎situação‎ ‎impede,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎desta‎ ‎via‎ ‎de‎ ‎impugnação,‎ ‎pois‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎analisado‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎315‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior:‎ ‎"Não‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎de‎ ‎instrumento‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎recurso‎ ‎especial." V‎ ‎-‎ ‎Nesse‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎trago‎ ‎à‎ ‎colação‎ ‎julgado‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Especial:‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.960.526/SP,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Maria‎ ‎Isabel‎ ‎Gallotti,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎7/3/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/3/2023. VI‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎contradição‎ ‎que‎ ‎vicia‎ ‎o‎ ‎julgado‎ ‎de‎ ‎nulidade‎ ‎é‎ ‎a‎ ‎interna,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎constata‎ ‎uma‎ ‎inadequação‎ ‎lógica‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎posta‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada,‎ ‎o‎ ‎que,‎ ‎a‎ ‎toda‎ ‎evidência,‎ ‎não‎ ‎retrata‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎E‎ ‎Dcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎RMS‎ ‎51.806/ES,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sérgio‎ ‎Kukina,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/5/2017,‎ ‎DJe‎ ‎22/5/2017;‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.532.943/MT,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/5/2017,‎ ‎DJe‎ ‎2/6/2017. VII‎ ‎-‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎rejeitados. (EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.991.078/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/5/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎12/5/2023). E‎ ‎depreende-se‎ ‎da‎ ‎leitura‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎foi‎ ‎examinada‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎satisfatória,‎ ‎mediante‎ ‎apreciação‎ ‎da‎ ‎disciplina‎ ‎normativa‎ ‎e‎ ‎cotejo‎ ‎ao‎ ‎firme‎ ‎posicionamento‎ ‎jurisprudencial‎ ‎aplicável‎ ‎ao‎ ‎caso. O‎ ‎procedimento‎ ‎encontra‎ ‎amparo‎ ‎em‎ ‎reiteradas‎ ‎decisões‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎de‎ ‎cujo‎ ‎teor‎ ‎merece‎ ‎destaque‎ ‎a‎ ‎rejeição‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎ausentes‎ ‎os‎ ‎vícios‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015‎ ‎(v.g.‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.990.124/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14.8.2023;‎ ‎1ª‎ ‎Turma,‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.745.723/RJ,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Sérgio‎ ‎Kukina,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎7.6.2023;‎ ‎e‎ ‎2ª‎ ‎Turma,‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.124.543/RJ,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Assusete‎ ‎Magalhães,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23.5.2023). II. Do mérito Ao apreciar a pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo à integralidade e à paridade nos proventos de aposentadoria, a Corte regional, ao denegar a segurança, valeu-se de fundamento eminentemente constitucional, assentando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, em razão do rompimento do vínculo funcional ocorrido após a Emenda Constitucional n. 41/2003. Nessa moldura, o recurso especial — de fundamentação vinculada e vocacionado à tutela da lei federal — não se presta ao reexame de questão constitucional. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinado a garantir a autoridade e aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual para o exame de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 29.08.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282 DO STF. TEMA DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Além disso, o acórdão recorrido ampara-se em fundamentos eminentemente constitucionais – quais sejam, os princípios da legalidade e da isonomia, previstos na Constituição da República –, cujo exame é vedado ao STJ na via eleita pela parte sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Em relação à afronta ao art. 927 do Código de Processo Civil, a alegação de afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 139, tal como deduzida nas razões recursais, igualmente não viabiliza o conhecimento do apelo. Trata-se de paradigma constitucional, cujo controle e aplicação vinculante se inserem na competência própria do STF. Em sede de recurso especial, não cabe ao STJ verificar suposta contrariedade direta a tese de repercussão geral do Supremo, exatamente porque o exame demandaria incursão em matéria constitucional, vedada na via do art. 105, III, da Constituição. Assim, pelas mesmas razões expostas no item precedente — natureza constitucional da controvérsia e necessidade de preservação da competência do STF —, mostra-se inviável o acolhimento da insurgência que invoca o Tema 139. Posto‎ ‎isso,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎nos‎ ‎arts.‎ ‎932,‎ ‎III‎ ‎e‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015‎ ‎e‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎b,‎ ‎e‎ ‎255,‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎NEGO-LHE‎ ‎PROVIMENTO. Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.‎ ‎ Relator REGINA HELENA COSTA

29/10/2025, 00:00

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