Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0004066-74.2015.8.27.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0004066-74.2015.8.27.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 11:07

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 13:46

Protocolo de Petição

29/12/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:31

Protocolo de Petição

16/12/2025, 18:11

Publicação

15/12/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2271093/TO (2022/0401158-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EDÍCELIO INACIO DE SOUSA ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO - TO000491 EMBARGANTE: MARIA JOSÉ VIEIRA RIOS DE SOUSA ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO - TO000491 EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: MÁRCIO JUNHO PIRES CÂMARA - TO000803 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2271093/TO (2022/0401158-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EDÍCELIO INACIO DE SOUSA ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO - TO000491 EMBARGANTE: MARIA JOSÉ VIEIRA RIOS DE SOUSA ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO - TO000491 EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: MÁRCIO JUNHO PIRES CÂMARA - TO000803 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2271093/TO (2022/0401158-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDÍCELIO INACIO DE SOUSA ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO - TO000491 RECORRENTE: MARIA JOSÉ VIEIRA RIOS DE SOUSA ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO - TO000491 RECORRIDO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: MÁRCIO JUNHO PIRES CÂMARA - TO000803 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, para manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ante a falta de apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.492-1.493): PROCESSUAL‎ CIVIL. AGRAVO‎ INTERNO‎.‎ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.‎ DECISÃO‎ AGRAVADA‎ QUE‎ INDEFERIU‎ LIMINARMENTE‎ OS‎ EMBARGOS‎ DE‎ DIVERGÊNCIA‎ POR‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ APRESENTAÇÃO‎ DE‎ CÓPIA‎ DO‎ INTEIRO‎ TEOR‎ DO‎ ACÓRDÃO‎ PARADIGMA.‎ VÍCIO‎ SUBSTANCIAL‎ INSANÁVEL. PRECEDENTES.‎ PROVIMENTO NEGADO. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar‎ a‎ jurisprudência‎ interna‎ do‎ Tribunal,‎ de‎ modo‎ a‎ retirar‎ antinomias‎ entre‎ julgamentos‎ sobre‎ questões‎ ou‎ teses‎ submetidas‎ à‎ sua‎ apreciação,‎ contribuindo,‎ dessa‎ forma,‎ para‎ a‎ segurança‎ jurídica.‎ É‎ um‎ recurso‎ estritamente‎ limitado‎ à‎ análise‎ de divergência‎ jurisprudencial,‎ sendo cabível contra decisão proferida em recurso especial cujo teor divirja de julgado de outra turma, seção ou órgão especial, impondo-se a comprovação do dissídio na forma do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2.‎ Consoante‎ o entendimento‎ do‎ Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada,‎ "para comprovar a existência de dissídio em [...] embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte"‎ (AgRg nos EAREsp 2.000.424/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). 3.‎ Na‎ hipótese‎ dos‎ autos,‎ deve ser mantida a decisão‎ agravada que indeferiu‎ liminarmente‎ os‎ embargos‎ de‎ divergência‎ ao‎ fundamento‎ de‎ que‎ a‎ parte recorrente,‎ no‎ momento‎ da‎ interposição‎ do‎ recurso,‎ não‎ apresentara‎ cópia‎ do‎ inteiro‎ teor‎ dos acórdãos apontados como‎ paradigmas‎,‎ deixando‎ de‎ cumprir‎ regra‎ técnica‎ do‎ recurso em questão. É inviável‎ o‎ cabimento‎ dos‎ embargos‎ de‎ divergência nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 1.043‎ do‎ Código de Processo Civil. 4.‎ Agravo‎ interno‎ a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.524-1.528). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, à dispositivo da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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